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Jônatas Matos De Moraes x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004717

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028255-78.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JôNATAS MATOS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

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STEPHANIE MARCA

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BRUNA CAROLYNE MIRANDA

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028255-78.2023.8.16.0021 Processo: 0028255-78.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JÔNATAS MATOS DE MORAES Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por JÔNATAS MATOS DE MORAES, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 15/08/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 15/08/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Roberto Polis De Souza x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262004759

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028417-73.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO POLIS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE MARCA

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BRUNA CAROLYNE MIRANDA

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CIBELLE DE AZEVEDO

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028417-73.2023.8.16.0021 Processo: 0028417-73.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): ROBERTO POLIS DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por ROBERTO POLIS DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Aduz ainda que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Sustenta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 16/08/2023 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 16/08/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Mulian Givar Muraro x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 262303050

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032872-81.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MULIAN GIVAR MURARO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0032872-81.2023.8.16.0021 Processo: 0032872-81.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MULIAN GIVAR MURARO Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação de ajuizada por MULIAN GIVAR MURARO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR e do IPMC, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA MUNICIPAL, desde 03/02/2017. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Assevera que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa, é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Afirma que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Indica, ainda, que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 04/09/2023, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 04/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Juliana Kist Skowronski x Prefeito (A) Do Município De Planalto/Pr

ID: 306690390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capanema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001673-47.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA KIST SKOWRONSKI

Polo Passivo:

PREFEITO (A) DO MUNICíPIO DE PLANALTO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO LYRA PIOVESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMERA LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001673-47.2025.8.16.0061 Processo: 0001673-47.2025.8.16.0061 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): JULIANA KIST SKOWRONSKI Impetrado(s): Prefeito (a) do Município de Planalto/PR DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por Juliana Kist Skowronski em face de ato praticado pelo Prefeito do Município de Planalto/PR. A impetrante, narra em síntese, que: a) é servidora pública municipal concursada, exercendo o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, conforme Decreto n.º 4.839, de 8 de outubro de 2018; b) em dezembro de 2024, formulou requerimento administrativo ao Município de Planalto/PR, pleiteando a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, a fim de acompanhar sua filha Ana Júlia Skowronski, portadora da Síndrome de Goldenhar (CID Q87.0), enfermidade rara, de natureza congênita, que acarreta diversas limitações, tais como escoliose congênita, cisto renal, sopro cardíaco, paralisia facial, perda auditiva e microtia; c) a menor necessita de acompanhamento médico contínuo e especializado, realizando tratamentos periódicos nas áreas de fisioterapia motora, fonoaudiologia, odontologia, genética, otorrinolaringologia, além de acompanhamento ortopédico devido à luxação congênita de coluna e procedimentos cirúrgicos recorrentes; d) apesar da robusta documentação médica que instrui o pedido, a administração municipal indeferiu a solicitação inicialmente em 14 de janeiro de 2025, e, posteriormente, mesmo após a apresentação de novo requerimento com detalhamento do cronograma clínico e das necessidades da criança, reiterou o indeferimento em 23 de maio de 2025, sob a justificativa de necessidade de avaliação por junta médica oficial, exigência que reputa indevida; e) sustenta possuir direito líquido e certo à redução da jornada laboral, sem prejuízo remuneratório e sem exigência de compensação de horas, para que possa prestar o necessário acompanhamento à filha, cuja condição demanda atenção constante e cuidados especializados, inclusive com deslocamentos frequentes para tratamento fora do município. Requer, em sede liminar, a imediata redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária laboral, sem qualquer prejuízo salarial ou exigência de compensação de horas, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, para assegurar em caráter permanente a redução da jornada, nos mesmos termos. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.15). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC c/c o art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, RECEBO a petição inicial. 3. Segundo o inciso LXIX do art. 5º da CRFB/1988: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Em análise preliminar do caso, verifico que estão satisfeitos, em tese, os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Segundo explica Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, direito líquido e certo é aquele "aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída – mais especificamente, mediante prova documental" (Curso de direito constitucional.6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 952). No caso, observo, em tese, satisfeito tal requisito, a permitir a análise da liminar, uma vez que a(s) impetrante(s) promoveram, aparentemente, a juntada de todo o conjunto probatório necessário para averiguar a legalidade dos atos legislativos impugnados. Quanto ao mérito do writ, percebo a existência de pedido liminar, razão pela qual passo a analisá-lo. O art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que, ao despachar a petição inicial, o magistrado poderá ordenar “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Logo, observa-se que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está condicionada não somente à prova do risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, mas, sobretudo, da existência de fundamento relevante. Dessa maneira, a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, é apreciada à luz de dois requisitos: a) a urgência (periculum in mora), a revelar possível irreparabilidade de grave dano no caso de demora; e b) existência de fundamento relevante, a demonstrar o fumus boni iuris da alegação. Compulsando os autos, verifica-se que o deslinde da questão envolve, basicamente, a análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da carga horária formulado pela impetrante, à luz dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência e dos deveres da Administração Pública de assegurar o pleno exercício desses direitos, especialmente no que se refere à proteção integral e ao melhor interesse da criança. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Decreto n.º 6.949/2009), consagra o dever do Estado de adotar medidas para assegurar, promover e garantir às pessoas com deficiência e seus familiares o pleno exercício dos direitos fundamentais, vedando qualquer forma de discriminação. Nesse sentido: Artigo 4. Obrigações gerais. 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (...)” Na mesma linha, o artigo 98, §3º, da Lei n.º 8.112/90 estende aos servidores públicos que possuam filho com deficiência o direito à concessão de horário especial, independentemente de compensação de horas, desde que comprovada a necessidade: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Importante destacar que, em sede de repercussão geral (Tema 1.097 — STF, RE nº 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.01.2023), restou fixado que o direito à redução da jornada para acompanhamento de filho com deficiência é aplicável também aos servidores públicos estaduais e municipais, quando não houver legislação específica local, por meio da aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90. No âmbito estadual, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei nº 18.419/2015) assegura expressamente, em seu artigo 63, o direito de redução da carga horária semanal, sem prejuízo de remuneração, ao servidor que seja pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, para acompanhamento no processo de habilitação, reabilitação ou atendimento às suas necessidades básicas diárias. Confira-se: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção.? § 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. § 2º A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de garantir esse direito, mesmo na ausência de regulamentação específica no âmbito municipal, em consonância com a Convenção Internacional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes recentes e alinhados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA IMPETRANTE, SEM IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORA COM DOIS FILHOS COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OMISSA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. TEMA 1097/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória em mandado de segurança, permitindo a redução de 50% da carga horária de uma servidora pública com dois filhos diagnosticados de Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de sua remuneração. A agravante alega que a servidora já usufruía de uma redução anterior e que não comprovou a necessidade da extensão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser analisada é se a redução de 50% da carga horária de trabalho de uma servidora pública, mãe de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista, é legalmente justificável e se a decisão que concedeu essa redução liminarmente deve ser mantida. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A redução da carga horária foi fundamentada na necessidade de acompanhamento dos filhos com Transtorno do Espectro Autista, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 18.419/2015 e art . 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/2012.4. A decisão judicial considerou a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao desenvolvimento das crianças, justificando a urgência da medida .5. O Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação do art. 98 da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo a redução da jornada sem prejuízo da remuneração .6. A ausência de previsão legislativa específica para a redução de 50% não impede a concessão do pedido, uma vez que a proporcionalidade foi demonstrada pela necessidade de cuidados especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que concedeu a redução da carga horária da impetrante em 50%, sem prejuízo de sua remuneração.Tese de julgamento: A redução da carga horária de trabalho da servidora pública responsável por criança com deficiência, sem prejuízo de remuneração, é garantida pela legislação, independentemente de previsão específica para o percentual de redução._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 18.419/2015, art . 63; Lei Federal nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art . 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 13.146/2015, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0093916-67 .2023.8.16.0000, Rel .ª Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000433-62 .2022.8.16.0179, Rel .: Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002051-03 .2024.8.16.0137, Rel . Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001030-18 .2023.8.16.0172, Rel .ª Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001557-81 .2021.8.16.0093, Rel .: Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.05.2023. (TJ-PR 00629993120248160000 Francisco Beltrão, Relator.: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 05/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINARMENTE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM IMPOSIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GENITORA DE MENOR DIAGNOSTICADO NO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E COMPARECIMENTO ROTINEIRO EM TERAPIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA APENAS SERVIDORES EFEITOS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ QUE PREVÊEM A REDUÇÃO DE JORNADA NESTA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. MOMENTO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0093916- 67.2023.8.16.0000, Rel.ª Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 08.04.2024) No caso concreto, a robusta documentação médica acostada aos autos evidencia, de forma clara e inequívoca, que a filha da impetrante é portadora de condição de saúde grave, rara e complexa, que demanda acompanhamento contínuo, permanente e especializado, circunstância que, por si só, revela a plausibilidade jurídica do direito invocado. De igual modo, resta configurado o perigo de dano, na medida em que a manutenção da jornada de trabalho integral compromete, de forma direta, a possibilidade de a impetrante prestar os cuidados necessários e assegurar o acompanhamento terapêutico imprescindível à filha, cuja condição de saúde exige intervenções contínuas, frequentes e inadiáveis. É dizer, a ausência de amparo imediato compromete não apenas o desenvolvimento, mas também a saúde e a dignidade da menor, o que torna evidente o risco de dano grave, concreto e de difícil reparação. Além disso, o percentual pleiteado (50%) se mostra razoável, proporcional e adequado, especialmente diante da inexistência de regulamentação municipal específica, devendo ser fixado com base nas necessidades concretas da criança, nos parâmetros adotados pela jurisprudência consolidada deste Tribunal e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da criança. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E/OU SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DEFICIENTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM, EM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 7º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO CONFORME O PROCEDIMENTO DO ART. 5º, § 3º, DA CF - “STATUS” DE EMENDA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO À MATÉRIA AFETA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO INEXISTIR PREVISÃO ESPECÍFICA NO DIPLOMA NORMATIVO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PREVISÃO ENCARTADA NO ART. 98, §3º, DA LEI Nº 8.112/90. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.237.867 /SP, TEMA 1.097). PRECEDENTES DESTE TJPR. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, CUJOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO FORAM INFIRMADOS. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002051-03.2024.8.16.0137, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.10.2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA GENITORA DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE SERVEM DE PARÂMETRO PARA A CENSURADA FLEXIBILIZAÇÃO (ART. 98, §§2º E 3º, LEI FEDERAL Nº 8112 /1990). OBJURGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE FUNDADA EM NA CUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, QUESTÃO QUE, ALÉM DE TER SIDO CONSIDERADA NA ORIGEM, NÃO POSSUI, PER SI, A CAPACIDADE DE INFLUENCIAR NA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM (50%). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001030-18.2023.8.16.0172, Rel.ª Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 12.07.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPIRNGA/PR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 E ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015 POR ANALOGIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001557- 81.2021.8.16.0093, Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.05.2023). Diante desse contexto, considerando o conjunto probatório robusto, os preceitos constitucionais e convencionais aplicáveis, bem como a orientação jurisprudencial pacificada, não subsiste qualquer razão jurídica idônea para a manutenção do ato administrativo impugnado, o qual se revela manifestamente ilegal e incompatível com os direitos fundamentais da pessoa com deficiência e com o princípio do melhor interesse da criança. Assim, presentes os requisitos legais para a tutela de urgência é medida de rigor o acolhimento do pedido, de modo a assegurar à impetrante a redução de sua jornada laboral, sem prejuízo remuneratório e sem imposição de compensação de horas, a fim de viabilizar o acompanhamento efetivo e contínuo de sua filha, que se encontra em condição de extrema vulnerabilidade e necessita de cuidados permanentes. 3.1. Em face ao exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de DETERMINAR que o Município de Planalto/PR proceda à imediata redução da carga horária da impetrante em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação de horas, enquanto persistirem as condições de saúde da filha, devidamente demonstradas nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que poderá ser revisto em caso de resistência injustificada ou, ao contrário, de cumprimento voluntário 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) as informações que julgar(em) necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, entregando-lhe(s) cópia da petição inicial e dos documentos apresentados (Lei 12.016/2009, art. 7º, I). 5. Dê-se ciência do fato ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 6. Após, vista ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 7. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga(m) o(a)(s) impetrante(s), em até 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Graciele Ferreia Ortiz x Município De Piraí Do Sul/Pr

ID: 258011342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000881-02.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELE FERREIA ORTIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANDRINI CANESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA QUEIRÓZ MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000881-02.2024.8.16.0135 Processo: 0000881-02.2024.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$46.556,40 Autor(s): GRACIELE FERREIA ORTIZ Réu(s): Município de Piraí do Sul/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer movida por ARTHUR ORTIZ SANTOS e GRACIELE FERREIRA ORTIZ, em face do MUNICÍPICO DE PIRAÍ DO SUL, em que aduzem, em síntese: a) que é portador de Transtorno do Espectro Autista e Distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e CID F90.0); b) que está em tratamento, participando de fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia e terapia ocupacional; c) que faz uso de medicação específica (metilfenidato 10mg/dia); d) que, em que pese a extrema necessidade de prestar cuidados ao menor ARTHUR, a autora GRACIELE, funcionária pública do município requerido no cargo de professora, tem encontrado dificuldades para acompanhar o menor durante os exames e tratamentos; e) que cada vez que precisa acompanhar seu filho nos tratamentos, necessita de afastar do trabalho; porém, em que pese apresente atestados médicos teme por retaliações ou descontos de salário por conta de suas faltas, não tendo nenhum respaldo jurídico imediato para que possa apresentar a sua chefia; f) que se a declarante não tiver direito a afastamentos do trabalho, e nos próximos exames, terapias e consultas não poder mais acompanhar o infante, a saúde e tratamento da criança restarão comprometidos; g) que o salário recebido pela genitora é em grande parte direcionado ao tratamento de Arthur, de modo que a diminuição de sua renda acarretaria muitos problemas, inclusive a impossibilidade de continuar patrocinando o tratamento do filho com as terapias de que este necessita; h) que apesar de a genitora ter a possibilidade de, em tese, se afastar de suas funções profissionais, isso ocorreria com a perda da remuneração, o que comprometeria o tratamento do filho; i) que chegou a protocolar um pedido administrativo de redução de sua carga horária (Processo n° 649/2024), nos moldes da Lei n° 13.370/2016, porém este foi negado, pelas razões esposadas no MEM/SME n° 116/2024 em anexo, em síntese, por falta de previsão legal municipal; j) que, endo em vista a iminência de violação dos direitos da criança Arthur Ortiz Santos, não resta alternativa senão a de buscar a tutela jurisdicional, com o escopo de fazer valer os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que amparam o direito da criança e do adolescente à saúde. Os requerentes formularam pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja determinado que o município requerido conceda à autora GRACIELE, a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (em cinquenta por cento), ou seja, em 20 horas semanais – preferencialmente no período vespertino, para acompanhamento do filho nas terapias (fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, consultas médicas em neurologista e pediatra), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. Ao final, pugnaram pelo julgamento procedente da lide, para o fim de que seja confirmada a tutela liminar, sendo o requerido condenado definitivamente à conceder à autora GRACIELE a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (em cinquenta por cento), ou seja, em 20 horas semanais – preferencialmente no período vespertino, para acompanhamento do filho nas terapias (fonoterapia, psicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, consultas médicas em neurologista e pediatra), sem a correspondente diminuição de sua remuneração. A decisão de mov. 8.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a redução da carga horária da autora de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. O requerido apresentou contestação (mov. 30.1), oportunidade em que pontuou, em preliminar: a) incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da comarca de Piraí do Sul, sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza trabalhista, submetida à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devendo, portanto, a ação tramitar perante a Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, inciso I, da Constituição Federal; b) litispendência, tendo em vista a existência de ação idêntica em curso na Justiça do Trabalho, sob o número 0000438-84.2024.5.09.0656, na qual foi interposto recurso ordinário, admitido e em fase de processamento. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a autora, admitida como professora da educação infantil mediante concurso público regido pela CLT, pretende a redução de sua jornada de trabalho sem a correspondente redução salarial, com fundamento em analogia a legislações aplicáveis apenas a servidores estatutários, o que é juridicamente inadequado; b) a legislação invocada, como a Lei 8.112/1990, a Lei Estadual n. 18.419/2015 e a Lei Federal n. 13.370/2016, não se aplica à autora, que ocupa emprego público e não cargo público; c) existe legislação celetista específica que regula a flexibilização da jornada de trabalho para mulheres com filhos com deficiência, notadamente a Lei Federal n. 14.457/2022, que prevê medidas como teletrabalho, regime de tempo parcial e horários flexíveis, a serem implementadas por acordo individual ou coletivo, mas que não assegura redução de jornada sem proporcional redução salarial; d) a autora, ao se inscrever no concurso público e assumir cargo de 40 horas semanais, tinha conhecimento prévio de sua carga horária e da situação de saúde do filho, podendo ter optado por cargo com menor jornada, inexistindo, portanto, causa superveniente que justificasse o pedido formulado; e) a manutenção da decisão liminar que concedeu a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração representa violação aos princípios da legalidade, do interesse público e da economicidade, além de comprometer a gestão da Administração Pública e abrir precedentes para novas ações similares com impactos financeiros elevados; f) a eventual concessão da redução de jornada deve observar a proporcionalidade salarial prevista no artigo 58-A da CLT, vedando a manutenção do salário integral em caso de jornada parcial. Por fim, requereu a revogação da decisão liminar e, no mérito, a improcedência total da ação; alternativamente, que seja afastada a aplicação da legislação estatutária, permitindo-se apenas a flexibilização da jornada conforme previsto na Lei Federal n. 14.457/2022, ou, caso se conceda a redução, que esta seja acompanhada da correspondente redução proporcional da remuneração. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 40.1), na qual alega, em síntese: a) a competência para julgamento da ação é da Justiça Comum, conforme fixado no Tema 1143 do STF, uma vez que a demanda não versa sobre vínculo empregatício, mas sim sobre prestação de natureza administrativa e proteção de direito fundamental à saúde de menor com deficiência; b) a preliminar de litispendência não merece prosperar, pois o processo anteriormente ajuizado na Justiça do Trabalho foi extinto por declaração de incompetência absoluta, não tendo sequer havido citação da parte ré, inexistindo, portanto, identidade de ações e relação processual válida; c) o direito à redução de jornada da genitora, servidora pública celetista, sem prejuízo de vencimentos, deve ser reconhecido com fundamento no princípio da proteção integral à criança e no direito à saúde, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em normas internacionais internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro; d) a ausência de previsão legal específica na CLT ou na legislação municipal não afasta a possibilidade de aplicação analógica de normas estatutárias, como os artigos 83 da Lei 8.112/90 e 237 da Lei Estadual 6.174/70, que autorizam licença por motivo de doença em pessoa da família quando demonstrada a indispensabilidade da assistência; e) a negativa da Administração Pública à redução da jornada de trabalho sem redução salarial viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental do menor ao acompanhamento familiar, especialmente considerando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e TDAH; f) a aplicação da Lei 13.370/2016 deve ser estendida a todos os servidores públicos e empregados celetistas, inclusive municipais, em nome da igualdade material, do dever de adaptação razoável e do combate à discriminação indireta; g) a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/90 em casos de omissão legislativa local, sobretudo quando em jogo o direito de criança com deficiência ao pleno desenvolvimento e ao cuidado familiar; h) a interpretação sistemática e principiológica do ordenamento jurídico impõe a concessão da redução de jornada sem prejuízo da remuneração, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A decisão de mov. 55 rejeitou a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido. As partes pugnaram pelo julgamento da lide (movs. 57 e 61). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento procedente da lide (mov. 689.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O requerido suscitou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para processar a presente demanda, sob o fundamento de que se trataria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Em que pese a pontuação, esta é absolutamente equivocada. Tanto é que o processo nº 0000438-84.2024.5.09.0656 que tramitava junto à Justiça do Trabalho foi extinto sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Isso porque, em se tratando de demanda que versa sobre servidor público, ainda que temporário, a competência absoluta para apreciação da lide pertence à Justiça Estadual. Assim, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. 2.2 DO MÉRITO Consoante relatado no item anterior, a parte autora almeja a redução de sua jornada de trabalho sem redução de remuneração, nos termos da Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) e da Lei Federal nº 13.370/2016. O pedido comporta acolhimento. É inequívoco que o tratamento do Transtorno do Espectro Autismo demanda a intervenção de múltiplos profissionais e, principalmente, envolve o engajamento da família para que o indivíduo portador do transtorno possa ter um adequado desenvolvimento. No caso específico dos autos restou devidamente comprovado e incontroverso que o filho da requerente foi diagnosticado com TEA e apresenta diversos sintomas do transtorno, como descrito nos movimentos 1.8/1.12. No laudo médico e nas declarações apresentadas com a inicial demonstra-se a necessidade de acompanhamento com diversos profissionais. Ainda conforme tais documentos, os tratamentos deverão ocorrer por tempo indeterminado para que se evitem prejuízos ao filho da requerente. No caso em apreço, denota-se que a requerente é responsável pelos cuidados de seu filho. Restou comprovado nos autos que há necessidade de acompanhamentos com diversos profissionais que compõem um sistema integrado voltado à minimização dos prejuízos causados ao paciente que sofre do Transtorno de Espectro Autista. Nestes termos, conforme visto alhures, o adequado acompanhamento médico e assistencial do paciente é imprescindível não só para que não haja prejuízos à saúde emocional e prejuízos sociais, como também para que se permita maior autodeterminação e desenvolvimento do indivíduo. Depreende-se que a requerente necessita desfrutar de tempo não somente para o atendimento das necessidades básicas de seu filho, mas também para poder exercer adequadamente suas funções como servidora pública. A redução da carga horária visa, nesses termos, não somente amparar o filho da requerente, mas também permitir que ela continue a exercer suas atividades profissionais de forma adequada. Em que pese o município requerido alegue que não se pode deferir à requerente o direito à redução da jornada ante a ausência de previsão legal para tal pedido, observa-se que a leitura da legislação infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição Federal. Com efeito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que inexistindo previsão específica de horário especial para servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, a fim de suprir lacuna normativa e havendo permissivo legal (art. 4º do Decreto-Lei nº 4657/1942), impõe-se a aplicação por analogia do disposto no § 3º, do artigo 98, da Lei nº 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), que estabeleceu a possibilidade de concessão de jornada diferenciada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, nos seguintes termos: Art. 98 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º - As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Como destacado na decisão de mov. 8.1, a Constituição Federal impõe que seja dado tratamento prioritário às crianças e adolescentes. Não por outro motivo, o ECA, inaugurando novo marco de proteção legal às crianças e adolescentes, instituiu o princípio da proteção integral, estabelecendo que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3º, do ECA). O comando legal contido no ECA somente será respeitado se puderem ser conferidos ao filho da autora todos os mecanismos necessários ao tratamento do transtorno que o assola. Não se pode, ao argumento de que inexiste legislação autorizativa, restringir os direitos da criança ou adolescente de forma arbitrária. Com efeito, prevê o artigo 4º do ECA que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" , de modo que o município requerido não pode deixar de adotar medidas para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes - ainda mais no caso em tela, em que o filho da parte autora, criança por definição, apresenta grave transtorno que demanda cuidados em diversas áreas. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já apreciou situações semelhantes à destes autos, e assim decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA. GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI Nº 8.069 /1990). PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, POR ANALOGIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4a Turma Recursal - 0007487-95.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 23.06.2020); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005811- 42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nome - J. 26.03.2021); (TJPR - 4a Turma Recursal - 0021508- 61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019). (TJPR - 4a Turma Recursal - 0007823-65.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Nome - J. 14.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO . ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6 .949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência.(TJ-PR 0000433-62.2022 .8.16.0179 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL . ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA . APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00033430420238160090 Ibiporã, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 27/10/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2024) Em conclusão, como resultou incontroverso que o filho da requerente precisa de reabilitação multidisciplinar, devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, para determinar ao requeridoo que promova a redução da jornada de trabalho da autora em 50%, sem redução salarial e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico e assistencial de seu filho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida no movimento 8.1 e determinar que o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR promova a redução da jornada de trabalho da parte autora, em 50%, independentemente de compensação de horário e sem redução salarial, durante o período necessário ao tratamento do infante. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem necessidade de Reexame Necessário. Oportunamente, decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Cleusa Borges Machado x Município De Cascavel/Pr

ID: 312710750

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022408-03.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BORGES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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BRUNA LUNARA LIMA GIL

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45- 3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022408-03.2020.8.16.0021 Processo: 0022408-03.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): CLEUSA BORGES MACHADO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Chamo o feito a ordem. Diante do evidente erro material quando da juntada da sentença, REVOGO as decisões do eventos 43.1 e 54.1. À secretaria para que proceda a sua indisponibilização. 2., com a correspondente reabertura dos prazos paraSegue em anexo a sentença correta as partes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por CLEUSA BORGES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, bem como as horas extras que excedem as 30 horas semanais, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Da Jornada Extraordinária Sustentou a parte autora em sua exordial que desde que assumiu o cargo de técnica de TÉCNICO DE ENFERMAGEM junto à municipalidade, desenvolveu carga horária superior às 30 (trinta) horas semanais previstas no edital de abertura do concurso público, sendo que somente recebia hora extra quando seu labor semanal ultrapassava a 36 (trinta e seis) horas. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública do município de Cascavel que, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, realizava suas atividades laborais junto a Unidade de Pronto Atendimento. Constata-se assim que a jornada imposta era de 36 horas semanais, sendo realizado, além disso, trabalho extraordinário, que ocorria após a 12ª hora ou aos sábados, domingos e feriados, aduzindo a parte autora que não recebeu o pagamento dessas horas extras na forma da lei.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o requerido efetivamente pagou as horas extras devidas à autora com base no regime de trabalho que lhe fora imposto. Como bem alinhavado em sede de contestação, as 06 horas excedentes (ou seja, da 6ª até a 12ª hora) eram pagas a título de adicional de atenção, urgência e emergência, e o restante da jornada de trabalho, que ultrapassasse as 36 horas semanais, era pago a título de hora extra, consoante se verifica do demonstrativo acostado ao evento 11.2. Note-se que a jornada realizada pela autora é perfeitamente possível e permitida, a autora labora em regime de compensação de 12x36 horas (doze horas trabalhadas por trinta e seis horas compensadas), o que é permitido pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que também tem aplicação em se tratando de servidor público (CF, artigo 39, parágrafo 3.º), bem como nos termos da Lei Municipal nº 4.129/2005, que dispõe, inclusive, sobre o adicional percebido pelas 06 horas de trabalho excedentes. Vejamos: “Art. 1º Fica alterada a carga horária constante da Estrutura de Cargos do anexo I, da Lei n. 3.800, de 204, somente para os seguintes cargos: Cargo Carg a Horária Carga Horária Diári a Semana l Técnic o em Enfermagem 6 (seis) horas 30 (trinta) horas (...) §2º Os servidores lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC e no Serviço Integrado de Atendimento a Trauma em Emergência – SIATE, ocupantes dos cargos de enfermeiro, assistente social, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, que percebem o adicional sob o título PAC e SIATE, respectivamente, à exceção do disposto na tabela do caput, terão carga horária semanal de 36 (trinta e seis)2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário horas. Art. 4º Em razão do disposto nesta Lei o art. 10, da Lei n. 3.800, de 31 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. Os servidores que estiverem lotados e prestando serviços no Pronto Atendimento Continuado – PAC, enquanto permanecerem nessa atividade perceberão, além do vencimento, o adicional sob o título de Adicional PAC, com valor definido em função do cargo, conforme especificado nos incisos I a V deste artigo. Outrossim, a Lei Municipal nº 3.800/2004, em seu artigo 10 indicou que “os servidores que estiverem lotados e prestando serviços nas Unidades de Atenção as Urgências e Emergências, enquanto permanecerem nessa atividade perceberão além do vencimento, o adicional sobre o título de Adicional de Atenção às Urgências e Emergências, com o valor definido em função do cargo, conforme segue: (...) V - Técnico em enfermagem 36 horas semanais - R$ 161,32 (Redação dada pela Lei nº 4321/2006)”. Logo, é possível afirmar que a autora percebia corretamente o adicional referente às 06 horas realizadas a mais do que o previsto no edital, pelo fato de trabalhar em regime de escala junto a UPA, sendo que a jornada excedente (a partir da 12ª hora) era paga a título de hora extra, na forma de 50% ou 100%, consoante determinado em lei. Outrossim, é importante ressaltar o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de realização da jornada de trabalho na forma imposta à parte autora, não configurando hora extra o regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: APELAÇAO CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇAO DIFERENCIADA E, POR ISSO, LABORAM EM REGIME DE HORÁRIO QUE IMPÕE CARGA LABORAL DE 12 HORAS ININTERRUPTAS, SUCEDIDAS POR 36 HORAS DE DESCANSO PRETENSAO EM RECEBER A2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário INDENIZAÇAO PELO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO TRABALHADO QUE EXCEDE A 8ª HORA DIÁRIA E 40ª HORA SEMANAL REJEITADA DECISAO ACERTADA REGIME DE COMPENSAÇAO DE HORAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XIII) E NA LEGISLAÇAÕ MUNICIPAL LEGALIDADE MANIFESTA HORAS EXTRAS QUE SE COMPENSAM COM AS HORAS DE DESCANSO SUCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇAO DESPROVIDA. (TJPR, Apelação Cível nº 927583-6 da Comarca de Foz do Iguaçu , Relator: Juiz Conv. Fernando Prazeres (Subst. Des.Dimas Ortêncio de Melo), j. 07 de agosto de 2012) "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 12X36 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO DEVIDAMENTE PAGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (TJPR. AC n. 346596- 3. Des. Rel. Vidal Coelho, DJ 10/10/2006). "Não tem direito a receber como horas extras as que excedem às oito (8) horas diárias, o servidor público lotado em hospital, que trabalha doze (12) horas em regime de plantão noturno e compensa o excesso com folga de trinta e seis (36) horas." (TJSC. AC n. 2002.009272-5. Des. Rel. Jaime Ramos, DJ 01/06/04). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS,2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS REFLEXOS. VERBAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. No regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o excedente de horas trabalhadas em um dia é compensado pelas horas de folga. ”(TJPR, 4.ª Câmara Cível, AC 420872-0, de Maringá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 31.294, unânime, rel. des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24/6/2008). Portanto, diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, correto o entendimento adotado pelo requerido no sentido de pagar hora extra somente após a 12ª hora diária. Acresça-se, por fim, que não logrou a autora comprovar a realização de jornada extraordinária além daquelas lançadas nas folhas de pagamento, donde se vê o efetivo pagamento de hora extra a partir da 12ª hora e do adicional de urgência e emergência, motivo pelo qual indevido o pagamento de qualquer outro valor a tal título. Por essas razões, a improcedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. Do Divisor das Horas Extras Aduz a parte autora que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 180, para 30 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras, o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata ainda que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642- 61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe:2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 150. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES.2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/32ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 150, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...)2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 16/07/2020 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 16/07/2015. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei;2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Giliane Ghisi Inacio Souza e outros x Banco Do Brasil, Ag. 0406 e outros

ID: 276462833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005634-19.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILIANE GHISI INACIO SOUZA JOSé NATAL DE SOUZA PAULO ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL, AG. 0406 BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0005634-19.2024.8.16.0097 Processo: 0005634-19.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$262.305,40 Autor(s): GILIANE GHISI INACIO SOUZA JOSÉ NATAL DE SOUZA PAULO ADRIANO DE SOUZA Réu(s): BANCO DO BRASIL, AG. 0406 Banco do Brasil S/A DECISÃO LIMINAR Os autores, José Natal de Souza, Paulo Adriano de Souza e Giliane Ghisi Inacio de Souza, produtores rurais na região de Ivaiporã, Paraná, ajuizaram uma ação declaratória de modificação de contrato de financiamento com pedido de prorrogação e antecipação de tutela contra o Banco do Brasil S/A e sua agência Agro Campo Mourão (evento 1.1). Eles alegaram que, devido à frustração da safra 2023/2024, causada por uma forte estiagem, não conseguiram adimplir os financiamentos agrícolas contratados com a instituição ré. Os autores destacaram que, ao longo dos anos, buscaram financiamentos junto a instituições bancárias integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) para viabilizar suas atividades agrícolas. No entanto, enfrentaram dificuldades devido a cláusulas contratuais que consideraram abusivas e ilegais. Para a safra 2023/2024, os autores contrataram um financiamento agrícola junto à ré, no valor de R$ 262.305,40, com vencimento em 27/08/2024 e taxa de juros de 21,6% ao ano (evento 1.12). Devido à frustração da safra, comprovada por laudos técnicos anexos (eventos 1.3, 1.4 e 1.7), os autores não conseguiram adimplir o financiamento e outros contratos realizados com a ré, encontrando-se atualmente superendividados. Os autores alegaram que, antecipadamente, procuraram a ré para expor a situação e requerer a prorrogação das dívidas, mas não obtiveram sucesso (evento 1.5). Como resultado, seus nomes foram incluídos nos órgãos de restrição ao crédito. Argumentaram que, conforme a legislação de crédito rural e o Manual de Crédito Rural, tinham direito à prorrogação dos contratos devido à incapacidade de pagamento causada por fatores adversos. Além disso, os autores sustentaram que as cláusulas contratuais de juros remuneratórios e de mora eram abusivas, excedendo os limites legais. Eles também alegaram que a cobrança de tarifas de estudo e seguro automático configurava venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereram, por fim, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão da cobrança referente à CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Nº 907.505.376, bem como da execução relacionada (nº 0003739-23.2024.8.16.0097), e a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Fundamentaram o pedido no direito à prorrogação compulsória das dívidas rurais, assegurado pela legislação de crédito rural, notadamente o Manual de Crédito Rural (MCR). Alegaram o preenchimento dos requisitos descritos no MCR 2.6.9, tendo em vista a grande estiagem e a consequente frustração de safra, bem como dificuldades de mercado, que lhes causaram prejuízos acumulados e lucro zero na produção de grãos, levando-os à situação de superendividamento. Fundamentaram seus pedidos em documentação, incluindo laudos técnicos que comprovaram a frustração da safra e a incapacidade de pagamento (eventos 1.3 ao 1.11), além de jurisprudência que respaldava seus argumentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Já a questão referente à possibilidade de alongamento da dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula 298, que determina: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Ainda, há que se observar, que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 2.6.9, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circular 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circular 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circular 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ainda, para que o mutuário tenha direito ao benefício, necessário que demonstre a existência de requerimento administrativo ao Banco e a negativa por parte da instituição financeira em realizar o prolongamento da dívida. (Circular 1.536) Para a obtenção do alongamento ou prorrogação da dívida, deve o devedor demonstrar o seu enquadramento nas situações exigidas pelo MCR. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pelos autores, qual seja, o direito à prorrogação compulsória da dívida com base no MCR 2.6.9, está intrinsecamente ligada à comprovação da sua incapacidade de pagamento decorrente dos fatores adversos. Entretanto, neste momento processual, não há como afirmar, com robustez necessária para a concessão da tutela de urgência, que houve a alegada frustração da safra, a dificuldade de comercialização dos produtos ou a ocorrência prejudicial ao desenvolvimento das explorações e o mais importante, que estas situações resultaram na incapacidade de pagamento, na extensão necessária para a prorrogação compulsória. Isso porque, embora os autores tenham apresentado laudos técnicos devidamente elaborados, tais documentos foram produzidos a pedido do autor, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, o que lhes retiram a força inequívoca capaz de comprovar a verossimilhança das alegações. Neste sentido, não há como afirmar que houve efetiva e total incapacidade de pagamento da dívida junto ao banco agravado, por motivos alheios à vontade dos autores, relacionados a intempéries e frustrações de safras decorrentes da queda dos preços no mercado. Apesar de ser fato notório que o Estado do Paraná, nos últimos anos, vem sofrendo com a falta de chuvas, e que houve a declaração da situação de emergência, via decreto (evento 1.8), durante a safra de 2023/2024, é imprescindível que os autores demonstrem com provas concretas como a estiagem impactou diretamente sua produção e capacidade financeira, o que não ocorreu até o presente momento processual. Assim, a mera notícia da estiagem (evento 1.9) também não é suficiente para fundamentar o pedido de alongamento da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. 3. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO DOS AGRAVANTES À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL ALONGADA QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O FIM DE DESNUDAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DA DÍVIDA, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL FIM. 5. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE CADASTRO DO NOME DOS RECORRENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE IMPEÇA A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS VENCIDAS, TAMPOUCO INVIABILIZE O CADASTRO DOS DEVEDORES NO ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DISPOSTOS NA “ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES”, ESTABELECIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. 6. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065571-57.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ADESÃO AO PROGRAMA DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS EXIGIDAS NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO DÉBITO QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR DE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018386-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 26.10.2020). Ademais, conforme já analisado em decisão anterior (evento 13.3), as declarações de renda apresentadas pelos próprios autores revelam movimentação bancária anual na casa dos milhões de reais. Este dado financeiro, constante dos autos, colide com a alegação de superendividamento e incapacidade de pagamento. A existência de uma movimentação financeira significativa, conforme demonstrado pelos documentos fiscais, enfraquece a alegação de que a frustração da safra, por si só, resultou em uma incapacidade total de pagamento que impõe a prorrogação obrigatória nos termos do MCR 2.6.9. Aliás, o alongamento ou reprogramação do reembolso, deve ser solicitado pelo devedor até a data de vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento (...) No caso dos autos, verifica-se que o vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural nº 907.505.376 deu-se em 27/08/2024. Contudo, conforme narrado na própria petição inicial, o pedido de alongamento foi apresentado ao Banco do Brasil, apenas em outubro de 2024 (evento 1.5), ou seja, após o vencimento do contrato em questão. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Insurgência do demandante. 1. pleito formulado em contrarrazões de aplicação de multa em razão do não comparecimento injustificado do requerente à audiência de conciliação. À impossibilidade inadequação da via e preclusão da matéria. 2. Apelante que alega fazer jus ao alongamento da dívida. Direito subjetivo que é condicionado ao preenchimento. Dos requisitos elencados no manual de crédito rural e súmula 298 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexistência de pedido administrativo contemporâneo ao vencimento do débito. Notificação extrajudidial enviada, aproximadamente, sete anos APÓS o vencimento das obrigações. Insuficiência de elementos probatórios aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira temporária, em especial no período anterior à execução das dívidas. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000433-15.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.08.2023). Nesse contexto, verifica-se que os requisitos para a concessão do alongamento constantes no Manual de Crédito Rural não foram atendidos. A ausência de uma demonstração clara, neste limiar do processo, de que a incapacidade de pagamento é uma consequência direta e inevitável dos fatores climáticos e de mercado, malgrado a movimentação financeira revelada nos autos, e a falha em solicitar a prorrogação antes do vencimento da dívida, comprometem a configuração da probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência pretendida. A não existência destes requisitos fundamentais prejudica a análise do perigo de dano alegado. Assim, não se verifica ao menos nesse juízo provisório a presença dos requisitos autorizadores para o alongamento da dívida, não se mostrando possível, neste momento, a suspensão provisória da exigibilidade do título, nem tampouco a retirada do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. Por estas razões, ausentes os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No entanto, recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. De acordo com o art. 334 do CPC-2015, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Entretanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, do CPC-2015), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas, denominando-o de princípio da adaptabilidade do procedimento. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização ainda mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1°, do CPC-2015). No mais, destaca-se que é possível determinar a realização do ato conciliatório a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, do CPC-2015), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, motivo pelo qual a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra qualquer prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, do CPC-2015). A jurisprudência do STJ, inclusive, era pacificada no sentido de que não existia nulidade em virtude da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de 1973. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar, ainda, que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento no curso do feito, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, que não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC-2015. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, § 4°, II, do CPC-2015) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto, uma vez que, pela experiência prática, raras vezes é formulada proposta de acordo na audiência inicial e esta, na maioria dos casos, não tem se mostrado proveitosa para as partes, na medida em que chega a representar um embaraço ao regular andamento do feito em virtude da eventual dificuldade de citação, da intempestividade na juntada da carta com ARMP, entre outros fatores. Por tais razões, entendo que, não obstante o previsto no art. 334 do CPC-2015, não deve ser, a princípio, designada a audiência de conciliação. Determino, assim, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, considerando que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, salvo solicitação pela modalidade telepresencial pelos jurisdicionados (conforme art. 4º da Resolução n. 481 de 22/11/2022 do CNJ, que alterou a redação do art. 3º da Resolução n. 345/2020 também do CNJ), manifestem-se as partes expressando suas opções no prazo de até 15 dias contados da ciência da presente decisão, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a realização do ato na modalidade telepresencial ou semipresencial. Outrossim, caso haja real interesse das partes demandada em conciliar, ficam facultadas, desde já a formular requerimento escrito, onde conste, expressamente, proposta concreta de conciliação, caso em que, a parte adversa será instada a se manifestar. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5. No mesmo prazo previsto no item “4”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Adelina Machado De Oliveira e outros x Klabin S.A.

ID: 260698720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000433-97.2015.8.16.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA MACHADO DE OLIVEIRA ALAIDE FERRARI SORIANO ANA PEREIRA ANTONIO DE SOUZA ARGEMIRO CAMARGO DE LIMA ARISTIDES MACHADO ARLETE DA ROSA OLIVEIRA DE REZENDE AUGUSTO DA ROSA OLIVEIRA BENEDITA APARECIDA DE NEGRI SOARES BERENICE SANTANA CORDEIRO DE ABREU CANDIDO EDER DE ABREU CAROLINDA RODRIGUES DA MOTA CLEIDE CARDOSO DA SILVA CLEUZA FRANçA LIMA DAIANE DE NEGRI ANTONIO DIRCEU MACHADO DIRCE VIANA DURVINA DA CONCEIçãO CARNEIRO ELAINE CRISTINA DA COSTA MARQUES ELENIR MARTINS DO PILAR DE LIMA EVANIRA FRREIRA DELFINO GRACIR APARECIDA DELFINO HILARIO SORIANO IRENE DIAS DE OLIVEIRA ISRAEL NEGRI SOARES ITACIR MARIA CARNEIRO IZAIRA FRANçA REMUALDO IZOLINA MARIA DE OLIVEIRA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JOAO MARIA FRANçA JOãO MARIA PADILHA JOAQUIM REMUALDO JORGINA RODRIGUES DA MOTA JOSE MACHADO JOSE MESSIAS DE ABREU JUVELINO DOS SANTOS SOUZA LINDAMIRA ROMUALDO SOUZA LOURIVAL MACHADO LUCINEIDE MATHEUS RODRIGUES PADILHA MANOEL APARECIDO NEGRI MARCOS SOARES MENDES MARIA MARTINS PEREIRA MARINA SERRA DO ROSARIO ABREU MIRANI FRANCO DE OLIVEIRA OLIVIO APARECIDO DELFINO OTáVIO JOSE DA SILVA PEDRO PADILHA RICARDO ROSA RODRIGUES ROSA GUERRA PADILHA SEBASTIãO DE OLIVEIRA SELETI ALVES FERREIRA SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS SOARES SUZANA FRANCO OLIVEIRA BARBOSA VALDECIR RIBEIRO VALDEMIR ANACLETO DE REZENDE VALMIR DELFINO VILMA APARECIDA DELFINO VILMA DE FATIMA CARNEIRO MACHADO

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Conclusão

Advogados:

JÚLIO MOISÉS FERRACIOLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA PROENÇA BARGORDAKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000433-97.2015.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ADELINA MACHADO DE OLIVEIRA ALAIDE FERRARI SORIANO ANA PEREIRA ANTONIO DE SOUZA ARGEMIRO CAMARGO DE LIMA ARISTIDES MACHADO ARLETE DA ROSA OLIVEIRA DE REZENDE Augusto da Rosa Oliveira ESPÓLIO DE BENEDITA APARECIDA DE NEGRI SOARES BERENICE SANTANA CORDEIRO DE ABREU CANDIDO EDER DE ABREU CAROLINDA RODRIGUES DA MOTA CLEIDE CARDOSO DA SILVA CLEUZA FRANÇA LIMA DIRCE VIANA DIRCEU MACHADO DURVINA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO Daiane de Negri Antonio ELAINE CRISTINA DA COSTA MARQUES ELENIR MARTINS DO PILAR DE LIMA EVANIRA FRREIRA DELFINO GRACIR APARECIDA DELFINO Hilario Soriano IRENE DIAS DE OLIVEIRA ITACIR MARIA CARNEIRO IZAIRA FRANÇA REMUALDO IZOLINA MARIA DE OLIVEIRA Israel Negri Soares JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JOAO MARIA FRANÇA JOAQUIM REMUALDO JORGINA RODRIGUES DA MOTA JOSE MACHADO JOSE MESSIAS DE ABREU JUVELINO DOS SANTOS SOUZA João Maria Padilha LINDAMIRA ROMUALDO SOUZA LUCINEIDE MATHEUS RODRIGUES PADILHA Lourival Machado MANOEL APARECIDO NEGRI MARIA MARTINS PEREIRA MARINA SERRA DO ROSARIO ABREU MIRANI FRANCO DE OLIVEIRA Marcos Soares Mendes OLIVIO APARECIDO DELFINO OTÁVIO JOSE DA SILVA PEDRO PADILHA RICARDO ROSA RODRIGUES ROSA GUERRA PADILHA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SELETI ALVES FERREIRA SUZANA FRANCO OLIVEIRA BARBOSA Silvana Carneiro dos Santos Soares VALDECIR RIBEIRO VALDEMIR ANACLETO DE REZENDE VALMIR DELFINO VILMA DE FATIMA CARNEIRO MACHADO Vilma Aparecida Delfino Réu(s): KLABIN S.A. 1. Relatório. Trata-se de ação de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA interposta por Alcides Carneiro, Ana Pereira, Antonio de Souza, Argemiro Camargo de Lima, Aristides Machado, Arlete da Rosa Oliveira de Rezende, Benedita Aparecida de Negri Soares, Candido Eder de Abreu, Dirceu Machado, Elaine Cristina da Costa Marques, Elenir Martins do Pilar Lima, Gracir Aparecida Delfino, Hilário Soriano, Izolina Maria de Oliveira, João Carneiro, João Luiz de Oliveira, João Maria da Mota, João Maria França, Joaquim Remualdo, Jorgina Rodrigues da Mota, José Messias de Abreu, Lindamira Romualdo Souza, Lucineidei Matheus Rodrigues Padilha, Marcos Soares Mendes, Maria Martins Pereira, Mirani Franco Viana, Otávio José da Silva, Pedro Padilha, Ricardo Rosa Rodrigues, Sebastião de Oliveira, Valdecir Ribeiro, Valmir Delfino, Vilma Aparecida Delfino, Vilma de Fátima Carneiro e Vitor Cordeiro em face de KLABIN S.A. Os autores sustentam que são possuidores do imóvel conhecido como localidade “Distrito Porto Espanhol” registrado na matrícula sob o número 211, em nome do proprietário Klabin S.A, desde meados de 1970. Aduzem que se instalaram no local e construíram suas moradias e com o passar do tempo foram comercializando os lotes. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.14; 5.2/5.70; 6.1/6.34; 15.1/15.4; 18.1/18.6). A inicial foi recebida (mov. 45.1). A ré Klabin foi citada no mov. 62. A Fazenda Pública Municipal requereu que seja declarado por sentença o domínio de tais imóveis, ruas e avenida em nome do Município de Rio Branco do Ivaí-PR (mov. 64). A Fazenda Nacional (mov. 66) e a Fazenda Estadual (mov. 60) manifestaram desinteresse no feito. Edital de terceiros incertos no mov. 68. A decisão de mov. 81.1 nomeou curador especial para os citados por edital. O curador especial apresentou contestação no mov. 85.1. O pedido de inclusão da MITRO DIOCESANA DE GUARAPUAVA no polo ativo da presente ação restou indeferido. No mesmo ato, admitiu a Mitra Diocesana de Guarapuava. Além de decretar a revelia da KLABIN S.A. Por fim, determinou a intimação da parte autora para que retifique o plano de regularização, bem como especifique as provas. Após, vista ao Ministério Público. (mov. 115). A parte autora apresentou a retificação do plano de regularização, bem como requereu a produção de prova oral (mov. 118). O Ministério Público informou que não tem provas a produzir (mov. 121). Mitra Diocesana de Guarapuava manifestou-se no feito não se opondo ao pleito dos autores (mov. 143.1). No mov. 128 a parte autora juntou documentos. Os terceiros interessados e demais citados por edital manifestaram-se por meio do curador especial nomeado, por não terem interesse na produção de provas (mov. 144.1). A decisão de mov. 146 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. O Estado do Paraná requereu sua desabilitação dos autos (mov. 407). A União no mov. 410 requereu sua desabilitação dos autos. A parte autora acostou aos autos certidão de óbito de Benedita Aparecida de Negri Soares e manifestou-se sobre a impossibilidade da realização da audiência por videoconferência (mov. 409.2). A audiência pauta nos autos restou prejudicada em razão da pandemia, consoante mov. 452. A decisão de mov. 455, deferiu o pedido do Estado Paraná quanto a sua desabilitação nos autos, determinou que a parte autora acoste aos autos georreferenciamento atualizado da área que pretende usucapir, o qual deve ser devidamente demarcada a cota parte de cada autor, nos termos do artigo 176, §3° combinado com o artigo da 225, §3 da Lei 6.015/73. Veja-se que tal medida se faz necessária para fins de registro em caso de procedência da ação, bem como em razão do número expressivo de litisconsórcio ativo e por fim para irregularidades registrais. Prazo de 60 dias. Por fim, a regularização do polo ativo da demanda Benedita Aparecida de Negri Soares, para que, somente então, seja dado o regular prosseguimento ao feito, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 110, ambos do Código de Processo Civil. A parte autora peticionou requerendo a limitação do litisconsorte ativo da ação, ao passo que requereu a exclusão do polo passivo dos seguintes autores e que passe a figurar somente no polo ativo Valmir Delfino e sua esposa Evanira Ferreira Delfino e João Maria Da Mota e sua esposa Carolinda Rodrigues Da Mota. Devendo, os demais litisconsortes das ações propostas serem conexas, com fulcro no art.55, §1°,2§, I, Código Processo Civil. Declarou, ainda, em atendimento ao despacho proferido em evento 455.1, item 03, cumpre informar que os lotes objeto da presente demanda estão, de acordo com Lei Municipal 466/2015, artigo 12, inseridos em área urbana do Distrito Porto Espanhol do município Rio Branco do Ivaí, portanto nos termos do artigo 176, §3° e artigo da 225, §3 da Lei 6.015/73, se faz necessário georreferenciamento apenas em áreas rurais, sendo assim, requer-se a não obrigatoriedade da retificação da planta já apresentada pelas partes (mov. 570). A decisão de mov. 572 determinou a desabilitação do Estado do Paraná e da União, bem como indeferiu o pedido de desmembramento requerido pela parte autora. Outrossim, determinou a parte autora para que, proceda a regularização do polo ativo. Designou data para audiência de instrução. A parte autora no mov. 882 indicou os herdeiros de Benedita Aparecida Negri, sendo eles: Daiane de Negri Antonio, Israel Negri Soares casado com Silvana Carneiro dos Santos Soares; Manoel Aparecido Negri em regime de união estável com Suzana Franco Oliveira, pedindo prazo para regularizar os documentos de Israel e Manoel. Audiência de instrução realizada no mov. 884 e 887. Foi ainda determinado em audiência a regularização do polo ativo quando Alcides Carneiro, João carneiro, João Maria da Mota, Vitor Cordeiro da Mota e Benedita Aparecida de Negri Soares, bem como foi concedido o prazo de 10 dias para juntado do georreferenciamento. No mov. 1006 a parte autora informou que os herdeiros de Alcides Carneiro é: Cleuvane Carneiro Talaska casada com Vilmar Talaska; Ludovico Carneiro casado com Rafaela Fatima Dilay Carneiro, Maria Carneiro Da Silva casada com Manoel Miranda Da Silva, Marilda Carneiro (sem procuração nos autos), herdeiros de Benedita Aparecida de Negri Soares são: Daiane de Negri Antonio; Israel Negri Soares casado com Silvana Carneiro Dos Santos Soares; Manoel Aparecido Negri em regime de união estável com Suzana Franco Oliveira; herdeiros de João Maria da Mota são: Roseli Da Mota De Andrade com pedido de prazo para qualificação dos demais herdeiros, exclusão de Vitor Cordeiro da Mota. Oportunidade ainda que requereu com base no principio da fungibilidade o reconhecimento da procedência da ação para que seja levando em conta o tempo que a parte autora possui da ação para que seja dado procedência à usucapião extraordinária. Oportunidade que apresentou a qualificação e descrição dos lotes. Informou o georreferenciamento somente de alguns autores e pediu prazo para as demais plantas (mov. 1006). Juntou no mov. 1065 as plantas faltantes e requereu prazo para regularizar os herdeiros faltantes. A decisão de mov. 1068 determinou a exclusão do polo ativo de VITOR CORDEIRO, bem como determinou a intimação da parte para que regularize todas partes juntando documentos, procuração e qualificação. A parte autora no mov. 1195 requereu a juntada de prazo para complementar as informações solicitadas no mov. 1068, bem como informou a juntada do georreferenciamento inclusive sobre aos lotes públicos. No mov. 1256 a parte autora informou novamente que alguns herdeiros não regularizam a procuração e assim pediu a extinção quanto a estes. A decisão de mov. 1294 determinou a intimação da parte autora para que cumpra a decisão inicial, bem como informe sobre quem pretende o pedido de desistência. A parte autora informou sobre quem requereu a desistência, bem como o prosseguimento do feito. No mov. 1303 foi extinto o processo com relação Alcides Carneiro; João Maria Da Mota; Vitor Cordeiro Da Mota, João Carneiro. A parte autora requereu novamente a procedência da ação, pugnando ainda de forma subsidiária o reconhecimento da usucapião extraordinário e ordinário analisando o caso dos autos (mov. 1318). No mov. 1398 foi determinando a juntada de documentos pela parte autora, bem como a devida identificação de cada autor com seu respectivo lote e demais documentos. A parte autora requereu a alteração do nome a alteração do nome e estado civil da requerente Maria Martins Pereira para Maria Martins Pereira Bevilaco, em função de seu casamento e a inclusão de seu cônjuge no polo ativo, Sr. Santo Paulo Bevilaco Filho, brasileiro, lavrador, portador da C.I. R.G. nº 1.514.889 e do CPF/MF: 389.882.329-68, bem como a substituição da autora Elenir Martins Do Pilar De Lima para Eluir José Da Silveira, caso positivo, pede prazo para a regularização da representação do mesmo (mov. 1403). No mov. 1444 determinou que a parte autora junta-se os documentos, bem como cumprisse as determinações judicias integralmente sob pena de extinção. Devendo inclusive seguir o Código de Normas. A parte autora juntou os documentos no mov. 1448. No mov. 1508 requereu a juntada das certidões de usucapião do Registro de imóveis, a juntada das certidões Negativas/Positivas de propriedade dos requerentes, a exclusão da planta e memorial presentes no mov. 1448 e 116, sendo substituída pela planta e memorial que ora se apresenta. A parte autora no mov. 1513 juntou os ART, bem como apresentou os lotes a ser usucapidos e seu respectivos confinantes/confrontantes que não foram citados pleiteando a citação. É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido para fins de mov. 1513 quanto a citação dos confinantes/confrontantes, os quais devem ser citados por Oficial de Justiça, considerando que a intimação deve ser pessoal, conforme o artigo 246, §3 do Código de Processo Civil e da Súmula 391 do STF: 2.1. Assim, citem-se, com as advertências legais, os confinantes/confrontantes descrito no mov. 1513, p. 28/29, bem como seus respectivos cônjuges, em observância ao artigo 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A citação deve ser por Oficial de Justiça. 2.1. Certifique à Escrivania se houve a citação de todos os confinantes/confrontantes, observando que a citação deve ser pessoal, nos termos da Súmula nos termos da Súmula 391 do STF. 2.2. Caso negativo, intime-se a parte autora para que, decline o endereço atualizado dos confinantes, em seguida. Cite-se. Desde de já autorizo a expedição de carta precatória caso necessário. 3. No caso em tela diante do número elevado de autores, bem como a parte requereu como pedido subsidiário eventual usucapião extraordinário, ademais, foi determinado a complementação e até o presente momento não foi cumprido como determinado, com fulcro no princípio da celeridade processual, eficiência e da cooperação, determino que no prazo de 60 dias, seja cumprido as seguintes determinações: a) qualifique todos os autores, bem como aponte os documentos abaixo requisitados nos moldes do exemplo abaixo. Oportunidade que constatado ausência de algum documento deverá a parte sanar tal omissão no prazo assinalado. 1. ARGEMIRO CAMARGO DE LIMA ARGEMIRO CAMARGO DE LIMA, brasileiro, autônomo, portador(a) da C.I./R.G. n.º 3.166.737-2 e do CPF/MF n.º 781.733.459-53, casado com CLEUZA FRANÇA LIMA, brasileira, do lar, portadora da C.I./R.G. n.º 9.171.436-1 e do CPF/MF n.° 071.673.869-44, residentes e domiciliados à Rua Atalibio Viana, nº201, local denominado como Porto Espanhol, bairro Porto Espanhol, município de Rio Branco do Ivaí/PR, CEP 86848-000. IMÓVEL: LOTE 08 DA QUADRA A, DISTRITO PORTO ESPANHOL, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ-PR; IMÓVEL: Um IMOVEL URBANO, localizado Rua Atalibio Viana, nº 201, bairro Porto Espanhol, Rio Branco do Ivaí-PR, perfazendo uma área de 2.277,65 m², conforme descrição a seguir: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.307.021,26m e E 457.661,62m; ; deste, segue confrontando com FAZENDA TRIANGULO / Parte 1 - PROP. FERNANDO MARQUES PEDRO MOLEIRO - MAT. 8274 DOREGSITRO DE IMÓVEIS DE GRANDES RIOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 142°24'58" e 16,43 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.307.008,24m e E 457.671,64m; deste, segue confrontando com LOTE 07 DA QUADRA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°17'24" e 94,14 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.306.934,35m e E 457.613,31m; 221°50'13" e 15,07 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.306.923,12m e E 457.603,26m; ; deste, segue confrontando com RUA ATALIBIO VIANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°55'54" e 24,09 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.306.940,13m e E 457.586,21m; deste, segue confrontando com LOTE 09 DA QUADRA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 41°40'51" e 24,30 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.306.958,29m e E 457.602,37m; 43°15'18" e 56,80 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.306.999,65m e E 457.641,29m; 43°15'18" e 29,67 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. a) Documentos pessoais/procuração/certidão de casamento/nascimento – mov. 1448.5. b) certidão do Registro de Imóveis sobre o bem que pretende usucapir; mov. 1508.4 c) certidão Cartório de Registro de imóveis de (in)existência de bens – mov. 1508.36 d) certidão do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias- mov. 1448.134 documentos comprobatórios do usucapião – mov. 1448.41 e) georreferenciamento– mov. 1448.96 f) ART - não localizado quanto ao georreferenciamento do mov. 1448.96. Veja-se que cada geo deve ter seu próprio ART. 2. ESPÓLIO DE BENEDITA APARECIDA DE NEGRI SOARES, representada pelos herdeiros: 01 - Daiane de Negri Antonio, brasileira, solteira, lavradora, portadora da C.I/R.G. n.º 12.440.942-0 e do CPF: 109.405.819-06, residente e domiciliada à Rua do Porto, s/n, local denominado como Distrito Porto Espanhol, Rio Branco/PR, CEP: 86848-000; 02 – Israel Negri Soares, brasileiro, operador de máquina CNC, portador da C.I./R.G. n.º 5.490.828-o e do CPF: 044.575. 999-21, casado com Silvana Carneiro dos Santos Soares, brasileira, auxiliar de limpeza, portadora da C.I/R.G. n.º 7.236.591 e do CPF: 041.243.879-89, residentes e domiciliados à Rua Alfenas, 133, Bairro Petrópolis, no município de Joinville/SC; 03– Manoel Aparecido Negri, brasileiro, solteiro, portador da C.I/R.G. n.º 8.544.986- 9 e do CPF: 047.907.169-10, em regime de união estável com Suzana Franco Oliveira, brasileira, divorciada, portadora da C.I/R.G. n.º 10.101.201-8 e do CPF: 061.044.839- 09, residentes e domiciliados à Rua Principal, s/n, local denominado Distrito de Porto Espanhol, Rio Branco do Ivaí/PR; IMÓVEL: LOTE 03 DA QUADRA B, DISTRITO PORTO ESPANHOL, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ-PR. IMÓVEL: Um IMOVEL URBANO localizado à Avenida Francisco Corrêa de Morais, 170, Bairro Porto Espanhol, Rio Branco do Ivaí - PR, perfazendo uma área de 2.083,15 m², conforme descrição a seguir: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.306.794,83m e E 457.621,16m; deste, segue confrontando com AVENIDA FRANCISCO CORREA DE MORAIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°09'49" e 21,41 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.306.789,96m e E 457.642,01m; 89°59'26" e 21,67 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.306.789,96m e E 457.663,68m; ; deste, segue confrontando com LOTE 02 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 186°16'17" e 66,30 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.306.724,06m e E 457.656,44m; deste, segue confrontando com FAZ. TRIANGULO - PARTE 2 - PROP. FERNANDO MARQUES PEDRO MOLEIRO - MAT. 8275 DO REGISTRO DE IMÓVEIS E GRANDES RIOS - PR., com os seguintes azimutes e distâncias: 283°40'40" e 13,63 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.306.727,29m e E 457.643,20m; 267°47'54" e 13,23 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.306.726,78m e E 457.629,98m; deste, segue confrontando com LOTE 04 DA QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 1°54'25" e 47,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.306.773,76m e E 457.631,55m; 298°36'40" e 16,85 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.306.781,82m e E 457.616,75m; 18°43'42" e 13,74 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. a) Documentos pessoais/procuração/certidão de casamento/nascimento BENEDITA APARECIDA DE NEGRI SOARES, certidão de óbito no mov. 1195.3. Daiane de Negri Antonio, mov. 1448.33 Israel Negri Soares casado com Silvana Carneiro dos Santos Soares, (nesse caso deve apontar documento de ambos) – mov. 1448.33 Manoel Aparecido Negri união estável com Suzana Franco Oliveira, mov. 1448.33 b) certidão do Registro de Imóveis sobre o bem que pretende usucapir; mov. 1508.11 c) certidão Cartório de Registro de imóveis de (in)existência de bens – mov. 1508.48 d) certidão do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias- mov. 1448.143 (Daiane), mov. 1448.138 (Benedita), documentos comprobatórios do usucapião – mov. 1448.40, 1448.73 e) georreferenciamento– mov. 1403.41, 1448.102 f) ART - não localizado quanto ao georreferenciamento. Veja-se que cada geo deve ter seu próprio ART. Devendo assim a parte autora apresentar as informações nos termos acima. Inclusive juntar os AR quanto aos imóveis públicos. Outrossim, observe a parte autora a juntada dos documentos consoantes o Código de Normas, bem com diante da pluralidade dos autores a fim de facilitar a conferência os documentos sejam devidamente identificados e com referência as partes dos autos. Evitando mistura documentos de autores de lotes diversos por exemplo. Inclusive além da juntada de identificação no PDF deverá o procurador fazer a identificação no Projudi para que apareça nos documentos. Ficando por exemplo (Descrição – ex: Procuração Dirceu Machado), conforme o mov. 1448.165. b) com relação ao pedido de substituição e inclusão passo a análise: Defiro a inclusão SANTO PAULO BEVILACO FILHO, brasileiro, lavrador, portador da C.I. R.G. nº 1.514.889 e do CPF/MF: 389.882.329-68, residentes e domiciliados à Av. Francisco Correa de Morais, 226, local denominado como Porto Espanhol, bairro Porto Espanhol, município de Rio Branco do Ivaí/PR, CEP 86848-000, ao polo ativo, diante do teor da certidão de mov. 1403.22, o qual demonstra que esse é casado com a Maria Martins Pereira. Proceda à inclusão no polo ativo da ação. No entanto, quanto a alteração para o nome de casado faz-se primeiramente que a parte autora junte os documentos devidamente atualizados, fazendo constar o nome MARIA MARTINS PEREIRA BEVILACO, veja-se que os documentos de mov. 1403.22 não estão atualizados com o nome de casada da autora, logo, não é possível ser alterado. Devendo assim a parte regularizar os documentos no prazo de 60 dias. c) no tocante ao pedido de exclusão de ELENIR MARTINS DO PILAR DE LIMA, formulado no mov. 1513. Defiro o pedido e determino a extinção sem resolução, para fins de extinguir os autos com relação a ELENIR MARTINS DO PILAR DE LIMA, com fulcro no artigo 485, inciso IV combinado art. 76, inciso I ambos do Código de Processo Civil. c.1) Proceda à Serventia a desabilitação de ELENIR MARTINS DO PILAR DE LIMA do polo ativo, conforme requerido no mov. 1513. 4. Diante do teor da petição de mov. 64 em que a parte requereu que seja declarado por sentença o domínio de tais imóveis, ruas e avenida em nome do Município de Rio Branco, determino a intimação do Município de Rio Branco do Ivaí, para que, no prazo de 60 dias, promova as seguintes diligências: a) promova a descrição detalhada dos imóveis, ruas e avenida que pretende usucapir, inclusive fazendo a devida qualificação/descrição observando o disposto no item 2, alínea “a” da presente decisão, como modelo. Ademais, para eventual procedência cabe a parte além da descrição, apresentar o georreferenciamento, ART e sua devida individualização, com os respectivos movimentos que estão os documentos; b) acoste aos autos certidão do Registro de Imóveis sobre o bem que pretende usucapir; 5. Somente cumprido integralmente todos os itens acima, intime-se o curador especial para que, manifeste-se com prazo de 15 dias. 5.1. Após, a Mitra Diocesana para que, manifeste-se com prazo de 15 dias. 5.2. Cumprido o item 5 e 5.1, o Ministério Público. 6. Somente se todos os itens estiverem cumpridos, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ezequiel Leal Ferreira e outros

ID: 282043707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000294-84.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL LEAL FERREIRA GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA LUCAS DA SILVA BISPO MAKELY RODRIGUES SAMPAIO RAFAEL GONçALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

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VILMA APARECIDA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO CAMARGO JARONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO COSTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE PUPO KOGUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA APARECIDA CAMARGO JARONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000294-84.2024.8.16.0165 Processo: 0000294-84.2024.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 17/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDSON LUIZ FURTADO Fabielly Nogueira da Silva Réu(s): EZEQUIEL LEAL FERREIRA GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA LUCAS DA SILVA BISPO MAKELY RODRIGUES SAMPAIO RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná inicialmente em face de GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES e MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, já qualificados nos autos, nos seguintes termos (mov. 36.1): Fato 01 No dia 10 de janeiro de 2024, na Caixa Econômica Federal, Avenida Paraná, n. 445, Centro, Telêmaco Borba/PR, os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES (Zarolho), agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, constrangeram as vítimas EDSON LUIZ FURTADO e FABIELLY NOGUEIRA DA SILVA a depositarem um cheque proveniente de roubo anterior na conta bancária da vítima Edson e a entregarem a respectiva cédula de identidade e 01 (um) cartão de crédito com a respectiva senha, a fim de os denunciados obterem vantagem econômica ilícita ao sacarem o valor em benefício próprio, tudo mediante grave ameaça contra a vida e integridade física das vítimas com o emprego de arma de fogo (não apreendida), bem como mediante restrição da liberdade das vítimas necessária para obtenção da vantagem econômica, visando à obtenção para os denunciados do valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), oriundo de roubo anterior praticado pelos denunciados1 – cf. Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), Declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.12) Interrogatório (1.14), Laudos de exame de lesão corporal (movs. 1.19, 1.20 e 1.21) e Boletim de Ocorrência n.º 2024/68243 (mov. 1.25). Consta dos autos que os denunciados praticaram o roubo de um cheque. Com o objetivo de sacar o valor correspondente, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, obrigaram as vítimas a se deslocarem até a Caixa Econômica Federal para que efetivassem o saque dos valores. Diante do constrangimento, as vítimas efetuaram o depósito do cheque e a vítima Edson entregou sua cédula de identidade e 01 (um) cartão de crédito com a respectiva senha para os denunciados, com o objetivo de possibilitar o saque do valor correspondente ao cheque. Consta ainda que o denunciado Rafael (Zarolho) empregou a arma de fogo e dirigiu o veículo utilizado para levar as vítimas até a Caixa Econômica e que os demais denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, em divisão de tarefas, com consciência e vontade, além aderirem a toda a conduta já narrada, acompanharam as vítimas com o objetivo de gerar o temor, mediante a superioridade numérica, evitar a fuga das vítimas e, em geral, permaneceram todos de prontidão para garantir a execução das condutas. Consta que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente na cobrança de dívida de drogas. Consta que o crime foi praticado para assegurar a vantagem do crime de roubo ocorrido no dia 09/01/2024, por volta das 17h30, na empresa Sobdel Bebidas, em que foi subtraído o cheque no valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), conforme apurado nos autos n. 0000433-36.2024.8.16.0165. Consta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de arma de fogo (não apreendida). Fato 02 No dia 17 de janeiro de 2024, por volta da 01h, na Cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, inicialmente na residência da denunciada Makely Rodrigues Sampaio, prosseguindo até a área rural do município, os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES (Zarolho) e MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, agindo em comunhão de esforços e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não qualificados (mas descritos como WILLIAM e “Rato”), um aderindo à conduta do outro, de maneira consciente e voluntária, deram início a atos executórios tendentes a constranger as vítimas EDSON LUIZ FURTADO e sua companheira, FABIELLY NOGUEIRA DA SILVA, a efetuarem o pagamento de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), oriundo de um cheque subtraído no roubo mencionado no Fato 01, a fim de os denunciados obterem para si a respectiva vantagem econômica ilícita, tudo mediante violência contra a vítima Edson, consistente em amarrar seus pulsos e pescoço e em agressões físicas mediante socos, chutes, coronhadas e pauladas, bem como grave ameaça contra a vida e integridade física das vítimas Edson e Fabielly, com o emprego de armas de fogo (não apreendidas), bem como mediante restrição da liberdade das vítimas necessária para obtenção da vantagem econômica – cf. Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), Declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.12) Interrogatório (1.14), Laudos de exame de lesão corporal (movs. 1.19, 1.20 e 1.21); Boletim de Ocorrência n.º 2024/68243 (mov. 1.25) e mapas da tornozeleira eletrônica (movs. 33.5 e 33.6). Os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES (Zarolho), na companhia de outros dois indivíduos não qualificados, mas descritos como WILLIAM e “Rato”, todos agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, de maneira consciente e voluntária, na data de 17.01.2024, por volta de 01h00min, compareceram à residência da denunciada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, onde as vítimas Edson Luiz Furtado e Fabielly Nogueira da Silva faziam o uso de drogas, e, mediante violência contra a vítima Edson, consistente em amarrar os pulsos e o pescoço e em agressões físicas por meio de socos, chutes, coronhadas e pauladas, bem como mediante grave ameaça contra a vida e integridade física das vítimas Edson e Fabielly, com o emprego de armas de fogo (não apreendidas), constrangeram as vítimas a ingressarem em um veículo Fiat Uno. No veículo, os denunciados Gabriel, Rafael e Lucas, bem como o indivíduo não qualificado “Rato”, restringindo a liberdade das vítimas, levaram-nas para região rural do município, onde ordenaram que descessem do automóvel. A vítima Edson foi repetidamente agredida, tanto dentro do veículo, como após a descida, mediante socos, chutes, coronhadas e pauladas. O crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que, na ocasião em que os denunciados pararam o veículo e fizeram as vítimas descer do carro, Edson conseguiu se desvencilhar das cordas, fugir pela mata e chamar a equipe policial. As agressões contra a vítima Edson causaram-lhe as lesões descritas no Laudo de Lesão Corporal de mov. 1.19 (ferimento em couro cabeludo com 3 cm, sendo necessário sutura, edema e hematoma em hemiface direita volumosa, ferimento menor que 1 cm na pálpebra superior direita e abrasão tecidual em ambos os punhos). Com o objetivo de obterem a vantagem econômica ilícita, os autores disseram que não matariam FABIELLY NOGUEIRA DA SILVA, vez que, por meio de ameaças contra a vida e integridade física da vítima e de seu companheiro (Edson Luiz Furtado), afirmaram que ela seria a responsável por pagar o valor equivalente ao cheque. O crime foi praticado mediante concurso de mais de 2 pessoas e com o emprego de, ao menos, duas armas de fogo (não apreendidas), uma delas em poder do denunciado Gabriel, sempre em comunhão de esforços e desígnios com os demais, um aderindo à conduta do outro, de maneira consciente e voluntária. Todos os denunciados agiram em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, em divisão de tarefas, com consciência e vontade, aderindo a toda a conduta já narrada, visando ao objetivo comum de praticarem as condutas acima narradas, em especial a obtenção da vantagem econômica ilícita mediante as agressões contra a vítima Edson, as graves ameaças e a privação de liberdade contra ambas as vítimas. Para além disso, os denunciados Gabriel, Rafael e Lucas, bem como o indivíduo não qualificado “Rato” acompanharam as vítimas com o objetivo de gerar o temor, mediante a superioridade numérica, evitar a fuga das vítimas e, em geral, permaneceram todos de prontidão para garantir a execução das condutas, além de realizarem os atos de violência contra a vítima Edson, as graves ameaças e a privação de liberdade contra ambas as vítimas. Consta dos autos que o veículo foi conduzido pelo indivíduo denominado “Rato”; que o denunciado Gabriel empregava uma das armas de fogo e deu uma coronhada contra a vítima Edson; e que o denunciado Lucas agrediu a vítima Edson, em especial dentro do veículo. Já a denunciada Makely “fez casinha” para que as vítimas fossem abordadas pelos demais denunciados, ou seja, atraiu as vítimas para sua residência, ciente e em concordância com a conduta dos demais denunciados, no sentido de que seriam constrangidas, mediante violência e grave ameaça, a efetuarem o pagamento de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), oriundo de um cheque subtraído no roubo mencionado no Fato 01). Consta que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente na cobrança de dívida de drogas. Consta que o crime foi praticado para assegurar a vantagem do crime de roubo ocorrido no dia 09/01/2024, por volta das 17h30, na empresa Sobdel Bebidas, em que foi subtraído o cheque no valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), conforme apurado nos autos n. 0000433-36.2024.8.16.0165. Consta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de armas de fogo (não apreendidas). Fato 03 Na mesma data descrita no segundo fato (17 de janeiro de 2024), mas por volta das 06h40min, na residência localizada na Rua San Martin, n.º 4, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado LUCAS DA SILVA BISPO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta tinha em depósito e guardava no interior do imóvel supracitado, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependências física e psíquica, nos termos da Portaria n.° 344/1988 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 21g (vinte e um gramas), da substância entorpecente popularmente conhecida “crack”, dividida em 108 (cento e oito) pedras acondicionadas em invólucros de papel alumínio - cf. Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.16) e Auto de Constatação da Droga (mov. 1.18). Segundo consta dos autos, uma das vítimas do crime descrito no fato 01, EDSON LUIZ FURTADO, informou à equipe policial o nome de todos os envolvidos e suas respectivas residências, sendo procedidas buscas pelos autores. Em buscas na residência do denunciado LUCAS DA SILVA BISPO, foi possível localizar 108 (cento e oito) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack” acondicionadas separadamente em invólucros de papel alumínio, totalizando 21g (vinte e um gramas), sendo que parte da droga encontrava-se ao lado da televisão, e outra quantidade estava ao lado de fora do imóvel locais que foram indicados pelo próprio denunciado, o qual, inclusive, confessou o comércio de drogas, conforme interrogatório (mov. 1.14). Após, houve aditamento da denúncia pelo Ministério Público, inclusive com inclusão do réu EZEQUIEL LEAL PEREIRA no polo passivo do presente feito, nos seguintes termos (mov. 291.1): Fato 01 No dia 10 de janeiro de 2024, na Caixa Econômica Federal, Avenida Paraná, n. 445, Centro, Telêmaco Borba/PR, os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES (Zarolho), agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, constrangeram as vítimas EDSON LUIZ FURTADO e FABIELLY NOGUEIRA DA SILVA a depositarem um cheque proveniente de roubo anterior na conta bancária da vítima Edson e a entregarem a respectiva cédula de identidade e 01 (um) cartão de crédito com a respectiva senha, a fim de os denunciados obterem vantagem econômica ilícita ao sacarem o valor em benefício próprio, tudo mediante grave ameaça contra a vida e integridade física das vítimas com o emprego de arma de fogo (não apreendida), bem como mediante restrição da liberdade das vítimas, necessária para obtenção da vantagem econômica, visando à obtenção para os denunciados do valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), oriundo de roubo anterior praticado pelos denunciados – cf. Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), Declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.12) Interrogatório (1.14), Laudos de exame de lesão corporal (movs. 1.19, 1.20 e 1.21) e Boletim de Ocorrência n.º 2024/68243 (mov. 1.25). Consta dos autos que os denunciados praticaram o roubo de um cheque. Com o objetivo de sacar o valor correspondente, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, obrigaram as vítimas a se deslocarem até a Caixa Econômica Federal para que efetivassem o saque dos valores. Diante do constrangimento, as vítimas efetuaram o depósito do cheque e a vítima Edson entregou sua cédula de identidade e 01 (um) cartão de crédito com a respectiva senha para os denunciados, com o objetivo de possibilitar o saque do valor correspondente ao cheque. Consta ainda que o denunciado Rafael (Zarolho) empregou a arma de fogo enquanto as vítimas eram levadas até a Caixa Econômica e que os demais denunciados, em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, em divisão de tarefas, com consciência e vontade, além aderirem a toda a conduta já narrada, acompanharam as vítimas com o objetivo de gerar o temor, mediante a superioridade numérica, evitar a fuga das vítimas e, em geral, permaneceram todos de prontidão para garantir a execução das condutas. Consta que o crime foi praticado por motivo torpe, consistente na cobrança de dívida de drogas. Consta que o crime foi praticado para assegurar a vantagem do crime de roubo ocorrido no dia 09/01/2024, por volta das 17h30, na empresa Sobdel Bebidas, em que foi subtraído o cheque no valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), conforme apurado nos autos n. 0000433-36.2024.8.16.0165. Consta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de arma de fogo (não apreendida). Fato 02 Em 17 de janeiro de 2024, por volta de 01 hora, em local não precisado nos autos, mas certo que neste município e comarca de Telêmaco Borba/PR, inicialmente na residência da denunciada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, prosseguindo até a área rural, ela, e os demais denunciados, GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, vulgo Zarolho, EZEQUIEL LEAL FERREIRA, vulgo Rato, além do indivíduo, até então, identificado como Wilian, de forma consciente e voluntária, e com inequívoco propósito homicida (animus necandi), agindo em concurso de pessoas, porquanto em comunhão de esforços e unidade de desígnio, por motivo torpe, e para assegurar a impunidade de outro crime (roubo anterior praticado pelos denunciados), deram início a atos executórios tendentes a matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Edson Luiz Furtado, ao amarrar-lhe os pulsos e o pescoço, conduzindo-o, em um veículo automotor marca/modelo Fiat/Uno, para local ermo da zona rural deste município e comarca, afirmando a todo tempo que o matariam, oportunidade em que o agrediram com socos, chutes, coronhadas e pauladas e com o emprego de armas de fogo (não apreendidas), causando-lhe ferimento em couro cabeludo de 03 cm (três centímetros), edema e hematoma em hemiface direita volumosa, ferimento menor de 01 cm (um centímetro) na pálpebra superior direita e abrasão tecidual em ambos os punhos, não consumando seus intentos por circunstância alheia às suas vontades, consubstanciada na ação meticulosa do ofendido, quem, prestes a chegar ao destino final, onde lhe seriam efetuados disparos de arma de fogo, em seguida a passagem por uma cerca, conseguiu se desvencilhar, empreender fuga e esconder-se – cf. Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), Declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.12) Interrogatório (1.14), Laudos de exame de lesão corporal (movs. 1.19, 1.20 e 1.21); Boletim de Ocorrência n.º 2024/68243 (mov. 1.25) e mapas da tornozeleira eletrônica (movs. 33.5 e 33.6). Consta que a denunciada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO intermediou para que a vítima, Edson Luiz Furtado, atraída, comparecesse à sua residência e fosse abordada pelos demais denunciados. Segundo se extrai, na sequência, GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, vulgo Zarolho, e EZEQUIEL LEAL FERREIRA, vulgo Rato, em superioridade numérica e com emprego de, ao menos, 02 (duas) armas de fogo (não apreendidas), amarraram o ofendido, Edson Luiz Furtado, e o colocaram no interior do veículo automotor marca/modelo Fiat/Uno, dirigindo-se a local ermo da zona rural deste município e comarca, a todo tempo empreendendo atos de violência contra ele, e afirmando que o matariam e que, na sequência, deixariam sua companheira, Fabielly Nogueira da Silva, no município de Ventania/PR. Depreende-se que, quando prestes a chegar ao destino final, onde seriam efetuados os disparos de arma de fogo, em seguida a passagem por uma cerca, o ofendido, Edson Luiz Furtado, conseguiu se desvencilhar, empreender fuga e esconder-se, encontrando morador próximo, que acionou a equipe policial. O crime foi praticado por motivo torpe, consubstanciado em dívidas decorrentes da aquisição, pelo ofendido, Edson Luiz Furtado, de substâncias entorpecentes dos denunciados RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, vulgo Zarolho, e LUCAS DA SILVA BISPO, nos valores de R$ 800,00 (oitocentos reais) respectivamente. Consta, ademais, que o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime, sendo o roubo consumado, em 09.01.2024, por volta das 17h30, na empresa Sobdel Bebidas, em que foi subtraído o cheque no valor de R$ 3.744,00 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), conforme apurado nos autos n.° 0000433-36.2024.8.16.0165, na medida em que os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, vulgo Zarolho, para constrangerem o ofendido, Edson Luiz Furtado, a depositar o referido cheque em sua conta bancária e, posteriormente, sacar o valor correspondente em favor deles, admitiram a ele a consecução daquele delito. Verifica-se, outrossim, que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando a superioridade numérica dos agentes, o emprego de, pelo menos, 02 (duas) armas de fogo (não apreendidas) e que lhe amarraram os punhos e o pescoço. Fato 03 Em 17 de janeiro de 2024, no período compreendido entre 01 hora e 09 horas, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, inicialmente na residência da denunciada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, localizada na rua Rio do Outro n.º 391, bairro São Silvestre, nesta cidade e comarca, prosseguindo até a área rural deste município e, após, retornando àquele imóvel, ela e os demais denunciados, GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, vulgo Zarolho, EZEQUIEL LEAL FERREIRA, vulgo Rato, além do indivíduo, até então, identificado como Wilian, de forma consciente e voluntária, em concurso de pessoas, porquanto em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por motivo torpe e para assegurar a execução e a impunidade de outros crimes, privaram, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Fabielly Nogueira da Silva, de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, ao, com emprego de, no mínimo, 02 (duas) armas de fogo (não apreendidas), retirarem-na daquela residência e colocá-la no interior de um veículo automotor marca/modelo Fiat/Uno, dirigindo-se até local ermo da zona rural deste município e comarca, intentando contra a vida de seu companheiro, e, após fuga, deste, conduzirem-na de volta à residência da denunciada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, vigiando-a até as 09 horas, liberando-a tão somente quando visualizada viatura da polícia militar por conta das diligências empreendidas para o fim de encontrá-la – cf. Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), Declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.12) Interrogatório (1.14), Laudos de exame de lesão corporal (movs. 1.19, 1.20 e 1.21); Boletim de Ocorrência n.º 2024/68243 (mov. 1.25) e mapas da tornozeleira eletrônica (movs. 33.5 e 33.6). O crime foi cometido por motivo torpe, consistente na cobrança de dívidas de drogas por ela adquiridas. Consta, outrossim, que o crime foi praticado para assegurar a execução e, após, a impunidade do delito contra a vida de Edson Luiz Furtado (Fato 02), companheiro da vítima, Fabielly Nogueira da Silva, assim como a impunidade do crime de roubo consumado, perpetrado em 09.01.2024, em face da pessoa jurídica Sobdel Bebidas, na medida em que os denunciados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, vulgo Zarolho, admitiram a consecução do crime patrimonial a ela. Ademais, verifica-se que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Fabielly Nogueira da Silva, considerando a superioridade numérica dos agentes e o emprego de, pelo menos, 02 (duas) armas de fogo (não apreendidas). Fato 04 Na mesma data descrita no segundo fato (17 de janeiro de 2024), mas por volta das 06h40min, na residência localizada na Rua San Martin, n.º 4, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado LUCAS DA SILVA BISPO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta tinha em depósito e guardava no interior do imóvel supracitado, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependências física e psíquica, nos termos da Portaria n.° 344/1988 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 21g (vinte e um gramas), da substância entorpecente popularmente conhecida “crack”, dividida em 108 (cento e oito) pedras acondicionadas em invólucros de papel alumínio - cf. Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.16) e Auto de Constatação da Droga (mov. 1.18). Segundo consta dos autos, uma das vítimas do crime descrito no fato 01, EDSON LUIZ FURTADO, informou à equipe policial o nome de todos os envolvidos e suas respectivas residências, sendo procedidas buscas pelos autores. Em buscas na residência do denunciado LUCAS DA SILVA BISPO, foi possível localizar 108 (cento e oito) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack” acondicionadas separadamente em invólucros de papel alumínio, totalizando 21g (vinte e um gramas), sendo que parte da droga encontrava-se ao lado da televisão, e outra quantidade estava ao lado de fora do imóvel – locais que foram indicados pelo próprio denunciado, o qual, inclusive, confessou o comércio de drogas, conforme interrogatório (mov. 1.14). Nestes termos, aos acusados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 158, §§1.º e 3.º c/c artigo 29, caput, e com o artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 01); do artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03), na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. Aos acusados MAKELY RODRIGUES SAMPAIO e EZEQUIEL LEAL FERREIRA foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03), na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal. O acusado LUCAS DA SILVA BISPO foi denunciado pela prática dos crimes no artigo 158, §§1.º e 3.º c/c artigo 29, caput, e com o artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 01); do artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03); e do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Fato 04), todos na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia restou recebida nos dias 30/01/2024 (mov. 48.1) e 27/02/2024 (mov. 115.1), ao passo que o aditamento ministerial foi recebido no dia 08/01/2025 (mov. 343.1). Citados (mov. 141.1/141.2), o acusado LUCAS DA SILVA BISPO apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 129.1). Apesar de não ter sido pessoalmente citado, o acusado GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA compareceu espontaneamente aos autos (mov. 175.1), apresentando resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 147.1). Citada (mov. 153.1), a acusada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 156.1). Quanto ao acusado RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, determinou-se o desmembramento do feito, haja vista a necessidade de citação editalícia, culminando nos autos de Ação Penal n.º 0002119-63.2024.8.16.0165 (apensos). Ainda, considerando que os autos de Ação Penal n.º 00001457-02.2024.8.16.0165 (apensos), deflagrada em face de EZEQUIEL LEAL FERREIRA, tinha por objeto os mesmos fatos apurados no âmbito do presente feito (Fatos 02 e 03), determinou-se a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjuntos (mov. 200.1/200.2). Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição das vítimas, de oito testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus (mov. 278.1 e 425.1). Posteriormente, houve a juntada, na condição de prova emprestada, de parte da prova oral produzida autos de Ação Penal n.º 0000433-36.2024.8.16.0165, consistente nos depoimentos prestados em fase policial e judicial pelo acusado RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES (mov. 405.1 e 406.1/406.2). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais postulando pela pronúncia dos acusados, para que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca (mov. 428.1). Em alegações finais (mov. 432.1 e 433.1), a d. Defesa dos acusados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA e LUCAS DA SILVA BISPO pugnou, em sede preliminar, pela declaração de nulidade das provas obtidas a partir das buscas realizadas na residência do réu LUCAS, ante a ausência de justa causa ou de prévia autorização judicial. No mérito, pugnou pela impronúncia dos réus, nos termos do artigo 413 do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime doloso contra a vida, bem como pela exclusão das qualificadoras imputadas em denúncia. Em alegações finais (mov. 434.1), a d. Defesa da acusada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO pugnou, ainda que por via indireta, pela impronúncia da ré, nos termos do artigo 413 do CPP. A d. Defesa do acusado RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES pugnou por sua impronúncia, nos termos do artigo 413 do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime doloso contra a vida, bem como pela exclusão das qualificadoras imputadas em denúncia (mov. 435.1). Em alegações finais (mov. 436.1), a d. Defesa do acusado EZEQUIEL LEAL FERREIRA pugnou pela impronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da preliminar de nulidade da busca e apreensão Em alegações finais, pugnou a d. Defesa pela declaração de nulidade das provas obtidas a partir das buscas realizadas na residência do réu LUCAS, ante a ausência de justa causa ou de prévia autorização judicial. Não lhe assiste razão, entretanto. Como relatado durante a instrução, a diligência policial se iniciou quando do atendimento prestado ao ofendido Edson Luiz Furtado, que na manhã do dia 17/01/2024 relatou à equipe policial sobre os crimes perpetrados pelos acusados GABRIEL, LUCAS, RAFAEL, EZEQUIEL e MAKELY durante a madrugada, inclusive destacando que sua esposa, a Sra. Fabielly Nogueira da Silva, ainda estava em poder dos acusados. Diante da verossimilhança do relato prestado pelo ofendido, que apresentava lesões corporais compatíveis com os crimes mencionados e, ainda, tendo em vista a indicação nominal de cada um dos autores do crime, todos já conhecidos do meio policial, a equipe passou a diligenciar no endereço dos acusados no intuito de identificar o paradeiro da ofendida Fabielly. Ao chegar até a residência do acusado LUCAS DA SILVA BISPO, no entanto, este tentou empreender fuga ao notar a presença da equipe policial, tendo sido contido pelos agentes ainda na parte interna da residência. Do que se relatou, no local foi possível identificar e apreender pequenos invólucros de substância entorpecente análoga ao ‘crack’, vez que se encontravam visíveis. Questionado pelos policiais, o acusado admitiu a comercialização de drogas na residência, inclusive indicando onde o restante dos entorpecentes estavam acondicionados. No total, houve a apreensão de aproximadamente 21 gramas de ‘crack’, acondicionados na forma de 108 invólucros de papel alumínio, todos prontos para a venda e comercialização (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.16 e imagem de mov. 1.22). Os relatos prestados pelos agentes policiais, além de se revelarem coesos e harmônicos ao longo de todas as fases processuais, guardam especial relevância na apuração de crimes como aqueles ora apurados, que invariavelmente não contam com a presença de outras testemunhas. Destaco, ademais, que a palavra dos agentes públicos goza de presunção (relativa) de veracidade, cabendo à parte a demonstração de eventual parcialidade ou inveracidade de suas alegações, o que em momento algum se verificou. No caso, restou sobejamente demonstrado que a incursão policial no interior do terreno e da residência somente se deu após tentativa de fuga pelo acusado LUCAS ao perceber a presença da equipe policial, circunstância que evidencia a justa causa da diligência realizada, legitimando a atuação dos agentes públicos. Sobre a questão, aliás, cabe consignar que o c. Supremo Tribunal Federal recentemente firmou entendimento no sentido de que “não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial” (STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024). Ademais, não se pode perder de vista que o acusado LUCAS DA SILVA BISPO havia sido expressamente indicado pelo ofendido Edson Luiz Furtado como um dos autores dos crimes perpetrados na madrugada anterior contra si e contra sua esposa, a ofendida Fabielly Nogueira da Silva. O relato do ofendido ainda dava conta de que Fabielly ainda era mantida refém dos acusados, pois não tinha retornado para casa desde então, o que igualmente justificava a abordagem do acusado. Neste contexto e, ainda, ao contrário do que sustentado pela d. Defesa, compreendo evidenciada a justa causa da diligência realizada, legitimando a atuação dos agentes públicos na ocasião. Ante todo o exposto, rejeito a tese preliminar sustentada pela d. Defesa. 3. Da pronúncia 3.1. Cinge-se a questão versada neste feito à apuração da responsabilidade dos réus MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, EZEQUIEL LEAL FERREIRA, já qualificados, pela invocada prática dos crimes descritos em denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, ainda em sede inicial, que o julgamento de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e a suficientes indícios da correspondente autoria. Com efeito, é de se salientar que cabe ao julgador, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, verificar se, no curso da instrução criminal, coligiram-se elementos suficientes quanto à existência de duas considerações precípuas para a decisão de pronúncia, quais sejam, convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. A decisão de pronúncia, como se sabe, tem conteúdo declaratório, em que o juiz singular processante determina a admissibilidade da imputação, encaminhando o feito à segunda fase do iudicium causae, levada a efeito perante o Tribunal do Júri. Desse modo, apreciando o juiz as duas notas do fato, ou seja, a materialidade e a autoria e, comprovando-se a adequação, torna admissível o prosseguimento na fase seguinte, após a pronúncia dos acusados. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. 3.2. A materialidade dos delitos restou demonstrada, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (mov. 1.25 e 36.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18), Laudo de Exame de Lesão Corporal (mov. 1.19), Fotos (mov. 1.22 e 1.23), Relatório de Monitoração Eletrônica (mov. 33.5/33.6 e 231.1/231.2), Ofícios Caixa Econômica Federal (mov. 158.1 e 282.1), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 164.1), Auto de Avaliação (mov. 371.2), Autos de Reconhecimento Pessoal (mov. 374.3/371.6 e 371.7/371.10). 2.3. Quanto aos indícios de autoria, oportuno que se faça menção aos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e, em especial, à prova oral produzida na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inquirido sobre os fatos em apuração (mov. 277.3 e 278.1), o ofendido Edson Luiz Furtado assim relatou: […] Sobre o depósito, falou com ‘Zarolho’ para fazer esse depósito na conta do depoente, para tentar sacar depois e quitar a dívida que tinha com ele. Na verdade, arma nesse dia não teve, mas se tinha, estava ‘mocada’. No momento, não tinha. Ele só comentou sobre os cheques, ‘se daria boa’, e o depoente disse que sim. Ele falou que descontariam da dívida do depoente, falou que ‘ficaria certo’ e que ainda ‘lançavam mais um dinheiro’ ao depoente. Mas depoente não queria fazer esse depósito, pois era arriscado, poderia ‘sobrar’ para o depoente. Mesmo achando perigoso, o depoente foi trocar, tentar depositar esse cheque. Sobre estar sendo ameaçado, relata que em parte sim, não diretamente. Porque estava em débito com a pessoa que vende droga, então tinha medo. Só pensou nessa dívida. Questionado, relata que ele chegou perguntando se conseguia depositar e, se ‘desse boa’, poderia descontar do que devia e ainda receber algum dinheiro. O depoente foi, mas ‘é foda’, porque queria descontar da dívida. Sobre ter sido constrangido pelo réu por causa dessa dívida, para que fizesse essa transação, confirma. É que nem disse, o réu sempre teve arma. Na hora, foi mais ‘nas ideias’. Mas o depoente sabia que ele estava armado. Ali sempre estiveram armados, tanto ali quanto na outra biqueira. Essa conversa foi ‘bem depois dessa fita’, já tinham feito, curtido a parte deles, só sabe que foi bem depois que eles chegaram com esse cheque, que ‘saiu tudo junto nessa fita’. Eles falaram do surgimento desse cheque, que foi feito junto com o dinheiro e o que mais foi pego. Então foi a ideia para depositar em sua conta, ele chegou ‘intimando’, dizendo que daí descontaria a dívida. Com o depoente não queria ficar em débito com o réu, topou. O depoente só comentou e confirmou com os outros réus a respeito, os quais falaram que poderia trocar e que não daria problema com o cheque, porque a vítima ‘estava em choque’. O Rafael estava sozinho com o depoente quando estava com o cheque e falou desse cheque. Mas o cheque sempre era dos três, dividido pelos três que ‘fizeram a fita’. Lógico que era dos três. Quando comentou com o Lucas, ele inclusive falou que tinha a parte dele e que Gabriel também tinha a sua parte. Cada um tinha a sua parte. Não sabe se os demais sabiam dessa conversa do ‘Zarolho’ com o depoente. Só sabe que depoente comentou depois com o Lucas e com o Gabriel sobre trocar o cheque. No dia seguinte que conversou com ‘Zarolho’, comentou com eles, nessa de ir pegar droga com eles. A dívida de droga era também com Lucas, em 150, 180 reais, e não seria abatido de Lucas, mas apenas com ‘Zarolho’. Não foi combinado nada com Lucas. O Lucas queria a parte dele do cheque. O depoente falou para Lucas e para Gabriel que já tinha feito o depósito, mas que levaria dois ou três dias para cair na conta. Foi a moça da Caixa que falou que demoraria dois ou três dias. Quando falou com Lucas e com Gabriel, eles nem sabiam, acha que eles não sabiam. Pois Gabriel ainda ficou ‘cabreiro’, não sabendo se iria ‘dar boa’. Fizeram numa quarta ou quinta e precisariam esperar, então iriam na próxima semana. Gabriel estava meio em dúvida, ele queria trocar em outro lugar. Por ele, não queria. Mas o cheque estava com ‘Zarolho’, então ele quis dar o cheque ao depoente para trocar. Não sabe se ‘Zarolho’ era chefe e não estava junto na ‘fita’ com eles. Acha, em sua opinião, que foi dividido tudo por igual. Sobre achar que ia morrer, imagine, se já fizeram aquele negócio de arrastar o depoente pro mato, se não tivesse feito isso, teriam pegado bem antes. Questionado, confirma ter se sentido obrigado a realizar o depósito do cheque, por medo. Mais pelo ‘Zarolho’, porque a conversa do cheque foi mais com ele do que com os outros. Os outros só conversaram pelo celular, entre os três, mas pessoalmente sobre o cheque era mais com o ‘Zarolho’. A questão é que o cheque estava com o ‘Zarolho’, os outros não comentavam, sabiam que estava com o cheque, mas o ‘Zarolho’ foi o primeiro a chegar a combinar. Então, naquela vida, não tinha como não se sentir.... Sobre Gabriel e Lucas saberem da intimidação, Lucas e Gabriel ficaram sabendo que o depoente foi depositar, mas não falaram nada; só diriam que poderia ficar tranquilo, porque o cara estava ‘em choque’ e não iria sustar o cheque. Eles só estavam descrentes de que daria certo. Sobre Rafael perdoar a dívida, não sabe se eles sabiam. Lucas só falou da parte dele. Não sabe se Rafael (vulgo ‘Zarolho’) trocara ideia com eles. A princípio, Lucas ficou meio surpreso, perguntou da parte dele e de Gabriel, não sabe que rolo seria feito entre eles. Foi ao banco apenas com um motorista amigo de Rafael, sua esposa, e o Rafael (vulgo ‘Zarolho’). Sobre Lucas e Gabriel falarem com Rafael pelo celular durante o trajeto, pelo que se lembra, não. O motorista tinha um Sedan branco, parecido com um prisma. Ele morava bem na ‘pontinha’. Não sabe se o nome era Joaby. Era um cara baixinho, aparentando ter 38 anos, quase 40. Tinha cabelo normal, social, e tinha pouco cabelo, mas por nome não sabe, só conhecia de vista. Não sabe se ele fazia serviço de uber ou se fazia ‘corre’ pra Makely, só que ele fazia favores pro ‘Zarolho’. Não sabe o motivo de sua esposa ter ido junto ao banco, ela não tinha nada para fazer, sempre acompanhava o depoente, até para ‘desbaratinar’ um pouco, porque uma mulher junto ajuda a disfarçar um pouco. O depoente estava preocupado, achava que poderia dar ‘receptação’, algo assim. Ela não foi obrigada, foi apenas por ir. Rafael (vulgo ‘Zarolho’) não pediu que ela fosse, o depoente pediu. Não tinha o que ela fazer, então decidiu ir junto. O depoente e a esposa foram até a vila dos réus e, da vila, para o banco. Não estavam em casa, mas sim na vila deles. A esposa estava junto com o depoente, foi até a casa do ‘Zarolho’, e de lá pegaram esse motorista e foram para o banco. Durante o trajeto, ‘Zarolho’ só falava se daria boa ou se não daria. Ele ficou no carro, mas o depoente e sua esposa foram para dentro do banco. O motorista ficou esperando por perto, meio que ‘de olho’ para ver se não fariam alguma ‘patifaria’, ou algo do tipo. O motorista sabia o que estava acontecendo. Sobre ter falado no plural em Delegacia e que ‘Zarolho’ estava armado, ele estava armado no outro dia que deu a confusão, quando tentaram arrastar o depoente, havia Gabriel e mais um armados, mas no dia no banco, não viu, se estava, estava ‘mocado’. Ele sempre estava armado porque mexia com ‘o corre’. O depoente achava que ele poderia matá-lo. O depoente fez o depósito, tirou o comprovante, que depois de 2 ou 3 dias estaria na conta. A moça também falou isso. O réu ficou com o RG e com o cartão do depoente, mas depois de 2 ou 3 dias, não deu nada. Ninguém ofereceu nada. Ele pediu o cartão para ficar com ele, pois o dinheiro tinha sido depositado. Ele não deixaria o dinheiro com o depoente, um usuário de drogas. Ele pediu e o depoente falou para ficar, depois ele foi atrás e pegou o RG. Se o depoente falasse não, ele poderia ser radical e pegar de qualquer jeito. Sobre o segundo fato, estavam lá por volta de 22h30, 23h, na vila da Makely. Conseguiram droga e começaram a usar na casa da Makely; Em determinado momento chamaram pela Makely, ela falou com seu namorado que Zarolho estava chamando, que pegaria mais drogas. O depoente foi, mas não até o final da rua. Então, como voltou... O depoente não foi até o final porque já sentia que iria ‘dar merda’, viu que iriam arrastar. Viu que estavam de maldade, ‘maldade’ de arrastar para dar um fim. Não sabe o que eles pensaram, não sabe o que chegou neles. Depois, eles invadiram a casa de Makely e pegaram o depoente. O depoente saiu, mas quem pegou a droga foi só o namorado dela. Foram lá para dentro, mas o depoente conseguiu fazer outro corre e voltar para casa. Nessa, entraram os 3 e mais um menino. Não lembra se ‘rato’ entrou, lembra que ele estava no carro. Confirma que entraram Lucas, Gabriel e Rafael, também tinha um menino que era um menor, que estava com um pedaço de madeira e acertou a cabeça do depoente. Lucas já foi passando a corda nos braços do depoente. A Makely sabia de tudo e falou para ficarem de boa, como se nada fosse acontecer. A casa dela foi usada para segurar o depoente e sua esposa até a hora certa. Ela fez a ‘casinha’. Quando eles viram que o depoente não queria ir até o final da rua, eles vieram até a casa dela. Não lembra o nome do namorado da Makely, mas ele fazia pouco tempo que estava lá. Não sabe se era Lucas, mas era um adolescente, de uns 20 anos. A porta estava aberta, vivia aberta para todos, então eles invadiram, ela conhece ‘os caras’, não iria impedir, sendo que ‘é a mesma coisa que eles’. O Gabriel já veio apontando um 38 cromado, aí o Lucas veio passando as cordas nos braços e no pescoço do depoente. Juntou as duas mãos e amarrou o pescoço com os braços. Tem até hoje as marcas da corda. Sobre ‘Zarolho’, também estava ali, mandava ficar quieto e calar a boca e foram levando para fora. O depoente entrou primeiro no carro e Fabiely sentou em seu colo. Gabriel e Lucas foram atrás e ‘Zarolho’ foi na frente. ‘Rato’ estava dirigindo. O depoente não conhece a namorada de Rafael, só a viu uma vez. Não sabe se ela é irmã da companheira de ‘Rato’. Sobre exigirem que Fabiely fosse junto, eles obrigaram, foram xingando. Entraram na parte de trás do carro e ela sentou no colo do depoente. Não se lembra do modelo do carro, se era um Uno ou um Gol quadrado, mas era um carro azul claro. Quem dirigia o carro era o ‘Rato’, o Gabriel e o Lucas estavam atrás, junto com o depoente e a esposa. O Rafael (‘Zarolho’) no banco do passageiro, ao lado do motorista. Lucas estava ao lado do depoente e foi agredindo durante todo o trajeto. O depoente confirma que era Lucas que estava ao seu lado. Fabiely deve ter se confundido por causa da droga, estava ‘viajando daquela droga maldita’. Sabia que era Lucas porque pegava pessoalmente droga com ele por seis meses e estava ao lado dele no carro. Tem certeza absoluta de que era o Lucas. Na casa de Makely estava claro, então conseguiu ver muito bem as pessoas. Assegura que era Lucas, Gabriel e esses outros que mencionou. Foram as mesmas pessoas do roubo, à exceção da Makely e do ‘Rato’. Quem estava armado eram o Gabriel, com 38, e o ‘Zarolho’ na frente. Eles levaram o depoente e sua esposa para o lado de uns negócios de ‘Vaquejada’, de rodeio, de criação de boi. Era uma região rural, deu mais de meia hora até que chegou a um local bem deserto, aí pararam. Durante o trajeto eles falavam repetidamente que o depoente ‘iria morrer’ e que Fabielly seria largada em Ventania/PR. Principalmente Gabriel. Confirma que todos estavam de comum acordo quanto a sua morte. O depoente tem certeza de que, ‘se não tivesse fugido, não estaria aqui’. Eles não falaram o motivo. Não queriam saber mais do dinheiro, pois o depoente falava que ia pagar e eles não se importavam. Acha que alguém falou algo para eles, que os deixou revoltados. Já era para o dinheiro estar com eles. Pensou que poderia ter sido porque não caiu o dinheiro. Não sabe se havia outra razão além do dinheiro. Não falaram nada, só que iria acontecer isso, que iria morrer. Chegando a esse local, eles saíram primeiro, o depoente saiu depois, o Lucas continuou amarrando, então antes de chegar na cerca o depoente tentou fugir, mas eles viram e Gabriel deu uma coronhada em sua cabeça, deram ‘bicudas’ e falaram para não correr. Depois, conseguiu dar uma sacudida e correu, com corda e tudo. Foi correndo e se desvencilhando das cordas. Eles iriam fazer o depoente atravessar essa primeira cerca e foi nesse momento que conseguiu se balançar e, nisso, eles soltaram a corda e o depoente correu. Daria mais trabalho jogar o corpo ali. Com certeza queriam matar o depoente ali, o levaram lá pra isso. Se fosse para conversar ou pra bater, teria sido na vila. Poderiam quebrar lá, expulsar do bairro, mas não era para bater. Quando levam quilômetros de distância, não é para bater. Durante o trajeto, o Lucas batia muito no depoente. Gabriel só ameaçava com a arma dele. Gabriel deu uma coronhada falando para parar, quando tentou correr. ‘Zarolho’ também ‘deu umas porradas’. Eles não pediam nada, não queriam saber de nada, o depoente ainda sugeriu dar um terreno pra eles, ou dinheiro, mas eles não queriam saber, queriam matar. Eles queriam matar, ‘estavam tudo perturbado aquele dia’. Chegou alguma coisa neles que se revoltaram com o depoente. Sobre Ezequiel (vulgo ‘Rato’), estava junto, mas mais conduziu o carro, era o motorista, quase não chegou perto do depoente. Mas os outros, todos eles ameaçavam e agrediam. Ezequiel desceu do carro também; acha que o carro era dele, pois já o tinha visto com ele antes. Tentou correr da primeira vez, depois de descer do carro, mas foi contido. Depois que conseguiu correr, foi atravessar a cerca. Ainda tinha uma segunda cerca, acha que a ideia deles seria atravessar as duas cercas pra então cometer o crime. O depoente saiu correndo e não olhou para trás pra ver se eles correram atrás. Conseguiu soltar a corda aos poucos e depois de uns 200m conseguiu tirar tudo. Se eles correram atrás, foi por um curto espaço, era mato baixo, um pasto. Estava bem escuro. Sobre ter ouvido disparo de arma, tinha escutado depois, quando estava no meio do mato, deitado, mas não sabe se era psicológico, ouviu um barulho de tiro. Por isso no outro dia foi atrás da polícia, pensando que tinham atirado na esposa. O depoente ouviu o disparo, por isso pensou que tinha sido nela. Estava já bem longe, para dentro do mato. O depoente ficou deitado bem longe, dentro da mata fechada e ficou até amanhecer. Quando deu 6h, começou a procurar casas próximas e achou, chamou a pessoa, que chamou a polícia e foram para o lado do bairro. Até então, não tinha dado nomes, mas quando chegou em casa e ela não estava, começou a dar os nomes, falando que eram o Lucas, o Rafael e o Gabriel, contou tudo. Os policiais já os conheciam, então foram direto pra vila atrás deles. Primeiro passaram na casa do Gabriel, depois do Lucas e depois foram tentar achar a Makely. Sobre Gabriel ter fugido quando chegaram, primeiro ele não fugiu, mas quando encontraram com o policial civil ele falou: ‘poxa, por que não pegaram o Gabriel’, aí retornaram até lá, mas nessa segunda vez ele tinha fugido. O policial conversou por cima do muro primeiro, ele nem abriu o portão. Ela não estava ali, então foram para a casa da Makely, então descobriram [....] Sobre eles terem mantido Fabiely em cárcere, confirma. A seguraram mais por causa de medo de polícia. Se eles tivessem liberado, o depoente não chamaria a polícia, mas como não sabia se eles a tinham matado, resolveu chamar. Sobre o tráfico de drogas quanto a Lucas, confirma, pois pegava droga com ele. Estava até devendo para ele. Sobre Gabriel e Rafael estarem associados a ele para venderem, acha que não, mas cada um vendia no seu espaço, no seu canto. Sobre as drogas em posse de Lucas, 108 pedras de ‘crack’, confirma que era a forma com que ele acondicionava e vendia. [...] Sobre a casa da Makely, reconhece seguramente todas as pessoas que entraram e lhe abordaram. Tinha começado a usar drogas naquele momento, então viu muito bem quem entrou ali, viu todos. Fazia duas horas que estava usando droga aquele dia, ou duas horas e pouco, era pouco tempo, então não estava tão alucinado. Nunca foi usuário de ficar alucinado. Sobre Fabiely falar que não tem certeza sobre a participação do Lucas, relata que ela tem certeza sim, mas o problema é que fala besteira, ela sabe que ele estava junto; o depoente sabe e tem certeza que ele estava junto; o depoente tem certeza, o conhece pela voz, altura, o jeito, e estava do seu lado, falando no ouvido, olhou em seu rosto, olhou ele nos olhos. Ia à casa do Lucas quase todo dia, pois eram usuários, então sempre conseguiam dinheiro ou vendiam alguma coisa para usar, então iam todo dia praticamente. Intercalavam entre ali, o Gabriel e lá na pontinha. No mesmo dia passavam nos três. […] Sobre a dívida com Rafael (vulgo ‘Zarolho’), o valor já estava em 800 reais ou mais. Sobre o depoimento em delegacia, dizendo que não conhecia uma das pessoas, vulgo ‘Rato’, disse que não conhecia porque não sabe por nome, por apelido, mas depois que falaram o apelido, confirma que era a mesma pessoa. Apenas não sabia o nome dele. Conhecia bem a região da casa de Makely, havia mais ou menos 6 meses que estavam usando drogas ali. Sabia que eram casas de invasão. Sobre se a casa ficava próxima a um arroio, confirma. Sobre se havia mais de uma pessoa com apelido ‘rato’ no local, não sabe se existe. Mas esse cara que tem o apelido de ‘rato’ foi o que ‘foi junto me matar’. Já o conhecia da vila de Gabriel, uns dois dias antes. Já o tinha visto na vila de Gabriel e já tinha pego droga com ele. Tinha visto o carro dele, era um uno ou um golzinho quadrado, um dos dois. Sobre o nome do ‘rato’ não sabe se é esse Ezequiel, conhece apenas o apelido, pois conhecia todos por apelido, conhecia apenas Lucas pelo nome, mas não chamava ninguém pelo nome. De vista, conhece, se olhar o rosto, sabe se é o vulgo ‘rato’. Pode apontar sem dúvida, mas não sabe o nome. Sobre ter partido em um Uno ou um Gol, não sabe dizer, estava drogado, mas na hora da adrenalina, o entorpecente ‘sumiu’ da corrente sanguínea, pois lembra praticamente de tudo. Era uma hora e pouco da madrugada, acha. A rua da Makely tem luz, é iluminada, e eles pararam o carro embaixo de um poste e dentro da casa dela tem luz, tem energia, então não tem dúvidas de ter visto todos que entraram na casa, não tem dúvidas. […]. No mesmo sentido caminhou o relato da ofendida Fabielly Nogueira da Silva, inquirida em duas oportunidades durante a instrução (mov. 278.1 e 277.4/277.5; mov. 424.1 e 425.1): […] Sobre o fato 01, nesse dia, não foi quando tudo aconteceu. Eram usuários de droga e tinham uma dívida grande com o ‘Zarolho’. Confirma que ‘Zarolho’ é o apelido do Rafael, mas até então só o conhecia pelo apelido. Eles que conversaram. Seu marido disse e deu para entender que faria isso para pagar a dívida que tinham. Eles deram a entender que não tinham escolha. Sobre poderem escolher entre fazer ou não fazer esse depósito, pelo jeito que ele falou, não, não tinham escolha. Seu marido contou o que ‘Zarolho’ disse, que não teriam escolha. Confirma que seria para depositar esse cheque na conta do marido da depoente. O marido da depoente teria negado a princípio, não queria fazer, mas então o ‘Zarolho’ deu a entender que não teriam escolha, por causa da dívida e porque não tinham dinheiro para pagar a dívida. A depoente foi com o esposo até o banco. Não foram todos os réus até o banco, mas apenas Rafael e mais um vizinho dele, que era Uber, que dirigiu o carro. Rafael só os levou até o banco, pois era o dono do cheque e instruiu sobre o que era para fazer. Nesse momento não houve ameaças ou agressões. Depois, voltaram para casa normalmente. Questionada, confirma que Rafael levou para assegurar que iriam depositar o cheque ‘tudo certinho’. Não sabe se ele estava armado. Ele não mostrou arma. Não foi Rafael quem dirigiu, foi esse vizinho dele que era Uber. Durante esse trajeto, ele não fazia ameaças. Deixou bem claro antes, mas durante o trajeto, não fez ameaças, só instruiu o que tinham de fazer. Sobre ameaças e falta de opção, seu marido lhe contou, como não tinham o dinheiro para pagar a dívida, deixou bem claro que não tinham opção e que fariam isso para quitar a dívida. Obviamente, temiam pela própria vida, porque não tinham dinheiro para pagar e ele ‘não deixaria de graça’. Acredita que, ou fariam isso, ou morreriam. […] A depoente foi ao banco para chamar menos atenção, porque o cheque não estava no nome do seu esposo. Não foi exigência do Rafael (vulgo ‘Zarolho’). Foi ideia da depoente e de seu esposo, porque sabiam que estavam correndo risco por fazer isso. Questionada, relata que foi apenas o Rafael que fez essa negociação com o seu marido. Sobre o roubo do cheque, e por que ele estava com ‘Zarolho’, pelo que Rafael falava, ele disse desde o princípio que era de um roubo que todos eles fizeram, mas ele nunca deixou claro que era de todos, que iriam dividir o valor. Tanto que uma parte era para pagar a dívida da depoente e de seu esposo. Ele era o credor da dívida. Sobre participação dos demais, ele falou sobre o Lucas e o Gabriel, que foram todos eles fazer o roubo, mas não disse que o cheque era de todos. Confirma que ele falou em nome próprio. Sobre se sentir ameaçada neste momento, só se sentiu quando seu marido contou que tinham que fazer aquilo. Ao banco, foi apenas com Rafael (vulgo ‘Zarolho’). Sobre o tempo que ficou no carro, não ficou, entrou no banco com seu marido e ficaram em torno de meia hora lá. Ele levou até a esquina de baixo do banco. Pegou a depoente e seu marido em casa. Levaram uns 10 minutos de carro. Quando estavam no banco, o tempo todo ele ficou dentro do carro, quem saiu foi o motorista, que ficava passando em frente ao banco para ver se ainda estavam lá. Não faz ideia do nome dele, sabe que ele morava lá na “pontinha” de onde estavam. Já o tinham visto lá. Ele morava na casa da pontinha, a casa da Makely ficava um pouco antes. Ele devia ter uns 40 e poucos anos. Já o tinha visto antes. Sobre o nome dele, chamavam de um apelido, mas não se recorda. Acha que era ‘arrepiado’. Durante o percurso, Rafael ia falando o que deviam fazer. O Uber, transportador, sabia o que estava acontecendo. Quem dirigia era o motorista, ele trabalhava de uber, mas estava prestando um favor, e não trabalhando. O ‘Zarolho’ não saiu do carro. O motorista ficou vigiando, passando na frente do banco, porque demorou. Quando voltaram, ele estava esperando no carro. Não sabe se ele tem dois enteados. Sobre os fatos da semana seguinte, em que todos os réus estão envolvidos, relata que tinham acabado de pegar droga na pontinha com o ‘Zarolho’ e estavam usando na casa da Makely. O ‘Zarolho’ chamou a Makely pra fora e falou algo para ela. Então, ela entrou e falou que o Edson devia ir em tal local com o namorado dela e Edson foi. A depoente achou estranho. Quando voltaram, estavam na cozinha da Makely e começaram a usar droga. Bem nesse momento, entraram Rafael, Lucas, Gabriel e mais uns meninos que ficavam lá na pontinha, meninos de menor. Esses meninos agrediram Edson com uma paulada na cabeça. O Lucas já foi amarrando as mãos do Edson. O Gabriel estava armado, com a arma o tempo todo nas mãos. O Rafael também estava armado, mas não apontava a arma, só Gabriel. Nisso, disseram para que a depoente e o marido entrassem no carro desse ‘Rato’. Era ‘Rato’ quem dirigia. O carro era um Uno, um Gol, ‘quadradinho’, daqueles antigos. Não era o mesmo veículo da semana anterior. Sobre o carro do Uber, era branco, um Prisma, se não me engano. Entraram no carro e, na frente, dirigindo, foi o ‘Rato’, do lado o ‘Zarolho’. E ainda Gabriel, Lucas, Edson e a depoente, todos no banco de trás. A depoente foi no colo de Edson. Lucas foi batendo em seu marido e Gabriel do lado, armado, apontando a arma. Ficaram brigando e batendo no Edson o tempo todo. A depoente falando para não baterem nele. A Makely ‘fez a casinha’, mas não foi junto. Foram para um lugar com muito mato, uma rua de barro, e foram levando. Disseram que iriam largar a depoente em Imbaú e que não era para contar nada para ninguém. Eles falaram que não tinha mais a ver com dinheiro, estavam bravos com o marido da depoente, porque ele ‘fez eles brigarem por causa do cheque’. Disseram que não fariam nada com a depoente e que a deixariam em Ventania. Achava que matariam seu marido, pois eles falavam o tempo todo que ‘o negócio era com ele’ e ‘ele iria morrer’. Eram duas armas, uma com ‘Zarolho’, uma pistola preta, só o viram colocando por dentro da camisa. E Gabriel estava com um 38. Lucas era quem segurava seu marido e o ‘Rato’ estava dirigindo. Eles falavam que seu marido iria morrer, falavam muita coisa. Diziam que ele estava fazendo intriga entre ‘Zarolho’ e Gabriel, e que iria morrer. Sobre o tempo, para a depoente parecia uma eternidade. Não sabe exatamente, mas levaram a um lugar muito longe, dentro do mato. Confirma que todos falavam que matariam o seu marido. Edson foi agredido o tempo todo, dentro do carro, quando saíram continuaram batendo, o tempo inteiro. Sobre cobrança do cheque, deu a entender que eles pareciam achar que eles já tinham gastado o dinheiro. Como se o cheque tivesse caído e tivessem gastado esse dinheiro. A depoente falou que poderia tirar o extrato para eles, mas eles diziam que não se tratava mais do dinheiro. A conta em que ele depositou era do Edson. Quando chegaram ao local, que ficaram uns 30 ou 40 minutos para chegar. Era tipo um sítio, mas não tinha casa nem nada. Havia uma cerca de arame. Eles pararam o carro e diziam para passar pela cerca, para entrarem no mato. Quando entraram, seu marido tentou fugir pela primeira vez. Estavam sob a mira de armas, a depoente estava quieta, mas o negócio era com seu marido. Todos desceram do carro. Edson tentou fugir e bateram mais nele; mas em outro momento, ele conseguiu fugir com corda e tudo. Nisso, o Gabriel apontou a arma e perguntou ao ‘Zarolho’ se podia atirar, mas zarolho falou: ‘não mano, não é era assim’, e saíram correndo. A depoente ficou com Lucas, que a estava segurando. Os outros saíram atrás do Edson, no meio do mato, mas Edson conseguiu fugir. Depois, eles voltaram e mandaram a depoente entrar no carro de novo, voltaram pela cerca e entrou no carro. Eles falaram que não aconteceria nada e que iriam apenas bater em seu marido, foi quando levaram de novo para o bairro, primeiro para a casa de Makely, que falou um monte de ‘merda’ para a depoente. Antes de deixaram a depoente com a Makely, deixaram Gabriel e Lucas em suas casas. Foi com Ezequiel e ‘Zarolho’ para a casa de Makely, mas ela disse que não queria que ficassem lá. Então, foram para a casa de outra usuária de drogas. ‘Zarolho’ deixou a depoente lá e um homem ficou vigiando. A depoente estava presa, a ordem era para que não a deixassem sair. Não era para sair, falaram que no outro dia a libertariam. De manhã cedo, estava deitada no sofá e vieram várias mulheres falando para soltar a depoente, porque o Edson estaria com a polícia. De novo esse Uber, cujo nome não se lembra, recebeu ordens do ‘Zarolho’ de levar a depoente para a delegacia. ‘Zarolho’ ainda falou para a depoente ‘dar uma força’, falando que seu marido tinha ‘roubado na quebrada’. Quando estavam indo para a delegacia, passaram pela casa do Lucas e do Gabriel, e a depoente viu um carro de polícia parado, foi quando pediu para que parassem o carro, pois era melhor que desembarcasse ali. Então foi liberada na esquina de cima. Os carros de polícia já estavam parados ali com seu marido dentro. Esse motorista de uber estava por dentro e sabia de tudo. Teve que dormir lá, acha que ficou de madrugada até umas 9h e pouco no local. Eles não ameaçaram a depoente nesse período. Deixaram na casa e não ficaram lá. Havia uma senhora na casa e um rapaz amigo do ‘Zarolho’ ficou lá, vigiando. A depoente nunca o tinha visto. Sobre entorpecentes na casa de Lucas, confirma que ele traficava. A depoente comprava drogas com ele. Comprava drogas com Gabriel, Lucas e ‘Zarolho’. Cada um atuava em sua ‘biqueira’. Confirma que Lucas estava junto no Fato 02, ameaçando e agredindo. Confirma que ele traficava. […] Sobre o Fato 01, confirma que foram forçados a fazer o depósito. Não foi a depoente que foi forçada, mas sim seu marido. Entraram juntos no banco. Sobre vigilantes no banco, havia. Sobre não denunciarem a situação no momento, não o fizeram, pelo contexto de estarem devendo, tinham família lá. Não fizeram porque estavam ‘naquela vida’ de usuários de drogas. Naquele momento, decidiram não denunciar. […] Sobre participação do Lucas no Fato 02, decidiu confirmar sua participação porque quando eles estavam voltando, e o marido já fugido, deixaram Gabriel e Lucas no bairro deles. Sobre não ter falado de Lucas, e não ter certeza da participação dele quando entraram na casa, confirma. […] Sobre Rafael (vulgo ‘Zarolho’) estar armado, ele não apontou a arma, só viu que ele estava armado. Rafael não fez ameaças com a arma. Sobre agressão ao marido, Rafael só participou da agressão quando chegaram na casa, quando todos bateram, e na primeira vez em que ele tentou fugir, aí naquele momento ele também bateu nele. […] Sobre ter falado em Delegacia que não conhecia todas as pessoas, confirma ter dito que não conhecia o motorista, mas sabia que se chamava de ‘Rato’. Conhecia o bairro mais ou menos. Sobre serem casas de invasão, acha que são, pois são bem humildes. Sobre ter um arroio próximo, confirma. Sobre haver mais de uma pessoa de alcunha ‘rato’ naquela região, não sabe. A depoente fala que era o ‘Rato’, pois era assim que os demais réus o chamavam. Não sabe dizer se ‘rato’ é Ezequiel, só olhando o rosto mesmo para ter certeza. A depoente não conhecia quase ninguém por nome, mais por apelido, porque comprava drogas com eles. Nem sabia que o ‘Zarolho’ era Rafael. Comprava drogas ali desde que começou a usar drogas, por uns seis meses. Nesse período, nunca comprou de Ezequiel. Sobre o tempo em que estava usando drogas na casa da Makely naquele dia, acha que não fazia muito tempo, foram para casa, depois foram para lá esperar o ‘Zarolho’, mas não sabe falar o tempo, pois estava sob efeito de drogas, perde a noção do tempo. Acha que voltaram por volta de 1h da manhã e estavam lá desde 23h. Usaram drogas só à noite, não foi muita droga. Confirma que usavam ‘crack’. […] Questionada, relata que ainda tem dúvidas se o acusado Lucas estava dentro do carro durante a prática do segundo fato. Não consegue lembrar, mas seu marido confirma que é ele. Lembra que era um indivíduo moreno igual ele, mas não consegue confirmar, ‘acha que teve um branco’. O marido da depoente tem certeza que era ele […]. […] que a declarante e o marido Edson tinham dívidas com os acusados; que ‘Zarolho’ teria comentado sobre o assalto que tinham cometido, e havia o cheque que precisavam sacar; que entraram em um consenso para que Edson fosse sacar o valor; que como tinham as dívidas, isso a quitaria o que deviam; que foram de Uber, depositaram o cheque; que pelo que entendeu, não foi 100% de livre e espontânea vontade; que eram usuários, não trabalhavam, não teriam como pagar, e deu a entender que eles precisavam fazer aquilo para pagar; que nesse momento, estavam o motorista (Uber), ‘Zarolho’, Edson e a declarante; Gabriel e Lucas não estavam nesse momento; Não conseguiram sacar o valor na hora; deixaram o cartão com os réus para que eles mesmos tentassem passar, a fim de verificar se cairia alguma coisa; era mais pra comprovar que não gastariam esse dinheiro, pois eram usuários; que na data dos outros fatos, foram até lá para adquirir droga, e foram à casa de Makely para usar; que ‘Zarolho’ chamou Makely e o namorado e falou alguma coisa; acha que pediu para que mantivessem a declarante e o marido (Edson) lá; que então chegaram ‘Zarolho’ e vários outros, chegou ‘um monte de piazada’; que agrediram Edson, ameaçaram a declarante; que colocaram Edson amarrado no carro; a declarante também foi obrigada a entrar no carro; que o motorista do carro era o ‘Rato’, e do lado dele, no passageiro, estava o ‘Zarolho’; que atrás estavam Gabriel, Lucas, e colocaram a depoente no colo do Edson; que o tempo todo eles agrediam Edson dentro do caro e diziam que ele ia morrer, porque causou intriga entre eles por causa do cheque; que agrediam Edson, diziam que iam matá-lo; não fizeram nada contra a depoente, mas falavam que a deixariam em uma outra cidade; que levaram eles em um local de terra, afastado; que fizeram a depoente e o marido atravessar uma cerca de arame; a depoente atravessou primeiro; que eles estavam batendo muito no Edson, até que ele conseguiu pular a cerca e escapar; ele saiu correndo no meio do mato; que a declarante ficou lá; que ficou com um dos homens, armado, enquanto os demais correram atrás de Edson; Edson conseguiu fugir, então voltaram e colocaram a depoente novamente no carro, e a levaram para a casa de Makely; questionada, confirma que eles disseram que matariam Edson se ele aparecesse de novo por lá; imaginava que Edson chamaria a polícia, então passou a tentar convencer os réus para que a libertassem; não queriam envolver polícia, por serem usuários; Edson não encontrou a depoente, então ele relatou tudo para a polícia; que ‘Zarolho’ disse que iam liberar a declarante somente depois, e a levaram para a casa de outra usuária; questionada, relata que havia duas armas com os réus, uma com Rafael e uma com Gabriel; que no momento em que Edson conseguiu fugir, não lembra de ter ouvido disparo de arma de fogo; os autores estavam desconfiando que Edson havia descontado o cheque, e por isso eles não conseguiam o dinheiro; que diziam que Edson tentava causar confusão entre eles; que Edson disse que ouviu um disparo; que Edson imaginou que teriam disparado contra a declarante; que foi levada para a residência de Makely; antes, deixaram Gabriel e Lucas na casa deles; que ‘Rato’ e ‘Zarolho’ que levaram a depoente para a casa da Makely; que Makely falava que a declarante tinha dado sorte; que não quiseram liberar a declarante, e a levaram para uma outra casa, de uma usuária desconhecida; que ficou lá até o outro dia; quando a polícia chegou no bairro com Edson, decidiram soltá-la; que a declarante ficou livre para circular dentro da residência, mas não poderia sair do local; só foi liberada porque o Edson chegou no bairro com a polícia; foram em todos os endereços dos réus; que ‘Zarolho’ foi avisado e falou para liberarem a depoente; que a usuária, dona da casa, e mais um rapaz, amigo do ‘Zarolho’, ficaram vigiando a declarante; não tinha como sair; não viu se eles usavam ou tinham arma de fogo; sobre traumas emocionais, relata que posteriormente ao fato, foi um choque; tinha certeza que Edson ia morrer, e depois a depoente morreria; que sentiu muito desespero; que causou uma lembrança muito ruim, às vezes esse sentimento vem à tona, mas não ficou traumatizada; […] sobre Lucas, fala o nome dele, mas não tem certeza, lembra que era um menino parecido com ele; comprava drogas com Lucas direto, mas não consegue lembrar; quando chegaram no local afastado, Lucas estava a todo tempo com Edson, ele que o amarrou e agrediu; que na hora de puxar Edson, não se lembra quem foi primeiro, mas Edson não quis pular a cerca, então eles o agrediram; que quando Edson pulou, estavam todos voltados para ele, e Gabriel estava armado ao lado da declarante; que no momento da confusão, Gabriel, ‘Rato’ e ‘Zarolho’ foram atrás de Edson; que Lucas ficou segurando a declarante pelo braço; quem estava armado eram Gabriel e ‘Zarolho’; […] que sabe como é um barulho de disparo de arma de fogo, e naquela data não se lembra de ter ouvido um; questionada, relata que durante o trajeto, dentro do carro, eles agrediam Edson e falavam que ele ia morrer; foi só depois da fuga de Edson que eles falaram para a depoente que ‘não era mais pra ele aparecer lá’; questionada, acredita que se eles quisessem teriam executado Edson durante a fuga; […] questionada sobre o primeiro fato, acredita que o desconto do cheque seria para cobrir a dívida com todos eles, mas Edson comentou que somente ‘Zarolho’ tinha relação; […] acha que de onde estavam, dava uns duzentos metros até a mata; que quando Edson conseguiu correr, a depoente estava em choque, durante a confusão evitava olhar, porque o Edson estava apanhando; que quando olhou, viu Edson correndo e o Gabriel estava apontando a arma pra ele; Gabriel questionava se poderia atirar e ‘Zarolho’ disse que não; então eles foram correndo atrás do Edson; não sabe qual era a intenção deles, mas naquele momento o ‘Zarolho’ falou pra não atirar; acha que se ‘Zarolho’ tivesse liberado, o Gabriel teria atirado; que Edson ainda não estava tão distante naquele momento; sobre se teriam atirado no Edson se ele tivesse ficado, relata que Gabriel era o mais nervoso, quem mais ameaçava, aparentava estar mais disposto a matar; Gabriel queria atirar; que Gabriel perguntou a ‘Zarolho’; acha que ‘Zarolho’ estava no comando ali; confirma que foi solta na manhã do dia seguinte a mando do Rafael; […] que não sabe o nome do ‘Rato’, mas já conversou com a esposa dele uma vez, mas não lembra de nomes; só os conhecia por apelido; […] que acredita que Edson já conversava com ‘Rato’; que não viu arma de fogo com ‘Rato’ nesse dia; […] que em nenhum momento falaram que matariam a declarante; que só o faziam com relação a Edson; acha que não estavam mais interessados no dinheiro, no fundo acredita que eles já sabiam que o depósito do cheque não daria certo; acredita que tinha mais relação por conta da confusão que essa história do cheque causou entre eles; se era pra dar um susto ou pra matar o esposo da depoente, não sabe dizer, mas eles falavam a todo tempo que era pra matar; questionada, relata que ‘Rato’ fazia comentários complementando o que os demais falavam; os que mais falavam eram o Rafael e o Gabriel; eles falavam ‘a gente se conhece desde pequeno e você quer fazer intriga entre nós’; a depoente falou: ‘gente, mas isso não é motivo de matar’; que então ‘Rato’ fez o seguinte comentário: ‘não é assim que funciona aqui’, ele fazia comentários nesse sentido, mas em nenhum momento ameaçou diretamente a depoente ou o marido; não viu arma de fogo com o Ezequiel; que a declarante e Edson se separaram em agosto do ano passado; que Edson é pai dos seus filhos, mantém contato por conta disso; questionada, relata que ficaram cerca de vinte minutos na estrada, transitando, dentro do carro; sobre se os réus quisessem atirar e matar o Edson durante a fuga, acredita que se o ‘Zarolho’ tivesse autorizado o Gabriel a atirar, eles teriam matado; ‘Zarolho’ não permitiu que Gabriel atirasse; […] questionada, relata que as ameaças de morte contra Edson ocorreram no carro, e eram feitas por todos os réus, à exceção do ‘Rato’; que ‘Rato’, ‘Zarolho’ e Gabriel saíram correndo atrás de Edson, e ele conseguiu fugir; que voltaram somente depois disso. […]. Inquirido em Juízo, a testemunha e policial militar Gilmar Rocha assim relatou ao ser inquirida em Juízo (mov. 277.6 e 278.1): […] (Quanto a esse fato especificamente, o senhor tomou conhecimento de que esses denunciados cometeram essa extorsão contra o Edson e contra a Fabielly para que eles depositassem o cheque roubado na conta do Edson?) Na verdade, quando o Edson entrou em contato, vinha o 190, ele tinha repassado até em primeiro momento que era vítima de um sequestro relâmpago. E a gente aceitou essa primeira informação dele e ele falou que a gente poderia acompanhar ele até a residência para ver se a esposa dele já se encontrava na residência. A gente deslocou lá, ele realmente encontrava-se ainda com marcas ali que foi amarrado, lesão superficial na face, que alguém realmente bateu nele mesmo, mas nada muito grave. E a gente deslocou. Quando a gente deslocou até a residência, que ele realmente viu que a esposa ainda não havia chegado, aí ele entrou em desespero, né. Entrou em desespero ali e realmente falou a verdade para a equipe, que da situação ali, realmente o fato que ele ocorreu, que teve emprego de arma de fogo, que ele foi ameaçado e amarrado, aconteceu. Porém o fato de ele ter ligado para a polícia e falado que foi vítima de um sequestro relâmpago foi negativado, tendo em vista que ele conhecia todo mundo ali, participou de algo ilícito com relação ao cheque. E daí ele contou a verdade para a equipe, repassando toda a situação desse cheque, que é um cheque proveniente de uma distribuidora que havia sido cometido também por algo ilícito, não sei se foi roubo ou furto, e que ele, conhecendo os autores, deixou os mesmos depositarem o cheque na conta dele para possivelmente retirada depois, porém não conseguiu, e diante disso os autores acharam que ele deveria ter retirado esse dinheiro e que estaria mentindo para eles. E nessa, segundo o solicitante, o senhor Edson, ele foi convidado e ir até a casa da Makely. E nesse momento em que ele foi convidado, ele foi juntamente com a sua esposa, e lá os autores o abordaram, mediante pressão física ou violência, e amarraram ele para deslocar até a mata ali para ver se tirava alguma outra informação, se realmente ele ia falar que pegou o dinheiro ou não. E como ele conhecia todos os autores, perguntado ali a residência deles, a equipe foi fazendo as buscas e a procura dos autores para fazer o levantamento e encaminhamento até a Delegacia Civil. (O senhor falou especificamente aqui do segundo fato. Quanto ao primeiro, quanto à questão do depósito, porque foi precedido de uma semana antes um depósito) Sim, aham. (Ele falou que eles solicitaram esse depósito, ele falou que eles o constrangeram, que foi o ‘Zarolho’, ou seja, o Rafael, que o constrangeu, porque ele devia…?) Isso, aham. (O que ele falou?) Ele falou essa história mesmo. Como se diz, ele repassou ali para a equipe que ele tinha participado ali, tinha emprestado mesmo a conta dele, e que eles já tinham ido ao banco, tentado sacar, mas porém não caiu o pagamento. E daí eles ficaram acho que na espera desse valor. Como não aconteceu esse depósito, acho que talvez o próprio dono ali, deve ter sido sustado, o cheque não caiu. Os autores acharam que ele estava mentindo. E tanto é que tomaram, se eu não estiver enganado, tomaram o cartão dele, pediram a senha para tentar ver se realmente, ou por histórico, ou se tinha caído o dinheiro, ou ele estava mentindo ou falando a verdade. Mas ele falou desse ‘Zarolho’. (Quanto ao segundo fato aqui, nesse sequestro que ele falou, relâmpago, que tinham machucado, amarrado ele, ele disse que esses autores, na verdade… aqui tinha tanto a Makely num primeiro momento, o Rafael vulgo ‘Zarolho’, o Gabriel de Jesus Pinheiro Barbosa, e o Lucas da Silva Bispo, e o Ezequiel Leal Ferreira, ele disse que essas pessoas queriam matá-lo?) Não, nesse primeiro momento ali, que foi repassado sobre o sequestro relâmpago, ele só relatou mesmo que ele estava passeando na rua, foi abordado por esses três indivíduos aí, sendo subtraídos, se eu não estiver enganado, acho que ele falou o celular, ou carteira, algum pertence dele, e que os caras estavam ameaçando. Em determinado momento, realmente, ele falou que eles ameaçaram, acho que no intuito de… […] Nesse primeiro fato, ele falou que realmente teve ameaça na primeira abordagem. Só que como ele falou que nessa primeira abordagem, que ele falou que realmente ele foi ameaçado, até a gente até estava engolindo essa história, a gente até ficou até um pouco meio assim, ‘mas, poxa, por causa de um relógio, algum pertence, ninguém ia amarrar ou fazer até mesmo o sequestro por causa disso’, a não ser que a pessoa realmente tivesse posse ou alguma coisa realmente de valor. […] (Depois, quando ele foi até a residência com os senhores e não encontrou a Fabielly e resolveu contar a verdade, ele disse aos senhores, ele disse o nome de todos esses aqui, da Makely, do Lucas, do Ezequiel, vulgo ‘Rato’ e do Gabriel?) Isso. Daí ele falou todos os nomes. (Ele falou que, nesse segundo fato, eles foram lá para matá-lo?) Não me recordo. Não me recordo. (Ele disse se durante o percurso eles falavam alguma coisa além de que iriam matá-lo?) Não me recordo também. Durante o percurso, não me recordo. (Ele teve alguma dúvida, eu digo, durante o percurso dele com essas pessoas, com os denunciados, ele teve alguma dúvida quanto à concorrência de algum desses ou ele foi muito incisivo quando ele precisou esses nomes aqui, o Gabriel, o Lucas, o Rafael, a Makely e o Ezequiel, ainda que ele tenha usado o vulgo ‘rato’. Ele falou, ele titubeou, ele foi seguro, ele deu os endereços?) Não, ele foi bem seguro, deu os endereços, como se realmente tivesse contato com todos os autores. E, na verdade, o que ele realmente estava com medo mesmo é que matassem a mulher dele. Esse ele estava com medo. (Entendi. O senhor trabalha na comarca já faz algum tempo? O senhor conhece o ‘rato’?) Não, senhora. Na verdade, com essa situação, acho que não fazia um mês que eu estava trabalhando aí em Telêmaco. (Entendi. Quanto ao terceiro fato, ao encontro ali das substâncias do ‘crack’ na residência do Lucas, o Lucas… ele admitiu nesse primeiro momento? Eram 108 porções, eram 21 gramas divididos em 108 porções individualizadas de ‘crack’. Ele admitiu que era para a prática da traficância, ele falou alguma coisa a respeito?) Nesse momento, ele admitiu, porque o fato foi da seguinte forma. No momento da abordagem, ele tentou fugir, daí os familiares dele se encontravam na residência também, tentaram impedir a equipe de lograr êxito com relação a pegar o autor da situação. E ali no momento da revista, já por cima da... Agora não me lembro se... Era um cômodo. Já foi encontrado algumas pedras, e foi perguntado e indagado sobre a substância, ele falava já que traficava e que em outro local teria mais. Daí a gente, fora da residência, a gente deslocou com ele, ele demonstrou, era uma pilha de tijolo, um local bem ‘mocado’ mesmo, foi encontrado o restante de quantidade de pedra. (Ele disse que ele conhecia o Edson por vender droga para o Edson?) Isso, ele falou que o conhecimento ali, a hora que foi indagado, com relação, foi repassado para ele, que quem falou que o que tinha acontecido e o porquê que ele estava sendo acusado ali do sequestro era o Edson, e ele comentou que era conhecido já por causa do Edson ser dependente químico. […] (A minha dúvida é em relação ao fato 3. A pergunta é a seguinte. No momento que vocês abordaram ali o Lucas, foi explicado para ele que motivo da abordagem era em relação ao sequestro?) É, na verdade foi assim, no momento que a gente chegou ali, onde foi apresentada a residência do Lucas, já foi indagado ali a situação. A gente já... No momento ali que ele tentou fugir, a gente já falou ‘para, para e para’, e ‘a casa já caiu para ele’, nesses termos mesmo. Ele falou, ‘eu não fiz nada, eu não fiz nada’. Eu falei, ‘você está sabendo da situação, não adianta você falar para nós que você não está sabendo nada, que segundo o Edson ali, você estava envolvido ali, participou do sequestro do próprio’. E daí, no momento do fato, a gente já viu a droga, já indagou para ele sobre a droga, ele falou que só vendia, e foi feito encaminhamento. (Então, foram vocês, policiais, que viram a droga e encontraram a droga, não foi o Lucas quem mostrou ali onde estava essa droga?) No primeiro momento, foi encontrada uma quantidade, e a segunda parte ali do montante, que era o montante maior, foi ele que indicou. […] (Seu Gilmar, em seu depoimento de delegacia, bem como agora também, em nenhum momento ele falou que uma das pessoas que fizeram o fato 2, que foi o suposto crime de extorsão, ele mencionou a pessoa do senhor Ezequiel. O senhor conhece a pessoa do senhor Ezequiel? Ou foi mencionada a pessoa do senhor Ezequiel no momento do crime?) No momento ali do ocorrido, porque teve a nossa viatura, e teve mais uma outra viatura que deu apoio, né. Eu não recordo dessa passagem. (Então, na sua lembrança, não existe a pessoa de Ezequiel nessa situação?) Eu ouvi o nome do Ezequiel, eu ouvi a hora que o pessoal estava comentando ali, porque daí já tinha outra viatura ali fazendo a parte de dirigência também, mas eu não posso falar do que se tratava ali a situação, porque eu não recordo, então eu vou estar faltando com a verdade. (Na delegacia, o senhor não mencionou. Nem o senhor, nem seus parceiros, o nome dele, inclusive até as próprias vítimas nem sabiam quem era a pessoa, inclusive a vítima também disse que não conhece a pessoa de Ezequiel. Então, é só para deixar bem claro que na minha pergunta, se o senhor conhecia a pessoa do senhor Ezequiel ou não, se foi mencionada por eles ou não. Então, não foi mencionada) Não recordo. […]. No mesmo sentido caminhou o relato do policial militar Robson Oliveira da Silva, inquirido em Juízo (mov. 278.1): […] (Pelo que eu entendi, o senhor tomou conhecimento desses fatos a partir do segundo, em que o Edson conseguiu fugir e acionar a polícia. O senhor pode contar o que o senhor sabe com a maior minúcia possível, por favor?) Perfeitamente, doutora. A gente recebeu a ligação no 190, deslocamos até a área rural do Telêmaco Borba, numa chácara. A gente foi recebido pelo proprietário, ele passou a relatar que o Edson pediu ajuda na casa dele na madrugada, visivelmente assustado, visivelmente machucado, e quando a gente chegou no local, a gente constatou o fato mesmo que ele havia relatado, o Edson estava bastante machucado e bastante assustado. No retorno, ele relatava para a equipe apenas que tinha sofrido uma espécie de sequestro relâmpago. Que desconhecia os autores, ele só falava sobre a esposa, a Fabielly, se não me engano o nome, e ele queria fazer as buscas por ela. Fizemos buscas por todo o caminho, deslocamos até a casa do genitor da Fabielly, onde ela não foi encontrada. Em seguida a gente foi até a casa do casal, quando ele não encontrou ela lá, ele falou para a gente assim, ‘olha, eu vou dar a letra, eu vou falar a verdade’. Aí ele passou a relatar essa situação do cheque, que ele deixou a identidade e o cartão junto com um terceiro para que ele pudesse sacar, mas que infelizmente, durante esse procedimento, não se sabia que aquele cheque era cruzado e que o saque só seria feito dias após. E a partir daí eles passaram a extorquir e ameaçar o Edson e a esposa para recuperar esse dinheiro, o que culminou nessa situação da extorsão através da agressão. E aí a gente continuou as buscas pelos locais relatados, que seria a casa dos possíveis autores, em busca da Fabielly. A gente logrou êxito em apreender um rapaz com certa quantidade de drogas. (Esse é o terceiro fato, esse é o Lucas) Isso. (Na verdade, esse aqui é o terceiro fato, que o Lucas, eu vou ler o sobrenome dele, Lucas da Silva Bispo, ele tinha em depósito e guardava na sua residência, 21 gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, esta dividida em 108 porções, acondicionadas em invólucros de papel-alumínio. Então esse aqui é o terceiro fato. Então, só para ver se eu entendi, a partir das notícias que o Edson passou para a equipe, ou seja, ele falou quem eram os autores das extorsões?) Perfeitamente. (E aí vocês foram ao encalço desses autores e ingressaram na residência do Lucas, lá encontrando essas substâncias entorpecentes, é isso?) Perfeitamente. De primeiro, a gente foi até a casa de um rapaz, que eu não vou lembrar o nome, não lembro se era Gabriel, e na chegada da equipe ele se evadiu. Ele não foi encontrado, a gente conversou com a mãe dele. Em seguida, a gente foi ali na mesma região atrás da casa dele e foi na casa do Lucas. Lá foram encontradas as drogas. A partir daí, após a prisão dele, a gente seguiu nas buscas por um terceiro rapaz, que eu não recordo o nome também, mas a sequência dos fatos foi o rapaz que rompeu a tornozeleira no meio da mata. (Rafael, vulgo ‘Zaroio’. O senhor já conhecia ele?) Não, não, senhora. O serviço de inteligência que passou a acompanhar nosso serviço, que foi passando as informações da localização da tornozeleira e do vulgo deles. Aí a gente continuou as buscas, mas, infelizmente, foi encontrada só a tornozeleira dele algum tempo após. (Entendi. O senhor se recorda se o Edson falou de todos os denunciados? Ele falou de todos, do Gabriel, do Rafael, do Lucas, tanto que vocês foram à casa do Lucas e do Rafael, os senhores encontraram a tornozeleira, e do Ezequiel também?) Também, perfeitamente. (Ele falou de todos eles?) Sim, senhora. (Ele deu o nome de todos e até o nome dos endereços?) Perfeitamente. (Quanto à denunciada Makely, ele deixou claro qual tinha sido a atuação dela, no segundo fato? Porque aqui no primeiro fato ela não consta na primeira extorsão, na extorsão consumada, ela só consta no segundo fato. Ele deixou claro que foi uma espécie de emboscada, ela o chamou lá e depois chegaram as pessoas, ele falou logo a respeito?) Olha, infelizmente, doutora, eu vou relatar apenas o que eu presenciei. No momento em que a gente tinha já realizado a prisão do Lucas e as viaturas aguardavam na rua, o Edson estava dentro de uma das viaturas e em dado momento ele intercedeu por ela. E aí a gente não entendeu o que aconteceu. Ele falou, ‘não, é a minha mulher, está ali’, ela já estava andando na rua. (Da Francielly o senhor está falando). Não, a esposa do Edson. (A esposa do Edson não é a Makely, é a Fabielly, desculpa. A Makely é uma denunciada) Ah, tá, perdão. Eu acabei confundindo os nomes. (É a denunciada em que eles estavam na casa dela. É a única denunciada, que estavam na casa dela, Makely Rodrigues Sampaio) Perfeitamente, doutora, entendi. Ele relatou que eles estavam na casa dela, né, bebendo e conversando e ao sair de lá eles foram arrebatados. Nas buscas na casa dela e em conversa com ela, infelizmente a gente não conseguiu coletar nenhuma informação. Apenas ela negou participação nos fatos e que desconhecia essa situação. (Aqui quanto ao ‘rato’, o senhor tem conhecimento de que o ‘rato’ é o Ezequiel Ferreira? Ezequiel Leal Ferreira?) Sim, senhora. (Ele é conhecido no meio policial também?) Como eu passei anteriormente, senhora, eu desconhecia a pessoa e o vulgo dele, o serviço de inteligência da polícia que passou essa informação para a gente. (É que há outras denúncias em que eles constam juntos. O senhor tem conhecimento da atuação em conjunto, organizada, associada deles também? Dos denunciados, do Gabriel, do Rafael, do Lucas e do Ezequiel?) O que nos foi relatado pelo Edson é que eles agiram em concurso durante o roubo da distribuidora de bebidas em data anterior a esse fato. (Sim, ficaram claros aqui três fatos. Eu não consegui entender o primeiro fato, que foi anterior à atuação policial. Pelo que o Edson contou para o senhor, este depósito do cheque na conta dele e posterior entrega do RG e do cartão de crédito com a senha foi algo que ele fez espontaneamente ou ele foi constrangido também a fazê-lo, mediante grave ameaça, restrição da liberdade, agressões. Houve tanto uma extorsão para que ele fizesse o depósito e depois uma tentativa para que ele recuperasse esse dinheiro? Essa parte eu não entendi. Esse primeiro fato quanto ao depósito do cheque na conta dele) O relato do Edson é que o depósito foi oferecido para ele como pagamento por dívida de drogas. A partir do momento que ele depositasse e realizasse o resgate, entregando o dinheiro, a dívida de droga dele seria perdoada. (Então ele emprestaria a conta dele para fazer essa negociação e aí sim ele estaria adimplente com a dívida pela venda de droga, pelo comércio de droga, na verdade aqui pela aquisição, né) Isso. (Agora aqui quanto ao Lucas, quanto à traficância, em algum momento o senhor, a par da quantidade, também de estarem fracionadas e da própria natureza, o Lucas chegou a falar à polícia militar que ele só conhecia o Edson por ter comercializado drogas para ele?) Sim senhora. (Então assim, quanto à traficância do Lucas, eu peço que o senhor lembre quais foram os elementos que fizeram com que o senhor chegasse à conclusão de que se tratava de tráfico, para além da quantidade, o que ele falou exatamente?) Olha, a gente iniciou as buscas na casa dele em busca da vítima, da esposa do Edson e quando ele foi preso ele falou que não tinha nada a ver com esse fato, ele apenas fazia venda de drogas e conhecia o Edson desta atividade, somente isso. (O senhor tem conhecimento de que depois houve uma quebra de sigilo de dados da tornozeleira do Rafael, vulgo ‘Zarolho’, que indicou a sua estadia, a sua permanência também pelo local em que houve o segundo fato, ali na mata? O senhor soube que houve uma quebra de dados da tornozeleira do Rafael e que indicou que ele estava no local dos fatos, no momento em que cometidos?) Infelizmente eu não entendi a pergunta, doutora. (Se o senhor soube que houve uma cautelar de quebra de sigilo de dados da tornozeleira eletrônica do Rafael e por esses dados foi constatado que ele estava no local do crime quando praticado, o senhor entendeu?) Entendi, perfeitamente. Foi isso que, como eu falei anteriormente, o serviço de inteligência passou a acompanhar o sinal da tornozeleira dele, por já conhecer a atividade criminosa dele e pelo Edson ter relatado a participação dele no crime. (Quanto ao primeiro fato, o Edson não falou a respeito de ter havido ali um constrangimento, ameaça, restrição da liberdade, ele disse que foi uma troca realmente, ele desejou, ele quis fazer, ele não foi constrangido a fazer esse depósito na conta dele) Então, pelo relato dele, é de que seria uma troca, mas eu entendo que seja uma extorsão, se você é obrigado a fazer uma operação em troca da liberdade ou do não pagamento, isso para mim é extorsão. (Sim, mas ele disse sobre a utilização, como no segundo fato, de armas, de restrição da liberdade, de ameaças, neste primeiro fato, quando ele foi compelido a fazer o depósito de cheque na conta dele?) Com relação ao primeiro fato, não foi citado o uso de arma ou de violência física. […] (O senhor confirma que Edson mudou de versão duas vezes?) Não, senhor. (Que ao ligar no 190 ele falou uma versão e depois ele mudou a versão para o senhor?) Entendi a pergunta, senhor. A princípio, ele relatou que havia sofrido um sequestro relâmpago, a partir do momento em que ele, segundo ele, temia que tivesse acontecido algo pior com a esposa dele, ele disse para a equipe policial, ‘eu vou dar a letra, agora eu vou falar a verdade para vocês’. Aí ele passou a expor os fatos como conforme a gente já mencionou anteriormente, doutor. (Ele relatou para o senhor que é dependente químico?) Sim, senhor. (No momento da prisão, o senhor conseguiu verificar se ele estava sob efeito de alguma substância química?) Não, senhor. (Em relação ao fato do Gabriel, o senhor conhece o Gabriel, o réu Gabriel?) Não, senhor. (É, o senhor disse que ele se evadiu da residência, no momento da busca lá. O senhor recorda esse fato?) Sim, senhor. (Mas se o senhor não conhece o Gabriel, como o senhor pode dizer que é o Gabriel?) Foi relatado pelos vizinhos dele, de que ele teria fugido pelo fundo da residência, tomado um carreiro em direção à mata. (Sabe o nome desses vizinhos?) Não, senhor. (Em relação à situação do Lucas, do tráfico, como que foi a prisão dele? Ele reagiu? Ele ajudou nas buscas?) Não, senhor. A gente adentrou à casa, abordou ele, conversamos com ele, ele entregou a droga e foi preso. (Foi tranquila a prisão do Lucas? Então ele não reagiu à prisão?) Não, senhor. […] (Em relação ao primeiro fato, as vítimas, a Fabielly e o Edson, eles chegaram a comentar sobre a participação do Lucas no depósito do cheque lá pelo Edson?) Desse fato, eu não recebi nenhuma informação. Perdão, deixa eu reformular. Eles não citaram esse assunto no primeiro relato, senhor. (Eles não disseram quem foi que obrigou o Edson a depositar o cheque?) Não, senhor. (Em relação aqui à abordagem lá na casa do Lucas em relação ao tráfico, foi informado para ele que o motivo da abordagem seria em relação ao sequestro?) Sim, senhor. (Antes de ser encontrada ali a droga na casa dele?) Sim, senhor. (E nesse momento o Edson reconheceu ele ali como um dos partícipes do sequestro, do fato 2?) Sim, senhor. […] (Policial, o senhor lembra de que a vítima Edson comentou com o senhor quem estava com as armas? E quem agrediu ele fisicamente? O senhor lembra?) Não me recordo, doutora, infelizmente. Não sei especificar para a senhora quais os autores que estavam armados e quais não. (E das agressões? O senhor lembra se ele comentou quem o agrediu?) Sobre as agressões, segundo o relato deles, foram todos envolvidos. (Todos?) Sim. […] (O serviço de inteligência que o senhor relatou para nós, ele acompanhou vocês em que período dessa atuação?) A partir do momento em que a gente chegou à casa do Edson e ele não encontrou a esposa, a partir desse momento a gente começou a fazer contato com o serviço de inteligência para verificar se eles tinham dados sobre os acusados para que pudessem levantar informações de endereços ou de terceiros ligados a eles para que pudessem encontrar eles e a vítima. (E esse serviço foi finalizado teoricamente em que momento?) Eu não sei... Então, na verdade, a parte da inteligência ela foi apenas a informação sobre o endereço dos participantes, em que na verdade o Edson já havia relatado, só houve uma confirmação, e o rastreamento da tornozeleira do Lucas Bispo. Perdão, deixa eu só reformular. Não foi a tornozeleira do Lucas, né. Foi a tornozeleira do rapaz vulgo ‘rato’. Isso. Só o rastreamento da tornozeleira. É rato, né. Eu não consigo lembrar o nome do terceiro envolvido, mas é o que rompeu a tornozeleira. Foi só o rastreamento da tornozeleira e posteriormente eles encontraram a tornozeleira em meio à mata. Essa foi a participação do serviço de inteligência. (Então, quando vocês chegaram em delegacia, quando vocês prenderam o Lucas, vocês prenderam ele em flagrante ali, quando chegaram em delegacia, então, já não havia mais essa relação com a inteligência, correto?) Correto. (Em delegacia, o senhor comentou que em nenhum momento, em seu depoimento de delegacia, em nenhum momento foi falado da participação do senhor Ezequiel. Em nenhum momento. Inclusive, a própria vítima disse que não conhecia essa outra pessoa, simplesmente ouviu dizer que é o senhor ‘rato’. Agora, aqui o senhor comentou que o senhor Ezequiel estava participando e o senhor falou que o senhor Ezequiel é o senhor ‘rato’. Qual que foi a sua justificativa para... O que houve que o senhor conhece a pessoa do senhor Ezequiel agora?) A justificativa é que os fatos são difusos, né. Então, a gente tem que juntar o máximo de informação para oferecer a denúncia. (Tá, mas então... Naquele momento que o senhor estava com as informações, o senhor não conhecia, o senhor acabou de dizer para nós que o serviço de inteligência foi até certo momento. Então, o senhor se equivocou ou o senhor realmente sabe que o senhor Ezequiel estava lá e que o senhor Ezequiel é esse ‘rato’ que estão comentando ou só foi um equívoco?) Provavelmente foi um equívoco, doutor. (As vítimas comentaram com o senhor que eles faziam uso de ‘crack’ antes de todo esse ocorrido?) Com certeza. (Eles comentaram há quanto tempo que eles estavam fazendo uso do crack?) Não, senhor. (Eles chegaram a dizer o nome de todo mundo que participou disso para vocês?) Não... O nome de todos eu não sei se eles disseram. Só os nomes que foram relatados no boletim de ocorrência.[…] (grifou-se). Inquirido em Juízo (mov. 277.7 e 278.1), a testemunha e policial militar Mauro Cezar Smanitto assim relatou sobre os fatos em apuração: […] (Quanto a este fato, são três fatos aqui, quanto a este especificamente, que aconteceu no dia 10 de janeiro, o senhor tem conhecimento?) Tenho conhecimento porque eu fui dar apoio, doutora. (O senhor foi dar apoio quando? No dia desse fato ou no dia do fato superveniente, que foi no dia 17?) Foi depois, eu acho, desse... roubo ou furto? (Não, não, aqui é uma extorsão, em que eles tentaram, eles constrangeram mediante ameaça...) Ah sim, entendi. Eu lembro que a gente foi dar apoio nessa situação do sequestro, foi uma coisa desse tipo. (É que eles constrangeram, na verdade, é uma extorsão mediante... Eles mantiveram as pessoas em seus poderes, restringindo-lhes a liberdade. É essa situação, o que o senhor se recorda?) Eu só ajudei, vamos dizer assim, a levar as vítimas para fazer o laudo da lesão, esse tipo de coisa, não consigo falar para a senhora exatamente bem o que aconteceu. Quem era o titular dessa ocorrência era o soldado Robson, com o cabo Rocha, se eu não me engano. (É, sim, foram eles que foram ouvidos na delegacia de polícia, pelo que eu estou vendo aqui. O senhor foi levar, levou as vítimas, durante a condução das vítimas, para fazer o laudo, eles falaram, eles estavam com medo, o senhor já os conhecia, a Fabielly e o Edson?) Não, eu não conhecia eles, mas eles estavam meio nervosos com a situação. (E eles comentaram alguma coisa a respeito dos réus, do crime?) Nesse momento, a gente prioriza não ficar falando esse tipo de coisa, para não deixar a pessoa mais nervosa. (E o senhor tomou conhecimento dos fatos, ou sequer tomou conhecimento, só prestou apoio?) Só prestei o apoio mesmo. (Nem depois os policiais comentaram algo com o senhor?) Comentaram algo desse tipo, mas eu não posso afirmar nada para a senhora, sabe. […]. O relato do policial militar Caio Ítalo Martins Viana foi no seguinte sentido (mov. 277.1 e 278.1): […] (O senhor se recorda desses fatos imputados, ou denunciados aqui? Em tese, seria uma extorsão consumada e uma tentativa em que eles teriam, por meio de ameaças, com emprego de arma de fogo, levado o Edson e a Fabielly até o banco para que ele depositasse um valor… O Edson depositasse um valor na Caixa Econômica Federal e depois eles sacassem, com o cartão do Edson. O senhor lembra?)Então, senhora. Na verdade, essa ocorrência, eu me lembro da ocorrência em si, só que eu, juntamente com o meu parceiro, a gente estava como apoio da viatura titular da ocorrência, que é o cabo Rocha e o soldado Robson. Então, a gente foi, assim, como meio de segurança, por, na teoria, poder haver uma arma de fogo no local. Então, a gente sempre tenta chegar em maior número, sabe. (Então, o senhor, das ocorrências em si, o senhor não tem conhecimento. Qual foi a sua participação?) Como apoio, senhora. Para levar as vítimas até a delegacia, esse tipo de coisa, como apoio da viatura principal. (Desde o chamado do COPOM, em que foram atendidos o Edson?) Sim, senhora, o chamado do COPOM, a princípio, foi como sequestro, né. Então, como poderia… como sequestro e envolvendo arma de fogo. Então, a gente acabou, a nossa viatura indo em apoio à viatura principal, que era do cabo Rocha, que era o mais antigo. E já por ser mais antigo, a ocorrência foi para ele, por ter mais familiaridade, mais desempenho melhor nesse tipo de ocorrência. Então, já foi para o mais antigo da guarnição. (Então, quando o senhor estava com o cabo Rocha, quando encontraram o Edson, certo?) Sim, senhora, a gente foi até a casa onde ele estava lá, sim, senhora. (O senhor sabe quem acionou a polícia e sob essa notícia…?) Não sei. (Quando o senhor falou com o Edson? O senhor falou com o Edson? A sua equipe falou com o Edson ou não?) Não, não, senhora, foi só a equipe do cabo mesmo. (Vocês foram fazer as buscas, estava a sua equipe também, na casa do Gabriel, na casa do Lucas, onde inclusive foi localizada uma quantidade de craque já pressionada para a venda?) Somente como segurança da equipe principal, senhora, a gente não chegou a adentrar. (Mas se recorda que houve esse flagrante na casa do Lucas?) Sim, houve diligências e na casa do Lucas, aparentemente, foi encontrada uma quantidade de substância, de droga, né. (Tá certo, é só isso que o senhor sabe dizer a respeito?) É, eu não tenho muito como...[…]. A informante Pamela Thais Borba da Silva, irmã do réu LUCAS, arrolada pela d. defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 277.9 e 278.1): […] Sobre o dia da abordagem polícia, Lucas saiu 6h e pouco da manhã para trabalhar com ‘Toninho’ e voltou para casa 6h, seis e pouquinho. Depois ficou ajudando o marido da Paloma a arrumar a estrada, que estava ruim. A abordagem foi de manhãzinha, bem cedo. Eles chegaram, a depoente ouviu barulho da janela abrindo, foram entrando, foram para o quarto e vieram com droga. Sobre sequestro, não falaram, chegaram entrando e procurando dentro da casa, pegaram Lucas no quarto. Disseram que Lucas estava com droga. […]. A testemunha Paloma Nayara Pereira Santiago, arrolada pela d. defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 277.8 e 278.1): […] Sobre o momento da abordagem policial, presenciou, porque saiu para fora de casa após ouvir os barulhos durante a manhã. Ouviu as crianças gritando. Saiu e viu. Na hora que saiu, viu um policial pela janela gritando, perguntando das drogas. Não ouviu menção a sequestro. No momento da abordagem, só viu os policiais fardados, não tinha ninguém sem farda. […] Sobre descrição do policial que perguntou das drogas, estavam todos nervosos, então não consegue descrever fisicamente. Só enxergou a farda. Sobre quantos eram, na hora em que saiu, viu um policial pela janela da cozinha, entrando. Na hora em que saiu, a janela estava aberta. Saiu na porta de sua casa e viu um na janela deles entrando e gritando sobre as drogas, mas não viu se era o que estava na janela ou se os que estavam do lado de fora que gritavam pelas drogas. Mas foram eles, pois havia crianças e meninas dentro. Só tinha o Lucas e os policiais como ‘masculinos’. Sobre conversa baixa, não ouviria da porta de sua casa. Tem certeza de que ouviu e não foi um tom baixo, pois estava na porta de sua casa e já tinha ouvido as crianças gritando. Não consegue ouvir conversas em tom baixo de sua casa. Acredita que eles não estavam conversando antes. […]. A testemunha Carlos Gean Biscaia da Rosa, arrolada pela d. defesa, assim relatou sobre os fatos em apuração (mov. 277.2 e 278.1): […] questionado, relata que o réu Ezequiel tem apelido de ‘Rato’, ele mora na rua do ouro. Ele mora próximo a um arroio, e tem mais 03 pessoas conhecidas como ‘rato’ na região. Não sabe por que esse é um apelido comum no local. O réu é pedreiro e o depoente era ajudante dele. Sobre Ezequiel dar ‘dor de cabeça’, nunca deu, sempre fazia tudo ‘certinho’, trabalhou dois anos com ele. Quando ele ia trabalhar, ia com um Uno, acha que ele já vendeu. […] Sobre quem seriam esses ‘ratos’, não sabe os nomes, mas moram todos na mesma rua, próximos. O depoente morava lá perto, no São João, então quando conheceu Ezequiel, conheceu os outros. O depoente conhece Cristiane, esposa do Ezequiel. Não conhece Rafael, vulgo ‘Zarolho’, nem Luene. Sobre venda do Uno, não sabe dizer. […]. Em interrogatório judicial (mov. 277.13 e 278.1; mov. 424.5 e 425.1), o acusado LUCAS DA SILVA BISPO assim aduziu: […] que na data da prisão, o declarante estava deitado no quarto e quando viu os policiais chegaram perguntando sobre drogas, entrando na residência e empurrando as janelas; que as crianças começaram a chorar; que ‘colocaram terror’, falavam alto sobre drogas; os policiais acharam a droga; que na hora chegou a falar que vendia droga, mas o fez por medo; que nada foi falado sobre eventual sequestro do Edson e da Fabielly; que somente depois que foi preso ficou sabendo do sequestro e do roubo; […] questionado, relata que na verdade é usuário de drogas, e no calor do momento somente disse que vendia por medo; também confessou para tentar diminuir a pena, também estava com medo e assustado; que essas 108 pedras de ‘crack’ estavam com o interrogado, mas eram para seu uso pessoal; as irmãs do interrogado também fazem uso da droga; […] que o interrogado usava droga junto com Edson e Fabielly; acha que Edson não gosta do interrogado; que a esposa do ofendido não reconheceu o interrogado, apenas Edson, e não tem motivo pra essa acusação; […] nunca falou nada com Edson a respeito desse cheque; que não conhece Rafael e Gabriel de outros lugares; conhece Gabriel apenas porque eram vizinhos; que Rafael (vulgo ‘Zarolho’) não conhece, só o conheceu durante o processo, na cadeia; questionado, não sabe dizer os motivos de ter sido reconhecido, acha que foi só pelo fato de ter a pele negra; sobre divergências anteriores entre os dois, afirma que já negou droga para Edson algumas vezes; […] sobre o segundo fato, só ficou sabendo depois de ser preso; também nega participação no crime de roubo; […]. […] que nega os fatos, que até confirmou o tráfico mas está pagando por outros crimes; que sobre os fatos, não cometeu nenhum dos crimes imputados; que o que o declarante comete confessa […]. Interrogado em Juízo (mov. 277.15 e 278.1; mov. 424.3 e 425.1), o acusado EZEQUIEL LEAL FERREIRA assim aduziu: […] que não procedem as acusações; que no dia do fato estava em casa com a família; que ficou sabendo no outro dia; que a conversa surgiu entre os vizinhos; que seu apelido é ‘Rato’, por morar no entorno da Rua do Ouro; que na região há outras três pessoas com o mesmo vulgo; questionado, afirma que não é de ficar pela rua; não praticou os fatos; que somente foi preso pelo apelido; não sabe se Gabriel, Lucas e Rafael faziam venda de drogas na região; que conhece Rafael, em 2019 houve uma desavença entre eles, por causa das esposas; a partir de então não tiveram mais contato; que conhecia Gabriel apenas de vista; que não conhece Lucas, nunca tinha visto; que conhecia Edson e Fabielly; que comprou roupas e alimentos deles certa vez; na verdade foi a esposa do interrogado que comprou; que já teve dois veículos Fiat/Uno, cor prata; que de outubro até final de janeiro ficou sem veículo; adquiriu carro novamente entre janeiro e fevereiro; […] que a esposa do interrogado não é parente da esposa de Rafael (vulgo ‘Zarolho’); que sobre a desavença, a esposa de Rafael começou a falar algumas coisas deles; que sabe que tinha um Uber próximo à sua residência, mas não sabe o nome dele; […] questionado, afirma que Edson e Fabielly eram conhecidos na vila, que os viu de longe, e lhe ofereceram camiseta para comprar; que a polícia não encontrou nada na residência do interrogado; nega qualquer participação nos fatos imputados; que foi preso 06 horas da manhã quando estava indo trabalhar; que levaram uma bicicleta que foi deixada lá por um outro indivíduo; […]. […] que estava em casa com a família, não tem nada a complementar, pois não tem nada a ver com os fatos; que não sabe o motivo de ter sido reconhecido […]. Em interrogatório judicial (mov. 277.16 e 278.1; mov. 424.2 e 425.1), a acusada MAKELY RODRIGUES SAMPAIO assim aduziu: […] que era usuária; que naquela data estavam todos juntos, a declarante, Edson, Fabielly; que as pessoas entraram encapuzadas para pegar eles, então não teria como saber quem eram; que estava há muito tempo, cerca de 24 horas, fazendo uso de ‘crack’; que ficou em choque, sentada; que na sequência as pessoas saíram como Edson e Fabielly; que os amarraram e ordenaram que ficassem quietos; que não viu se estavam armados, não deu tempo; que não conhece Rafael (vulgo ‘Zarolho’); que havia se mudado há pouco tempo; que a declarante é inocente, não participou de nada, não ‘armou a casinha’ para os ofendidos; que não conhece Rafael, Lucas, Gabriel, nem Ezequiel; que naquela época não tinha contato com ninguém de lá; que adquiria drogas da vila onde morava anteriormente; que tinha um caso com um usuário, João; que ninguém entrou para chamar Edson dentro da casa; que não teve reação; que Jober não fazia Uber; não sabe se foi ele que prestou serviços ao Rafael; que não conhece ‘Rato’, apenas ‘Ratinho’, que morava próximo e acabou sendo preso; […] Não conhecia o acusado Ezequiel; […] que a residência da interrogada era uma ‘cracolândia’, todos iam até lá para usar drogas; que o estado psicológico de todos estava alterado; que achava que Fabielly ficava coagida perto de Edson; que acreditava que os filhos tinham medo de Edson; […]. […] reitera a versão inicialmente apresentada, negando a prática dos crimes que lhe são imputados[…]. Interrogado em Juízo (mov. 277.12 e 278.1; mov. 424.4 e 425.1), o acusado GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA reservou-se ao direito de permanecer em silêncio, não tendo sido inquirido em solo policial. Ao final, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, nos seguintes termos (mov. 277.14 e 278.1; mov. 425.1): […] que realmente roubou o cheque na Sodbel; que levou Edson no banco para descontar o valor; que estava com João, Maykon e Bruno; que havia dito naquele processo, na fase policial, que seria Gabriel e Lucas, porque estava sob efeito de substância; que Edson e Fabielly foram até ele; que ambos eram usuários; que vendia ‘maconha’ e ‘cocaína’ para eles; que eles estão devendo ao declarante cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais); que conhece Gabriel e Lucas de vista; que não sabe por que estão acusando eles; que pegou Uber e levou Edson e Fabielly no banco; não os ameaçou e nem forçou nada, eles foram espontaneamente; que na época tinha uma arma de fogo (.32); que disse que a dívida morreria se eles conseguissem trocar o cheque; que o Uber residia próximo e já prestava outros serviços para ele, o apelido dele era ‘arrepiado’; que levou Edson e Fabielly e ficou esperando no carro; que Fabielly ficou no carro junto com o interrogado, ela não desceu junto no banco; que Edson foi ao banco e o Uber ficou esperando do lado de fora; que Edson foi quem propôs que o interrogado ficasse com o cartão dele, foi de livre e espontânea vontade; que o dono do cheque sustou o título; que na primeira data eles foram para depositar; que posteriormente, em uma segunda data, Edson disse que não caiu o valor; mas na mesma noite Edson estava gastando dinheiro na vila ‘que nem louco’; que Edson mentiu sobre o cartão fornecido ao interrogado; acha que Edson estava gastando o dinheiro do auxílio que recebia; […] sobre o segundo fato, confessa a prática delitiva, e que o fez por causa da dívida, mas também porque Edson subtraiu gás da casa da tia do interrogado; que na época achava que Edson tinha gastado todo o dinheiro; mas as agressões e o fato da denúncia foi tudo por conta da subtração contra a tia do interrogado; que perdeu a cabeça; que pegou um pedaço de madeira e o agrediu no meio do mato; que Edson estava na residência da Makely, foi conforme relato do ofendido; que chegou lá e chamou Edson; que ele não quis sair e por isso o interrogado entrou; pediu para que Makely chamasse o Edson, mas ele não saiu da casa; que Makely não sabia de nada; que entrou na residência com João, Maicon e Bruno; que foram eles os demais autores, e não os indivíduos que estão presos; eram ‘companheiros de gole’ e usavam droga com o interrogado; que tudo se deu porque na vila ninguém deixa praticar roubo; que amarraram as mãos de Edson, colocaram no carro e levaram para um local atrás do aeroporto; que Fabielly também foi levada; disse pra Fabielly que iam bater no marido dela e que trariam de volta, mas ela quis ir junto; que o interrogado não estava com arma de fogo; ninguém estava com arma de fogo nesse momento, apenas com pedaços de madeiras e corda; que acredita que Lucas também vende drogas; que cada qual comercializava na sua vila; que amarraram Edson com a corda, deixaram ele sentado no chão, e começaram a bater nele; ninguém estava armado; que o interrogado deu um soco no olho de Edson e saiu sangue; que não houve ameaça de morte, só falou para que ele não roubasse mais na vila, que não voltasse mais lá; que não deixou que fizessem algo de pior com Edson; ele falou que correu e fugiu, mas na verdade deixaram ele correr; que levaram para longe porque os vizinhos escutariam; também bateram nele porque ele costumava agredir a esposa, Fabielly; que Edson fugiu e foi para uma chácara; que Fabielly ficou com o interrogado e depois foi para a casa da tia do interrogado; que Fabielly quis ficar na casa da tia; sobre não ter deixado Fabielly ir embora, afirma que foi ela quem quis ficar, ficou usando droga; que chegaram outras pessoas que ficaram fazendo uso de drogas com ela; que ninguém impediu Fabielly de sair dali; que o Uber, vulgo ‘arrepiado’ levou Fabielly; sobre os motivos de Edson e Fabielly ter apresentado versão diferente em Juízo, diz que eles lhe deviam dinheiro, então deve ser por isso que mentiram para o incriminar; […] questionado, afirma que quem estava dirigindo o carro era João, não Ezequiel; que só o conhece de vista; que há dois outros indivíduos conhecidos como ‘rato’ na região; […] questionado, confirma ter subtraído uma arma de fogo da Sanepar, para praticar roubo na Sodbel; que a esposa de Ezequiel é Cristiane; que quando está sob efeito de droga, fica desnorteado; que quando levou Edson para o mato já sabia que o cheque havia sido sustado; que sabia que não dependia de Edson; questionado, afirma que levou Edson até o meio do mato para bater nele; foi mais por ele ter roubado botijão de gás e alimento da casa da tia do interrogado; na vila não deixam as pessoas registrarem a ocorrência; […] que retirou a tornozeleira porque os policiais estavam querendo matá-lo; que Ezequiel não tem participação alguma; que na ocasião do fato estava escuro e com neblina, era quase 01h20min; que não havia iluminação pública naquela localidade, por causa da venda de entorpecentes; […]. […] questionado, afirma que não deixaram Fabielly em cárcere privado, assim que voltaram soltaram ela; que não ficou presa, não havia gente armada; que com relação a Edson, sequer estavam armados; que não estavam com armas; que até agrediu Edson, mas com golpes de madeira; que somente o interrogado agrediu Edson; […] questionado, afirma que ‘Rato’ que a vítima Edson comenta não é Ezequiel; que conhece Ezequiel de vista, mas ele não estava junto no dia dos fatos; que nenhum dos dois que estão no B.O. estavam juntos; que Lucas não estava junto, foi preso equivocadamente; […]. 2.4. Do contexto probatório chega-se à conclusão de que o feito contém indícios suficientes de autoria e há prova da materialidade com relação ao delito de tentativa de homicídio (Fato 02) que é imputado aos réus. Os relatos do ofendido Edson Luiz Furtado e de sua esposa Fabielly Nogueira da Silva fornecem justa causa para a pronúncia. Nesse sentido, relataram que na madrugada do dia 17/01/2024 foram colocados no interior do veículo de um dos réus e levados para uma localidade rural de Telêmaco Borba/PR, onde desembarcaram e foram obrigados a atravessar uma cerca de arame, em direção a uma mata. Nesse momento, aduziram que o ofendido Edson conseguiu empreender fuga, inviabilizando a consumação do crime pelos acusados. Disseram que Edson foi amarrado e bastante agredido durante a ação delitiva, inclusive com pauladas na cabeça. As vítimas também descreveram e individualizaram as condutas supostamente perpetradas por cada um dos acusados, além de mencionar que durante todo o trajeto os réus proferiam ameaças e xingamentos em face de Edson, dizendo que o matariam naquele mesmo dia. Edson ainda fez menção ao fato de que os acusados portavam duas armas de fogo na ocasião, e que durante sua fuga ao menos um disparo foi efetuado. Além dos relatos apresentados pelo ofendido e por sua esposa, os depoimentos dos policiais militares caminharam em igual sentido, esclarecendo a forma como se deu o atendimento da ocorrência e a menção do nome dos acusados pelas vítimas. O auto de reconhecimento pessoal dos réus (mov. 371.1/371.10), o laudo de exame de lesões corporais do ofendido Edson (mov. 1.19), o Relatório de Monitoração Eletrônica (mov. 33.5/33.6 e 231.1/231.2) e a confissão extrajudicial do acusado RAFAEL (mov. 406.2) também fornecem justa causa para a submissão dos acusados a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. Quanto às teses de negativa de autoria apresentadas, ao menos por ora compreendo inviável a sua impronúncia ou absolvição sumária. Como cediço, para que as teses aventadas pelas d. Defesas pudessem ensejar eventual juízo de absolvição sumária neste momento processual, deveriam restar inequivocamente comprovadas em Juízo, sem qualquer margem para dúvidas e/ou dubiedade de versões. Do contrário, a competência para dirimir a questão remete ao i. Conselho de Sentença, por imperativo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/2/2023) Exatamente no mesmo sentido tem caminhado o entendimento deste e. TJPR: PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO VERIFICADA. A circunstância qualificadora do homicídio só pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0004365-25.2020.8.16.0148, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 10.08.2023) PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0000982-64.2011.8.16.0080, Relator Desembargador TELMO CHEREM, DJe em 05.08.2023) PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Autos n.º 0001182-56.2020.8.16.0177, Relator Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, DJe em 05.08.2023) A análise a ser realizada neste momento limita-se a verificar se constam dos autos elementos minimamente suficientes a ensejar a remessa dos autos e do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, em termos de autoria e materialidade. Apenas em caso de acusação manifestamente infundada é que a este Juízo caberia proferir sentença absolutória e/ou de impronúncia, hipóteses que não se identificam do caso dos autos, como já apontado. Como já destacado, os elementos de informação angariados ao longo da instrução criminal permitem concluir pela existência de indícios suficientes de autoria dos acusados, sendo certo que eventuais divergências e/ou teses defensivas deverão ter lugar perante o plenário do Tribunal do Júri, este sim competente para acolher uma ou outra versão sustentada pelas partes, após apreciação e valoração da atividade probatória desempenhada. Em se tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, a jurisprudência vem superando o apego ao princípio do in dubio pro societate como fundamento para remessa dos autos ao Plenário. Em realidade, e principalmente com a finalidade de evitar erros judiciários, o standard probatório que atualmente se exige para as decisões de pronúncia se situa entre aquele adotado para o recebimento da denúncia e o demandado para uma sentença condenatória. Requer-se, assim, “elevada probabilidade” de que o réu seja autor ou partícipe do delito imputado a si, exigindo-se o mesmo para as qualificadoras indicadas à inicial acusatória. E, para tanto, as provas inquisitoriais devem ter sido corroboradas em Juízo, e não apenas por depoimentos indiretos sem ratificação da fonte originária (hearsay testimony). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CARACTERIZA “HEARSAY TESTIMONY”. RECURSO NÃO PROVIDO. (1) Atualmente, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais se decide, ao término da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, com base apenas na dúvida, isto é, no princípio “in dubio pro societate”. Exige-se, para a pronúncia, “elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado”. (2) “Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem que haja sido atingido um ‘standard’ probatório suficiente, que se situa ‘entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro ‘standard’ que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado’. Segue daí que “O ‘standard probatório’ para a pronúncia – é dizer, a demonstração da suficiência dos indícios de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri – não é alcançado por meio de elementos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo nem por depoimentos indiretos sem a ratificação da fonte originária” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.428.788/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 12.12.2023). (3) “A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP” (5ª Turma, AREsp nº 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023) (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Adalberto Xisto Pereira, Autos 0001503-85.2021.8.16.0006, Julgamento em 01/08/2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal - decisão de pronúncia – insurgência da defesa –- pedido de impronúncia – CABIMENTO – INDÍCIOS inSUFICIENTES DE AUTORIA – hearsay testimony (testemunhos “por ouvir dizer”) - INDICATIVOS DE AUTORIA FRÁGEIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.I - Conforme recentemente se posicionou o STJ, "2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. ”. (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). (Grifo nosso).II – A dúvida que até então era autorização para remessa dessa decisão pelo Tribunal do Juri (in dubio pro societate), agora deve privilegiar a presunção de inocência do acusado com uma decisão de impronúncia ao invés daquela providência. Conforme aponta o mais recente posicionamento do STJ, deve ser exigido agora um melhor e mais seguro standart probatório dessa autoria, não mais devendo se aceitar a prova residual, meramente indiciária, como é exemplo típico o testemunho por "ouvir dizer" (hearsay testimony). A razão dessa mudança de postura daquela Corte Superior, estaria fundada na tentativa de se evitar o erro judicial porquanto as estatísticas mostram que feita a remessa ao Tribunal do Juri (amostragem da sociedade posta como juíza da questão), a probabilidade de uma condenação é maior do que a de uma absolvição e a isto se soma o fato de que os dignos representantes do Ministério Público, atualmente, vêm demonstrando uma maior determinação em alcançar condenações, a par do fato de que a violência desbragada e fora de controle na sociedade, tem predisposto os cidadãos a lhe dar resposta quando têm alguma oportunidade. Além de todas esses fatores, observa-se ainda, que vem se tornando raro de se ver uma denúncia por homicídio simples. Invariavelmente apontam qualificadoras (fator de grande elevação da pena). Portanto, um erro judiciário nessas circunstâncias, poderia ser de consequências devastadoras. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Autos 0001251-63.2024.8.16.0140, Julgamento em 27/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PSEUDONORMA. INAPLICABILIDADE. ACUSAÇÃO PAUTADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (DE OUVIR DIZER) E NO CLAMOR POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. OVERCHARGIN. CONSTATAÇÃO. DESPRONÚNCIA MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido – à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva (Festinger, 1957) – por ambas Cortes de Superposição. 2. Com efeito, não mais se aplica a referida “pseudonorma”, com base nos edificantes princípios da legalidade, do devido processo legal e, sobretudo, da presunção de inocência, conjugados à interpretação sistêmica dos arts. 413 e 414, ambos do CPP, quando o standard probatório delineado nos autos não preenche (necessário) juízo de probabilidade (e não de mera prospecção/possibilidade) da acusação. 3. Conforme já pontuado pela Suprema Corte, nos autos do RE 593.443/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 154/STF), eventual decisão judicial de impronúncia de réu, despida de justa causa (fumus comissi delicti), não viola a atribuição persecutória a cargo do Parquet (como dominus litis), tampouco usurpa a competência constitucional – atribuída pelo constituinte originário – do legitimado juiz natural Popular, para regular processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Ambas as Cortes de Superposição têm assentado que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada. 5. A submissão do agente a (temerário) julgamento perante o Conselho de Sentença, por suposta prática de crime(s) doloso(s) contra a vida e eventual (is) conexo(s) – notadamente quando não corroborados (indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial) com outros elementos de convicção, em dialética fase processual, ainda que em sede de rarefeito juízo de prelibação acusatório (judicium accusationis), configura manifesto e insustentável (overchargin) excesso acusatório. [...] 9. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Relator Ministra Daniela Teixeira, AgRg no AREsp 2583236 / MG, Publicação em 16/09/2024) Assim, havendo provas da materialidade criminosa e indícios de autoria bastantes, com relação aos acusados, a pronúncia é medida que se impõe, preservando-se a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento da questão. 3.5. No que concerne às qualificadoras do crime de homicídio, compreendo que a sua manutenção é a medida que se impõe. Destaco, nesse sentido, conforme entendimento já consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, que “[…] somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu […]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024) (grifou-se). 3.6. Existem nos autos indícios suficientes a demonstrar que o delito de homicídio foi praticado por motivo torpe, diante de suposta e anterior existência de dívida, pelos ofendidos, em prejuízo dos réus. Além disso, o contexto dos autos também remete a possível desacerto havido entre os acusados e os ofendidos após tentativa frustrada de depósito de um cheque que era produto da prática de crime anterior cometido pelos acusados. A qualificadora possui amparo, em tese, nos relatos prestados pelos ofendidos e pelos agentes policiais inquiridos durante a instrução, pelo interrogatório extrajudicial do acusado RAFAEL (mov. 406.2), bem como pelo Ofício da Caixa Econômica Federal (mov. 158.1 e 282.1). 2.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também encontra amparo nos indícios acostados aos autos, uma vez que o ofendido Edson supostamente fora surpreendido com a chegada dos acusados enquanto estava usando drogas, ocasião em que foi agredido e amarrado pelos réus, que o colocaram no interior de um veículo automotor. O relato do ofendido Edson ainda aponta que ele permaneceu durante todo o trajeto sofrendo ameaças e agressões por parte dos acusados, além de estar constantemente sob a mira de arma de fogo daqueles, inviabilizando que pudesse oferecer defesa ou resistência. A qualificadora possui amparo, em tese, nos relatos prestados pelo ofendido Edson e por sua esposa, no laudo de lesões corporais de Edson (mov. 1.19), bem como no interrogatório do acusado RAFAEL. 2.8. Também existem nos autos indícios suficientes a demonstrar que o delito de homicídio foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime. Afinal, há indícios de que tanto o ofendido Edson, quanto sua esposa Fabielly, tinham ciência acerca da anterior prática de crime patrimonial pelos réus, consistente no roubo de uma distribuidora de bebidas local. Há relato, inclusive, no sentido de que os ofendidos, mediante coação, foram obrigados a realizar o depósito de um cheque proveniente da respectiva prática delitiva (fato 01). Nestes termos, havendo indicativos de que o ofendido e sua esposa tinham conhecimento da autoria do crime anterior, pelos réus, caberá ao i. Conselho de Sentença aferir se tal circunstância guardou conexão com a prática do crime de tentativa de homicídio ora apurado. Diante de tais elementos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, incumbindo ao soberano Conselho de Sentença proferir seu veredicto, eis que o julgamento pelo Tribunal do Júri consiste em garantia individual prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República. 3. Destaco que, no tocante aos crimes conexos de extorsão (Fato 01), sequestro e cárcere privado (Fato 03), e tráfico de drogas (Fato 04), sua remessa ao Tribunal do Júri decorre de conexão com o delito principal, tendo em vista que já se verificaram materialidade e indícios de autoria quanto ao delito de competência do Conselho de Sentença. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, PRONUNCIO os réus GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, EZEQUIEL LEAL PEREIRA e MAKELY RODRIGUES SAMPAIO, já qualificados, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo c. Tribunal do Júri, o que faço com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 4.1. Os acusados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA e RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES pela prática dos crimes previstos no artigo 158, §§1.º e 3.º c/c artigo 29, caput, e com o artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 01); do artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03), na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal; 4.2. Os acusados MAKELY RODRIGUES SAMPAIO e EZEQUIEL LEAL FERREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03), na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal; e 4.3. O acusado LUCAS DA SILVA BISPO pela prática dos crimes do artigo 158, §§1.º e 3.º c/c artigo 29, caput, e com o artigo 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 01); do artigo 121, §2°, incisos I, IV e V c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 02); e do artigo 148, caput c/c os artigos 29, caput e 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos do Código Penal (Fato 03); e do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Fato 04), todos na forma do artigo 69 do Código Penal. 5. Do direito de recorrer em liberdade Quanto ao direito de recorrer em liberdade (art. 413, §3.º do CPP), compreendo que a manutenção da segregação cautelar dos acusados GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, EZEQUIEL LEAL PEREIRA e MAKELY RODRIGUES SAMPAIO ainda se revela necessária, especialmente ao se levar em conta que não se verifica a superveniência de qualquer circunstância apta a ensejar a modificação do entendimento deste Juízo. No caso concreto, a decisão que decretou a segregação cautelar dos acusados observou os requisitos legais, já que a pena máxima imposta aos crimes supostamente praticados pelos réus supera, em muito, o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados baseou-se na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada (sucessão de crimes envolvendo violência, grave ameaça e restrição da liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos). Vê-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto dos delitos praticados, que transborda àquele normal à espécie. Diante de tais circunstâncias, compreendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revelar-se-ia inócua no caso vertente, impondo-se a manutenção da ordem prisional. Deste modo e, ainda, no intuito de se evitar desnecessária tautologia, não tendo havido alteração do contexto fático inicial, reporto-me ao teor das decisões que decretaram (e mantiveram) a prisão preventiva, razão pela qual nego aos réus GABRIEL DE JESUS PINHEIRO BARBOSA, LUCAS DA SILVA BISPO, RAFAEL GONÇALVES RODRIGUES, EZEQUIEL LEAL PEREIRA e MAKELY RODRIGUES SAMPAIO o direito de recorrer em liberdade. 6. Disposições finais De fim, preclusa a decisão de pronúncia (art. 421 do CPP), deverá a Escrivania certificar a respeito, encaminhando os autos à conclusão para os fins do art. 422 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Batista Lima e outros

ID: 309575478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000462-15.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON BATISTA LIMA VANESSA DA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MIZUE SHIRABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-15.2020.8.16.0040 Processo: 0000462-15.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HUDSON BATISTA LIMA VANESSA DA SILVA SOUZA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (mov. 43.1), em desfavor de HUDSON BATISTA LIMA e VANESSA DA SILVA SOUZA, já qualificados, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato: No dia 21 de fevereiro de 2020, por volta das 18h30min, na residência situada na Rua Pedro Segura Alda, n° 841, Bairro Jardim Panorama, no Município e Comarca de Altônia/PR, os denunciados HUDSON BATISTA LIMA E VANESSA DA SILVA SOUZA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, mantinham em depósito, notadamente em uma bolsa guardada em um dos quartos de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento a terceiros, 10 (dez) pinos contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), pesando 9,7g (nove gramas e sete miligramas), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (de uso proscrito pela Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde), conforme auto de constatação provisória de evento 1.11). Segundo consta, os denunciados HUDSON E VANESSA mantinha em depósito as porções de cocaína apreendidas nos autos, sendo que, no dia dos fatos, policiais militares deram cumprimento a mandado de busca e apreensão nos autos n° 0000433-62.2020.8.16.0040, pois haviam recebido diversas denúncias anônimas noticiando o tráfico de drogas desenvolvido naquele local. Realizadas buscas no imóvel, os agentes localizaram, em um dos quartos, dentro de uma bolsa feminina, 10 pinos contendo cocaína e outros 07 pinos vazios. Ainda, no mesmo local, foi apreendido R$ 390,00 em dinheiro em notas diversas (04 notas de R$ 50,00, 09 notas de R$ 20,00 e 01 nota de R$ 10,00). Além disso, foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, de cor prata, cuja análise revelou a traficância praticada pelos denunciados (eventos 37.4, 37.5 e 37.6). O acusado HUDSON foi preso e autuado em flagrante delito no dia 21.02.2020 (mov. 1.2). Posteriormente, após manifestação ministerial (mov. 14.1), foi concedida a liberdade provisória ao acusado (mov. 18.1). A denúncia foi oferecida no dia 16.03.2020 (mov. 43.1). Notificados pessoalmente (movs. 140.1 e 141.1), os acusados apresentaram defesa prévia por meio de seus Defensores (movs. 155.1 e 157.1). A denúncia foi recebida no dia 21.11.2022 (mov. 163.1). Na mesma oportunidade e diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foi ouvida apenas uma testemunha militar arrolada no processo (mov. 208). Ao mov. 209.1 foi decretada a revelia dos acusados. Posteriormente, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Samuel da Silva (mov. 313.1), encerrando-se, assim, a instrução processual, abrindo-se oportunidade para alegações finais. O laudo pericial encontra-se encartado nos autos ao mov. 56.1. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 317.1), requerendo a procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar os réus nos termos da denúncia. Em contrapartida, a defesa do acusado HUDSON ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 321.1), pugnando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Finalmente, a defesa da acusada VANESSA ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 323.1), postulando pela sua absolvição. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui aos réus HUDSON BATISTA LIMA e VANESSA DA SILVA SOUZA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11); boletim de ocorrência (mov. 1.12); fotografias (mov. 1.13); relatório da autoridade policial (mov. 37.3); laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 56.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai tão somente sobre o réu HUDSON, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 56.1 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “cocaína”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, o Policial Militar Claudemir Marochio, quando ouvido em Juízo (mov. 208.1), declarou: (...) que a equipe tinha informações de que, no endereço supracitado, ocorria tráfico de drogas; que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe ingressou na residência; que foi observado que, na área da frente da casa, encontravam-se dois indivíduos (Hudson e Samuel), enquanto Vanessa estava no interior da residência; que, durante revista pessoal nos indivíduos, nada de ilícito foi encontrado; que, em buscas no interior da residência, foi localizada, no quarto, uma bolsa feminina contendo dinheiro e pinos de cocaína; que Vanessa afirmou que os entorpecentes pertenciam a Hudson e que desconhecia a existência de drogas na residência; que Hudson não apresentou explicações sobre a origem das substâncias encontradas; que Vanessa declarou ainda que a bolsa era de sua propriedade e que o dinheiro seria proveniente de benefícios do programa Bolsa Família; que, após a situação, todos os indivíduos foram encaminhados ao destacamento policial (...) – Grifei. É importante destacar ser inquestionável que o depoimento do policial militar, que realizou a diligência, possui relevante eficácia probatória, principalmente porque coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo indícios, de que estariam a incriminar graciosamente o réu HUDSON. Por sua vez, o acusado Hudson Batista Lima, quando interrogado perante a autoridade policial (mov. 1.8), assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para consumo pessoal. Vejamos: (...) O interrogado mora com a amásia VANESSA e trabalha de pintor possuindo renda de R$1800,00, porém cerca de uma semana está em casa desempregado; mora em Altônia desde setembro/18 e trabalhou 11 meses para Maltemp tendo saído no final do ano; narra que o dinheiro apreendido na bolsa da esposa é proveniente de R$245,00 do bolsa família e de duas diárias que fez semana passada com pintura; recebe R$80,00 por diária; trabalhou semana passada dois dias numa casa perto da caixa d'agua da cidade e foi contratado por FERNANDO que também é pintor; o interrogado esclarece que é usuário de cocaína há dez anos e inclusive ficou seis meses internado em Curitiba no final de 2018 e início de 2019, podendo comprovar; o interroga explica que não estava tendo movimentação de usuários em sua casa, pois é trabalhador; narra que foi abordado pela PM semana retrasada com R$280,00 no bolso em frente de casa pois havia acabado de receber um serviço de pintura; o interrogado não estava traficando drogas; acha que tinha oito pinos de cocaína na bolsa apreendida que havia colocado dentro de uma meia, pois comprou a droga ontem; pagou R$200,00 em dez pinos de cocaína; o celular apreendido é do interrogado e da esposa e nas conversas do celular poderá comprovar que é somente usuário (...) – Grifei. Em Juízo, o acusado HUDSON, assim como a acusada VANESSA, não foram interrogados, tendo sido decretado as suas revelias, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 209.1). Pois bem. Como se vê, o réu HUDSON assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para seu consumo pessoal. No entanto, do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo testemunho dos policial militar Claudemir Marochio que realizou a diligência, depreende-se que as provas até então produzidas levam a condenação de do acusado HUDSON, pois esse foi preso em flagrante delito quando tinha em depósito, para fins de traficância, 10 (dez) pinos contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), pesando 9,7g (nove gramas e sete miligramas) Com efeito, o réu HUDSON relatou a Autoridade Policial ser usuário de cocaína e tinha a droga para o seu uso, bem como asseverou não ser vendedor de drogas. Ainda, consigno que o policial militar CLAUDEMIR foi firme em dizer que no endereço onde o acusado HUDSON foi preso, já haviam denúncias de que ocorria o tráfico de drogas, tanto é que houve a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão, que ocasionou a entrada na residência e localização da droga, que estava em uma bolsa feminina contendo dinheiro e pinos de cocaína. A ré Vanessa teria afirmado que a droga era de HUDSON e que desconhecia sua existência, bem como o acusado não apresentou explicações sobre a origem da substância. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância por parte do acusado HUDSON, até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus, tanto é que houve confissão espontânea do acusado HUDSON, no que tange a propriedade da droga. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor do réu HUDSON, pois sua conduta é típica. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia ao acusado HUDSON refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que o réu confessou a autoria do delito, no que tange a propriedade da droga. Ademais, tem-se que a defesa não trouxe qualquer prova concreta a descredibilizar a narrativa do agente público, isto é, demonstrando que possuía interesse direto na causa ou prévia animosidade com ao réu, o que justificaria ter faltado com a verdade em seu depoimento. Cabe ressaltar, ainda, que a consumação do delito de tráfico prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração de qualquer desiderato comercial, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo de praticar quaisquer dos verbos – núcleos elencados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06–; ao passo que, para o reconhecimento da conduta capitulada no artigo 28 da citada lei, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal (inexistente na espécie). Neste sentido o entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1595754-1 - Umuarama - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.10.2017) Grifei. Oportuno mencionar que nenhum objeto foi apreendido que pudesse demonstrar que o réu HUDSON efetivamente era usuário de droga. Por fim, impende mencionar que, independentemente da eventual condição do réu de usuário de drogas, certo é que tal panorama não se revela incompatível ou excludente da traficância, uma vez que, muitas vezes, os consumidores de alucinógenos ingressam na seara do comércio clandestino justamente para lhes financiar a aquisição do produto entorpecente, tornando-se imprescindível que o aparato estatal providencie uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram a trajetória ilícita, proporcional ao grau de sua culpabilidade. A partir dessas premissas, não há como prosperar eventual pleito de desclassificação da imputação originária para a infração prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta do réu, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal, não encontrou concreto alicerce nos presentes autos, sendo certo que a conduta do réu de, conscientemente, ter em depósito substâncias entorpecentes (a qual, frise-se, de acordo com o acervo probatório colacionados aos autos, tinham como destino o comércio) já tipificou o delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual não há falar em eventual violação do princípio da correlação,. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Por fim, adentro na análise do destino a ser dado aos objetos e valores apreendidos na posse do réu HUDSON, e, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, tendo em vista que não há provas efetivas que os objetos e valores são em decorrência de atividade lícita. Por outro lado, não há falar em condenação da ré VANESSA, tendo em vista que, conforme narrado pelo policial militar, ela teria afirmando que não tinha conhecimento das substâncias entorpecentes encontradas, mas que tais drogas seriam do acusado HUDSON. Isto porque o fato de a acusada eventualmente conviver maritalmente com um traficante, não quer dizer que ela participava ou aceitava a atividade ilícita do companheiro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA (ESPOSA) DO TRAFICANTE. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE [...] “A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo (TJPR. Apelação Criminal nº 1718112-5. Relator.: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 26/10/2017)”.“(...embora formalmente típica, a conduta de possuir apenas duas munições destituídas de potencialidade lesiva, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não enseja perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta”. ( REsp n. 1.710 .320-RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/05/2018). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004238-47.2012 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J . 06.09.2018) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000037-66 .2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.07.2019) Por derradeiro, destaca-se que com relação à ré não restou caracterizada prática dos verbos descritos no artigo 33, da Lei 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente...” Deste modo, a autoria delitiva não restou caracterizada à saciedade nos autos, deixando dúvidas da prática delitiva em relação a acusada VANESSA. Para prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta e cabal da existência do delito e sua autoria. Caso contrário, a incidência do princípio in dúbio pro reo se mostra de rigor. Segundo o escólio de Mirabete, provar é: "produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo" (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, São Paulo: Atlas, 1991, p. 247). Consoante a inteligência do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o Juiz deve absolver o acusado caso não existam provas suficientes de ter o réu concorrido para a infração penal. Ora, a prova que justifica e fundamenta uma condenação deve ser idônea, robusta, ausente de qualquer dúvida, devendo, desta forma, convencer, firmemente, da responsabilidade criminal da acusada VANESSA. Desta forma, ante à precariedade das provas há que se considerar a inocência da acusada VANESSA, visto que existindo elementos duvidosos, inviável se torna manter a sentença condenatória. Nesse sentido a jurisprudência: "Aplicação do princípio 'in dúbio pro reo'. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática". Deram parcial provimento. Unânime."(in RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, UMA VEZ QUE O LOCAL DO CRIME ERA FREQUENTADO POR USUÁRIOS DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028004-43.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 21.06.2018). Assim sendo, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, porquanto não restou comprovado ter a ré VANESSA, praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de: a) CONDENAR o réu HUDSON BATISTA LIMA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e, b) ABSOLVER a ré VANESSA DA SILVA SOUZA da acusação que lhe foi feita (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu HUDSON ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Deixo de valorar negativamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas nesta fase, reservando sua valoração para a terceira fase de dosimetria da pena, como forma de não incorrer em bis in idem. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu não possui maus antecedentes embora possua 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 314.1), quais sejam: - Autos nº 0001387-74.2021.8.16.040 Data da infração: 15.09.2021 Trânsito em julgado: 19.07.2022 - Autos nº 0000075+58.2024.8.16.0040 Data da infração: 222.01.2024 Trânsito em julgado: 15.04.2024 No entanto, tanto a data dos fatos quanto a data do trânsito em julgado se deram após a data dos presentes fatos, razão pela qual não há falar em antecedentes. A conduta social do acusado não foi alvo de instrução probatória, restando impossível aferir se o acusado goza de bom conceito entre aqueles que compartilham de seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes causas agravantes e atenuantes de pena a ser considerada, de modo que a pena intermediária permanece fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Apenas com fim elucidativo, necessário ressalvar que, inobstante se veja uma confissão do réu acerca da propriedade da droga apreendida, tal conduta não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que, embora confirme a referida propriedade, o faz buscando a desclassificação do delito pelo qual foi denunciado para outro, e não propriamente a colaboração buscada pelo enunciado normativo, configurando assim meramente uma tese de defesa. Desta forma se manifesta o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio (RHC 113681, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013). 3. Ordem denegada. (STF - HC: 122292 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) – Grifei. Firmou-se tal elucidação apenas com a finalidade de evitar eventuais dúvidas ou posicionamentos contrários acerca da aplicação da aludida benesse. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausente causas de aumento de pena. Por outro lado, embora posicionamento contrário do Ministério Público, entendo que no presente caso se faz presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes, não havendo notícia concretas e contundentes de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, pelo que reduzo a pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da natureza da droga apreendida (“cocaína”), visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante, resultando na pena, EM DEFINITIVO, de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não há falar em detração penal. - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, verifica-se que não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à Dra. Rejane Mizue Shirabayashi, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa da ré VANESSA durante toda a instrução processual. Condeno, outrossim, o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Dr. Carlos André Perin, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa do réu HUDSON durante toda a instrução processual. Vale a presente como certidão de honorários. Com base no art. 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição das drogas apreendidas nos autos, na forma prevista no art. 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Determino a destruição de eventuais bens e objetos que eventualmente remanescem apreendidos nos autos, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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