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Leila Daniela Stocco Viana x Fundacao Copel De Previdencia E Assistencia Social

ID: 300877503

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-57.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DANIELA STOCCO VIANA

Polo Passivo:

FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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LETICIA EMANUELLE CORREIA KOTVISKI

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-57.2023.8.16.0026 Processo: 0007769-57.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LEILA DANIELA STOCCO VIANA Réu(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais proposta por Leila Daniela Stocco Viana em face de Fundação Copel - Prosaúde II, alegando, em síntese, que: é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida; após se submeter à cirurgia bariátrica, passou a apresentar flacidez de pele em diversas regiões do corpo, inclusive com diagnóstico de abdome em avental, diástase abdominal e alterações mamárias; houve indicação médica para a realização de cirurgia reparadora, a qual foi indevidamente negada pela operadora do plano de saúde, sob a justificativa de ausência de caráter funcional. Requereu a condenação da requerida à autorização e ao custeio integral dos procedimentos indicados e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 44.1), aduzindo, em suma, que é legítima a negativa, com base em parecer técnico e em junta médica, que teria afastado o caráter reparador dos procedimentos, qualificando-os como meramente estéticos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. No mov. 57, foi deferida a inversão do ônus da prova. A requerida pediu a produção de prova pericial médica e a requerente, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da requerida. É o relatório. Decido. Não há prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, nem nulidades que mereçam saneamento. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, declaro o processo saneado (art. 357 do CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) a existência de cobertura obrigatória, pelo plano de saúde, das cirurgias plásticas indicadas à requerente, em caráter funcional ou reparador, após cirurgia bariátrica; b) a legitimidade da negativa de cobertura apresentada pela requerida, com base em diretrizes contratuais e da ANS; c) a ocorrência de danos morais em decorrência da negativa e, em caso positivo, a sua extensão. Para o deslinde das controvérsias, defiro a produção de provas pericial médica, para a avaliação da necessidade e do caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, e oral, esta consistente na oitiva das testemunhas arroladas e no depoimento pessoal das partes. Nomeio, como perita, a Dra. Rebeca Ferraz Koteski, com endereço eletrônico rebecakoteski@gmail.com e telefone (41) 98861-1601. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 473 do CPC. O ônus financeiro da perícia deve ser arcado pela requerida. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação da perita, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se a perita nomeada para que manifeste aceitação do cargo e apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 05 dias. Com a aceitação do cargo, intime-se a requerida para que se manifeste sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Manancial Merchandising Ltda - Me

ID: 295848549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-21.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MANANCIAL MERCHANDISING LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Jonas Carlos Scopetz x Sergio Scopetz

ID: 294858498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - São José dos Pinhais - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001765-71.2023.8.16.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CARLOS SCOPETZ

Polo Passivo:

SERGIO SCOPETZ

Conclusão

Advogados:

ELISE APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: (41) 3312-6940 - E-mail: SJP-11VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001765-71.2023.8.16.0036 Processo: 0001765-71.2023.8.16.0036 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): JONAS CARLOS SCOPETZ representado(a) por ELAINE CRISTINA CARLOS De Cujus(s): SERGIO SCOPETZ Trata-se de pedido de alvará incidental formulado por Jonas Carlos Scopetz, representado por sua genitora, visando a alienação de dois veículos pertencentes ao espólio de Sergio Carlos Scopetz. Narra a parte autora que é o único herdeiro do de cujus Sergio Carlos Scopetz, sendo que dentre os bens pertencentes ao espólio estão os veículos marca IVECOFIAT/DAILY 3510 C.C1 - PLACA MCS-2B81 e GM/CLASSIC LIFE – PLACA AML-0E63, os quais vem sofrendo depreciação de seu valor, razão pela qual pugna pela expedição de alvará judicial para sua alienação, a fim de evitar o perecimento do bem e saldar dívidas deixadas pelo espólio. Juntou documentos. Avaliação judicial acostada a seq. 57. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 77, pela procedência do pedido. É o necessário relatório. Passo a decidir. No caso em tela, pretende a parte requerente a alienação dos veículos IVECOFIAT/DAILY 3510 C.C1 - PLACA MCS-2B81 e GM/CLASSIC LIFE – PLACA AML-0E63, ao argumento de que o bem está sofrendo depreciação de mercado e diante da necessidade da quitação de dívidas deixadas pelo espólio. Da análise dos autos de inventário ao qual o presente feito é incidental denota-se que existem dívidas fiscais do espólio (seq. 87 dos autos 0007769-67.2022.8.16.0034). Ainda, verifica-se que nos autos principais - 0007769-67.2022.8.16.0034, foram apresentados os documentos necessários ao processamento do pedido, em especial a certidões de débito fiscal, com indicação de débito a ser quitado, certidão emitida pelo ofício Distribuidor, certidão da Censec e comprovação da propriedade dos veículos que se pretende partilhar. Diante deste contexto, bem como verificada a concordância do Ministério Público, restando justificada a necessidade de alienação dos bens, a fim de evitar a depreciação do bem e a fim de garantir a quitação das dívidas do espólio, defiro o pedido formulado, para autorizar a alienação dos veículos pertencente ao espólio de Sergio Carlos Scopetz. O produto obtido com a venda, descontados os pagamentos das dívidas fiscais comprovadas, deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos de inventário. Ante o exposto, resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e defiro o pedido formulado para autorizar a parte requerente a promover a alienação dos veículos marca IVECOFIAT/DAILY 3510 C.C1 - PLACA MCS-2B81 e GM/CLASSIC LIFE – PLACA AML-0E63, por valor não inferior a 80% do valor da avaliação judicial de seq. 57. Ainda, fica a parte requerente obrigada a realizar a prestação de contas nestes autos, com comprovação dos pagamentos das dívidas fiscais do espólio e depósito do saldo em conta judicial vinculada aos autos do inventário, no prazo de 90 dias. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 09 de junho de 2025. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

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Thaiana Heloise Pereira Capelup x Ges Araucaria Comercio De Produtos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 322057544

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-67.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIANA HELOISE PEREIRA CAPELUP

Polo Passivo:

GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Conclusão

Advogados:

BARTOLOMEU PEREIRA

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MARINA BASTOS ENDRAUES

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AMANDA GUBERT WARDZYNSKI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0194 Processo: 0007769-67.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$57.242,50 Autor(s): THAIANA HELOISE PEREIRA CAPELUP Réu(s): GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. DECISÃO 1. Recebo a petição de mov. 25.1 como emenda à inicial, além do documento que acompanha. 1.2. Exclua-se a requerida GES Araucária Comércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda. do polo passivo e retifique-se o valor da causa para R$ 77.242,50, tudo com as anotações e comunicações junto aos registros e distribuição. 1.3. Certifique a Secretaria se houve a complementação do preparo das custas iniciais. Em caso negativo, intime-se a autora para pagamento, em 5 dias. 1.4. O laudo médico emitido em 21/05/2025 mencionado na petição de mov. 25.1 não foi juntado, pelo que o Juízo oportuniza que a autora traga o referido documento aos autos, no prazo de 5 dias. 2. Cumprido integralmente o item 1 e seus subitens, designe-se audiência de conciliação perante o CEJUSC. 2.1. Cite-se a parte ré, pelo correio (ARMP), para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. 3. Considerando que na inicial há expresso desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), caso o réu também manifeste tal desinteresse em até 10 dias da data da audiência, fica esta automaticamente cancelada. 4. Intime-se o autor da data da audiência na pessoa de seu advogado, via Projudi. 5. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação que se realizar ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 6. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). 7. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte autora fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “Juízo 100% Digital”. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte autora - para além das intimações do Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja da parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte autora e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje a aplicação das regras do “Juízo 100% Digital”, a parte ré deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião da sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte requerida e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Observe a Secretaria, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte requerida a respeito do Juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Thaiana Heloise Pereira Capelup x Ges Araucaria Comercio De Produtos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 275529094

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-67.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAIANA HELOISE PEREIRA CAPELUP

Polo Passivo:

GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Conclusão

Advogados:

BARTOLOMEU PEREIRA

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MARINA BASTOS ENDRAUES

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AMANDA GUBERT WARDZYNSKI CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-67.2025.8.16.0194 Processo: 0007769-67.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$57.242,50 Autor(s): THAIANA HELOISE PEREIRA CAPELUP Réu(s): GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. 1. A autora, ao longo da petição inicial, discorre ora sobre a configuração de vício no produto e ora sobre a caracterização de defeito, temas afetos à disciplina protetiva do consumidor e que recebem tratamentos distintos pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, a gravidade das questões mencionadas e a provocação dos danos oriundos de possível defeito relacionado ao produto em si, parecem atrair a disciplina afeta ao fato do produto prevista no art. 12 do CDC: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Uma das diferenças na configuração do fato do produto é que o ônus da prova, por força de lei, é do fornecedor, que deve provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora pretende a responsabilização solidária do fabricante e do comerciante da prótese. Ocorre, porém, ressalvando-se a análise superficial desta oportunidade, que a responsabilidade do comerciante é cabível, no caso de fato do produto, apenas nas hipóteses do art. 13 do CDC: “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”. A partir disso, e primando pelo dever de cooperação, o Juízo pontua o indicativo da ilegitimidade passiva do comerciante, a requerida GES ARAUCÁRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA., e oportuniza que a autora emende a inicial para excluí-la do polo passivo ou, então, para fundamentar concretamente em qual das hipóteses do art. 13 do CDC deve ser enquadrada, especialmente porque a construção argumentativa da inicial parece tocar em pontos intrínsecos ao produto, de responsabilidade da fabricante, plenamente identificável e inserida no polo passivo. 2. Com o advento do CPC/2015, o valor do dano moral ainda continua sujeito ao arbitramento judicial, mas criou-se a obrigação da parte autora indicar na inicial o valor pretendido (CPC, art. 292, V). Portanto, deve a parte autora indicar o valor que pretende receber a título de indenização por dano moral e corrigir o valor da causa, complementando-se o preparo das custas iniciais. 3. A nota fiscal de mov. 1.32 deve ser juntada novamente, desta vez, integralmente legível. 4. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Reginaldo Marcelo Almeida Rodrigues x O Solucionador Cascavel Assessoria Ltda e outros

ID: 291787459

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-81.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCELO ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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EDUARDO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-81.2021.8.16.0170 GF Processo: 0007769-81.2021.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.729,49 Exequente(s): REGINALDO MARCELO ALMEIDA RODRIGUES Executado(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA Conforme se verifica do retorno do ofício expedido, o terceiro PAGSEGUROBANK recusou o recebimento da intimação (mov. 105.1); após consulta pela assessoria do juízo, verificou-se se tratar do endereço correto (anexo). Diante disso, REEXPEÇA-SE o ofício determinado no mov. 103.1, com a seguinte advertência: a recusa e/ou descumprimento da decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), com lançamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa a ser revertida em favor do credor, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência (art. 330, CP). Persistindo o descumprimento, retornem à conclusão. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 3 4 . 2 0 8 . 2 0 2 / 0 0 0 1 - 4 5 M A TR IZ C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 1 5 / 0 7 / 2 0 1 9 NOME EMPRESARIAL PA G SE G U R O B A N K MEIOS DE PAGAMENTO LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) - POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 7 4 . 9 0 - 1 - 0 4 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários ( D i spe n sa d a *) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 6 2 . 0 2 - 3 - 0 0 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Dispensada *) 6 2 . 0 3 - 1 - 0 0 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis 6 3 . 1 1 - 9 - 0 0 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet ( D i spe n sa d a *) 6 3 . 1 9 - 4 - 0 0 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Dispensada *) 6 6 . 1 3 - 4 - 0 0 - Administração de cartões de crédito 6 6 . 1 9 - 3 - 0 2 - Correspondentes de instituições financeiras 6 6 . 1 9 - 3 - 9 9 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 7 0 . 2 0 - 4 - 0 0 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Dispensada *) 7 3 . 1 9 - 0 - 0 2 - Promoção de vendas (Dispensada *) 7 7 . 4 0 - 3 - 0 0 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 8 2 . 1 9 - 9 - 9 9 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados a n t e r i or m e n t e (Dispensada *) 8 2 . 9 1 - 1 - 0 0 - Atividades de cobranças e informações cadastrais (Dispensada *) 8 2 . 9 9 - 7 - 9 9 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO A V BRIG FARIA LIMA NÚMERO 3 1 4 4 COMPLEMENT O E D IF SECULUM SALA 31 CEP 0 1 . 4 5 1 - 0 0 0 BAIRRO/DISTRIT O J A R D IM PAULISTANO MUNICÍPIO SA O PAULO UF SP ENDEREÇO ELETRÔNICO F ISC A L @ PA G SE G U R O B A N K . C O M TELEFONE ( 1 1 ) 7965-7789 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL A TIVA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1 5 / 0 7 / 2 0 1 9 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 28/04/2025 às 13:25:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 , 13:34about:blank a bo u t : bl a n k 1 / 1

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Rosemeri De Fátima Dranka x Alexandre Razgulaeff e outros

ID: 283033866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-98.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI DE FáTIMA DRANKA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RAZGULAEFF COMPANHIA DE COLONIZAçãO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL LUCILIO DE HELD ESPóLIO DE JOVIRA RODRIGUES HELD SOPHIA RAZGULAEFF

Conclusão

Advogados:

EDMUR ANTUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-98.2024.8.16.0001 Processo: 0007769-98.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$96.570,18 Autor(s): ROSEMERI DE FÁTIMA DRANKA (CPF/CNPJ: 567.853.649-49) Rua Pasteur, 404 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-020 Réu(s): ALEXANDRE RAZGULAEFF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.040-000 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.039-000 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LUCILIO DE HELD (CPF/CNPJ: 78.317.088/0001-67) Rua Gustavo Barroso, 80 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-560 ESPÓLIO DE JOVIRA RODRIGUES HELD (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jorge Velho, 1040 - Vila Larsen 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-600 SOPHIA RAZGULAEFF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ipiranga, 79 - República - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.040-000 Terceiro(s): ACIR PEPES MEZZADRI (RG: 4965760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.099.079-00) Rua Pasteur, 404 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-020 DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de mov. 71.1, uma vez que a citação por edital somente pode ser intentada quando esgotados os meios para citação pessoal do réu, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS – PROCEDÊNCIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A VÁLIDADE DA CITAÇÃO FICTA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025892-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) Assim, analisando os autos, verifica-se que não foram exauridas as diligências de tentativa de citação. 2. Outrossim, seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 3. Assim, com a finalidade de localizar o endereço da parte requerida ainda não citada, à serventia para que proceda a consulta junto ao convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD, no intuito de requisitar o fornecimento de eventuais informações cadastrais acerca do atual endereço da parte requerida, ainda não citada. 4. Ressalte-se que a busca de endereço em nome da parte requerida será realizada desde que recolhidas as custas pertinentes (se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita). 5. Efetuada alguma das diligências recentemente, proceda-se, tão somente, as que ainda não foram realizadas. 6. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 7. Com o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma especifica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha ido realizado, deverá indicar a movimentação. 7.1. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. 8. Deste modo, à parte autora para que cumpra a determinação. 9. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Manancial Merchandising Ltda - Me

ID: 257781269

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-21.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MANANCIAL MERCHANDISING LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-21.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.561,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MANANCIAL MERCHANDISING LTDA - ME I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para garantia do débito exequendo. Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, constatar se a empresa executada encerrou as suas atividades e, havendo outra estabelecida no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 298202161

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-26.2023.8.16.0004 Processo: 0007769-26.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.002,08 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos pela parte ré COPEL DISTRIBUIDORA S.A. (mov. 94.1) e pela parte autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (mov. 95.1) e pela em face da sentença de mov. 131.1. A ré apontou omissão quanto a análise dos argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. A autora apontou erro material, na medida em que, já havendo o índice IPCA para correção monetária, não é possível contabilizar os juros por índice diverso (Taxa SELIC), não sendo possível, inclusive, utilizar calculadoras judiciais neste formato. Requereu a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 e, a partir da referida data, que sejam contabilizados pela “Taxa Legal” (SELIC com dedução do IPCA). Intimadas (mov. 97.1, as partes apresentaram contraminutas (movs. 100.1 e 101.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porquanto tempestivos. 2.1. Dos embargos de declaração da ré. A ré apontou que a sentença foi omissa, na medida em que deixou de levar em consideração os argumentos e documentos por ela produzidos que demonstram a inexistência de qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia para as datas informadas na petição inicial. Sem razão, contudo. Isto porque, a sentença abordou expressamente o ponto processual ora embargado, conforme trecho que a seguir se transcreve: “ Da análise dos documentos colacionados com a petição inicial, verifica-se que a Seguradora autora indenizou os seus segurados e, assim, se sub-rogou nos respectivos direitos, em razão dos alegados danos a equipamentos por eles suportados, por descarga de energia elétrica de responsabilidade da Copel. (...) Contudo, ainda que se considere relevante e geralmente idôneo o referido elemento probatório unilateralmente apresentado pela concessionária de serviço público, impende ressaltar que o laudo meteorológico elaborado pelo SIMEPAR atestou a ocorrência de descargas atmosféricas em Itaipulândia, na data do sinistro (mov. 79.2), o que corrobora o laudo técnico colacionado com a petição inicial. Ademais, na espécie, conforme narrado, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e ela não se desincumbiu do ônus de refutar o laudo do SIMEPAR e os diagnóstico da assistência técnica”. (sem grifos no original) 2.2. Dos embargos de declaração opostos pela autora Não vício, tampouco, a ser sanado em relação à observância da SELIC nos juros de mora, pois a sentença de procedência, publicada em 04.02.2025, em observância às alterações legislativas nos artigos 389 e 406, do Código Civil, que já produzem efeitos desde 28.08.2024: Código Civil “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Lei 14.905/2024 “Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 28 de junho de 2024” (sem grifos nos originais) Nesse sentido corrobora a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001389-36.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 23.11.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 389 CC. ART. 406 CC. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001387-66.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.11.2024) Assim, não há que se falar em aplicação de juros de 1% ao mês, pois tal regra legal foi superada, nos termos da fundamentação supra, ao passo que a dedução da correção monetária da SELIC se aplica ope legis, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, constata-se que as pretensões das embargantes se prestaram a deturpar a fundamentação da sentença, demonstrando, assim, o mero inconformismo com o comando judicial que pode lhes ter sido desfavorável, o que deve ser objeto de recurso próprio, já que os embargos de declaração não constituem via adequada para reanálise de matéria já decidida. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados nos movs. 94.1 e 95.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória nos recursos das partes, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Cumpra-se integralmente a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Edson Luiz Grutzmann e outros x Libino Grutzmann

ID: 313436816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007769-56.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ GRUTZMANN EDUARDO LUIZ PEREIRA GRUTZMANN JéSSICA CAROLINA PEREIRA BALDESSAR MILITA GRUTZMANN

Polo Passivo:

LIBINO GRUTZMANN

Conclusão

Advogados:

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KAUE DE OLIVEIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007769-56.2024.8.16.0112 1. Analisando o patrimônio do espólio, percebe-se que ele não supera o valor de mil salários mínimos. Nesse sentido, o artigo 664, do Código de Processo Civil, prevê: “Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”. Vale destacar que, com relação ao arrolamento comum, como salientado por Maria Berenice Dias, “sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura “processar-se-á””. (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 580). Ademais, é inequívoco que o procedimento de arrolamento [comum ou sumário] é mais célere, pois, nele, prescinde-se de discussões relativas à avaliação dos bens do espólio e, sobretudo, ligadas ao lançamento e recolhimento dos impostos devidos pela sucessão, de modo que sua conversão de ofício pelo magistrado atende ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que indica que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Diante disso, converto o feito para arrolamento comum. 1.1. Altere-se a classe processual para arrolamento comum. Anotações necessárias. 1.2. Intime-se, pelo prazo recursal, a Fazenda Pública Estadual e a herdeira representada por advogado distinto, para que tome ciência da conversão do feito para arrolamento comum. 2. Intimem-se. 3. Segue sentença em anexo. 4. Por fim, alterei o nível de sigilo para público, pois os processos com matéria sucessória, para partilha de bens, não se submetem ao sigilo processual. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br ARROLAMENTO COMUM – AUTOS N. 0007769-56.2024.8.16.0112 AUTORES e HERDEIROS: Edson Luiz Grutzmann representado(a) por Milita Grutzmann; Eduardo Luiz Pereira Grutzmann; Jéssica Carolina Pereira Baldessar e Milita Grutzmann FALECIDO: Libino Grutzmann S E N T E N Ç A A ação foi inicialmente apresentada como inventário por Edson Luiz Grutzmann representado(a) por Milita Grutzmann; Eduardo Luiz Pereira Grutzmann; Jéssica Carolina Pereira Baldessar e Milita Grutzmann em razão do falecimento de Libino Grutzmann, que era filho de Walter Erich Grutzmann e Herta Grutzmann, brasileiro, inscrito no CPF sob n. 026.526.929-68, RG n. 1.864.753-2 SSP/PR, casado com Milita Grutzmann pelo regime da comunhão de bens, falecido em 22.10.2023, quando residia em Marechal Cândido Rondon/PR. Deixou apenas um filho, Edson, o qual é incapaz, conforme termo de curadoria do ev. 1.5. No mais, deixou testamento que beneficia Eduardo Luiz Pereira Grutzmann e Jéssica Carolina Pereira Baldessar, seus netos. Deixou bens a inventariar. A certidão de óbito consta no ev. 1.10. O testamento foi juntado no ev. 1.11. As certidões negativas de débitos fiscais foram juntadas nos evs. 1.15 a 1.17. A certidão do CENSEC foi acostada no ev. 44.3. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha no ev. 47. A sentença prolatada nos autos apensos n. 0001898-11.2025.8.16.0112, em que houve o registro e cumprimento do testamento, foi juntada no ev. 60.2. Vieram-me os autos conclusos. 2. Estando, de todo o modo, os termos da partilha em ordem e sendo observada a lei de regência a respeito da sucessão hereditária, ao mesmo tempo em que se comprovou a inexistência de débitos tributários deixados pelo falecido, sendo desnecessário comprovar o pagamento do imposto em ação de arrolamento antes da partilha, não existe óbice ao imediato julgamento do feito. 3. Diante do exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza efeitos jurídicos e legais, as declarações e partilha constantes no ev. 1.1 deste processo de arrolamento dos bens deixados por Libino Grutzmann, na forma do art. 654 do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3.1. Imputo ao espólio o pagamento das custas e diligências processuais, diante do entendimento dominante, ao qual este juízo passa a perfilar, de que as custas do inventário são despesas do espólio e não dos herdeiros. Assim, embora os autores, no caso, tenham pugnado, para si, o benefício da assistência judiciária gratuita, em processos de inventário deve ser analisada a hipossuficiência financeira do espólio para o adimplemento das custas processuais decorrentes do inventário, e não dos sucessores do falecido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0116588-69.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.08.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0019368-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 27.05.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007344-11.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 11.07.2023. Para cobrança de eventuais custas processuais remanescentes, intimem-se as partes, que tratam-se de devedoras solidárias em relação aos débitos do espólio. 4. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, comunique-se o fisco do Estado, via Secretaria de Estado da Fazenda (cfe. ofício-circular n.º 16/2020 da CGJ/PR), para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. 7. A seguir, desde pagas as custas, expeça-se o Formal de Partilha. 8. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, 30 de junho de 2025. Renato Cigerza Magistrado

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