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Resultados para "0009199-92.2023.8.26.0405" – Página 3 de 4

Edemar Da Silva x Frutaria E Verdureira Do Alemão Ltda. - Me

ID: 262309468

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0009199-11.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

FRUTARIA E VERDUREIRA DO ALEMãO LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL JOÃO FERNANDES BECKER

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EDUARDO COSTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Município De Curitiba/Pr x Jose Carlos De Lima

ID: 282187957

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009199-67.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009199-67.2014.8.16.0185 Processo: 0009199-67.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.026,50 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE CARLOS DE LIMA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Wilton Luiz Neves x Valor Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 261275972

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009199-85.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILTON LUIZ NEVES

Polo Passivo:

VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Keisy Gabrielle De Aquino x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297944738

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009199-15.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEISY GABRIELLE DE AQUINO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0009199-15.2025.8.16.0013 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Embarg…

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Joao Francisco Faggion e outros x Jaime Antonio Iop e outros

ID: 300420275

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009199-08.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO FAGGION SONIA MARIA CARLETTO FAGGION

Polo Passivo:

JAIME ANTONIO IOP LUZITA ROSICLER IOP

Conclusão

Advogados:

JOSE GUILHERME DUARTE SILVA

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CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA

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ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI

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PAULO SERGIO IVANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Valter Luiz Tunin Epp x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 292778283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009199-80.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ TUNIN EPP

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009199-80.2021.8.16.0069 Processo: 0009199-80.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.747,35 Exequente(s): Valter Luiz Tunin EPP representado(a) por LUANA MAGRI TUNIN, LARISSA GABRIELA MAGRI TUNIN, EDENIR MAGRI TUNIN Executado(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por VALTER LUIZ TUNIN EPP em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Sobreveio comunicação de acordo para levantamento de valores depositados ao mov. 105, tendo como objeto a satisfação parcial de valores aos autos de n° 0007074-74.2008.8.16.0044, da 2ª Vara Cível de Apucarana, em que procedida a penhora no rosto destes autos (mov. 34). 2. Verifica-se que o acordo juntado ao mov. 112 não versa sobre o objeto dos presentes autos, o que, desde já, impede a homologação deste. Esclareço que, para eventuais levantamento de valores, devem as partes interessadas apresentar o acordo no juízo de origem da penhora para deliberação. Nesta senda, a este juízo caberá apenas proceder com o levantamento de valores em conformidade com a homologação do acordo procedida no juízo de origem. 3. No mais, cabe ressaltar que o levantamento de valores apresentados como incontroversos não são cabíveis no presente momento, uma vez que pendente análise acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Oficie-se ao juízo dos autos n° 0007074-74.2008.8.16.0044, da 2ª Vara Cível de Apucarana, para ciência. 5. Diante do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 106), à Secretaria para que certifique se foram recolhidas as custas processuais devidas, nos termos da Instrução Normativa nº03/2020 - DCJ-DMAP. 6. Acaso tenham sido recolhidas as custas, tornem-se conclusos, com anotação de urgência, para recebimento da impugnação e apreciação do pedido de levantamento dos valores incontroversos. 7. Na hipótese de não ter sido realizado o pagamento, intime-se o executado para que o faça no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação. Transcorrido o prazo ou efetivado o pagamento das custas, tornem-se conclusos com anotação de urgência. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Graciosa Residencial Clube x Alessandro Fenix De Oliveira Casanova

ID: 292661633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009199-86.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

ALESSANDRO FENIX DE OLIVEIRA CASANOVA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

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INDIAMARA DE OLIVEIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci…

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Miriam Rodrigues Campos x Karen Rodrigues Campos

ID: 257724087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0009199-03.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

KAREN RODRIGUES CAMPOS

Conclusão

Advogados:

RENATO FRANCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0009199-03.2025.8.16.0017 Processo: 0009199-03.2025.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Miriam Rodrigues Campos Requerido(s): KAREN RODRIGUES CAMPOS I – Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer perante este juízo na data de 21.05.2025, às 16h00, oportunidade na qual será realizada audiência para sua entrevista. II – Conste no mandado que a parte interditanda poderá constituir advogado e impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 dias, contados da audiência acima determinada. III – Caso a parte interditanda não constitua advogado no prazo legal, em respeito à norma contida no §2º do artigo 752 do CPC que previu a necessidade nomeação de curador especial ao interditando sem procurador constituído, nomeio desde já o (a) advogado (a) SABRINA THEODORO DE MORAES, OAB/PR n.º 101.869, a fim de patrocinar os interesses do(a) incapaz. Em relação aos honorários do(o) curador(a) especial, tendo em conta a não abrangência da Defensoria do Estado, o advogado particular nomeado como curador dativo deverá ter sua remuneração paga pelo Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Saliento que, nos termos da referida Lei Estadual, os honorários do advogado dativo serão fixados na sentença, de acordo com os valores constantes na tabela anexa à Resolução Conjunta n.º 15/2019 PGE/SEFA ou norma superveniente, sem prejuízo de eventual fixação de honorários sucumbenciais Intime-se para dizer se aceita o munus e, no prazo de 15 dias após a audiência de entrevista agendada, apresentar contestação à interdição. IV – Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos da norma do artigo 752, §1º, do CPC. V – Oficiem-se aos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca, para que informem a existência de imóveis registrados em nome do(a) interditando(a). VI - Tendo em vista os documentos juntados com a petição inicial (ev. 1.8), os quais dão conta de que a interditanda tem comprometido o exercício pleno de sua capacidade civil em razão de doença (Transtorno do Espectro Autista - TEA), necessitando de auxílio para realização de atos de disposição patrimonial, gestão de negócios e administração de seus bens, nomeio como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), KAREN RODRIGUES CAMPOS, a parte autora, Sr. MIRIAM RODRIGUES CAMPOS, mãe da interditanda, a quem deverá ser expedida intimação para prestar compromisso, no prazo de 05 dias (art. 759 do CPC), para que possa lhe assistir de maneira adequada. VII – Considerando a declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela parte autora, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, notadamente porque não há nos autos indícios que autorizem dúvidas de que a parte autora realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. Intimem-se, dando ciência à parte interditante da audiência designada. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Marcia Silva De Avila x Jose Carlos Azevedo

ID: 263134775

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0009935-73.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento…

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Edilene Do Rocio Bonato Kuss x Banco Bradesco S/A

ID: 294447655

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009199-54.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DO ROCIO BONATO KUSS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

DENILSON BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009199-54.2025.8.16.0194 Processo: 0009199-54.2025.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Edilene do Rocio Bonato Kuss Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Observo que um dos pedidos da embargante é o reconhecimento da ilegitimidade passiva no processo executivo, de modo que busca eximir-se totalmente da obrigação. Por conta disso, a fim de que o valor da causa corresponda à efetiva repercussão econômica da demanda, corrijo-o de ofício para o mesmo montante da execução, a saber: R$ 69.136,92. Promovam-se as anotações e comunicações junto aos registros e distribuição. 2. Defiro à embargante a gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Anote-se. 3. Comprovada a tempestividade, recebo os embargos à execução para discussão. 4. Não é o caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não obstante o requerimento da parte embargante, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, porque não há neste momento processual provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação. Sempre ressalvada a cognição pertinente a este momento processual, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva, uma vez que a cessão das cotas sociais é negócio particular entre a embargante e o terceiro, alheio ao banco, além de que houve a outorga de garantia pessoal pela embargante. Ademais, o débito está amparado em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) e a inicial executiva é perfeitamente interpretada em cotejo com o cálculo, em que o credor discriminou os valores cobrados. A composição da dívida está em conformidade aparente com o título executivo e os questionamentos realizados pela embargante serão tratados ao longo da tramitação destes embargos. Cumpre anotar que a obrigação deveria ser adimplida mediante pagamento de parcelas mensais e sucessivas, de modo que o inadimplemento, por força do art. 397, caput, do Código Civil, constitui o devedor em mora: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não está presente, posto que o risco de expropriação é inerente a toda e qualquer execução patrimonial. A este respeito, muito bem explanou o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva: " De outro lado, quanto ao perigo de dano, não há nas razões recursais qualquer indicação real de risco, mas mera alegação genérica da sua existência na continuidade da Execução, entretanto, como regra, a eventual expropriação de bens nada mais é do que consequência do rito executivo, pelo que, só por si, não se constitui em risco." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014833-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024). Observo, ainda, que o Juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. Friso que os requisitos são cumulativos entre os pressupostos para tutela provisória e a garantia do débito, de modo que, faltando qualquer um, a medida é incabível. Diante dessas considerações, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 5. Intime-se a parte embargada para impugná-los, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 do CPC). 6. Recebida a impugnação, ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Constata-se pelo sistema Projudi que a parte autora fez opção pelo processamento do feito a partir das regras do “Juízo 100% Digital”. Por conta disso, caso necessária qualquer intimação da parte autora - para além das intimações do Projudi -, tal se dará por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, seja da parte, seja de seu/sua representante legal. Ficam parte autora e seu/sua representante legal cientes a respeito, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Conste do instrumento de citação a informação de que, caso não deseje a aplicação das regras do “Juízo 100% Digital”, a parte ré deverá manifestar sua oposição expressa a respeito por ocasião da sua primeira manifestação no processo, sob pena de entender-se pela sua aceitação. Registre-se ainda que, em caso de aceitação (tácita ou expressa), as intimações e comunicações à parte requerida e ao seu ou à sua representante legal serão concretizadas, além do Projudi, por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens) ou por telefone, assim como da realização de eventuais atendimentos exclusivamente pelo sistema de videoconferência ou eletrônico, inclusive as entrevistas com o magistrado. Observe a Secretaria, quando do retorno dos autos, a manifestação da parte requerida a respeito do Juízo 100% Digital. Caso haja aceite, faça constar lembrete nos autos que os atos processuais de audiência serão realizados pelo sistema de videoconferência e que todos os atos de intimação, citação e notificação se darão pela via eletrônica ou por telefone. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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