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Cleodete Carollo Alves Rbeiro x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 261412112

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010002-16.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEODETE CAROLLO ALVES RBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0010002-16.2024.8.16.0083 Processo: 0010002-16.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.494,20 Autor(s): CLEODETE CAROLLO ALVES RBEIRO Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Vistos e examinados. Inexistindo hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. Do direito da parte ré à gratuidade da justiça A respeito do pedido de gratuidade da justiça, registro que, embora a ré não exerça atividades com fins lucrativos, a mera alegação de inexistência de recursos para o pagamento das custas processuais, desacompanhada de prova, não é suficiente para o reconhecimento do mencionado direito. Assim, determino que a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos documentos que comprovem a veracidade de suas alegações. A comprovação poderá ser feita, por exemplo, mediante a juntada de declaração de imposto de renda, balanços contábeis ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do exercício regular de suas atividades. [1] De todo modo, atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Após análise do suporte fático, reconheço que os pontos controvertidos são: (i) a (in)existência/(in)validade negócio jurídico inicialmente questionado; ii) a (im)possibilidade de restituição em dobro do indébito; e iii) a (in)ocorrência dos alegados danos morais e o eventual dever de reparação pela ré. Dada a natureza da relação jurídica de direito material que deu ensejo à propositura da demanda, a resolução do conflito deverá ser orientada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência, técnica, jurídica e econômica do autor, com a finalidade de assegurar o efetivo acesso à tutela dos seus interesses, o ônus probatório deverá ser inteiramente suportado pela ré (art. 6º, VIII, do CDC), a qual deverá ser intimada para que tome ciência dessa circunstância e possa, no prazo de até 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir alguma prova suplementar, a fim de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: i) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. ENTIDADE COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. BALANÇO PATRIMONIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035698-46.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.02.2024) ii) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CARÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM O PROPÓSITO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031322-90.2018.8.16.0000/1 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2019).

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Jefferson Antonio Costa x Leonardo Silvério Ieger

ID: 317913224

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010002-69.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

LEONARDO SILVéRIO IEGER

Conclusão

Advogados:

WILLIAM EVALDO WILLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci…

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Condominio Vivace Residence Club x Anderson Alarcon - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 307581497

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010002-83.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVACE RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

ANDERSON ALARCON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Adriana Isidoro Neumann e outros x Paulo Cezar Lemos e outros

ID: 311251066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010002-41.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ISIDORO NEUMANN ANTONIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR LEMOS ROSICLéA DE FáTIMA MARCONDES LEMOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON BURKO CHICALSKI

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VALDICLEI MORAIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010002-41.2025.8.16.0031 Processo: 0010002-41.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$77.528,56 Autor(s): ADRIANA ISIDORO NEUMANN ANTONIO FERNANDO DE SOUZA Réu(s): PAULO CEZAR LEMOS ROSICLÉA DE FÁTIMA MARCONDES LEMOS 1. Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança proposta por Antônio Fernando de Souza e Adriana Isidoro Neumann contra Paulo Cesar Lemos, Rosicléa de Fátima Marcondes Lemos. Distribuição inicial perante a 3ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 3.1). Acusação de prevenção (mov. 5.1). Declínio de competência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC (mov. 7.1). Redistribuição da demanda (mov.12.1) Determinada emenda à petição inicial (mov. 15.1), apresentada (mov. 18.1). É o relatório. Decido. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotações necessárias. 3. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e respectiva emenda, com os documentos que a instruem. Vincule-se, no Projudi, os presentes autos àqueles de numeração 0003939-97.2025.8.16.0031. 4. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação, cf. art. 334 do CPC, encaminhando-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5.Citem-se e intimem-se os réus para comparecerem ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.1. Cientifiquem-se os réus de que não havendo interesse na autocomposição, deverão indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 5.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do art. 334, § 4º, do CPC, e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intimem-se os autores para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada réplica, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TR

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Processo nº 0010002-97.2022.8.16.0014

ID: 257336797

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010002-97.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

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DANIELA POLI MIGNONI

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TALISSA CAVALHEIRO KURITA

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JENIFER CINDIELEN ALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO BROTTI

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DANIELLE CRISTINA REGO

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JAQUELINE ALVES AMENDOLA HEINZL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): H. S. de G. PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Claudia Andrea Bertolla Alves, da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0010002-97.2022.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu (s) DANILO THIAGO MENK, e vítima H. S. de G., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) H. S. departe(s) Vítima , portador(a) do RG 159260011 SSP/PR e Não Cadastrado, nascido(a) em 22/11/1988, natural de WENCESLAU BRAZ, filhoG. , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua (a) de SUELI JOSÉ DE GOUVEIA e JOÃO FERNANDES DE GOUVEIA para que compareça em cartório e forneça seus dados bancários, para fins de efetuar o levantamento parcial doINTIMAÇÃO valor depositado nos autos (fiança),referente à condenação do réu ao pagamento de reparação dos danos morais, no prazo O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos ede dias.15(quinze) ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, ANGELA MARI HIGUCHI, Analista Judiciário, conferi e digitei. Londrina, 14 de abril de 2025. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Município De Matinhos/Pr x Cidade Balnearia Caiuba

ID: 310301026

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010002-58.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010002-58.2017.8.16.0116 Processo: 0010002-58.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$681,96 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Congelatti Alimentos Ltda e outros

ID: 276460795

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010002-62.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

CONGELATTI ALIMENTOS LTDA ISRAEL MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENISE RODRIGUES RORATO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010002-62.2022.8.16.0058 Processo: 0010002-62.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$134.323,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Congelatti Alimentos LTDA ISRAEL MARTINS DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial inicialmente movida como ação de busca e apreensão movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri em face de Congelatti Alimentos Ltda., intentando a busca e apreensão de um veículo Fiorino Furgão dado em garantia de alienação fiduciária pelo credor na cédula de crédito nº 26220500-5, firmada em 22.03.2022. Recebida a inicial, houve concessão da medida liminar de busca e apreensão (seq. 23.1). Diante da não localização do veículo, o credor requereu à seq. 52.1 a conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-lei n 911/1969, bem como a inclusão do avalista no polo passivo da presente. O requerimento foi deferido, determinando-se a citação dos executados (seq. 54.1). Frustradas as tentativas de citação pessoal (seq. 72.1 e 73.1), foi determinado o arresto de bens por meio dos sistema SISBAJUD (seq. 81.1), sendo bloqueado o valor de R$ 1.346,11 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e onze centavos) (seq. 89.1). Frustradas novas tentativas de citação e intimação (seq. 100.1, 101.1, 116.1 e 117.1), foi deferida a citação da parte executada por edital, com a nomeação de curador especial (seq. 125.1). Efetuada a citação por edital (seq. 135.1), após o decurso do prazo foi intimado o curador para apresentar defesa na forma prescrita em lei. A defensora nomeada apresentou defesa por negativa geral nos próprios autos de execução (seq. 154.1), sendo que a parte exequente impugnou aduzindo a via inadequada para a defesa e postulando pelo seu não conhecimento, insurgiu-se ainda no mérito da negativa geral e requereu o regular prosseguimento da ação (seq. 157.1). Equivocadamente as partes foram instadas a especificar provas (seq.), ambas postulando pelo julgamento antecipado. É o relato no essencial. Decido. 2. Em se tratando de processo de execução, dispõe expressamente Código de Processo Civil sobre a forma de defesa da parte executada: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (...)”. Cediço que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. Sendo que cada uma possui um rito distinto. Ao apresentar contestação por negativa geral nos próprios autos, incorreu a defensora nomeada em erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Isso porque, para aplicação do referido princípio, imprescindível a existência de dúvida objetiva quanto à apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução em autos apartados, pressuposto que inexiste no caso, visto que o meio adequado para se opor à execução encontra previsão expressa no CPC, consoante artigos transcritos supra. Pondera-se que apesar da sua natureza jurídica, alguns julgados chegam a admitir embargos à execução por negativa geral em casos de defesa prestada por curador especial, rejeitando-os no mérito. Contudo, no caso concreto, a parte apresentou defesa/contestação por negativa geral nos próprios autos, sendo de rigor seu não conhecimento. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO INESCUSÁVEL NA VIA ELEITA PARA DEFESA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA DEFESA. 1. Não se conhece de questões não tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e §1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade.3. Não se justifica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial que, representando o executado, apresentou contestação na execução de título extrajudicial, deixando de efetivamente promover a defesa do devedor nos autos. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.02.2021). 2.1. Considerando a inadequação da via eleita e a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, deixo de conhecer a defesa apresentada à seq. 154.1. 3. Ainda, considerando que a defesa apresentada na execução de título extrajudicial constituiu erro grosseiro e inescusável do(a) profissional, que implicou em ausência de efetiva defesa do devedor, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do curador especial. 4. Ao exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 20 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Alexander Ferreira x Espaço Uber Curitiba

ID: 292622284

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010002-29.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FERREIRA

Polo Passivo:

ESPAçO UBER CURITIBA

Conclusão

Advogados:

REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010002-29.2025.8.16.0035 Processo: 0010002-29.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ALEXANDER FERREIRA Polo Passivo(s): Espaço Uber Curitiba Vistos e examinados. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada, ajuizada por ALEXANDER FERREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega ser motorista parceiro da plataforma Uber há 1 ano e 10 meses, com excelente avaliação (4,97 estrelas) e mais de 6.000 viagens realizadas, tendo sua conta desativada em 18 de março de 2025, sem aviso prévio ou justificativa concreta. Afirma que a desativação se deu por uma denúncia infundada de realização de viagens fora da plataforma, sem que lhe fosse concedido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que a atividade na plataforma é sua principal fonte de renda, com média mensal de R$ 6.622,42, e que a inativação lhe causou graves prejuízos financeiros e morais, afetando o sustento de sua família. O autor também sugere que a denúncia pode ter sido motivada por vingança, após um acidente de trânsito e ameaças recebidas. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação de sua conta na plataforma Uber, com proibição de novo bloqueio até o final da lide, sob pena de multa diária. A parte requerida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, apresentou manifestação (mov. 15.1). Em sua defesa preliminar, a ré alega que a desativação da conta do autor ocorreu devido à identificação de viagens fraudulentas, nas quais o motorista realizava parte do trajeto offline e recebia um valor superior ao pago pelo usuário. A requerida apresentou um exemplo de tal ocorrência, onde o valor pago pelo usuário era de R11,05,enquantoomotoristateriarecebidoR 49,17. Argumenta que a rescisão contratual é um exercício regular de seu direito, fundamentado na violação dos Termos e Condições Gerais da plataforma pelo autor, e que a concessão da liminar causaria grave prejuízo à empresa. É o breve relato. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o autor, ALEXANDER FERREIRA, apresenta uma narrativa que, à primeira vista, demonstra a relevância de sua atividade como motorista de aplicativo para seu sustento e o de sua família, bem como a aparente ausência de um processo formal de defesa antes da desativação de sua conta. O "periculum in mora" alegado pelo autor, decorrente da privação de sua fonte de renda, é evidente e merece a devida consideração. Contudo, a parte requerida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, trouxe aos autos uma contra-argumentação que impacta diretamente a análise da "probabilidade do direito" do autor neste estágio processual. A alegação de que a desativação se deu por "viagens fraudulentas", com a apresentação de um exemplo concreto de discrepância entre o valor pago pelo usuário e o recebido pelo motorista, introduz uma questão fática complexa que não pode ser dirimida em sede de cognição sumária. A Uber, como plataforma de intermediação de serviços, possui o direito de zelar pela integridade de seu sistema e pela segurança de seus usuários e parceiros. Se as alegações de fraude forem comprovadas, a conduta do autor configuraria uma grave violação dos termos de uso e da boa-fé contratual, justificando a medida adotada pela empresa. A concessão de uma tutela antecipada que determine a reativação da conta do autor, sem uma análise mais aprofundada das provas e sem a devida instrução processual, poderia gerar um "perigo de irreversibilidade do provimento" para a requerida. Forçar a plataforma a manter um motorista que, em tese, estaria envolvido em práticas fraudulentas, poderia expor a empresa a riscos operacionais, financeiros e de reputação, além de comprometer a confiança dos demais usuários e parceiros, configurando um "grave prejuízo" de difícil reparação. Neste momento processual, a controvérsia fática sobre a existência e a natureza das supostas fraudes impede que se forme um juízo de probabilidade do direito em favor do autor com a segurança necessária para a concessão da medida liminar. A análise da regularidade da desativação da conta, bem como da observância do contraditório e da ampla defesa pela requerida, demanda uma fase probatória mais robusta, na qual ambas as partes terão a oportunidade de produzir as provas que entenderem pertinentes. A decisão inicial deste Juízo (mov. 8.1) já sinalizava a necessidade de ouvir a parte contrária antes de apreciar o pedido liminar, justamente para garantir o princípio do contraditório e evitar decisões precipitadas em questões de alta complexidade fática. A manifestação da requerida reforça a prudência dessa abordagem. Portanto, embora se reconheça a urgência da situação do autor, a ausência de elementos que confiram a necessária probabilidade ao direito invocado, frente às alegações e indícios apresentados pela requerida, e o risco de irreversibilidade da medida para a plataforma, impõem o indeferimento da tutela de urgência neste momento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por ALEXANDER FERREIRA para a reativação imediata de sua conta na plataforma Uber. Mantenha-se a audiência de conciliação já designada para o dia 27 de junho de 2025, às 12:59, em modalidade virtual, conforme mov. 5.0 e 12.1, a fim de que as partes possam buscar uma solução consensual para o litígio. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Alexander Ferreira x Espaço Uber Curitiba

ID: 315189603

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010002-29.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FERREIRA

Polo Passivo:

ESPAçO UBER CURITIBA

Conclusão

Advogados:

REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010002-29.2025.8.16.0035 Processo: 0010002-29.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ALEXANDER FERREIRA Polo Passivo(s): Espaço Uber Curitiba Vistos, etc. Indefiro o pedido de devolução de prazo (seq. 24), haja vista a desistência de seq. 32. Paute-se audiência de instrução e julgamento VIRTUAL. DAS ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL: 1. Deste modo, autorizo a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo (inclusive informantes e testemunhas). 1.2. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR. 1.3. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 1.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes/advogados. Referido termo será assinado apenas pelo Juiz Leigo que presidir o ato. 2. Após, intimem-se as partes e/ou seus advogados da audiência designadas, cientificando-os de que devem se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para informar eventual impossibilidade de realização da audiência de instrução virtual, informando as razões e, se cabível, fazendo prova de suas alegações. 2.1. Não havendo manifestação no prazo acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer uma das partes, voltem conclusos para análise do pedido. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) protocolizar no processo, antes do no início da audiência, todos os documentos que possua para instruir o feito, de modo a facilitar a visualização durante a realização do ato, inclusive os documentos de identificação com foto dos advogados, partes, prepostos, informantes e testemunhas. As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até (1) um dia antes da realização do ato: sjp1je@tjpr.jus.br. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Já quando na qualidade de requerente, deverá ser representada pelo microempresário ou pelo sócio administrador, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) o réu de que, se ainda não tiver apresentado contestação, poderá fazê-lo em audiência oralmente (Lei n.º 9.099/95, art. 30) ou, por escrito, até o momento de sua abertura; b) as partes de que as provas serão produzidas em audiência, à exceção daquelas a serem juntadas aos autos, as quais deverão estar anexadas até o momento da sua abertura; c) as partes de que, se necessário (art. 33 da Lei n.º 9.099/95), poderão ser colhidos seus depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas; d) as partes de que, conforme o art. 455, caput, do Código de Processo Civil, é sua atribuição informar ou intimar suas testemunhas (até o máximo de 03 (três) para cada parte) do dia, da hora e da forma de realização da audiência (virtual), encaminhando-lhes o link de acesso da sala e orientando-lhes como utilizar o aplicativo para participar do ato processual, dispensando-se a intimação do juízo. e) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico, incluindo partes e testemunhas. Eventual impossibilidade deverá ser justificada de forma antecipada, no prazo do item 3, ou, ocorrendo a impossibilidade após o prazo concedido, deverá ser justificada em audiência. Em ambas as ocasiões Juiz Supervisor ou Juiz Leigo deliberarão quanto à autorização para realização da audiência em dinâmica diferente da indicada. f) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O Juiz Leigo que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 6.1. Na sequência: I – o Juiz leigo que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ter sido protocolizado com antecedência nos autos, conforme item 4, “a”. II – o Juiz leigo que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) algumas pessoas devem aguardar, conectadas, na sala de espera (lobby), até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de que se evite que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que lhes precedam, a fim de preservar a incomunicabilidade. e) as pessoas que aguardam na sala de espera (lobby) que, para evitar prejuízo à coleta e validação das provas, devem se pautar pelos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé, advertidos dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 77 do Código de Processo Civil e as penas por eventual descumprimento. III – o organizador ou aquele que presidir a audiência alocará em sala de espera (lobby) as pessoas que não devam participar de imediato do ato processual. 5.2. Cumpridas as providências do item 6.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Juiz Leigo que presidir a audiência, ocasião em que designará novo ato, aproveitando-se os atos e depoimentos já realizados. Diligências necessárias São José dos Pinhais, 02 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Sobrinho De Oliveira

ID: 319714703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marialva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002001-15.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO SOBRINHO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

HIGOR CEZAR BERNARDINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 4432596381 - Celular: (44) 3259-6381 - E-mail: MRIA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002001-15.2025.8.16.0113 Processo: 0002001-15.2025.8.16.0113 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO SOBRINHO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VITOR HUGO SOBRINHO DE OLIVEIRA, imputando a ele a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006. Antes do recebimento da denúncia, foi determinada a notificação/citação do denunciado (seq. 46.1). Notificado (seq. 52.1), o acusado apresentou, por intermédio de defensor dativo, defesa prévia (seq. 60.1). O Ministério Público pugnou pela rejeição dos argumentos apresentados pela defesa, com o posterior recebimento da denúncia (seq. 62.1). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. Sustenta a defesa do denunciado que a denúncia deve ser rejeitada em razão da ausência de justa causa para a persecução penal. Todavia, razão não lhe assiste. Entende-se como justa causa a presença de um lastro probatório mínimo que justifique o início da persecução penal. Em outras palavras, existe a justa causa quando há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. Nas palavras de Aury Lopes Júnior: A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal. (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 232). Os diversos documentos que acompanham o inquérito policial, especialmente o auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), bem como todos os depoimentos colhidos em sede inquisitorial, mostram a justa causa para a ação penal. Assim, a denúncia foi embasada no inquérito policial, que trouxe aos autos indícios mínimos, porém suficientes, de que o acusado teria praticado o crime, sendo necessária a produção probatória. Consigno que nesta fase processual não é permitido adentrar no mérito da demanda, sob pena de julgamento antecipado, de modo que a tese defensiva – ser o denunciado usuário de entorpecentes – não merece acolhimento, ao menos, neste momento. Do mesmo modo entende a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. II - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (Ag Rg no Recurso Especial n. 1.767.711/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/4/2019). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1791589 PR 2019/0010002-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) 3. Isso posto, considerando que a defesa prévia não trouxe argumentos capazes de obstar o prosseguimento do feito e verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia ofertada em face de VITOR HUGO SOBRINHO DE OLIVEIRA. 4. Sem prejuízo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 16h00min, na modalidade semipresencial. 4.1. Intime-se o réu e/ou requisite-se a sua apresentação, bem como a apresentação das testemunhas arroladas, expedindo-se os mandados necessários. Depreque-se a inquirição das testemunhas residentes fora da comarca. 5. Caso algumas das partes tenha objeção pela modalidade designada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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