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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Daniele Moreira Camargo

ID: 322423808

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010059-36.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DANIELE MOREIRA CAMARGO

Conclusão

Advogados:

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Distribuidora De Tintas Darka Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 280916285

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010059-47.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE TINTAS DARKA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-47.2025.8.16.0035 Processo: 0010059-47.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$143.437,67 Autor(s): Distribuidora de Tintas Darka Ltda representado(a) por roderlei carlos alessi Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Diante da inexistência de pedido de tutela nos presentes autos, e considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do CPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. 2. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do CPC. 3. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Em havendo pedido expresso, AUTORIZO desde logo a citação eletrônica, observada a IN 73/2021-TJPR. Se infrutífera a tentativa de citação eletrônica, expeça-se carta. 4. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada. 5. Considerando que na inicial não há manifestação de desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente de o réu fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo. 6. A teor do que dispõe o artigo 334, §8º do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” 7. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. 8. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). 9. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Batira Silveira Brunholi x Espólio De Batista Boniogli De Souza

ID: 306044230

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010059-53.2015.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BATIRA SILVEIRA BRUNHOLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BATISTA BONIOGLI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent…

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Processo nº 0010059-76.2024.8.16.0069

ID: 331401895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010059-76.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Conclusão

Advogados:

JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Rosineide Bueno Froes x Hurb Technologies S.A.

ID: 319583523

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010059-28.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE BUENO FROES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GABRIELA NAGAMATI

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-28.2024.8.16.0182 Processo: 0010059-28.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Turismo Valor da Causa: R$31.672,00 Exequente(s): ROSINEIDE BUENO FROES Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bem do devedor, passível de penhora, sob pena de extinção (mov. 67.1), requereu ao mov. 70.1: "a) Seja oficiada a intermediadora “ADYEN BR LTDA - AV NAC UNIDAS, 14261 - CEP 04794-000, CNPJ: 14.796.606/0001-90, com Agência/Código de Beneficiário n°3689/5434203”, para que informe os valores dos créditos que a executada possui com a empresa a ser recebido.", bem como a busca via Sisbajud nas contas da referida intermediadora. Cumpra indeferir o pedido e extinguir o processo. Ausente efetividade na expedição do ofício, conforme requerida, uma vez que a Adyen do Brasil não possui relacionamento com a executada HURB desde 22/04/2024 (vide informações colhidas na certidão de mov. 67.1 dos autos 0014101-23.2024.8.16.0182). Ademais, revela-se inviável a realização de penhora de ativos financeiros em face da empresa indicada, por se tratar de terceira estranha à lide. Noutro giro, verifica-se que foram realizadas diligências visando a penhora de bens que garantissem o Cumprimento da Sentença, todavia restaram infrutíferas. Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS DEVEDORES EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002880-28.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008340-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Rosana Caldart x Mpc Administração De Bens Imóveis Ltda Me.

ID: 306968482

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010059-98.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CALDART

Polo Passivo:

MPC ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA ME.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Francisco Franca Posenato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294777297

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010059-23.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCA POSENATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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PAULO SÉRGIO CORDEIRO SANTOS

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AURORA CUSTÓDIO DOS SANTOS

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Autos nº 0010059-23.2020.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não há na decisão qualquer das máculas do art. 1.022 do CPC. Em verda… Autos nº 0010059-23.2020.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não há na decisão qualquer das máculas do art. 1.022 do CPC. Em verdade, o que a parte pretende é a rediscussão do que já está decidido, o que descabe pela via estreita dos embargos de declaração (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004556-82.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.08.2024). Importante mencionar que a sentença de liquidação foi clara no sentido de que o valor que seria liquidado era o devido pela instituição financeira em benefício do autor, por força das abusividades constatadas na ação de revisão, e não o valor devido pelo autor em favor do banco. Nesse sentido, vejamos trechos da referida sentença: A ação revisional foi proposta com a finalidade de apurar eventual abusividade na cobrança dos juros pela instituição financeira requerida, de forma que não tem por escopo apurar os valores devidos pelo requerente em favor da instituição financeira requerida. No caso em lide, a ação revisional declarou a abusividade da cobrança de juros remuneratórios em montante superior à taxa média de mercado, e condenou a instituição financeira a restituir ao autor eventuais valores cobrados indevidamente na fase contratual.Assim, caso haja interesse da instituição financeira na cobrança dos valores inadimplidos, esta deverá realizar a cobrança em demanda própria e adequada, não servindo essa ação revisional para tal finalidade. Portanto, na presente liquidação, será apurado o valor devido pela instituição financeira requerida, em favor do autor, referente as abusividades constatadas. Desta forma, não há como acolher a tese da instituição financeira com relação a “liquidar o crédito a favor da Embargante em R$ 184.233,09 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos).”. Portanto, permanece a decisão anterior na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Jose Luiz Siqueira e outros

ID: 260495792

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010059-43.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SIQUEIRA MARILEI MACIEL SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DIÓGENES ANDRÉ TAZAWA PEPINELLI

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GEU IMBUZEIRO GONÇALO

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ALEXANDRE HEINRICH WIENBECK

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CINTIA REGINA DE CARVALHO CASOTTI

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RANIEL DO NASCIMENTO BARBOSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-43.2021.8.16.0017 Processo: 0010059-43.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$737.000,78 Exequente(s): WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. representado(a) por GLAUCO EDUARDO FONZAR GUIOMAR Executado(s): JOSE LUIZ SIQUEIRA MARILEI MACIEL SIQUEIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de José Luiz Siqueira e Marilei Maciel Siqueira. Os executados foram citados (mov. 36.1 e 37.1), mas deixaram decorrer o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, ocasião em que foi deferida a penhora online (mov. 57.1). Juntou-se decisão proferida nos autos nº 21993-95.2021.8.16.0017, em que foi deferida a tutela de urgência determinando a suspensão da presente execução (mov. 61.1 e 61.2). Em seguida, juntou-se cópia da sentença proferida naqueles autos, que julgou procedentes os pedidos formulados pelos requerentes/executados e foi parcialmente modificada em sede de apelação (mov. 67.2 e 67.3). A exequente requereu a extinção da presente ação ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista a sentença proferida nos autos nº 21993-95.2021.8.16.0017, que declarou rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas requereu a condenação dos executados aos ônus da sucumbência (mov. 71.1). Intimados a se manifestar sobre o pedido de extinção (mov. 87.1 e 88.1), os executados constituíram procurador, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnaram pela não condenação em ônus de sucumbência, pois não deram causa à execução, uma vez que tentaram resolver administrativamente a questão, encontrando resistência da exequente (mov. 90.1). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos aos executados (mov. 95.1 e 104.1). A exequente pleiteou pela reconsideração das decisões que concederam os benefícios da justiça gratuita aos executados, sob a alegação de que estão ocultando patrimônio e, para comprovação dos fatos, a quebra de sigilo fiscal da empresa indicada como de propriedade do executado, assim como dos executados pessoas físicas (mov. 105.1 a 105.3). Intimados, os executados afirmaram que mantêm um pequeno estabelecimento como único meio de sustento, sem receitas expressivas como alegado pela exequente, e que são pessoas humildes e sem instrução, deixando a cargo de seu contador todas as demandas relativas às questões tributárias e fiscais, não havendo como lhes atribuir o ônus por não constar na declaração de imposto de renda o pró-labore recebido. Requereram a manutenção do benefício da justiça gratuita (mov. 116.1). É o relatório. Decido. 2. Segundo a exequente, o executado José teve sua admissão junto à própria empresa em 14.06.1994, conforme consta do contracheque apresentado, mas não declara o recebimento de pró-labore. Disse que em consulta ao CNPJ constante do contracheque do executado, a empresa José Luiz Siqueira está localizada à Rua José Leônidas Nerone, nº 90, Jardim Andrade, nesta cidade de Maringá, e pelas fotos obtidas pelo google maps, datadas de fevereiro de 2024, nota-se que está em atividade, fornecendo refeições e vendendo espetinhos. Afirmou que, se contabilizadas as cadeiras e mesas expostas no estabelecimento, conforme as fotos, somam 44, sendo que ainda possuem mesas e cadeiras sem montar. Alegou que somente com a venda de refeições a R$ 20,00, nesse cenário de 44 lugares, pode faturar R$ 880,00 apenas com comida, o que resulta em R$ 17.600,00 em 20 dias de serviço. Defendeu a ocultação de patrimônio do executado, que se utiliza de sua empresa para subsistência e geração de patrimônio. Apesar das alegações da exequente, entendo que não houve ocultação de patrimônio pelos executados com o fim de obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tanto que eles próprios informaram ser proprietários de uma pequena lanchonete e apresentaram documentos relativos à firma individual em nome do executado José. Além disso, o simples fato de a lanchonete/restaurante estar em funcionamento não gera presunção de que os rendimentos dos proprietários são expressivos. Inclusive, conforme se constata das imagens apresentadas pela exequente, nota-se que o local estava vazio. Da mesma forma, o fato de não haver declaração do pró-labore na declaração do imposto de renda não é suficiente para comprovar eventual ocultação de patrimônio, já que o valor recebido foi demonstrado através do contracheque. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 105.1 e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos executados. 3. Considerando o requerimento formulado pela exequente (mov. 71.1) e a inexistência de oposição dos executados, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto e consequente interesse processual. Apesar da alegação dos executados de que tentaram resolver a questão de forma amigável, mas encontraram resistência por parte da exequente, certo é que a declaração de rescisão do instrumento objeto da execução só ocorreu após o ajuizamento deste feito executivo, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Assim, ante a sucumbência, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, mas sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Banco John Deere S.A. x Helio Osmar Gregoski

ID: 276329577

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009944-31.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

HELIO OSMAR GREGOSKI

Conclusão

Advogados:

JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009944-31.2024.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.233.047,28 Autor(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Réu(s): HELIO OSMAR GREGOSKI Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S/A (mov. 33.1) contra a decisão de mov. 22.1, que declarou a incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, em razão da conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação declaratória para reconhecimento de direito à prorrogação de crédito rural (autos nº 0002638-59.2024.8.16.0158). A parte embargante alega existência de contradição e omissão na decisão. Sustenta que: a) não houve fixação de competência do Juízo de São Mateus do Sul nos autos 0010059-52.2024.8.16.0174, mas apenas declaração provisória da competência, com ressalva de que a competência territorial poderia ser suscitada em preliminar de contestação; b) não há causa idêntica de pedir e pedido entre as ações, afastando a conexão; c) houve omissão quanto ao pedido liminar de busca e apreensão. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 42.1), defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada e pugnando pela manutenção da decisão que reconheceu a conexão entre as ações. Os autos retornaram da Vara Cível de São Mateus do Sul (mov. 49.1), que determinou a remessa para análise dos embargos de declaração pelo juízo prolator da decisão embargada, em conformidade com o art. 1.024, §1º do CPC. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso cabível contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em análise, não se vislumbra qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 2.1 - Da alegada contradição quanto à competência Não há contradição na decisão embargada. A incompetência deste Juízo foi reconhecida em razão da conexão existente entre a presente ação de busca e apreensão e a ação declaratória em trâmite perante a Vara Cível de São Mateus do Sul (autos nº 0002638-59.2024.8.16.0158), com fundamento no art. 55 do CPC. O fato de o Banco ter apresentado contestação com preliminar de incompetência territorial na ação declaratória, a qual ainda não foi analisada pelo juízo de São Mateus do Sul, não afeta o reconhecimento da conexão e o risco de decisões conflitantes que motivaram a remessa dos autos. O julgamento do conflito negativo de competência nº 0010059-52.2024.8.16.0174, que declarou competente o Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul para processar e julgar a ação declaratória, com ressalva quanto à possibilidade de alegação de incompetência em preliminar de contestação, apenas confirma que aquele juízo é competente para análise da questão de fundo discutida na ação declaratória e, consequentemente, para apreciação conjunta da presente ação de busca e apreensão, em virtude da conexão reconhecida. 2.2 - Da alegada inexistência de conexão A decisão embargada reconheceu corretamente a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." No caso em análise, embora os pedidos sejam diferentes, há evidente identidade na causa de pedir remota, qual seja, o contrato de financiamento objeto de ambas as ações. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Nesse sentido, é inegável que o reconhecimento do direito à prorrogação do crédito rural na ação declaratória afetaria diretamente o mérito da presente ação de busca e apreensão, havendo claro risco de decisões conflitantes caso as ações tramitem separadamente, o que justifica plenamente a remessa dos autos ao Juízo de São Mateus do Sul para processamento e julgamento conjunto. 2.3 - Da suposta omissão quanto ao pedido liminar Não há omissão quanto à análise do pedido liminar de busca e apreensão. Ao reconhecer a incompetência e determinar a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul, este magistrado ficou impedido de analisar o mérito do pedido liminar, em observância ao disposto no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." Portanto, não houve omissão, mas sim observância das normas processuais aplicáveis ao caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Mantenho integralmente a decisão de mov. 22.1, que declarou a incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, para processamento e julgamento conjunto com a ação declaratória nº 0002638-59.2024.8.16.0158. Dê-se baixa deste incidente e remeta-se novamente os autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, que deverá analisar o pedido liminar de busca e apreensão, bem como a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Banco em contestação na ação declaratória. Intimem-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Rozilda Aparecida Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 277635844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010059-77.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZILDA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANA ARAUJO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-77.2024.8.16.0004 Processo: 0010059-77.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$7.084,81 Requerente(s): ROZILDA APARECIDA FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ante os documentos juntados no mov. 16, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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