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"0010059-07.2022.8.13.0271" - Resultados da Busca

Processo nº 0010059-02.2016.8.20.0116

ID: 321706137

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010059-02.2016.8.20.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANNYMARLA LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0010059-02.2016.8.20.0116 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMERCIAL LAGOA NOVA LTDA - ME EXECUTADO: SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA FILHO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial manejada pelo Comercial Lagoa Nova LTDA, em face de Sérgio Tadeu de Souza Costa Filho. Restou expedido mandado de penhora e avaliação de bens, o qual logrou êxito em penhorar um cavalo quarto de milha, mestiço, de nome “LIDI ETERNALLY STS”, registrado na ABQM sob o nº M221317, no entanto, o exequente não aceitou o bem penhorado e pleiteou a continuidade da execução mediante a penhora de valores do executado, por intermédio do SISBAJUD e penhora de veículos no RENAJUD (id 56340216). Deferido os pedidos, o SISBAJUD restou consultado, apresentando resultado negativo (id 108268728), bem como não foram encontrados veículos nas pesquisas RENAJUD (id 108269496). Ademais, deferiu-se o pedido do exequente de consultas no sistema SNIPER, acostando-se aos autos a relação de relacionamentos do executado (id 133660182). Intimado sobre o resultado, o exequente nada requereu (id 140674592). É o relatório. Fundamento e decido. Do compulsar dos autos, afere-se que a execução em curso, que perdura desde o ano de 2016, teve resta frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Realizadas consultas no SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, não se logrou êxito em executar o valor devido, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente. Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens e a negativa, por parte da própria executada de bens penhorados por Oficial de Justiça, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". Trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da Lei nº 9.099/95, sobretudo o da celeridade. Dessa forma, considerando a inexistência de bens passíveis de garantir o débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099 /95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não restando pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0814622-82.2024.8.20.0000

ID: 282980601

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814622-82.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILDA JANAINA SILVA CASSIANO VALMIR FRANCISCO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PITHON DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814622-82.2024.8.20.0000 Polo ativo VALMIR FRANCISCO DE LIMA JUNIOR e ou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814622-82.2024.8.20.0000 Polo ativo VALMIR FRANCISCO DE LIMA JUNIOR e outros Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS EXEQUENTES E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. CLÁUSULA DETERMINANDO O PAGAMENTO DIRETO PELO MUNICÍPIO NA CONTA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA CONSTITUCIONALMENTE QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VALMIR FRANCISCO DA LIMA JUNIOR e GILDA JANAINA SILVA CASSIANO, por seu advogado que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0100211-88.2015.8.20.0130) proposto em face do Município de São José de Mipibu, indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Nas razões recursais (ID 27516931), a parte agravante afirmou que “(...) no mesmo processo foi realizado um Acordo Parcial de Pagamento, constante no ID nº 107473813, no qual foi homologado pelo Desembargador Cláudio Santos, ID nº 107473814, que na época era Relator do processo”. Destacou que o Município de São José de Mipibu já vem realizando mensalmente o pagamento do Acordo Judicial celebrado com os agravantes desde o dia 10 de abril de 2024, sem que verificasse qualquer prejuízo ou atraso com a ordem cronológica dos pagamentos através de RPV e Precatórios. Defendeu a concessão da tutela antecipada recursal. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar que o São José de Mipibu permaneça realizando o pagamento das parcelas que restam no Termo de Acordo celebrado no ID nº 117790262. Intimado a apresentar contrarrazões, o Município agravado manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 28674500). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma de decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para determinar ao Município de São José de Mipibu, ora agravado, que permaneça realizando o pagamento das parcelas que restam no Termo de Acordo celebrado no ID nº 117790262. In casu, verifica-se que o Acordo Extrajudicial firmado entre as parte estabeleceu que os exequentes/agravante recebessem o montante de R$ 140.000,00, sendo uma entrada de R$ 50.000,00, mais R$ 90.000,00, em 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00, a ser pago diretamente na conta bancária de Gilda Janaina Silva Cassiano e na conta bancária do causídico - Fernando Pithon Dantas. Na decisão agravada, o indeferimento da homologação do acordo extrajudicial restou fundamentada nos seguintes termos: “Da análise do termo de acordo extrajudicial formulado entre a parte credora e o Ente Municipal, ora devedor, observa-se que o referido abarca o total de quatro credores, onde o pagamento da obrigação se daria de forma parcelada com depósitos realizados nas contas de titularidade dos credores. De início, cumpre destacar a impossibilidade deste juízo em homologar a transação nos moldes conferidos entre as partes. Explico. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88 Mesmo nas situações decorrentes da Lei Federal nº 13.140/2015, o raciocínio seria semelhante porque os termos de acordo celebrados na forma da legislação referida se qualificam como títulos executivos extrajudiciais, para cujo adimplemento é também necessária a expedição de precatórios ou RPVs (art. 910, § 1º, do CPC), a depender do valor a ser pago. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo no ponto que prevê o pagamento de forma parcelada com depósitos realizados diretamente na conta de titularidade da parte autora, porque isso revela potencial indício para quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios (CF/88, art. 100)”. Entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois encontra-se em consonância com a regra constitucional acerca dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, que devem ocorrer através de precatório o RPV, obedecendo ordem cronológica, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Senão vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE PARTES. PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA VIA TRANSAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PRECATÓRIOS . ART. 100 DA CF. GARANTIA DE SEQUENCIALIDADE NO PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS. PROIBIÇÃO DE DEPÓSITOS DIRETOS EM CONTA DA MUNICIPALIDADE . PRESERVAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A transação como meio de resolução de conflitos é válida e incentivada no âmbito da Administração Pública, desde que respeitadas as normativas constitucionais pertinentes . 2. O sistema de precatórios, estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal, visa assegurar uma ordem cronológica e justa no pagamento de débitos judiciais, evitando favorecimentos indevidos e garantindo a equidade na administração dos recursos públicos. 3 . A cláusula que prevê o pagamento direto em conta da municipalidade, sem observância do regime de precatórios, constitui uma burla ao sistema constitucionalmente previsto, sendo vedada a sua implementação mesmo na hipótese de existência de previsão orçamentária para o pagamento do acordo e na falta de precatorios pendentes/em fila de espera. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000015-32.2024.8 .17.9005, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI . ATIVIDADE INSALUBRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O pagamento de débito da Fazenda Pública dá-se pela via do Precatório ou por Requisição de Pequeno Valor - RPV, em observância ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, inclusive quanto aos créditos de natureza alimentar, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, não sendo cabível a celebração de acordo envolvendo quantia certa, ainda que condições vantajosas e interessantes ao erário . 2. A exceção contemplada pelo artigo 100 da Carta Magna, em relação aos débitos alimentares, refere-se apenas ao afastamento da observância à ordem cronológica para o pagamento. Inteligência da Súmula 655, do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recurso de Apelação Cível: 00287863020148090166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE ACORDO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.140/2015. PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. DESOBEDIÊNCIA AO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ARTS. 515, INCISO II, 534 E 535, DO CPC . VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. ART. 100, CAPUT, §3º, DA CF. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 29/2020, DO TJCE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1.O Município de Chaval celebrou acordo com particular para o pagamento de verbas trabalhista no montante de R$ 6.600,00, a serem pagos em 3 parcelas, mediante depósitos bancários mensais. 2.A solução de conflitos por meios alternativos, entre particulares e pessoas jurídicas de direito público, é permitida pela Lei Federeal nº 13.140/2015. 3.A forma de pagamento, contudo, vai de encontro com o regime das execuções contra a Fazenda, que deverá observar o disposto nos artigos 515, in. II, 534 e 535, do CPC c/c art. 100, § 3º, da CF, que estebelecem, como regra, a efetivação do pagamento por meio de precatórios e, excepcionalmente, pela expedição de RPV’s. 4.Decisão que homologa acordo judicial, sem a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, realiza ato de improbidade administrativa, como prevê a Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do TJCE. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em relação a extinção processual, em face da necessidade de prosseguimento do feito. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0010059-32.2022.8.06.0067, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 28/08/2023). (destaquei) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814622-82.2024.8.20.0000

ID: 282981093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814622-82.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814622-82.2024.8.20.0000 Polo ativo VALMIR FRANCISCO DE LIMA JUNIOR e ou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814622-82.2024.8.20.0000 Polo ativo VALMIR FRANCISCO DE LIMA JUNIOR e outros Advogado(s): FERNANDO PITHON DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS EXEQUENTES E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. CLÁUSULA DETERMINANDO O PAGAMENTO DIRETO PELO MUNICÍPIO NA CONTA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA CONSTITUCIONALMENTE QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VALMIR FRANCISCO DA LIMA JUNIOR e GILDA JANAINA SILVA CASSIANO, por seu advogado que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0100211-88.2015.8.20.0130) proposto em face do Município de São José de Mipibu, indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Nas razões recursais (ID 27516931), a parte agravante afirmou que “(...) no mesmo processo foi realizado um Acordo Parcial de Pagamento, constante no ID nº 107473813, no qual foi homologado pelo Desembargador Cláudio Santos, ID nº 107473814, que na época era Relator do processo”. Destacou que o Município de São José de Mipibu já vem realizando mensalmente o pagamento do Acordo Judicial celebrado com os agravantes desde o dia 10 de abril de 2024, sem que verificasse qualquer prejuízo ou atraso com a ordem cronológica dos pagamentos através de RPV e Precatórios. Defendeu a concessão da tutela antecipada recursal. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar que o São José de Mipibu permaneça realizando o pagamento das parcelas que restam no Termo de Acordo celebrado no ID nº 117790262. Intimado a apresentar contrarrazões, o Município agravado manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 28674500). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma de decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para determinar ao Município de São José de Mipibu, ora agravado, que permaneça realizando o pagamento das parcelas que restam no Termo de Acordo celebrado no ID nº 117790262. In casu, verifica-se que o Acordo Extrajudicial firmado entre as parte estabeleceu que os exequentes/agravante recebessem o montante de R$ 140.000,00, sendo uma entrada de R$ 50.000,00, mais R$ 90.000,00, em 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00, a ser pago diretamente na conta bancária de Gilda Janaina Silva Cassiano e na conta bancária do causídico - Fernando Pithon Dantas. Na decisão agravada, o indeferimento da homologação do acordo extrajudicial restou fundamentada nos seguintes termos: “Da análise do termo de acordo extrajudicial formulado entre a parte credora e o Ente Municipal, ora devedor, observa-se que o referido abarca o total de quatro credores, onde o pagamento da obrigação se daria de forma parcelada com depósitos realizados nas contas de titularidade dos credores. De início, cumpre destacar a impossibilidade deste juízo em homologar a transação nos moldes conferidos entre as partes. Explico. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88 Mesmo nas situações decorrentes da Lei Federal nº 13.140/2015, o raciocínio seria semelhante porque os termos de acordo celebrados na forma da legislação referida se qualificam como títulos executivos extrajudiciais, para cujo adimplemento é também necessária a expedição de precatórios ou RPVs (art. 910, § 1º, do CPC), a depender do valor a ser pago. Assim sendo, mostra-se inviável a homologação de termo do acordo no ponto que prevê o pagamento de forma parcelada com depósitos realizados diretamente na conta de titularidade da parte autora, porque isso revela potencial indício para quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios (CF/88, art. 100)”. Entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois encontra-se em consonância com a regra constitucional acerca dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, que devem ocorrer através de precatório o RPV, obedecendo ordem cronológica, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Senão vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE PARTES. PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA VIA TRANSAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PRECATÓRIOS . ART. 100 DA CF. GARANTIA DE SEQUENCIALIDADE NO PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS. PROIBIÇÃO DE DEPÓSITOS DIRETOS EM CONTA DA MUNICIPALIDADE . PRESERVAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A transação como meio de resolução de conflitos é válida e incentivada no âmbito da Administração Pública, desde que respeitadas as normativas constitucionais pertinentes . 2. O sistema de precatórios, estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal, visa assegurar uma ordem cronológica e justa no pagamento de débitos judiciais, evitando favorecimentos indevidos e garantindo a equidade na administração dos recursos públicos. 3 . A cláusula que prevê o pagamento direto em conta da municipalidade, sem observância do regime de precatórios, constitui uma burla ao sistema constitucionalmente previsto, sendo vedada a sua implementação mesmo na hipótese de existência de previsão orçamentária para o pagamento do acordo e na falta de precatorios pendentes/em fila de espera. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000015-32.2024.8 .17.9005, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI . ATIVIDADE INSALUBRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O pagamento de débito da Fazenda Pública dá-se pela via do Precatório ou por Requisição de Pequeno Valor - RPV, em observância ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, inclusive quanto aos créditos de natureza alimentar, ressalvadas as obrigações de pequeno valor, não sendo cabível a celebração de acordo envolvendo quantia certa, ainda que condições vantajosas e interessantes ao erário . 2. A exceção contemplada pelo artigo 100 da Carta Magna, em relação aos débitos alimentares, refere-se apenas ao afastamento da observância à ordem cronológica para o pagamento. Inteligência da Súmula 655, do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recurso de Apelação Cível: 00287863020148090166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE ACORDO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.140/2015. PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. DESOBEDIÊNCIA AO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ARTS. 515, INCISO II, 534 E 535, DO CPC . VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. ART. 100, CAPUT, §3º, DA CF. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 29/2020, DO TJCE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1.O Município de Chaval celebrou acordo com particular para o pagamento de verbas trabalhista no montante de R$ 6.600,00, a serem pagos em 3 parcelas, mediante depósitos bancários mensais. 2.A solução de conflitos por meios alternativos, entre particulares e pessoas jurídicas de direito público, é permitida pela Lei Federeal nº 13.140/2015. 3.A forma de pagamento, contudo, vai de encontro com o regime das execuções contra a Fazenda, que deverá observar o disposto nos artigos 515, in. II, 534 e 535, do CPC c/c art. 100, § 3º, da CF, que estebelecem, como regra, a efetivação do pagamento por meio de precatórios e, excepcionalmente, pela expedição de RPV’s. 4.Decisão que homologa acordo judicial, sem a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, realiza ato de improbidade administrativa, como prevê a Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do TJCE. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em relação a extinção processual, em face da necessidade de prosseguimento do feito. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0010059-32.2022.8.06.0067, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 28/08/2023). (destaquei) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0010059-07.2022.8.13.0271"

Processo nº 0010059-02.2016.8.20.0116

Processo nº 0814622-82.2024.8.20.0000

Processo nº 0814622-82.2024.8.20.0000