Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010059-07.2022.8.13.0271"

Jonathan Da Mota Felipe x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292897743

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010059-80.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA MOTA FELIPE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Jonathan Da Mota Felipe x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 275385351

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010059-80.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA MOTA FELIPE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Espolio De Rolando Cavalcanti De Albuquerque e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283432138

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010059-81.2019.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ROLANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SUELI DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Habilitação

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA

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INGRID MIDON BLAINE DE CARVALHO

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ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0010059-81.2019.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumpr…

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Jonathan Da Mota Felipe x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329686240

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010059-80.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA MOTA FELIPE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010059-80.2021.8.19.0204 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010059-80.2021.8.19.0204 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0010059-80.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00684188 APTE: JONATHAN DA MOTA FELIPE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AO MENOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA DANIEL. 1.Delito de roubo praticado contra as vítimas Letícia e Solange. Pleito defensivo absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistente nas declarações seguras, detalhadas e convergentes das vítimas. Circunstâncias fático-probatórias que possibilitam a identificação do acusado como um dos agentes, não subsistindo qualquer dúvida. 2.Dosimetria da pena privativa de liberdade que não desafia reforma porquanto realizada de acordo com os parâmetros legais e com as especificidades do caso concreto. Pena de multa que deve ser readequada para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 3.Delito de roubo contra Daniel. Pleito absolutório que se acolhe. Vítima que não prestou depoimento em Juízo, deixando de prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados na denúncia. 4.Como cediço, a condenação criminal pressupõe a existência de provas seguras e induvidosas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, a teor do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no que tange à imputação de subtração de bens de Daniel. Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. 5.Ante o quantum de pena e a reincidência ostentada, fica mantido o regime prisional fechado, nos moldes do art. 33, §2º, `a¿, do Código Penal, afastando-se o pedido pela detração, uma vez que já iniciada a execução provisória da pena, cabendo tal apreciação ao juiz competente, sob pena de se incorrer em supressão de instância. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para absolver o apelante em relação à imputação referente a Daniel, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal e para redimensionar a pena imposta aos patamares de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, arbitrada a razão unitária no mínimo legal, pela prática do delito descrito no art. 157, §2º, II (duas vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se à Vara de Execuções Penais.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 304116438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010059-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES

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CATIA CARNEIRO PEREIRA

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JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Api Spe 67 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliários Ltda (Pdg Construtora) x Bruna Britto Cunha e outros

ID: 277736072

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003190-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PDG CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

BRUNA BRITTO CUNHA VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

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EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA

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VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003190-92… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003190-92.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0010059-05.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00033385 AGTE: API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PDG CONSTRUTORA) ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE CAMPOS ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-200630 INTERESSADO: BRUNA BRITTO CUNHA ADVOGADO: EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA OAB/RJ-227447 ADVOGADO: JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO OAB/RJ-218371 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECISÃO PRESTIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que rejeitou o pedido de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ilegitimidade passiva da empresa agravante, apontada como proprietária registral de unidade condominial inadimplente.2. A agravante alega ter alienado o imóvel em 2015, sendo que os débitos condominiais em cobrança remontam a março de 2017. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das cotas seria da adquirente, senhora Bruna Britto Cunha, e que o condomínio teria conhecimento do novo ocupante.3. A decisão agravada considerou que o imóvel permanece registrado em nome da agravante, razão pela qual ela deve responder pelas despesas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do CC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O tema em debate consiste em saber se a agravante, enquanto titular do domínio do imóvel perante o registro imobiliário, pode ser excluída do polo passivo da execução de cotas condominiais vencidas após suposta alienação do bem, mas não averbada no registro de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As cotas condominiais constituem obrigações propter rem, sendo de responsabilidade do titular do direito real registrado, ainda que outro possuidor utilize o bem.6. A certidão do cartório confirma que o imóvel permanece registrado em nome da agravante. O contrato de compra e venda, não levado a registro, não tem o condão de afastar sua legitimidade passiva.7. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a obrigação condominial é exigível do proprietário registral e, eventualmente, do possuidor direto, de forma solidária.8. Inexistência de prova inequívoca da transmissão do domínio e da responsabilidade exclusiva da ocupante.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.05.2013; (TJRJ 090351-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 29/01/2025). Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Api Spe 67 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliários Ltda (Pdg Construtora) x Bruna Britto Cunha e outros

ID: 261403208

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003190-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PDG CONSTRUTORA)

Polo Passivo:

BRUNA BRITTO CUNHA VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

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EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA

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VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003190-92.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003190-92.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0010059-05.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00033385 AGTE: API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PDG CONSTRUTORA) ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE CAMPOS ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-200630 INTERESSADO: BRUNA BRITTO CUNHA ADVOGADO: EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA OAB/RJ-227447 ADVOGADO: JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO OAB/RJ-218371 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) Gabinete do Desembargador Wilson do Nascimento Reis AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003190-92.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PDG CONSTRUTORA) AGRAVADO: VIDA BELA CONDOMÍNIO CLUBE CAMPOS INTERESSADA: BRUNA BRITTO CUNHA PROCESSO PRINCIPAL: 0010059-05.2020.8.19.0014 JUÍZO DE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4ª VARA CÍVEL JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO: LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão, proferida em execução por título extrajudicial (cobrança de cotas condominiais), com embargos rejeitados (indexador 164-165 dos autos principais), decisão essa1 que, rejeitou o pedido de extinção do feito, nos termos do inciso IV, do art. 485, CPC, diante da alegada ilegitimidade passiva da Empresa, ora Agravante. Argumenta a Empresa Recorrente, no entanto, e, em síntese, que: a) os débitos discutidos não estão em sua reponsabilidade, tendo em vista que são contados a partir de março de 2017 e o imóvel foi vendido em 2015; b) a unidade objeto da lide foi vendida para a senhora BRUNA BRITTA CUNHA; c) não há que se falar no desconhecimento do Condomínio Apelado acerca do proprietário, porque ele possui um rígido controle acerca do acesso dos ocupantes das unidades; d) a partir da entrega das chaves, o condômino é responsável pelo pagamento das despesas condominiais; e) a responsabilidade pelo pagamento das taxas e referidos encargos condominiais é do novo proprietário, que, por meio do contrato de compra e venda e do termo de entregas das chaves, assumiu a responsabilidade pelo adimplemento de quaisquer despesas do imóvel; f) deve ser concedido o imediato efeito ativo, para, em caráter liminar, determinar a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final deste recurso; g) necessária a concessão de Justiça Gratuita, por conta da sua atual situação financeira; h) deve ser declarada a sua ilegitimidade passiva, com fulcro no inciso VI, do Artigo 485, do Código de Processo Civil, determinando a extinção da demanda, por se tratar de matéria de ordem pública. Há pedido de efeito suspensivo ativo e de gratuidade de justiça. Sem prevenções anotadas. No indexador 16-17, determinou este Relator a intimação da Recorrente para que comprovasse a tempestividade do recurso, bem como, no prazo de dez dias, juntasse aos autos suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, bem como seus três últimos balancetes ou contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, na forma do art. 27 da Lei Complementar 123/06. Manifestação da Agravante no indexador 21-22. Este Relator, no indexador 29-32, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando à Agravante o recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, advertindo-a de que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá dar ensejo às penas por litigância de má-fé (art. 80, VII do CPC). As custas foram recolhidas corretamente, conforme certificado no indexador 39. É o relatório. DECIDO: O recurso é adequado (art. 1015, parágrafo único, CPC), havendo, e tempestivo, considerando que a decisão agravada fora proferida no dia 15/10/2024 (indexador 123 dos anexos) e disponibilizada no dia 29/11/2024 (indexador 302 dos autos principais), tendo a interposição ocorrido no dia 22/01/2025. Pois bem. Eis o teor da decisão agravada: A impugnação da ora Agravante (indexador 276-283 dos autos principais) versava sobre sua eventual ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por cotas condominiais inadimplidas, relacionadas à unidade imobiliária integrante do Condomínio Agravado, sendo sua moradora, BRUNA BRITTO CUNHA, que, inclusive, teria entabulado acordo para pagamento das referidas cotas condominiais. Eis o pedido imediato da Agravante (indexador 282 dos autos principais) Em relação ao que se discute neste recurso, vale destacar a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp nº 1.345.331 - RS (2012/0199276-4), de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: [...] 4. No ponto, releva notar que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Nesse contexto, tanto o proprietário do imóvel quanto qualquer ocupante da unidade, seja ele comprador compromissário, locatário, comodatário, entre outros, são responsáveis pelo pagamento das cotas de despesas do condomínio, afastando-se a compreensão anterior de exclusiva legitimidade passiva do promitente comprador que se imitira na posse2. No caso em exame, segundo a certidão do Cartório do 2º Ofício de Justiça de Campos de Goytacazes (indexador 90 dos autos principais), datada de 1º de novembro de 2016, o imóvel em discussão, ou seja, Casa 7, Bloco 12, da Rua Projetada "A", nº 11, consta como sendo de propriedade da Empresa Agravante. Confira: Deve, pois, a Agravante responder juntamente com a possuidora do bem pelas despesas condominiais, revelando-se inverossímil a afirmação de que o bem teria sido vendido 2015, sendo certo que eventual acordo com o Condomínio Agravado não tem o condão de eximir a Recorrente da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, na forma do art. 1.336, I, do CC, do seguinte teor: Art. 1.336 CC: São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No sentido do texto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO ANTIGO PATRONO DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO. ART. 112 DO CPC (ART. 45 DO CPC/73). SÚMULA Nº 278 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. [...] Outrossim, quanto à questão relativa à sua ilegitimidade passiva, melhor sorte não possui o recorrente. Isso porque a arguição de ilegitimidade passiva foi formulada no sentido de não ser o possuidor do imóvel indicado na exordial há mais de 30 anos, embora permaneça como seu proprietário na matrícula do bem no RGI. Informou ter firmado negócio jurídico de transferência de propriedade que não foi devidamente registrado. Assim, apontou como legitimado para constar do polo passivo da lide o Sr. Fernando de Mello Abrahão, atual possuidor do referido imóvel e, assim, responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, no seu entender. Ocorre, porém, que a questão já foi definitivamente tratada em sede de embargos de terceiro opostos pelo Sr . Fernando de Mello Abrahão, tendo sido julgada improcedente a sua pretensão, e mantido o entendimento em 2ª instância. Dessa forma, enquanto proprietário do bem, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução da qual se origina esse recurso, mormente porque, sabidamente, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser manejada em face do proprietário, do adquirente ou do possuidor, de forma conjunta ou não. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ 090351-77.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 29/01/2025). Diante destas considerações, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, de modo que a decisão agravada continue a produzir seus regulares e jurídicos efeitos. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Intime-se a Agravante. Preclusa a via impugnativa, fato processual que deverá ser certificado nos autos, intime-se o Condomínio Agravado, para que, na forma e no prazo do art. 1019, II, do CPC, responda ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Após, voltem-me conclusos para a adoção das medidas ulteriores. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador WILSON DO NASCIMENTO REIS - Relator (F - 513) ** 1 A decisão foi proferida no dia 15/10/2024 (indexador 123 dos anexos). 2 Superação do tema 866, STJ e a responsabilidade no pagamento das cotas condominiais. Gabriel Dantas de Souza. ttps://www.migalhas.com.br/depeso/363650/stj-e-a-responsabilidade-no-pagamento-das-cotas-condominiais. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 2 Agravo Instrumento nº 0003190-92.2025.8.19.0000 (F - 513) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br 2 Agravo de Instrumento nº 0003190-92.2025.8.19.0000 (F - 513) - decisão Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sexta Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107-A Telefone: 31335401 E-mail: 17cpriv@tjrj.jus.br

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