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"0010059-07.2022.8.13.0271" - Resultados da Busca

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Processo nº 1010228-94.2025.4.01.4100

ID: 313565419

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010228-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010228-94.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. A. D. S. F. IMPETRADO: U. F., SUPERINTENDENTE DA PO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010228-94.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. A. D. S. F. IMPETRADO: U. F., SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM RONDONIA Sentença (tipo A) Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo relativo ao indeferimento do porte de arma de fogo. É o relatório. O boletim de ocorrência não é meio de prova pré-constituída suficiente para fins de impetração de mandado de segurança. Trata-se de mera declaração unilateral realizada por interessado e não há presunção de veracidade ou legitimidade em relação ao seu conteúdo. No caso concreto, há evidente necessidade de dilação probatória, pois a grave alegação de que terceiro apresenta risco à vida da parte impetrante demanda provas mais robustas que as apresentadas nos autos. A avaliação do risco à integridade física está sujeita à discricionariedade da administração pública, a qual valorou adequadamente a questão. Desta forma, deve ser extinto o processo ante a inadequação da via eleita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". II - Segundo a doutrina, o direito líquido e certo é "o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração." (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34). Assim, na via mandamental não se admite dilação probatória, de maneira que o direito subjetivo deve vir acompanho de prova pré-constituída. III - A emissão de autorização para porte de arma de fogo é ato discricionário, que dependente do preenchimento de pressupostos subjetivos e objetivos, dentre os quais destaca-se a concreta ameaça ou situação de perigo pessoal em desfavor do requerente, avaliados em processo administrativo. IV - Na espécie, o apelante alega que o requisito da ameaça a sua integridade física restou demonstrado por meio de cópia de inquérito policial instaurado para apurar suposta tentativa de homicídio praticado contra ele. Ocorre que tal prova não é suficiente para demonstrar uma ameaça real e concreta a sua integridade física, não há elementos suficientes que comprovem que está sendo perseguido ou sofrendo ameaças. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1013257-65.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. USO PESSOAL. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RISCO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, III, DO CPC 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação mandamental enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a deixar evidente a violação de tal direito, em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 2. Verifica-se que, como exposto pela autoridade coatora, o simples fato de se qualificar como guarda municipal já permite o porte de arma de fogo em serviço (porte funcional), conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 11.706/08, sendo a utilização fora do horário de expediente (porte pessoal) dependente de efetiva comprovação do risco pessoal. Ademais, a possibilidade de concessão de porte de arma de fogo à guarda municipal depende, segundo se depreende do art. 44 do Decreto nº 5.123/2004 à criação de Corregedorias para a apuração de eventuais infrações. Todavia, a questão do risco à integridade pessoal do impetrante é matéria afeta à dilação probatória, incompatível com o estreito rito do mandado de segurança. Não e suficiente que se afirme que tal risco é inerente a sua atividade. 3. Sendo o cerne da questão a prova da necessidade fora do horário de serviço dependente de prova adicional, não se mostra possível o manejo do mandado de segurança, o que implica na extinção do feito por inadequação da via eleita. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AMS 0010059-90.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/03/2017 PAG.) Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e denego a segurança. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se. Em caso de recurso, cite-se a parte recorrida para contrarrazões, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010059-07.2022.8.13.0271"

Processo nº 1010228-94.2025.4.01.4100