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Resultados para "0010104-06.2021.8.26.0361" – Página 3 de 4

Alessandra Oliveira Da Silva x Cibracco-Comercio De Imoveis Brasil S.A.

ID: 263012855

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-18.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIBRACCO-COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS MARTINS FERREIRA

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MARLON ODILON DOS ANJOS

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17.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010104-18.2024.8.16.0025 Ap, ORIUNDA DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ALESSANDRA O…

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Processo nº 0010104-30.2022.8.16.0173

ID: 276731786

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010104-30.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIGAR DE OLIVEIRA SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-2…

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Município De Arapongas/Pr x J Carlos Vieira- Facção - Me

ID: 291473647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-55.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

J CARLOS VIEIRA- FACçãO - ME

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-55.2024.8.16.0045 Processo: 0010104-55.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,95 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): J CARLOS VIEIRA- FACÇÃO - ME 1. Citado o executado (seq. 26), não foram localizados bens em buscas pelo CNPJ (seq. 31-32) 2. O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. Após, considerando que já houve citação, proceda-se à penhora dos bens no CPF observando a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854, do CPC), depois Renajud e todas as demais medidas já determinadas com relação ao CNPJ atendendo-se ao disposto no despacho inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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J.C. Martins Frutaria - Me x Jose Wilson Alves e outros

ID: 320748775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002074-05.2017.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MARTINS FRUTARIA - ME

Polo Passivo:

JOSE WILSON ALVES J. W. ALVES - PRESTADORA DE SERVIçOS - ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

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HASAN VAIS AZARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -…

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Município De Maringá/Pr x Magazine Luiza S/A

ID: 306168307

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-76.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Marcelo Antonio Sibut x Caixa Econômica Federal

ID: 307154298

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO SIBUT

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

HELENO GALDINO LUCAS

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$867,44 Polo Ativo(s): Marcelo Antonio Sibut Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação ajuizada por Marcelo Antonio Sibut em face de Caixa Econômica Federal. 3. Contudo, determina do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que não poderão ser parte, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. 4. Deste modo, considerando que a Caixa Econômica Federal trata-se de empresa pública, o feito não pode prosseguir perante o Juizado Especial Cível, uma vez que a competência para processar e julgar o presente feito será da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Diante disso, ante a impossibilidade de remessa do presente Juizado àquele que é competente para processar e julgar o processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressaltando-se que, caso lhe aprouver, poderá ajuizar a ação novamente perante o Juízo competente. III – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da inadmissibilidade do procedimento da mesma Lei. 7. Isento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, “caput”, primeira parte, da referida Lei. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Adama Brasil S/A x Mario Peretti

ID: 275568552

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-62.1998.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIO PERETTI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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SAMIR DARTANHAN RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0010104-62.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.944,21 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARIO PERETTI representado(a) por Neiva Zanatta Peretti, MORGANA ZANATA PERETTI, MARIO PERETTI FILHO 1 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item ‘2-b’ do comando de seq. 422 (apresentação de planilha atualizada do débito em aberto). 2 - Diante dos esclarecimentos prestados pela exequente na peça de seq. 425, defiro o pedido formulado pela credora para autorizar a intimação da gerência do INCRA para que forneça informações sobre o número da matrícula dos imóveis indicados nas seqs. 419.2/419.3 e 425.2/425.3 e os efetivos proprietários. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, mediante encaminhamento de cópia desta decisão e dos expedientes de seqs. 419.2/419.3 e 425.2/425.3. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Intimem-se MARIO FILHO e MORGANA, até esta fase cadastrados no sistema como terceiros interessados e como representantes do ESPÓLIO DE MARIO PERETTI para, em quinze dias, fornecerem as informações pretendidas pela exequente no último parágrafo da folha 1 das peças de seqs. 419.1 e 425.1. 5 - Com as respostas, indique a exequente, no prazo de quinze dias, para: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Adriana Aparecida Ferreira Machareth x Município De Umuarama/Pr

ID: 275644466

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010213-44.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA MACHARETH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTO DIAS ZOCCAL

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JULIANA REGIO VIEIRA ZAGUINE

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JULIANA IATSKIU FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0010213-44.2022.8.16.0173 Vistos. 1. A penhora anotada no rosto nos autos (mov. 61), decorrente de solicitação expedida no processo nº 0010104-98.2020.8.16.0173, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta comarca, não pode ser cancelada por este Juízo, como pretende a autora (mov. 65), uma vez que cabe ao Juízo que a ordenou autorizar o respectivo levantamento. Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente judicial: AGRAVO DE PETIÇÃO. "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" DE CRÉDITO TRABALHISTA. "AVERBAÇÃO, COM DESTAQUE, NOS AUTOS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARTE EXEQUENTE DEMANDADA EM AÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PENHORA ORIUNDA DE JUÍZO CÍVEL. O termo "averbação, com destaque, nos autos" refere-se a uma determinação declinada no artigo 860 do Código de Processo Civil. Trata-se da conhecida "penhora no rosto dos autos", como era tratada no art . 674 do CPC/73. É consabido que não compete ao magistrado trabalhista examinar e decidir sobre a pertinência da determinação de penhora no rosto dos autos determinada por juízo cível, haja vista que a referida ordem poderá ser questionada pela parte exequente junto ao juízo que solicitou a constrição. Pontua-se que o Juiz do Trabalho e o Juízo da Vara Cível encontram-se no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao Juiz Trabalhista impedir o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência, sob pena de flagrante ilegalidade. Noutro norte, idêntico posicionamento exige-se do Juízo Cível, na hipótese de Juiz Trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos em ação cível, oriunda de determinação judicial decorrente de reclamação trabalhista. Dessa feita, em relação à alegação da impenhorabilidade do crédito trabalhista, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, a parte agravante deve dirimir a celeuma no juízo competente, ou seja, naquele que determinou a penhora no rosto dos autos, nos termos declinados nos arts. 516, II e 518, do CPC. (TRT-3 - AP: 00100976020195030042, Relator.: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Turma) Logo, a impenhorabilidade deve ser arguida no processo em que a penhora no rosto dos autos foi determinada, ou seja, no juízo que autorizou a constrição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela autora (mov. 65). Ciência à autora. 2. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A x Ana Lucia Censon De Carvalho e outros

ID: 260298305

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-36.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA LUCIA CENSON DE CARVALHO GILBERTO FERREIRA CARVALHO TECVAC - INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. - ME THIAGO PACHECO FERREIRA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANGELO FAVERO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-36.2016.8.16.0045 Processo: 0010104-36.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$242.412,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA LUCIA CENSON DE CARVALHO Gilberto Ferreira Carvalho TECVAC - Indústria e Comércio LTDA. - ME Thiago Pacheco Ferreira Carvalho Vistos. 1. Desabilite-se o representante do Estado, conforme solicitado em petição de mov. 334.1. 2. Anote-se a preferência de crédito em favor da União, conforme exposto em mov. 341.3. Nesse sentido, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523, DO CPC/1973.2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO. 2.1) CRÉDITO EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.380/80. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETAMENTE EM INVENTÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. ARTIGOS 189 E 192, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.2.2) PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CRÉDITO FAZENDÁRIO QUE DECORRE DA CESSÃO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, OCORRIDA POR FORÇA DA MP nº 2196-3/2001. PRAZO APLICÁVEL. 20 ANOS SOB A ÉGIDE DO CC/1916, E 5 ANOS, SOB A ÉGIDE DO CC/2002, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. TESE Nº 639, FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.373.191/PE (LEADING CASE). INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE 5 ANOS. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM JUÍZO QUE INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 202, INCISO IV, CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2.3. DESPESAS ARCADAS PELO INVENTARIANTE COM RECURSOS PRÓPRIOS EM FAVOR DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, QUE PRECEDE AOS DEMAIS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO INVENTARIANTE.3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR HERDEIRA. 3.1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 3.1.1) INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. QUESTÃO A RESPEITO DE HIPOTECA IMOBILIÁRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 3.1.2) OFENSA A UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE, QUE NÃO FOI CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 3.2) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO TESTAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. TESE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 3.3) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO INVENTARIANTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1.Documentado em certidão de dívida ativa, é plenamente legítima a habilitação do crédito fazendário em autos de inventário, tendo em vista a preferência de que goza, bem como a certeza de liquidez de que é dotado o título (CDA). Desse modo, não se faz necessária a remessa da questão às vias ordinárias.2. Tese nº 639, STJ: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" (grifou-se).3. Havendo repactuação da dívida representada em cédula de crédito rural, cedida à União por força da MP nº 2196-3/2001, conta-se o prazo prescricional a partir do último vencimento acordado. 4. No caso presente, além de constar a informação do débito desde as primeiras declarações (mov. 1.3), o Banco do Brasil noticiou a existência das cédulas no mov. 1.11, em 28.11.2007, apresentando os títulos, quando então houve a interrupção do lapso prescricional que se encontra interrompido até o término do inventário (artigo 202, IV, CC/2002). Além disso, verifica-se que a União (cessionária) não se manteve inerte na perseguição do crédito, visto que procedeu à inscrição em dívida ativa em 31.10.2018 (mov. 190.1), portanto, dentro do lapso quinquenal contado desde o vencimento, em fevereiro e março de 2014.5. Reconhecido o dispêndio de numerário efetuado pelo Inventariante, com recursos próprios, para saldar despesas do Espólio, cabe a imediata expedição de alvará, visto que as despesas desta natureza efetuadas pelo Inventariante assumem caráter extraconcursal.6. A unirrecorribilidade pressupõe a existência de um único recurso adequado ao ataque de determinada decisão judicial, impedindo que a parte interponha mais de um recurso de mesma natureza em face da mesma decisão judicial. Como o recurso anterior (Agravo de Instrumento) não era adequado ao ataque da sentença, não há impedimento à interposição do recurso de Apelação, de modo que a preliminar deve ser rejeitada.7. A questão em torno da validade do testamento se encontra preclusa, eis que definida em decisão pretérita, proferida no ano de 2014, sem que tenha havido a interposição de recurso. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001496-29.2007.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.09.2024) 3. Cumpra-se conforme anteriormente determinado pela decisão de mov. 304.1. 4. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Cyclereuse Comercio De Sucatas Ltda Epp e outros x T Dos Santos Ltda

ID: 297752172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028215-40.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CYCLEREUSE COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP MáRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

T DOS SANTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DEISE MICHELLE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS CILAS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DO… Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DOS SANTOS LTDA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO. ZONA INDUSTRIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência cautelar, proposta por empresa contra outra, alegando a não formalização da escritura pública de compra e venda de imóveis, após o pagamento de sinal. A parte autora sustentou que a ré não tomou as diligências necessárias para a transferência dos bens e que não informou sobre a litigiosidade do imóvel, resultando em prejuízos. Requereu a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual. A tutela de urgência foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual de compromisso de compra e venda em razão da falta de diligência da parte ré na formalização da escritura pública e na omissão de informações relevantes sobre a litigiosidade do imóvel negociado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não formalizou a escritura pública de compra e venda, inviabilizando a tradição do bem.4. O réu não informou à parte autora sobre a litigiosidade do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva. 5. A rescisão contratual é justificada pela falha no dever de informação e pela ausência de diligências por parte da ré. 6. A multa contratual de 20% é aplicável devido ao descumprimento contratual por culpa da parte ré. 7. A restituição das arras é devida, mas não o equivalente, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, condenando a parte ré à restituição das arras e ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato. Tese de julgamento: A rescisão contratual de compromisso de compra e venda é cabível quando a parte vendedora não informa ao comprador sobre a litigiosidade do imóvel e a existência de pendências administrativas que possam inviabilizar a transferência da propriedade, configurando violação do dever de boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 389, p.u., e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007689-05.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda entre as empresas deve ser cancelado porque a parte que vendeu o imóvel não cumpriu suas obrigações e não informou que o imóvel estava em uma área com problemas legais. A empresa compradora pediu a rescisão do contrato porque não conseguiu formalizar a compra e o vendedor não fez nada para resolver a situação. Assim, o juiz determinou que a empresa vendedora deve devolver o valor que foi pago como sinal e ainda pagar uma multa de 20% sobre o valor total do contrato. Além disso, o juiz também decidiu que a empresa vendedora deve arcar com as despesas do processo e os honorários do advogado da parte compradora.CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP ajuizou ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar contra T. DOS SANTOS LTDA, alegando, em síntese, que em 12 de janeiro de 2021 firmaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis de matrículas nº 31.860 e nº 31.859 do 2º CRI desta Comarca, em que a ré faria a transferência dos imóveis mediante contraprestação de R$800.000,00. No pacto, o autor pagaria o sinal de R$200.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$600.000,00 seriam pagos no momento da assinatura da escritura pública. Com o pagamento do sinal, o autor procurou, em março de 2021, o Sr. Thiago, representante da ré e o corretor de imóveis Edson Mezomo, a fim de prosseguir com a escritura pública e o pagamento do valor remanescente. A ré, no entanto, permaneceu inerte. Em reuniões realizadas nos meses de abril e maio de 2021 o representante da ré teria afirmado para o autor aguardar, pois não tinha condições de promover a restituição da quantia paga como sinal. Em 11 de agosto de 2021 o réu foi notificado extrajudicialmente, mas manteve-se inerte, sem promover a escritura pública e nem contranotificar a parte autora quanto à impossibilidade ou possível distrato. Após essa situação a parte autora tomou conhecimento do trâmite, no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, do processo nº 0010104-42.2020.8.16.0030, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu contra o réu. Requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de serem arrestados valores em contas bancárias da empresa ré via Sisbajud e pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral de todos os valores custeados pela parte autora, condenando a ré à restituição dosinal do negócio mais o equivalente, acrescido de 20% de multa sobre o valor contratado. A tutela de urgência foi indeferida no evento 25.1. O réu foi citado no evento 185.1 e apresentou contestação no evento 188.1. Arguiu a ilegitimidade passiva de Tiago dos Santos, pois a negociação do imóvel ocorreu entre empresas. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, sendo possível a continuidade da venda, desde que atualizados os valores. Quanto ao mérito, alegou ser o arrependimento culpa exclusiva da parte autora e a notificação extrajudicial teria sido apenas para mascarar a situação e obter o valor pago em sinal. Afirmou que os imóveis estavam livres e desembaraçados na época do negócio, não havendo fator que pudesse impedir a transferência da propriedade. Além disso, a mencionada ação nº 0010104- 42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública teve, em primeira instância, resultado favorável ao réu, sem haver qualquer impossibilidade de transferência do bem. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. A parte autora juntou impugnação à contestação no evento 197.1. No evento 200.1, foram instadas as partes acerca do eventual interesse em produzir provas. As partes, nos eventos 203.1 e 206.1, manifestaram-se pela produção de prova documental e oral. O feito foi saneado no evento 221.1, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa física de Thiago dos Santos ante a correção realizada em momento anterior por emenda à petição inicial e rejeitada, também, a preliminar de falta de interesse de agir.No evento 264.1 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As alegações finais foram apresentadas no evento 267.1 pelo autor e no evento 269.1 pelo réu. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, sob o fundamento de o réu não ter dado prosseguimento ao procedimento da alienação por não ter formalizado a escritura pública de compra e venda para o subsequente registro no cartório de registro de imóveis. A tradição do bem, no entanto, teria se tornado inviável ante a posterior ciência acerca da litigiosidade do bem e esse imóvel faz parte de zona industrial, situação não informada quando das negociações. O compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes na data de 12.1.2021 e, em razão da ausência de diligências por parte da ré para perfectibilizar a transferência, foi notificada na data de 11.8.2021, sem apresentar qualquer resposta, no entanto. A parte autora fundamentou sua notificação com a pretensão da formalização da escritura pública do imóvel sem qualquer ônus (evento 1.11/13). Na instrução do feito, foi levantada a questão do zoneamento em que faz parte o imóvel, cuja localização em zona industrial foi conhecida apenas posteriormente, ao saber da existência de ação judicial promovida pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu contra o réu pretendendo a rescisão de contrato e a reintegração do imóvel, cuja fundamentação, de forma sumária, seria o descumprimento contratual por parte do réu quanto à obrigação de exercer atividade industrial de fabricação de esquadrias de madeira.Observe-se que o réu já tinha ciência do imbróglio envolvendo o imóvel negociado, pois embora o contrato tenha sido firmado em 12.1.2021 já havia sido notificado pela Fazenda Municipal em 17.4.2018 (evento 267.4, página 2). Ou seja, ainda que nada constasse nas anotações da matrícula imobiliária, o réu estava ciente, ao menos na esfera administrativa, da litigiosidade sobre o bem e, buscando transferir o risco da negociação à parte autora, preferiu silenciar-se. Ainda que a ré tenha alegado que a imobiliária contratada teria plena liberdade para diligenciar o andamento da escritura e o imóvel estar desembaraçado para alienação, não demonstrou diligências no sentido de cumprir suas obrigações contratuais, não justificou a impossibilidade do cumprimento e tampouco demonstrou a ciência do autor quanto à pendência administrativa perante a Fazenda. Ademais, apesar de a parte ré argumentar que as situações de pré-existência de ação judicial acerca do imóvel ou ainda a necessidade de a parte autora assumir o CNPJ seriam meros pretextos a justificar a desistência do autor, em verdade são fundamentos legítimos que justificam a rescisão contratual pretendida. Isso porque tais ônus não foram assumidos pela parte autora quando da pactuação do negócio e, por essa mesma razão, os riscos inerentes ao resultado da demanda sobre o imóvel litigioso e as questões relativas ao CNPJ não lhe devem ser atribuídos, assistindo razão ao autor o pleito da rescisão contratual. No caso, não se trata de desistência do negócio, mas sim pedido de rescisão contratual motivado por falha no dever de informação por parte do réu ao vender o imóvel ao autor, deixando de transparecer a real situação do bem e as circunstâncias que lhe afetavam e poderiam trazer resultados em prejuízo do autor – riscos não inerentes ao negócio.Importante salientar a ausência de demonstração, por parte do réu, quanto a qualquer diligência ou interesse na efetiva formalização da escritura pública ou, ainda, a justificação de tal impossibilidade. Apenas buscou, mediante argumentações, imputar ao autor a responsabilidade da não formalização da escritura. Depreende-se, ante o silêncio pela parte ré quando da negociação, a ausência da boa-fé objetiva, inerente ao ato jurídico praticado pelas partes, pois violado, frisa-se, o dever de informação. Acerca da boa-fé, dispõe o art. 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Não foi informado ao autor a existência de pendência administrativa e do processo judicial nº 0010104-42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que são litigantes o Município de Foz do Iguaçu e a parte ré, cujo pleito fazendário diz respeito à rescisão contratual de compra e venda e reintegração de posse, demonstrando ser litigioso o bem colocado à venda. Assim, houve violação da boa-fé objetiva ao deixar a ré de informar à autora todas as informações inerentes ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, situação em que tal descaso permite a rescisão contratual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS”. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO- OBRIGACIONAL DA REQUERIDA NO QUE TANGE AO NEGÓCIO ENTABULADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA e indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] Cediço que, caberia à ré, na qualidade de vendedora do imóvel objeto da lide, repassar ao autor todas as informações acerca do bem negociado, alertando-o sobre a restrição que recai sobre o terreno, o que não ocorreu.Ainda que alegue que não tinha conhecimento que a área alienada era de preservação ambiental, certo é que cabia a ré se certificar se havia ou não alguma restrição quanto ao imóvel antes de aliená-lo. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007689-05.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.09.2024) Acerca da aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor total constante na cláusula terceira, parágrafo único do contrato juntado no evento 1.8, tem-se que é aplicável ao caso, pois o descumprimento contratual decorreu por culpa da parte ré. Quanto à condenação da devolução das arras mais o equivalente, tal não é cabível na forma pleiteada pelo autor, pois redundaria em enriquecimento sem causa, ante a dupla penalização por um mesmo fato. Portanto, além da rescisão contratual e aplicação da multa contratual, cabível a restituição das arras, sem o pagamento de seu equivalente. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, retornando as partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré à restituição das arras e; c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual na razão de 20% sobre o valor do contrato de R$800.000,00. Os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relevante complexidade da causa. Considero mínima a sucumbência da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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