Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309" – Página 3 de 4

Banco Honda S/A x Matheus Henrique Boczkovski

ID: 259853485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-79.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE BOCZKOVSKI

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Erika Polessi Bernardinelli Transportes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 277243032

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010228-39.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO EV

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OTÁVIO GUILHERME BERTACO SARAIVA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Multilaser Industrial S.A. x Município De Maringá/Pr

ID: 257552388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010228-93.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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LARISSA MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x America Transporte De Cargas Ltda

ID: 300880285

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-23.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AMERICA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo: 0010228-23.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.770,72 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS …

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Ines Lopes x Alexandro Batista Do Carmo e outros

ID: 262190646

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-20.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INES LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRO BATISTA DO CARMO JANDIRA KUNZ

Conclusão

Advogados:

SANDRA FAGUNDES

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OLÍRIO RIVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Jackeline Borges Roberto x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 325460791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010228-38.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE BORGES ROBERTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010228-38.2023.8.16.0024 Recurso: 0010228-38.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010228-38.2023.8.16.0024 Recurso: 0010228-38.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JACKELINE BORGES ROBERTO Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - JACKELINE BORGES ROBERTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, §11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR72

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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 294219111

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003267-22.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE CHIROLI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0003267-22.2024.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR AGRAVANTE: PEFISA SA CREDI…

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Processo nº 0010228-39.2024.8.16.0174

ID: 326911764

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-39.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTANA GOMES

Conclusão

Advogados:

ICARO RUSCHEL RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alysson Henrique De Paula Souza e outros

ID: 276280887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-11.2018.8.16.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALYSSON HENRIQUE DE PAULA SOUZA BRUNA CRISTINA BARBOSA ELISANGELA DE LIMA DINIZ

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ PALLÚ

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RODRIGO MANCARZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-11.2018.8.16.0025 Processo: 0010228-11.2018.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alysson Henrique de Paula Souza BRUNA CRISTINA BARBOSA Elisangela de Lima Diniz Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALYSSON HENRIQUE DE PAULA SOUZA e ELISANGELA DE LIMA DINIZ, a qual foi recebida por este juízo em 21/08/2023 (seq. 79.1). O réu Alysson Henrique de Paula Souza foi citado (seq. 112.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo, reservando-se no direito de apresentar sua tese defensiva após a instrução probatória (seq. 126.1). A ré Elisangela de Lima Diniz foi citada (seq. 98.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo, postulando pelo oferecimento do acordo de não persecução penal e pelo reconhecimento judicial da ré (seq. 127.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do oferecimento do acordo de não persecução penal em favor da acusada e não se opôs ao pedido de reconhecimento pessoal judicial dos acusados (seq. 130.1). Ao seq. 133 foi determinada a intimação da defesa para adequação do rol de testemunhas. A defesa insistiu no rol de testemunhas informando que arrolou 8 testemunhas e 5 informantes e que eventual indeferimento ensejará cerceamento de defesa, requereu a juntada das imagens da loja, a expedição de ofício para a delegacia, a fim de que esclareça qual número do aparelho celular que foi extraída a foto acostada no seq. 18.38 e quem é a pessoa que consta na imagem, a disponibilização do CD apreendido e, por fim, considerando a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, requereu a remessa dos autos para a instância revisora (seq. 137.1). Encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação da recusa do ANPP, retornou com decisão de indeferimento do pedido de revisão, mantendo-se a negativa formulada pelo Ministério Público em 1º grau (seq. 142.1). Os autos vieram conclusos. Decido. A denúncia preenche os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, fato este analisado no momento do recebimento da denúncia. No caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397, do CPP, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e a conduta em questão é tipificada como crime no artigo 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 396 do CPP. Considerando, entretanto, a insistência da defesa da ré Elisangela na oitiva das testemunhas arroladas no seq. 127.1, intime-se para que indique quem são testemunhas e quem são informantes. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Proceda-se à juntada aos autos das imagens da loja, conforme consta do seq. 48.20. Expeça-se ofício para a Delegacia de Araucária, a fim de que esclareça qual o número do aparelho celular foi extraída a foto acostada no seq. 48.38 e quem é a pessoa que consta na imagem, conforme requerido pela defesa junto ao seq. 137.1. Disponibilize-se à defesa cópia do CD apreendido no seq. 48.20, acaso não seja possível a juntada do conteúdo diretamente no Projudi. Certifique-se quais arquivos, fotos e bens apreendidos estão em posse da serventia. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 10 de março de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0010228-03.2025.8.16.0013

ID: 325573439

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010228-03.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PIMENTEL

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Processo: 0010228-03.2025.8.16.0013(Embargos de Declaração Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Emen…

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