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Glaydson Dos Santos Souza Trovão e outros x Pedro Granado Imoveis Ltda

ID: 318989279

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON DOS SANTOS SOUZA TROVãO IZABEL CRISTINA DE PINHO TROVAO

Polo Passivo:

PEDRO GRANADO IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANE MARTINS SERRA MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0010408-04.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.578,00 Polo Ativo(s): GLAYDSON DOS SANTOS SOUZA TROVÃO IZABEL CRISTINA DE PINHO TROVAO Polo Passivo(s): Pedro Granado Imoveis Ltda 1. Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(s) autor(es), determino a inversão do ônus da prova, pois é(são) o(s) réu(s) quem detém melhores condições de demonstrar a regularidade dos valores cobrados da parte autora. Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(s) autor(es) possa(m) produzir, como, por exemplo, a de que eventual falha no serviço prestado pela ré tenha efetivamente lhe(s) causado dano moral, nem tampouco obriga o(s) réu(s) a produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo. 2. Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, convenço-me da probabilidade do direito da autora, bem como do perigo de dano, razão pela qual, até porque a tutela antecipada pleiteada (abstenção de cobrança) pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua ineficácia, inadequação ou desnecessidade, defiro-a, determinando, assim, a intimação da ré para que, do conhecimento da ordem judicial, e até ulterior deliberação, abstenha-se de cobrar dos autores quaisquer valores referentes ao contrato de locação celebrado entre eles, cujo objeto era o imóvel situado à Rua Tabaetê, n.º 57, unidade 204, Maringá/PR, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada ato que configure desrespeito à presente determinação judicial. 3. A presente decisão valerá como mandado, podendo a procuradora judicial da parte autora, assim, munida de cópia dela, encaminhá-la à ré, para que lhe dê cumprimento. 4. Intime-se. 5. No mais, designe-se data para realização de audiência (virtual) de conciliação, citando-se a ré e intimando-se a parte autora, ciente esta que seu não comparecimento implicará em extinção do processo sem resolução de mérito, e aquela que seu não comparecimento implicará em revelia. 6. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Rinaldo Fonseca Da Rocha 02254211358

ID: 330230788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010408-12.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

RINALDO FONSECA DA ROCHA 02254211358

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010408-12.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.221,22 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): RINALDO FONSECA DA ROCHA 02254211358 Vistos e examinados estes autos: I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD. Decido. II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais. Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida. No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel. Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017; 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel. Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016). No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD. Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. Solicite-se, ainda, as declarações específicas elencadas pela parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Kabel Indutria E Comércio De Chicotes Elétricos Ltda x Fabio Natanoel Jose Machado e outros

ID: 260138568

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010439-75.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KABEL INDUTRIA E COMéRCIO DE CHICOTES ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO NATANOEL JOSE MACHADO GV ADM PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. WILSON BARROSO FILHO

Conclusão

Advogados:

BRUNA PENNACCHI SOUZA ARAUJO

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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FABIO SZESZ

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VALDEMAR BERNARDO JORGE

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JURANDYR SOUZA JUNIOR

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WILSON BARROSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010439-75.2025.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$27.907.432,59 Suscitante(s): KABEL INDUTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA Suscitado(s): FABIO NATANOEL JOSE MACHADO GV ADM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda. WILSON BARROSO FILHO 1. KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA, qualificada na inicial, apresentou, no mov. 1.1, incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto cautelar em face de NM PLAN Contadores e Consultores Associados Ltda, FÁBIO NATANOEL JOSÉ MACHADO, WILSON BARROSO FILHO e GV ADM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, objetivando a inclusão de FÁBIO, WILSON e GV ADM no polo passivo do cumprimento provisório de sentença de n. 0010408-55.2025.8.16.0001. Pleiteia, em sede de arresto, o bloqueio de bens de FÁBIO, WILSON e GV ADM. Juntou documentos (mov. 1.2/1.47). 2. Em despacho de mov. 16, fora determinada a suspensão do presente incidente. 3. Os réus se manifestaram ao mov. 20 e 21, refutando in totum as alegações. É o relatório, em breve síntese. Decido. 4. Ante o prosseguimento das ações em apenso, a suspensão outrora determinada há que cessar, pelo que dou andamento ao presente incidente. 5. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. 6. É cediço que a concessão de medida liminar de natureza cautelar visa assegurar o título judicial, garantindo o resultado útil do processo, estando atrelada ao preenchimento de determinados requisitos elencados pela lei processual civil (Art. 300 do CPC), os quais podem ser sintetizados no fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do alegado) e periculum in mora (risco de perecimento do direito). Pois bem. No caso, de uma análise à documentação acostada ao caderno processual, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pela requerente (fumus boni iuris). A parte autora fundamenta seu pedido cautelar na ilicitude praticada pela empresa NM PLAN, reconhecida em sentença/acórdão e, ainda, na confusão patrimonial envolvendo o sócio FÁBIO e suas demais empresas, sobretudo a GV ADM. Todavia, a nulidade do negócio reconhecida em sentença e acordão por ilicitude do seu objeto, não representa ato ilícito ensejador do desvio de finalidade previsto no § 1º, do art. 50, do Código Civil, pois inexistente o propósito de lesar o autor. Aliás, o próprio acordão proferido em sede de Apelo expressou que tratou-se de negócio de extremo risco conhecido e assumido pelo autor, de modo que este, por si só, não basta para a configuração do abuso da personalidade jurídica. De outro lado, eventuais atos praticados por FÁBIO em relação ao seu patrimônio pessoal, transferindo para outras empresas e filhos, extrapola os contornos da presente demanda, eis que FÁBIO não restou pessoalmente responsabilizado. Além disso, não demonstra a autora o pressuposto primário básico, qual seja, ato de abuso de personalidade jurídica pelas empresas responsabilizadas, quais sejam, NM CONSULTORIA e NM PLAN. Em adição, constata-se que o esforço argumentativo do autor baseia-se essencialmente na sentença e acórdãos proferidos nos autos principais (n. 0002382-82.2014.8.16.0024 e 0002385-37.2014.8.16.0024), e não em provas e fatos novos daqueles já analisados, capazes de embasar o requerimento. Ainda, é certo que o e. TJ/PR, apesar de confirmar a existência de nulidade do negócio jurídico, reformou parcialmente a decisão a quo, para o fim de afastar a responsabilidade dos sócios. Não se olvida que a discussão neste incidente é diversa, a saber, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa NM PLAN. No entanto, a parte autora não traz fatos distintos daqueles já analisados e sopesados nas lides principais, portanto, eventual acolhimento do pleito de arresto importaria em atuar como juízo revisor da superior instância, o que é inviável. Ademais, a ausência de patrimônio e a existência de dívidas da ré NM PLAN não são suficientes para autorizar a cautelar pretendida, eis que a mera insolvência não preenche os requisitos atinentes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica – art. 50, do Código Civil. Desse modo, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a plausibilidade das alegações iniciais, pelo que a rejeição da medida de arresto é medida que se impõe. Nesse sentido já se pronunciou o e. TJ/PR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ATIVOS FINANCEIROS E BENS. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL FRAUDULENTA. SÓCIOS OCULTOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO DE EMPRESAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Tratando o caso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com pedido cautelar de arresto, a análise dos requisitos para a concessão, ou não, da tutela de urgência deve ser feita com base nos arts. 300 e ss, do Código de Processo Civil (tutela de urgência) e 50, do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica).2. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)3. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa ou literal da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047625-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019 – Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENSO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . ARRESTO E OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA PRÁTICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE E PERIGO DE DILAPIDAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENQUANTO NÃO RESOLVIDO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS EXECUTADOS/DEVEDORES ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO DESFECHO DO INCIDENTE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074115-05.2022 .8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J . 24.04.2023) 7. Já tendo os requeridos se habilitado nos autos, intimem-se para apresentação de defesa no lapso de 15 dias. 8. Ademais, em que pese o contido no art. 134, §3º, do CPC, não há que se falar na suspensão do curso do cumprimento de sentença provisório (autos n. 0010408-55.2025.8.16.0001) até a decisão final deste incidente, porquanto não há quaisquer indícios de prejuízo à parte devedora, sobretudo porque no cumprimento provisório consta no polo passivo apenas a requerida NM PLAN, a revés do alegado pelos demandados ao mov. 21. No ponto: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DETERMINADA Suspensão da execução . Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo principal, ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Questões em discussão Se a execução pode prosseguir em face dos devedores originários, mesmo com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir O art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica . Não há razão para suspender a execução em face dos devedores originários, sob pena de causar prejuízos desnecessários à efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Entendimento alinhado ao Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Decisão reformada, a fim de permitir o prosseguimento da execução. IV . Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deve causar a suspensão automática da execução em face dos devedores originários”. (TJ-PR 00689881820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (grifou-se) Assim, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Guilherme Preuss Do Nascimento e outros x Claudemir Vaz Dos Santos Júnior e outros

ID: 294159582

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

Polo Passivo:

CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JúNIOR VIDRAçARIA VAZ LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE LOPES ROCHA

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TIAGO MONTRONI

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RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Executado(s): CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR VIDRAÇARIA VAZ LTDA representado(a) por CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR 1. Colhe-se do petitório de evento 79.1 que a parte exequente requer: a) pesquisas via sistemas CNIB e CRCJUD; b) restrição judicial em todos os veículos encontrados. Decido. 2. Quanto ao pedido de buscas de bens pelo CNIB, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro a referida pretensão. 3. No que tange ao requerimento de consulta via CRC-JUD para ter acesso a situação conjugal do executado, a fim de que sejam efetuados possíveis redirecionamentos dos atos expropriatórios em nome de seu cônjuge. Não obstante os argumentos apresentados pela parte exequente, ao menos neste momento, não vislumbro a possibilidade de qualquer diligência pelo juízo, pois conforme art. 524, VII, do CPC, compete à parte credora indicar bens passíveis de penhora, inclusive diligenciar no sentido de obter os documentos e as informações necessárias para que a obrigação possa ser satisfeita, sendo que somente após demonstrada a impossibilidade na obtenção do documento ou a negativa por parte ente requisitado, é que o Juízo irá analisar quanto a eventual pesquisa junto aos sistemas ou expedição de ofícios. Desta forma, indefiro a pretensão. 4. Por fim, em relação à inclusão de restrições judiciais sobre todos os veículos encontrados pelo sistema RENAJUD (eventos 76.3 – 76.12), quanto aos veículos BCI-4DXX (evento 76.5), AWT-5DXX (evento 76.6), IXA-9BXX (evento 76.9), AZW-6FXX (evento 76.10), AVX-9DXX (evento 76.11) e AVP-4HXX (evento 76.12) anoto que possuem restrição de alienação fiduciária. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 5. De outro norte, os veículos BDP-7JXX (evento 76.4) e ITP-92XX (evento 76.7), apesar de não constarem a anotação de alienação fiduciária, possuem restrição judicial oriundo de outro juízo. 5.1. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse no bloqueio de transferência e penhora dos veículos em questão. 5.2. Destaco, no entanto, que terá preferência na expropriação aquele que primeiro promoveu a penhora, salvo eventual privilégio legal. 6. Em caso de desinteresse, no mesmo prazo supra, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Guilherme Preuss Do Nascimento e outros x Claudemir Vaz Dos Santos Júnior e outros

ID: 317914272

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

Polo Passivo:

CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JúNIOR VIDRAçARIA VAZ LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE LOPES ROCHA

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TIAGO MONTRONI

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RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Executado(s): CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR VIDRAÇARIA VAZ LTDA representado(a) por CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR 1. Conforme se extraem dos autos, os litigantes formalizaram acordo em audiência, tendo a parte executada se comprometido a efetuar "o serviço contratado nos termos do contrato de Seq. 1.6 dentro do prazo de 60 (sessenta dias) corridos a partir da data de hoje, considerando-se o serviço parcialmente já prestado e eventuais correções, bem como, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, pagará o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de devolução do valor que foi pago pelo autor para reparar um das peças da porta da sacada." (ev. 51.1) O acordo restou homologado nos evs. 51.1 e 53.1. A parte credora noticiou no petitório de ev. 61.1 que tanto a obrigação de pagar quanto a de fazer não foram cumpridas pela parte executada, requerendo, assim, o devido cumprimento. No ev. 64.1, o Juízo determinou a intimação da parte devedora para promover o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), e esta, por sua vez, deixou decorrer o prazo. Quanto ao pedido de fixação de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer (ev. 61.1 e 84.1), diante da notícia de que a referida obrigação não fora cumprida até o momento, tendo já transcorrido mais de 400 (quatrocentos) dias de atraso, segundo a parte credora, defiro a pretensão. Desta forma, considerando que, ao menos em tese, a parte executada não teria cumprido a obrigação de fazer pactuada no acordo, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, efetue o serviço contratado conforme documento de ev. 1.6, levando-se em conta os serviços já realizados, bem como promova eventuais correções que devem ser feitas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, limitada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Anoto que se faz necessária a intimação pessoal da parte executada para que cumpra a presente decisão, conforme Súmula 410, do STJ: Súm. 410, do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. No tocante aos pedidos de bloqueio de transferência e penhora por termo dos veículos de placas BDP-7JXX e ITP-92XX, de propriedade do executado CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR, defiro. Assim, nesta oportunidade, pelo sistema RENAJUD, determinei o bloqueio para fins de transferência dos referidos veículos, conforme espelho que segue. Com base no artigo 189, do CPC, determino, a anotação de segredo de justiça (sigilo médio) para o documento em anexo. 3. À Secretaria para que lavre nos autos o respectivo termo de penhora. 4. Após, expeça-se mandado regionalizado visando a avaliação dos veículos descritos no item "2" supra. 5. Por fim, quanto as pretensões de penhora dos direitos dos demais veículos e buscas de bens junto aos sistemas mencionados no item "4" do petitório retro, indefiro, posto que em relação à penhora de direitos, mantenho o item "4" da decisão de ev. 81.1, e quanto à pesquisa nos sistemas, destaco que não há qualquer indicativo de vínculo da parte executada com as referidas instituições, bem como não há comprovação da existência de bens que pudessem justificar a realização das diligências requeridas. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

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Processo nº 0010408-62.2025.8.16.0031

ID: 326808124

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-62.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO KARASINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0010408-62.2025.8.16.0031 Relatório. Cuida-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de Rafael dos Santos Coutinho, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência das causas de rejeição, a denúncia foi recebida em 18.06.2025 (seq. 46.1). Citado (seq. 55.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na qual não foram alegadas preliminares ou questões prejudicais de mérito (seq. 66.1). Vieram os autos conclusos. Feito um breve retrospecto processual, fundamento e decido. Do saneamento e organização do processo. Neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Considerando que não foram invocadas teses de absolvição sumária, preliminares ou prejudiciais de mérito, nesta fase processual relativa ao recebimento da denúncia milita o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do acusado, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Dessa forma, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. E assim, não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Deliberações. 1. Ratifico o recebimento da denúncia agora em definitivo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025 às 13h30, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (2 testemunhas de acusação) e será realizado o interrogatório. 2. Consigne-se que o Ministério Público, e a defesa do acusado deverão apresentar suas alegações finais no ato, de forma oral ou por escrito em termo, ao final da instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 3. Intime-se a testemunha/vítima para comparecimento ao ato, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 3.1. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória (e/ou mandado regionalizado), objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 3.2. As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 3.3. As testemunhas/informantes deverão ser devidamente informadas de que, caso a oitiva seja realizada por videoconferência, deverão permanecer em local isolado, sem a presença de terceiros no ambiente de gravação. 4. Requisite-se o acusado e intime-se seu representante. 5. Caso o ato não se realize por algum motivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 5.1. Em se tratando de réu preso, o interrogatório devera se dar, preferencialmente, na forma virtual. 5.1.1. Havendo impossibilidade técnica, deverá a autoridade policial providenciar a escolta do réu. 6. Intime-se a defesa, e dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Pedro Barbosa Terres

ID: 295725554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010408-37.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

PEDRO BARBOSA TERRES

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010408-37.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): L. D. R. B. M. R. B. Réu(s): PEDRO BARBOSA TERRES DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA (evento 76.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverão comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Certifique-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 11. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 12. Determino que as vítimas sejam comunicadas dos atos processuais relativos ao agressor, mormente os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, além daqueles afetos à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, tudo sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. 13. Determino ainda, que seja dada preferência de julgamento à presente ação, de acordo com a disposição do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 14. Do crime de injúria: No que diz respeito ao crime de injúria, tipificado pelo artigo 140 do Código Penal, esse comporta ação penal de natureza privada, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia acusatória, ante a sua ilegitimidade. 14.1. Desse modo, acolho a manifestação do Ministério Público constante do item 4 da cota da denúncia de evento 76.1. Considerando o decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Guilherme Preuss Do Nascimento e outros x Claudemir Vaz Dos Santos Júnior e outros

ID: 322827205

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

Polo Passivo:

CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JúNIOR VIDRAçARIA VAZ LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE LOPES ROCHA

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TIAGO MONTRONI

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RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Executado(s): CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR VIDRAÇARIA VAZ LTDA representado(a) por CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR 1. Trata-se de ação de indenização movida por GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO e RAFAEL SPIGUEL NAZARETH em face CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR e VIDRAÇARIA VAZ LTDA. 2. Quanto à pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para busca de bens imóveis da parte devedora, anoto que, por ser mais abrangente, determino que a busca seja realizada por meio do sistema CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Assim, à Secretaria para que realize consulta junto ao sistema do CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de verificar eventual existência de procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. Anoto que, caso a parte exequente requeira a busca de imóveis em nome da parte devedora, deverá a parte exequente diligenciar junto aos cartórios de imóveis a fim de obter as informações desejadas. Considerando as informações presentes no documento a ser carreado aos autos, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) nos expedientes concernentes à pesquisa ao sistema CENSEC. 3. Em relação ao pedido de consulta aos sistemas CAGED/INSS, anoto que, atualmente, as pesquisas de informações relativas a vínculos empregatícios e benefícios previdenciários estão sendo feitas através do PREVJUD. Sendo assim, defiro o pedido. 3.1. Assim, à Secretaria para que realize consulta junto ao sistema do PREVJUD a fim de verificar eventual benefício previdenciário e vínculo empregatício da parte executada. 3.2. Considerando as informações presentes no documento a ser carreado aos autos, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) no expediente concernente à pesquisa ao sistema. 4. No tocante ao pedido de consulta ao SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), indefiro, posto que este Juízo não possui convênio com o referido sistema. Além disso, destaco que compete a parte credora diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de constrição. 5. Quanto ao pedido sobre as Fintechs, bancos digitais e instituições não bancárias conveniadas ao Judiciário, ressalte-se que diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais, já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, não havendo, por parte da credora, demonstração da existência de outras instituições que justifiquem a ampliação da consulta 6. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 6.1. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 6.2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 6.3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 7. Anote-se. 8. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 10. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)eh

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Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia Do Estado Do Espirito Santo x Consorcio Operacao Ppv

ID: 262570497

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010408-42.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PPV

Conclusão

Advogados:

PEDRO CHAVES BRAGA

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MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS

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MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0010408-42.2014.8.16.0033 Processo: 0010408-42.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.327,59 Exequente(s): conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do espirito santo (CPF/CNPJ: 27.055.235/0001-37) Avenida Cesar Hilal, 700 1º andar - Bento Ferreira - VITÓRIA/ES Executado(s): CONSORCIO OPERACAO PPV (CPF/CNPJ: 10.212.571/0001-43) Rua Santa Helena, 613 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-220 Sentença I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo contra Consórcio Operação PPV (movs. 1.1 a 1.3). Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da executada (mov. 1.5). Declínio de competência (mov. 1.6). Intimação da parte exequente (mov. 1.7). Redistribuição dos autos (movs. 1.9 e 3). Tentativa inexitosa de citação da devedora (mov. 8.1). Nova intimação do credor (mov. 17.1). Arquivamento provisório dos autos (mov. 19.1). Tentativa inexitosa de intimação do exequente (mov. 26.1). O credor pugnou por nova expedição de mandado de citação da executada (mov. 35). Diligências sem êxito (movs. 55.1 e 63.1). Buscas de endereço pelos sistemas disponíveis (movs. 70 a 73). Não localizada a devedora no endereço indicado (mov. 92.1). Pedido de redirecionamento do processo contra o sócio administrador (mov. 114.1). Transcurso in albis dos prazos concedidos para manifestação (movs. 117, 119 e 123). Extinguiu-se o processo em razão de abandono (mov. 126.1). Sobreveio acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a determinar o prosseguimento do feito (mov. 147). Concessão de prazo para manifestação sobre eventual configuração de prescrição intercorrente nos autos (mov. 154.1). Petição contrária do exequente (mov. 166). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Em primeiro lugar, estabeleceu-se, por meio do Tema 566, que o prazo ânuo de suspensão, previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, inicia-se de pleno direito a partir da verificação do fato que lhe dá causa: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (frisei) Com base nesses parâmetros, infere-se dos autos que, após a primeira tentativa de citação da empresa executada (mov. 8.1), intimou-se pessoalmente o exequente, no dia 3 de setembro de 2015, com base no endereço declarado até então nos autos, sobre o trâmite processual (movs. 1.2 e 17.1). A partir disso, iniciou-se a suspensão do processo executivo, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, porquanto, nesse dia, tudo indica, o credor teve condições de tomar conhecimento, pela primeira vez, da não localização da empresa executada. De mais a mais, a Colenda Corte Superior assentou que, após o prazo ânuo de suspensão determinado pelo caput e § 2º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567). O Excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabeleceu que, nas execuções que versam sobre créditos tributários, instaura-se prazo prescricional de cinco anos após o decurso do período ânuo de suspensão: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (Tema 390). Nesse cenário, somente a efetiva localização de representante da empresa executada seria apta a interromper o prazo prescricional aplicável à demanda executiva. É o que se extrai do Tema 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (destaquei). Ocorre que, no caso concreto, transcorreu integralmente o prazo prescricional, entre os anos de 2015 e 2021, sem que houvesse qualquer causa apta a interrompê-lo, haja vista que, nesse período, não fora localizado representante da empresa devedora. Impende salientar que o decurso do prazo se concretizou previamente aos pedidos de citação editalícia e redirecionamento (movs. 67.1 e 114.1). Não se olvida, ainda, que tal fato não decorreu exclusivamente de morosidade do Poder Judiciário. Na realidade, ao deixar de promover medidas úteis durante 5 (cinco) anos, conforme ilustram os movs. 17 a 35, evidencia-se que o exequente, mesmo intimado pessoalmente, não atuou de forma diligente a fim de satisfazer os créditos pleiteados. Dessa forma, impediu o prosseguimento da demanda executiva e, indubitavelmente, contribuiu para o atraso no andamento processual, razão pela qual inviável aplicar os entendimentos fixados na Súmula 106 e no Tema 179 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da fazenda pública. Culpa concorrente verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4. Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. 5. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização da devedora e a prolação da sentença, sem a citação, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018. Súmula nº 106/STJ. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004229-32.2013.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 24/3/2025, gizei) Sendo assim, constatados o esgotamento do prazo prescricional e a atuação desidiosa do credor, configura-se a prescrição intercorrente nestes autos. Finalmente, no tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, acompanho o entendimento de que, por ter dado causa à instauração da execução, a parte devedora não pode ser duplamente beneficiada pelo descumprimento de obrigações e afastamento da responsabilização pelos ônus sucumbenciais, de sorte que sua condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários é medida impositiva. Merece destaque, nessa linha, o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, frisei) III. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo extinto o processo pela prescrição, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se, no que for pertinente, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Maria Ilda Alves Da Silva Fontes

ID: 315352039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010408-90.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARIA ILDA ALVES DA SILVA FONTES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br M Processo: 0010408-90.2024.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.386,69 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): MARIA ILDA ALVES DA SILVA FONTES Vistos. 1. Devidamente citada dos termos da presente ação monitória (mov. 42.1), a ré quedou-se inerte (mov. 44). 2. Considerando os argumentos expostos na inicial e demais documentos que a instruem, aliado à inércia da ré, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos constantes da inicial, e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo. 3. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 3.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 3.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 4. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 4.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 5. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 5.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 6. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 6.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 6.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 6.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 6.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 7. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 7.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 8. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 8.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 8.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 8.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 9. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 10. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 10.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 11. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 12. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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