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Resultados para "0010569-09.2023.8.26.0405" – Página 3 de 3

Gabriela Carvalho Nogueira x João Ricardo Rangel Mendes

ID: 314597012

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Condomínio Mansão Paris x Alessandro Nadal Pietrobelli

ID: 297537324

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0010569-46.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANSãO PARIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO NADAL PIETROBELLI

Conclusão

Advogados:

BRUNO MIRANDA QUADROS

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WALMIR DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-46.2017.8.16.0001 Processo: 0010569-46.2017.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Condomínio Mansão Paris Réu(s): Alessandro Nadal Pietrobelli DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por CONDOMÍNIO MANSÃO PARIS em desfavor de ALESSANDRO NADAL PIETROBELLI. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. A ação de prestação de contas é composta de duas fases: na primeira discute-se o dever ou não de prestar contas; e na segunda, sendo procedente a primeira, examinam-se as contas prestadas, alcançando-se, ao final, saldo a favor de umas das partes ou sua inexistente. In casu, o procedimento se encontra na segunda fase. 3.1. Tendo em vista o petitório de mov. 301.1, cumpre ressaltar que a análise sobre a prestação de contas de forma adequada e satisfatória é matéria relativa ao próprio mérito da ação e será realizada no momento de prolação da sentença. 4. Fixo como ponto controvertido a ser dirimido: a) adequação das contas prestadas. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Desse modo, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Provas: 7.1. DEFIRO a produção de prova pericial contábil pleiteada pelas partes (movs. 305.1 e 306.1). 7.1.1. Nomeio como perito o economista Sr. André Ramos Vieira, cadastrado no CAJU/TJPR, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (artigo 465 do CPC), observando o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 7.1.2 Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7.1.3. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser rateados entre as partes (artigo 95 do CPC). 7.1.4. Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverão as partes impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). 7.1.5. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 7.1.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (art. 477, §1º, do CPC). 7.1.7. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 7.2. Concluída a perícia contábil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se mantêm o interesse na produção de prova oral. 7.2.1. Após, retornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Ícaro Camargo Azambuja x Edgar Andrade Dos Santos - Eireli - Me

ID: 321760659

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010569-73.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÍCARO CAMARGO AZAMBUJA

Polo Passivo:

EDGAR ANDRADE DOS SANTOS - EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ELLEN MOREIRA LEAL

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LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

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Processo: 0010569-73.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): ÍCARO CAMARGO AZAMBUJA Réu(s): EDGA…

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Gabriela Carvalho Nogueira x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 278402603

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES JOSé EDUARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Gabriela Carvalho Nogueira x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 262231146

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOãO RICARDO RANGEL MENDES JOSé EDUARDO RANGEL MENDES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010569-48.2024.8.16.0018 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.877,05 Suscitante(s): Gabriela Carvalho Nogueira Suscitado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES JOÃO RICARDO RANGEL MENDES 1. Não obstante às ponderações apresentadas pela parte autora no ev. 75.1, destaco que não há como convalidar o ato citatório do réu JOÃO RICARDO. Embora o AR expedido para a citação do referido reclamado tenha inicialmente retornado com a indicação de recebimento (ev. 59.1), denota-se que posteriormente foi encaminhado ao Juízo pelos Correios o envelope da referida carta, constando a informação de “mudou-se” (evs. 66.1-67.1), de modo que não houve a citação válida do referido réu. Embora a parte reclamante sustente que o local de entrega constitui o endereço residencial do referido réu e que inclusive no local teria sido realizada sua citação atrelada ao processo sob nº 0000318-91.2024.8.16.0075, destaco que na contenda indicada, em especial no ev. 157.1 (p. 10), vislumbra-se que em cumprimento a mandado de constatação expedido naquela demanda, foi apurado que de fato o réu JOÃO RICARDO não reside naquele endereço. Portanto, declaro nula a citação de ev. 59.1, em consequência, resta nula a decisão de ev. 62.1 em relação ao réu JOÃO RICARDO. 2. Por oportuno, destaco que a nulidade acima apurada atinge apenas os atos relacionados ao réu JOÃO RICARDO, restando-se rígidas as determinações proferidas em relação aos demais requeridos na decisão de ev. 62.1. 3. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se ainda possui interesse em prosseguir com a demanda em face do réu JOÃO RICARDO. Em caso positivo, deverá desde logo indicar o atual endereço do referido réu para citação. 4. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto a continuidade do litígio. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Luan Gabriel Augusto x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 317864744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-30.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA

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AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS

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MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010569-30.2024.8.16.0024 Processo: 0010569-30.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.398,56 Polo Ativo(s): Luan Gabriel Augusto Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS representado(a) por Paulo Henrique Silva Vistos. 1. Inicialmente, noto que a reclamada Maranatha Motors Comércio de Veículos apresentou pedido de reconsideração, a fim de que seja designado novo ato instrutório, sob o fundamento de que o procurador da parte não pode comparecer ao ato em decorrência de seu estado de saúde naquele momento (evento 61.2). A despeito da irresignação do reclamado em razão de revelia decretada em seu desfavor, observo que os documentos apresentados em eventos 48.2 e 48.3 não são suficientes para amparar a justificativa apresentada pelo procurador da parte para sua ausência, bem como a do réu, em audiência de instrução. Ainda que haja comprovação do acidente sofrido e um atestado médico informando que o d. advogado necessitaria de 02 (dois) dias de repouso, noto que a audiência foi realizada na modalidade virtual, ou seja, o patrono não precisaria sequer sair de casa para acompanhar o ato. Não apenas isto, mas o valor atribuído à causa é inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que dispensa a assistência obrigatória de advogado para as partes. Dessa forma, presente ou ausente o defensor da empresa reclamada em audiência, era imprescindível que o representante da parte comparecesse ao ato, o que não ocorreu. Assim, ainda que aceitável a justificativa apresentada pela ausência do advogado, esta não se estende à parte, razão pela qual foi acertadamente decretada a revelia. Em caso semelhante, destaco o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA MÉDICA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO APRESENTADO DIAS APÓS O ATO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DO AUTOR AO ATO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO OU CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. ARTIGOS 362, DO CPC. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais.2. Ausência do autor na audiência de conciliação virtual, sem motivo justificado. Parte autora que foi devidamente intimada para o comparecimento ao ato, designado para o dia 1º/03/2023 (seq. 48, 49, 52).3. Apresentação posterior de justificativa médica para não comparecimento do advogado. Irrelevância.A justificativa médica apresentada para o não comparecimento do advogado, além de não ter sido apresentado até o momento da audiência ou concomitante ao ato (foi apresentada após oito dias– seq. 55), mostra-se irrelevante, quando nenhuma justificativa em nome do Autor foi apresentada, além do comparecimento ao ato pelo Autor não estava condicionado à representação processual.4. O artigo 362, do CPC, estabelece que a parte impedida de comparecer em audiência poderá requerer seu adiamento até o momento de sua abertura:“Art. 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.”Contudo, observa-se que não foi apresentada qualquer justificativa pela parte autora para que a audiência fosse remarcada ou cancelada.5. Incidência da norma expressa prevista no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”6. Alegação de revelia dos Réus. Circunstância, por si só, que não é suficiente a dispensar o comparecimento do Autor em audiência, quando não houve o cancelamento prévio do ato ou pedido de sua redesignação, tampouco implica automaticamente na procedência do pedido. 7. Competia ao Autora, portanto, cumprir com seu dever processual de comparecimento ao ato ou manifestar-se previamente, ou em audiência, requerendo sua redesignação ou o seu cancelamento, em observância ao princípio da celeridade e cooperação processual prevista no artigo 6º, do Código de Processo Civil, sobretudo quando a audiência foi realizada no formato virtual (seq. 48), não exigindo, sequer, o deslocamento físico da parte autora. 8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011034-41.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) - destaquei. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, pois além de não ser substitutiva do recurso próprio ao caso, não existem fundamentos concretos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. 2. No mais, vislumbro que o promovente apresentou embargos de declaração em face da sentença de eventos 56.1 e 59.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Aduziu, em síntese, a existência de contradição na sentença em relação á determinação de devolução do veículo objeto dos autos para o Banco Votorantim, pois o automóvel não está em sua posse desde o dia 24.06.2024, quando o deixou na loja da requerida Maranatha Motors. Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos, intimem-se as embargadas para, querendo, se manifestarem dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos para decisão dos embargos e análise do recurso interposto. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cristiano De Oliveira Da Conceição e outros

ID: 255979165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIçãO JOãO VITOR ALVES PERIS

Conclusão

Advogados:

ANACÉU FERREIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-03.2024.8.16.0033 Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 Fórum - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Investigado(s): CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 153800600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.984.059-08) RUA ATAULFO ALVES, 351 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-130 JOÃO VITOR ALVES PERIS (RG: 137183161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.943.499-74) Rua José Geraldo Ribeiro, 21 próximo ao SUPERMERCADO IDEAL - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-452 Vistos etc. 1. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1. No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar sobre eventuais bens/objetos/documentos apreendidos; sobre a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ), o que inclui a realização das respectivas audiências por videoconferência - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada; e, quanto ao réu CLEITON, acerca do interesse na celebração de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP), o que demandará a confissão circunstanciada dela. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 2.2. Se for manifestado interesse na celebração de acordo de não persecução penal pelo réu CLEITON, a defesa deverá, no mesmo prazo, agendar data e horário para sua formalização diretamente com o agente Ministerial que apresentou a proposta (junto à respectiva Promotoria de Justiça). 2.3. Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido. Na sequência, a Secretaria deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2022 deste Juízo. 2.4. Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.5. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 824, III e 825. 4. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 658 do Código de Normas. 5. Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2022 deste Juízo. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 6. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA, OAB/PR n. 62.579, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, atender ao disposto no item 2 quanto à celebração de acordo de não persecução penal pelo réu CLEITON e a apresentação de resposta à acusação quanto ao réu JOÃO. 7. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8. Se na resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e da inclusão destes autos e eventuais apensos no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ) - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 11. Se houver concordância expressa ou tácita das partes, proceda-se à destruição/doação de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e à inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital”, observando o disposto no Código de Normas e na Res. 345 do CNJ. 12. Anote-se o nível de sigilo PÚBLICO. 13. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Wesley Rony Alves De Souza x Ministerio Publico Da Comarca De Maringa

ID: 282360097

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONY ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-17.2025.8.16.0017 Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2023 Requerente(s): WESLEY RONY ALVES DE SOUZA Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Trata-se de pedido de restituição formulado pelo requerente Wesly Roni Alves de Souza, proprietário do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275, apreendido em posse do réu LUCIANO DA SILVA BISCONSINI, preso em flagrante nos autos nº 0027194-97.2023.8.16.0017 (seq. 1.1). O requerente pleiteia a restituição definitiva do veículo, dispensando-se o pagamento de taxas de pátio, estadia, remoção ou qualquer outro encargo, tendo em vista que foi determinada a restituição do bem em sentença (seq. 1.8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de isenção de custas de remoção do veículo (seq. 10.1). É o breve relato. Decido. Analisando o pedido formulado, entendo que o pleito merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que já foi determinada a restituição do bem ao requerente, nos termos do item 3.9.4 da sentença de seq. 180.1 do feito principal, tendo em vista que Wesley comprovou a propriedade do veículo (seq. 69.7 dos autos nº 0030486-90.2023.8.16.0017) e não há nenhum indício de que teria envolvimento com a prática criminosa. Quanto ao pedido de isenção das custas referentes a apreensão do veículo, nota-se que a decisão que determinou a restituição do bem não impôs ao requerente a obrigação de arcar com referidos encargos. No entanto, de qualquer forma, em que pese a manifestação ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1), entendo que este também merece ser acolhido, uma vez que o requerente não deu causa à apreensão e não possui relação com os fatos criminosos[1]. Destaco que muito embora o requerente tenha relatado que não formalizou a alienação do bem, tal fato não possui nenhuma relação com a apreensão do bem nos autos. Ademais, o pagamento de tais encargos somente é exigível do proprietário nos casos de recolhimento do bem por infração administrativa (artigo 271, §1º, CTB), sendo que, in casu, o veículo foi apreendido em posse de terceiro, por prática de infração penal. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM RESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez deferida a restituição do bem apreendido, por este não interessar à persecução penal, mostra-se necessária a isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia do veículo apreendido, uma vez que o pagamento destes encargos somente é exigível do proprietário nos casos de apreensão do bem por infração administrativa, nos termos do art. 271, §1º do CTB. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.494090-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Em consonância com este entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: – Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à empresa proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção – Ausência de comprovação de que a empresa proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça. Recurso provido. (TJSP; Criminal 0001553-71.2017.8.26.0589; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Dessa forma, pelo fato de o requerente não ter dado causa à apreensão, bem como por não haver previsão legal quanto ao pagamento de custas em razão da apreensão de veículos em sede de procedimento criminal, entendo que o pedido do requerente deve ser deferido. Por fim, quanto à dispensa do pagamento das custas processuais, entendo que o pedido merece ser acolhido, considerando que o requerente apresentou carteira de trabalho digital, constando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 2017 (seq. 1.4), e declaração de isenção de imposto de renda (seq. 1.6), comprovando assim que não possui condições de arcar com referidas custas sem que isso prejudique sua subsistência, não havendo elementos nos autos aptos a desacreditarem sua versão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO QUERELANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000919-77.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.02.2024) Diante do exposto: 1. Defiro a restituição em definitivo do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275 ao requerente Wesly Roni Alves de Souza, observadas as formalidades legais, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo. 2. Intime-se na pessoa de seu advogado constituído (seq. 1.2) para comparecer na Delegacia de Polícia de Maringá/PR, no prazo de 20 dias, para ser restituído do bem apreendido, isento das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo. 2.1 Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. 3. Determino a baixa da restrição junto ao RENAJUD, devendo a secretaria proceder às devidas anotações. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Restituição de veículo – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime – Acolhimento – Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime, no qual ele teria sido usado – Apelante, terceiro de boa-fé, demonstrou ser o legítimo proprietário – Inteligência do art. 119 do CPP – Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo – Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros – Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0022811-35.2024.8.26.0576; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cristiano De Oliveira Da Conceição e outros

ID: 259853230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIçãO JOãO VITOR ALVES PERIS

Conclusão

Advogados:

CAMILLE ANDRESSA VACCARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-03.2024.8.16.0033 Processo: 0010569-03.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 Fórum - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 153800600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.984.059-08) RUA ATAULFO ALVES, 351 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-130 JOÃO VITOR ALVES PERIS (RG: 137183161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.943.499-74) RUA GARDENIA, 76 - PIRAQUARA/PR - CEP: 8300000 Vistos etc. 1. O artigo 316 do CPP dispõe que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso concreto, a prisão foi decretada para garantia da ordem pública, eis que o réu JOÃO VITOR ALVES PERIS descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo (cfe. decisão do mov. 19 dos autos n° 0011476-75.2024.8.16.0033, em apenso). Ocorre que, a despeito da frágil alegação apresentada (mov. 88), o réu João se comprometeu a cumprir as medidas cautelares a ele impostas. Assim, reexaminando a questão, entendo cabível a revogação da prisão, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A TODOS OS CORRÉUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O édito prisional não possui vício de fundamentação, uma vez que, além da indicação de indícios razoáveis de cometimento de crime, justificou a necessidade de proteção da ordem pública ante a gravidade concreta e a estrutura da organização criminosa, sendo prematuro e indevido, nos limites cognitivos do habeas corpus, avaliar se efetivamente o paciente integra ou não a orcrim. 3. A manutenção da cautela pessoal extrema sempre se sujeita à verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medidas menos gravosas, na hipótese em que, mantido o periculum libertatis, sejam estas últimas igualmente idôneas e suficientes para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do CPP. 4. Sopesadas a data e a gravidade dos crimes narrados na denúncia (pertencimento a organização criminosa, aparentemente não mais atuante), as condições pessoais favoráveis do suspeito (primariedade, inexistência de outros inquéritos ou ações penais em curso, domicílio fixo e profissão lícita), conclui-se que o risco de reiteração delitiva pode ser neutralizado por medidas outras, menos gravosas à liberdade de locomoção. (...) Agravo regimental não provido. (RCD no RHC 119.373/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) - grifei. 1.1. Isso posto, ACOLHO a justificativa apresentada e, com fulcro nos artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR ALVES PERIS, o qual deverá, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva: a) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por mais de oito dias sem autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; c) Pagar fiança no valor de um salário mínimo, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). 1.2. Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor do réu João, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Expeçam-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. 2. Comunique-se o Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba acerca desta decisão, a fim de instruir os autos n. 4003063-76.2023.8.16.4321. 3. Intimem-se, inclusive a defensora nomeada ao réu João para apresentação de resposta à acusação, conforme item 5.1 da decisão do mov. 89. 4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Lisa Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 291525972

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-95.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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