Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011206-51.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0011206-78.2024.8.16.0024

ID: 282006882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-78.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siquei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Conrado Ferreira de Oliveira PRAZO DE 30(trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira, da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, sob nº 0011206-78.2024.8.16.0024, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) Conrado Ferreira de Oliveira, e vítima THAIS AMANDA DE OLIVEIRA MICHEL, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não e que não foi possível localizarsão destinatárias da comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 123871979 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) Conrado Ferreira de Oliveiraparte(s) Promovido 082.135.729-80, nascido(a) em 17/08/1991, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LIDIA REGINA BONANCIA DE OLIVEIRA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queEDISON MANOEL DE OLIVEIRA,CITAÇÃO houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões daoferecimento de denúncia condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 2 a 5 anos ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 17/01/2025 e recebida em , conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ No dia 15 de setembro de 2024, aproximadamente às 13h00, na Rua Irene Colodel da Cruz, nº 138, Restinga Seca, Almirante Tamandaré/PR, CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, agindo com base no gênero da vítima, sua irmã, ofendeu a integridade corporal de Thais Amanda de Oliveira Michel, desferindo socos em sua cabeça, causando-lhe escoriação na boca1 . Durante as agressões, o denunciado tentou agredi-la com uma faca (não apreendida), sendo impedido por Luiz Henrique, cunhado da vítima, que o desarnou. Logo após o fato 1, no mesmo local, o denunciado CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, agindo com base no gênero da vítima, sua irmã, ameaçou causar mal injusto e grave a Thais Amanda de Oliveira Michel, dizendo: “eu vou voltar depois; não me arrependi de te bater e vou te bater de volta” 2 . e à sua para, no , oferecer;)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, LUIZ CARLOS FERNANDES, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Almirante Tamandaré, 27 de maio de 2025. LUIZ CARLOS FERNANDES Técnico Judiciário Aut-Port 06/2024 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Jandrey Bonani

ID: 300376442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0011206-28.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS JANDREY BONANI

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO CESAR BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011206-28.2024.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de procedimento incidental instaurado de ofício por este juízo, para fim de viabilizar a alienação antecipada do veículo marca/modelo Peugeot 2016, ano 2008, placa MGA3G24/PR, apreendido conforme auto de apreensão de mov. 1.2, por ter sido supostamente utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006), pelo acusado LUCAS JANDREY BONANI, objeto do inquérito policial/ação penal n. 0004938-55.2024.8.16.0170 A alienação antecipada foi deferida (mov. 32.1). Foi nomeada a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, através do Sistema CAJU (mov. 33.1). A leiloeira realizou a avaliação judicial do veículo (mov. 41.2). A defesa manifestou ciência (mov. 45.1.) O Ministério Público manifestou concordância com a avaliação judicial (mov. 47.1). A SENAD manifestou concordância com a avaliação (mov. 53.1). É o relato do essencial. 2. Considerando que a avaliação realizada pela leiloeira aponta as características do veículo e seu estado de conservação, e que não houve impugnação de qualquer parte, HOMOLOGO a avaliação judicial de mov. 41.2. 3. AUTORIZO que a leiloeira nomeada adote todos os atos necessários para inclusão do veículo em leilão judicial, especialmente a expedição do edital, observando-se as determinações e prazo da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, e a consulta sobre eventuais restrições com relação ao bem (registro de furto e roubo). 4. No edital, deverá constar intimação do proprietário registral do veículo (conforme informação do Sistema SESP), e serem especificadas todas as características e informações sobre o veículo, inclusive sua classificação conforme art. 20 da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, consignando-se que é ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Deverá constar, ainda, a comissão da leiloeira (10%). 5. O edital deverá constar que concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja expedido certificado de registro e licenciamento dos bens em favor do arrematante, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sendo de sua responsabilidade somente o licenciamento do ano da arrematação, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-A, §5º, Código de Processo Penal). 5.1. Apresentado o edital elaborado pela leiloeira, desde já autorizo a publicação pela serventia no Diário da Justiça. 6. Deverá o leilão ser realizado, preferencialmente, por sistema eletrônico, observando-se que os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. 7. Não alcançado o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens serem alienados por valor: não inferior a 80% do estipulado na avaliação, em caso de crime comum (artigo 144-A, §2º, Código de Processo Penal); não inferior a 50% do valor estipulado na avaliação, em caso de crimes da Lei de Drogas (art. 61, §11, da Lei 11.343/2006); não inferior a 75% do valor estipulado na avaliação, em caso de crimes de lavagem de dinheiro (art. 4º-A, §3º, da Lei 9.613/1998). 8. Não sendo concluída a venda do veículo após o segundo leilão, os veículos que não forem arrematados, ainda que classificados como conservados, serão leiloados como sucata inservível (art. 21, §3º, da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN). 9. Finalizado o leilão, o leiloeiro emitirá o auto de arrematação e o juntará no processo. O Ministério Público deverá ser intimado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e, após, o processo deverá ser encaminhado concluso para homologação. 10. Homologada a arrematação, será expedida a carta de arrematação, e oficiado o DETRAN para a expedição do documento do veículo. 11. Concluída a arrematação, o valor obtido com a alienação deverá ser depositado pela leiloeira em conta judicial vinculada a este Juízo (o depósito deve ser individualizado para cada veículo), nos temos do artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal, com a ressalva das custas e comissão da leiloeira, que poderão ser desde já descontadas, com a devida prestação de contas. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Campo Mourão/Pr x Joao Maria De Oliveira Jacob

ID: 300926082

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011206-10.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA JACOB

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0011206-10.2023.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações . 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE . MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART . 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 16 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Dos Santos Vieira

ID: 317293587

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001646-68.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN DOS SANTOS VIEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001646-68.2025.8.16.0092 Processo: 0001646-68.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN DOS SANTOS VIEIRA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra IVAN DOS SANTOS VIEIRA, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000607-8, no imóvel rural localizado na Rua Sargento Valdomiro Ribeiro Vieira, 746, no Município de Imbituva/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento da vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J- 539503.00 – UTM 7210801.00, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 170452/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos de floresta em estágio inicial de regeneração, no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 0,7 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.3. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que IVAN DOS SANTOS VIEIRA, danificou, em tese, danos de floresta em estágio inicial de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 0,7 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 170452/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e o artigo 51, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de IVAN DOS SANTOS VIEIRA representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu IVAN DOS SANTOS VIEIRA, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cesar Anzolim

ID: 318983816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001607-71.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CESAR ANZOLIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001607-71.2025.8.16.0092 Processo: 0001607-71.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO CESAR ANZOLIM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra PAULO CESAR ANZOLIM, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000599-7, no imóvel rural localizado no(a) Povoado São Miguel, no município de Imbituva/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: 22 J, 529606.88, 7197489.95, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 167574/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos sobre vegetação nativa em estágio médio, no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 3,18 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que PAULO CESAR ANZOLIM, danificou, em tese, danos sobre vegetação nativa em estágio médio, sem autorização, em área correspondente a 3,180020hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 167574/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e § único do artigo 49, cominado com inciso I e II, do artigo 60, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de PAULO CESAR ANZOLIM representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu PAULO CESAR ANZOLIM, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Carlos Manfron

ID: 318983824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001608-56.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS MANFRON

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001608-56.2025.8.16.0092 Processo: 0001608-56.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE CARLOS MANFRON Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra ANDRÉ CARLOS MANFRON, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000592-2, no imóvel rural localizado na Serra do Tigre, no município de Ivaí/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: 22J 510966 7229804 e 22J 511099 7229597, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavou-se o auto de infração ambiental n° 166908/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos de floresta secundária em estágio inicial de regeneração no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 3,26 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2, 8.1 a 8.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 8.2, verifica-se que ANDRÉ CARLOS MANFRON, em tese, danificou floresta secundária em estágio inicial de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 3,26 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 166908/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98, infringido o artigo 50, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de ANDRÉ CARLOS MANFRON representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu ANDRÉ CARLOS MANFRON, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Luiz Renaldim

ID: 319186448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON LUIZ RENALDIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-77.2025.8.16.0092 Processo: 0001626-77.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NELSON LUIZ RENALDIM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra NELSON LUIZ RENALDIM, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000666-4, no imóvel rural localizado no Nova Boa Vista, Guamiranga/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se que houve o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J 514482, 7218216, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162597/2024, em nome do réu, tendo sido constatados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental competente, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólia Mista, no bioma Mata Atlântica em área correspondente de 0,29 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que NELSON LUIZ RENALDIM, danificou, em tese, danos sobre vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrólio Mista, sem autorização, em área correspondente 0,29 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162597/2024, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98 e artigo 49, §1°, do Decreto Federal n° 6.514/08 É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de NELSON LUIZ RENALDIM representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu NELSON LUIZ RENALDIM, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dionisio Pietrowski

ID: 319186569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONISIO PIETROWSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001625-92.2025.8.16.0092 Processo: 0001625-92.2025.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Dionisio Pietrowski Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública ambiental contra DIONISIO PIETROWSKI, aduzindo, em síntese, que, conforme apurado no inquérito civil n° MPPR-0064.24.000653-2, no imóvel rural localizado no Faxinal Barreira 1, no município de Ivaí/PR, sob a responsabilidade do réu, constatou-se o desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica, nos polígonos dotados das seguintes coordenadas geográficas: UTM 22J524044 E e 72.28.325 S; UTM 22J 524283 E e 72.28.413 S, resultando em graves danos ambientais. Apontou que, a partir dessa constatação, lavrou-se o auto de infração ambiental n° 162283/2023, em nome do réu, tendo sido constados, sem nenhuma autorização expedida pelo órgão ambiental, danos de floresta secundária em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, em área correspondente de 4,48 hectares. Diante desses fatos, requereu: a) em sede de tutela de urgência: a.1) que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade ou obra ou utilização das áreas que foram desmatadas, bem como seja determinada a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão; a.2) que o réu se abstenha de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão ambiental competente; a.3) que o réu comprove documentalmente nos presentes autos o cumprimento de medida de reparação ao dano ambiental, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado, instruído com fotografias da área e aprovado pelo órgão ambiental, no prazo inicial de 30 (trinta) dias e, após, a cada 06 (seis) meses; b) o recebimento da presente ação civil pública; c) no mérito: c.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel apontado, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; c.2) a condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; c.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degrada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; c.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; c.5) a condenação do réu ao pagamento das custas e demais cominações legais; d) a inversão do ônus da prova; e) a averbação na matrícula imobiliária do ajuizamento da presente ação. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.3. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, recebo a inicial. Registre-se que, consoante disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 1°, inciso I e artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.347/1985, o Ministério Público possui inequívoca legitimidade para propor ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente. 2. Da tutela provisória de urgência De acordo com a interpretação conjunta do artigo 12, da Lei n° 7.347/1985 e do artigo 300, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação civil pública, pode o(a) magistrado(a) conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, exigindo-se, para tanto, a presença de indícios probatórios mínimos (fumus boni iuris) e a existência de risco de dano (periculum in mora). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - MEIO AMBIENTE - PRESERVAÇÃO – DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] - Para concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; já o segundo, significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a providência pleiteada. [...]. (grifei). (TJMG. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0417.17.000082-8/001. Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 04/07/2019). Ademais, de acordo com o §3°, artigo 300, do CPC, a medida pretendida também deve, em regra, ser reversível, isto porque a vedação à concessão de medidas irreversíveis é integralmente aplicável para a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO. 1 - Tratando-se de decisão que antecipa o mérito da demanda, deve-se observar se há perigo de irreversibilidade dos efeitos de referida decisão. Em caso afirmativo, não será possível a concessão de tutela provisória de urgência de tal natureza, consoante disposição do art. 300,§3º, do CPC. [...].” (grifei). (TJMG. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0051.18.003207-3/001. Relator: Des. Jair Varão. Julgado em: 04/07/2019. Publicado em: 05/07/2019). No caso em exame, da análise dos documentos de movimentos 1.2, verifica-se que DIONISIO PIETROWSKI, em tese, destruiu floresta secundária em estágio médio de regeneração, sem autorização, em área correspondente a 4,48 hectares, o que motivou a lavratura do auto de infração ambiental n° 162283/2023, diante da caracterização da infração ambiental prevista no artigo 70, da Lei Federal n° 9.605/98, infringido o artigo § único, cominado com artigo 60, §II, do Decreto Federal n° 6.514/08. É de se pontuar que o auto de infração elaborado pelo órgão ambiental competente (IAT) é prova apta a embasar os pedidos formulados pelo Parquet nesta ação civil pública, uma vez que ele tem sido utilizado até mesmo para fundamentar decretos condenatórios na área penal, o que denota sua robustez. Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o auto de infração é prova suficiente da materialidade da conduta. Vejamos: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 38 E 56, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADO PELOS FISCAIS AMBIENTAIS, OS QUAIS POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO E O DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PRÓXIMO DE UMA NASCENTE) – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECOMENDAÇÃO N.145/2023 DO CNJ QUE DESTACA A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE, NOS CRIMES AMBIENTAIS – PRECEDENTES – [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011206-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.26.02.2024 - destaquei) Assim, revela-se inequívoca a presença de indícios probatórios apontado para a existência dos danos ambientais e para a sua autoria. Logo, inequívoco que a conduta de DIONISIO PIETROWSKI representa perigo de dano, já que atenta contra as funções primordiais daquele tipo de vegetação, que não se limitam apenas a questões ambientais, estando interligadas com a própria segurança do ser humano. Pontue-se que o direito de propriedade não dá ao proprietário um salvo-conduto para usar seu imóvel de forma abusiva, cabendo a ele observar as normas ambientais protecionistas, ou seja, “[...] sem que esse uso possa significar o desvio das finalidades dos recursos naturais que ali existiam antes mesmo do seu apossamento pelo ser humano”. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 896). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que “o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto [...]”. (grifei) STF. Tribunal Pleno. ADI 2213 MC/DF. Relator: Min Celso de Mello. Julgado em: 04/04/2002. Publicado em: 23/04/2002). Em relação à reversibilidade dos pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nota-se que apenas a obrigação de não fazer é que se revela reversível, ao passo que a imposição de obrigação de fazer consistente na reparação ao dano ambiental, mediante apresentação de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão ambiental competente é, inequivocamente, irreversível, não podendo, portanto, ser deferida em caráter liminar. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de impor, ao réu DIONISIO PIETROWSKI, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) a obrigação de se abster de realizar qualquer atividade ou obra, bem como utilizar as áreas que foram desmatadas, limitando-se no exercício do seu direito em relação ao imóvel em questão. b) a obrigação de se abster de realizar qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no seu imóvel sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. INTIME-SE, com urgência, por meio de Oficial de Justiça. 3. Encaminhem-se estes autos ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que marque audiência de conciliação/ mediação. 4. Designada a audiência, cite-se e intime-se o réu para nela comparecer, sob pena de ser aplicada multa. Esclareça, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento do mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. 5. Na citação, a parte ré deverá ser alertada de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) A parte deve estar acompanhada por seu(ua) advogado(a) ou defensor(a) público(a); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 6. Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 9. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heytor Gabriel Bloemer Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282263209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002186-73.2022.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS SANDRA REGINA PIVARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BURIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo nº: 0002186-73.2022.8.16.0108 Autor(s): HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) o autor Heytor Gabriel Bloemer dos Santos, é filho de Maypison Vieira dos Santos, que contratou seguro de vida com a ré em 31/05/2022; b) no dia 01/06/2022, em via pública, na cidade de Nova Esperança, o pai do autor foi baleado com nove tiros e morreu; c) a morte é investigada; d) o autor, beneficiário do seguro, requereu o pagamento, mas foi indeferido ao argumento de que houve agravamento de risco; e) pede a condenação da ré ao pagamento securitário, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, mais dano moral. Citada, a ré, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em sede de defesa (seq. 24.1), arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. O réu, BANCO DO BRASIL S/A, contestou na seq. 38.1, aduzindo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; no mérito, a) Maypison Vieira dos Santos tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte uma fatalidade/acidental; b) omissão do segurado em relação a suas atividades, constituindo omissão dolosa a respeito de fatos relevantes para contratação do seguro; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Impugnação na seq. 44.1. Na seq. 49.1, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, se habilitou nos autos e contestou, expondo: preliminarmente, indevida concessão de gratuidade de justiça; suspensão do processo em razão do trâmite do IP n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança; no mérito, a) o segurado agravou o risco ao praticar ato ilícito de vendas de drogas, que ocasionou seu óbito; b) existência de risco excluído e perda de direito; c) ausência dano moral; d) pede a improcedência. Parecer do Ministério Público na seq. 51.1. Impugnação na seq. 55.1. Determinação de emenda à inicial na seq. 58.1. O Juízo da Vara Cível de Mandaguaçu, declarou a incompetência (seq. 68.1). Ao receber o processo esse Juízo chamou o feito para regularização do polo ativo e passivo; determinação de inclusão no polo passivo da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, já que compareceu aos autos e apresentou contestação; intimação do Ministério Público e das partes, inclusive, para especificação de provas. (seq. 81.1). A autora emendou a inicial, pedindo a exclusão da empresa POUPEX (seq. 92.1) O processo foi saneado (seq. 120.1). Cópia integral do inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, juntada na seq. 149. Apresentadas alegações finais e parecer do Ministério Público nas seqs. 178.1, 180.1 e 186.1, vieram os autos conclusos para sentença. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.1. Aplicabilidade do CDC Conforme já constou na decisão saneadora, a relação mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.1.2. Cobertura securitária A controvérsia central dos autos se resume no agravamento do risco pelo segurado, pois sua morte teria relação com cobrança de dívidas provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes. Dito isso, inicialmente, faz-se mister destacar a finalidade dos contratos de seguro, trazida pelo art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Já as condições em que a pactuação se estabeleceu, as hipóteses da respectiva cobertura e a limitação dos riscos assumidos etc., são estatuídos na apólice (ou bilhete de seguro) correspondente. Nessa linha, enuncia o art. 760, do CC: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. E sobre o dever de indenizar, o art. 776, do CC é claro ao ditar que: "[o] segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". Desta maneira, a finalidade precípua do contrato de seguro é o pagamento de quantia certa, a fim de que, em caso de sinistro, a seguradora cubra o prejuízo experimentado pelo segurado, não sendo necessário exigir-se prévio requerimento em sede administrativa. Diante da aplicabilidade das normas consumeristas à relação existente entre as partes, o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, decidindo-se acerca de eventual dúvida em favor deste, parte hipossuficiente na relação (art. 47, do CDC). E, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial, sendo aplicável o art. 54, § 4°, do CDC. É incontroverso que a morte do segurado decorreu de traumatismo torácico grave em ferimentos por projéteis de arma de fogo (baleado com nove tiros), na cidade de Nova Esperança, PR. A parte passiva sustenta que o segurado tinha vários registros policiais e se colocou em risco, trabalhando com venda de drogas, não sendo sua morte acidental. Entretanto, a parte ré deixou de provar que o segurado cometeu ato doloso com o fim de omitir as informações ou mesmo de agravar intencionalmente o risco coberto em razão da sua morte. De fato, há indícios, conforme inquérito policial n.º 0001775-94.2022.8.16.0119, da Vara Criminal de Nova Esperança (seq. 149), que o segurado estava envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, entretanto, o referido IP tem a finalidade de apurar a materialidade e autoria do crime de homicídio, do qual o segurado foi vítima e, apesar das alegações do envolvimento dele com tal ato ilícito, não era isso objeto de investigação e não há prova concreta ou mesmo julgamento referente a tal fato. Também não há prova de que ele tinha antecedentes criminais, documento esse que deveria ser juntada pela ré, não bastando alegar que havia registros policiais, registros esses também não demonstrados. A configuração de agravamento do risco, demanda uma conduta intencional do segurado que adotar comportamentos que aumentem significativamente o risco, isto é, aumenta intencionalmente a probabilidade de ocorrência do sinistro ou dos seus efeitos. O art. 768 do CC, assim dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso, entretanto, a seguradora não provou a conduta do segurado em agravar intencionalmente o risco, isto é, que ele dolosamente ou por má-fé provocou sua morte, a ponto de configurar ato ilícito dele e a exclusão da cobertura e perda do direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de procedência. RECURSO da seguradora. alegado agravamento intencional do risco. art. 768 do código civil. conduta culposa do segurado que não afasta o dever de indenizar. evento que culminou em seu óbito. pagamento aos beneficiários. correção monetária que conta da última renovação. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011206-07.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. HOMICÍDIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR ENVOLVIMENTO EM BRIGA COM TROCA DE TIROS, PORTE DE ARMA E DISPAROS PELO SEGURADO. INQUÉRITO POLÍCIAL REALIZADO COM O ESCOPO DE VERIFICAR A AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO A FAMÍLIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONSEQUÊNCIAS AO VITIMADO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL E DETERMINANTE DO SEGURADO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DE PROVA QUE CABIA À SEGURADORA. ART. 373, II, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000409-55.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO AFASTADA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO – MORTE EM TESE MOTIVADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A AUTORIA DO HOMICÍDIO DO SEGURADO QUE SÃO IMPRESTÁVEIS PARA AVERIGUAR O AGRAVAMENTO DO RISCO – PROCESSO CRIMINAL QUE TEM O ESCOPO DE PUNIR O CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MOTIVAÇÃO DO DELITO – AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E INTENCIONAL DO SEGURADO QUE TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063672-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.03.2020) Assim, a cobertura securitária é devida. II.2.4. Dano moral Devido à negativa securitária, postula a parte ativa ser indenizada por isso, já que teria sofrido, com a falha do serviço prestado. Todavia, sem razão! O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ora, apesar de ter sido reconhecida que a negativa foi indevida, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensas que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005895-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) Igualmente, não há demonstração do tempo útil perdido para solução da questão, até porque para o recebimento do seguro, a parte autora tem que realizar a abertura do sinistro, ou seja, era necessária que ela atuasse para isso, não sendo afetada sua rotina ou causado qualquer abalo extrapatrimonial. Assim, improcedente o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte, a pretensão deduzida por HEYTOR GABRIEL BLOEMER DOS SANTOS representado por Jhenifer Aparecida Bloemer representada por Elisabete Bloemer contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: a) condenar a parte passiva ao pagamento da indenização securitária, no total previsto na apólice de R$ 100.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a contratação (súmula 632 do STJ) e juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, na forma do art. 406, § 1º, do CC (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024); b) rejeitar o pedido de dano moral. Aqui houve decadência recíproca (e porque a parte ativa decaiu na pretensão sobre dano moral). Assim, ambas as partes se responsabilização pelos custos e despesas processuais em proporção equivalente (em 50% cada). Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS À serventia para regularizar os polos imediatamente nos termos das decisões das seqs. 81.1 e 120.1. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306" – Página 3 de 3

Processo nº 0011206-78.2024.8.16.0024

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Jandrey Bonani

Município De Campo Mourão/Pr x Joao Maria De Oliveira Jacob

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Dos Santos Vieira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cesar Anzolim

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Carlos Manfron

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Luiz Renaldim

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dionisio Pietrowski

Heytor Gabriel Bloemer Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A e outros