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Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Município De Irati/Pr

ID: 297986945

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001396-31.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001396-31.2022.8.16.0095 Processo: 0001396-31.2022.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577.301,34 Polo Ativo(s): Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil Polo Passivo(s): Município de Irati/PR Tratam-se de embargos à execução fiscal dos autos n. 0001923-08.2007.8.16.0095 opostos por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do MUNICÍPIO DE IRATI, já qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente ao mov. 50 para o fim de reconhecer a ilegitimidade tributária ativa de Município de Irati/PR referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscrito na dívida ativa (CDA) 27/2007 e declarar nulo o lançamento tributário que deu origem à referida certidão. Condenou-se o Município de Irati ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da causa. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença para execução dos honorários, em R$ 576.312,80 (mov. 76). Intimado, o Município de Irati apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao mov. 90, alegando que os honorários devem incidir sobre o valor da causa e não o valor indicado na petição inicial. O Banco Bradesco, por sua vez, sustentou que a impugnação é genérica e requereu sua rejeição (mov. 93). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Irati, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que a embargante teria adotado base de cálculo diversa do valor da causa. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 535, §2º, CPC: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que cabe ao embargante, quando alega excesso de execução, declarar na petição dos embargos o valor que entende correto, apresentando memória planilha dos cálculos, sob pena de rejeição liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS . NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA . TEMA 673 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. 2 . "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema 673) . 3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1599120 MG 2019/0303333-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA. EXECUTADA QUE NÃO EXPÔS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO SEU PEDIDO. PARTE QUE DEVE INDICAR OS ERROS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTA DIVERSA . PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. É inadmissível impugnação genérica ao cumprimento de sentença, que não apresenta fundamentos jurídicos aptos a desconstituir o cálculo apresentado pelo Exequente, não bastando a mera apresentação de outra conta .RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063548-17.2019 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J . 03.08.2020) (TJ-PR - AI: 00635481720198160000 PR 0063548-17.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) – grifei Assim, em se tratando de alegação de excesso de execução sem indicação do valor que entende correto, rejeito, de plano, a impugnação apresentada ao mov. 90. Consigno que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) 2. Não obstante, da detida análise dos autos, tenho que a pretensão da parte exequente não deve prosseguir pelos termos apresentados ao mov. 82/93. Isso porque, detida análise dos autos, verifica-se que o embargante adota como base de cálculo, para execução dos honorários advocatícios, o valor de R$ 6.998.298,90, equivalente ao título dado em garantia do Juízo (“Seguro Garantia, descrito na Apólice de Seguro n.º 02852.2022.0021.0775.0002556, emitida por AXA Seguros S/A”) e sustenta que, por ter indicado o referido valor quando da oposição dos embargos, deve ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). É a Jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, e condenou a embargante/apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária a partir da propositura da execução fiscal. A apelante argumenta que a atualização deve ocorrer a partir do ajuizamento dos Embargos à Execução, por serem ações autônomas . 2. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, distinta da execução, com seus próprios encargos e valor da causa. 3. A atualização monetária do valor da causa deve ocorrer a partir da propositura dos Embargos à Execução, conforme a Súmula 14 do STJ . 4. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento. 5. Apelação provida para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, a partir da propositura dos Embargos à Execução, e que sejam corrigidos a partir da data do arbitramento . 6. Tese de julgamento: Nos embargos à execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária a partir da propositura dos embargos, e não da execução fiscal. 7. Sentença reformada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00004606620218160151 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EMBARGOS - VALOR DA CAUSA - Nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao da dívida constante da certidão, devidamente atualizado, acrescido dos encargos legais – Art. 6º, § 4º, da LEF – Precedentes do STJ – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22457680420188260000 SP 2245768-04.2018 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 22/04/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2019) Portanto, ainda que o embargante tenha oferecido um título no valor de R$ 6.998.298,90, fato é que o valor da causa do presente feito restou limitado ao valor pretendido na execução embargada, isto é, R$ 577.301,34. Note-se, também, que, quando do cadastro dos embargos, foi indicado, como valor da causa, junto ao Projudi, o valor de R$ 577.301,34. Além disso, quando opostos os embargos de declaração ao mov. 54, para retificação do erro material quanto à fixação dos honorários, constou na decisão de mov. 63 que “considerando que o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscrito na dívida ativa (CDA) 27/2007, no valor de R$ 577.301,34, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.” Destaco, por fim, que a retificação de erro de cálculo não se sujeita à preclusão, posto que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento até mesmo de ofício e a qualquer momento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO POR APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVE PARTIR DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONSTARAM NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011924-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) Isto posto, considerando que os honorários sucumbenciais, como consta da sentença de mov. 63, devem ser calculados sobre o valor de R$ 577.301,34, determino o refazimento dos cálculos pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que apresente novo memorial de cálculo, considerando o valor de R$ 577.301,34 como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, anoto que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa, a contar da data do ajuizamento da causa, e, corrigidos a partir da data da sentença que os fixou. Apresentado novo memorial de cálculo, intime-se o Município para que se manifeste, em quinze dias. Na sequência, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Camila Da Silva Betim 08237876997

ID: 293725109

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011924-43.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA BETIM 08237876997

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011924-43.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Fátima Pires Machado x Dirce Santana Mariano

ID: 281003741

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004339-50.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA PIRES MACHADO

Polo Passivo:

DIRCE SANTANA MARIANO

Conclusão

Advogados:

JOARES MAURICIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004339-50.2021.8.16.0129 Processo: 0004339-50.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): FÁTIMA PIRES MACHADO Réu(s): DIRCE SANTANA MARIANO 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Fátima Pires Machado em face de Dirce Santana Mariano, qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) A parte autora foi nomeada inventariante do espólio de José Honório Machado Filho, conforme autos nº 0010331-31.2017.8.16.0129 da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá; b) José Honório Machado Filho faleceu em 12/10/2016, sendo à época companheiro da parte ré, deixando bens a inventariar e filhos maiores; c) O de cujus manteve união com Leonilda Pires, genitora dos herdeiros, sob o regime da comunhão universal de bens, desde 06/06/1972 até a separação de fato em 1986; d) Em 1999, o falecido trocou o imóvel anteriormente habitado por outro, passando a residir neste novo imóvel, situado na Rua Projetada, nº 28, bairro Sete de Setembro, Ilha de Valadares, Paranaguá/PR; e) A parte ré tornou-se companheira do falecido por volta de 2007, ou seja, posteriormente à aquisição do imóvel, não fazendo jus à condição de meeira quanto ao bem; f) A parte autora notificou a parte ré em 19/12/2016 para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de medidas judiciais. A notificação foi recebida, mas a parte ré recusou-se a apor o “ciente”; g) Ante a recusa da parte ré e o esbulho possessório caracterizado, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de retomar a posse do bem pertencente ao espólio e cumprir com sua administração; h) Defendeu que a imissão na posse não demanda comprovação de titularidade incerta, pois decorre de direito já constituído e exigível, sendo a parte autora legítima administradora do espólio. Ao final, a parte autora requereu a procedência do pedido, com expedição de mandado de desocupação do imóvel em favor do espólio, com imissão da autora na posse, autorizando reforço policial, se necessário. Juntou documentos (seqs. 1.2/12). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 14.1). A parte ré foi citada (seq. 82.1). A parte ré apresentou contestação (seq. 90.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu tese de falta de interesse processual da parte autora. Sustentou que a ação de imissão na posse é via inadequada por se tratar de ação de natureza petitória, exigindo comprovação de propriedade formal, a qual a parte autora não demonstrou. No mérito, consta da defesa, em suma, o seguinte: a) A parte ré afirmou ter vivido em união estável com o de cujus de 2006 até sua morte em 2016, no imóvel objeto da demanda; b) Alegou que permaneceu no imóvel desde então, exercendo posse mansa, pacífica e contínua há mais de 17 anos, com exclusividade e para fins de moradia; c) Informou que o inventário original foi extinto sem resolução de mérito por inércia da parte autora, e que apenas em 2023 foi ajuizado novo inventário, ainda sem inventariante nomeado; d) Arguiu a necessidade de reconhecimento do direito real de habitação da companheira sobrevivente, independentemente do regime de bens; alegou que reside no único imóvel utilizado como residência familiar, preenchendo os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do direito; e) Ademais, sustentou que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com base no art. 1.238 do CC, em razão da posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos; f) Por fim, requereu, na eventualidade de procedência do pedido, a indenização e o direito de retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Juntou documentos (seqs. 90.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 94.1). Em fase de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova documental, oral e pericial (seqs. 98.1 e 100.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Justiça gratuita requerida pela parte ré A própria Defensoria Pública atestou que a parte ré, de fato, não possui condições para arcar com as despesas judiciais, pois a submeteu à triagem como condição de representação jurídica. Assim, entendo que restou comprovada a insuficiência financeira do recorrente mediante a declaração contida nos autos, bem como em observância à autenticidade da triagem efetivada pela Defensoria Pública. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apelante é representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e lá se submeteu a avaliação socioeconômica, tendo declarado que sobrevive economicamente apenas de salário mensal no valor de R$ 1.708,30 (mov. 50.2). 2. Estes elementos aliado a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 50.2 demonstram que a apelante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sem que isso comprometa seu sustento e de sua família (TJPR - 18ª C. Cível - 0001366-94.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 05.02.2018) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. PEDIDO ANALISADO SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014316-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.06.2020) (grifo nosso). Assim, à vista da comprovação de sua condição financeira, defiro em favor da parte ré o benefício da justiça gratuita no patamar de 100%, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.2. Falta de interesse de agir Preliminarmente, a parte ré arguiu tese de falta de interesse processual da parte autora. Sustentou que a ação de imissão na posse é via inadequada por se tratar de ação de natureza petitória, exigindo comprovação de propriedade formal, a qual a parte autora não demonstrou. Razão lhe assiste. A ação de imissão na posse é instrumento jurídico de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, cujo objetivo é permitir ao titular do domínio que jamais exerceu a posse do bem ser nela investido pela via judicial, ante a resistência de terceiro. Diferentemente das ações possessórias, que tutelam o jus possessionis, a ação de imissão na posse tutela o jus possidendi, de modo que pressupõe a demonstração inequívoca do direito real de propriedade, normalmente comprovado por meio de registro imobiliário válido e atual. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: Na ação de imissão na posse, o autor fundamenta sua pretensão na propriedade (ou outro direito real) e não na posse anteriormente exercida. Trata-se, pois, de típica ação petitória, exigindo a prova do domínio. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2016, p. 300). No caso, não restou demonstrada a titularidade dominial do bem imóvel em favor do espólio representado pela parte autora. Consta dos autos, especialmente no documento de seq. 1.9, que o instrumento apresentado se refere a um compromisso de compra e venda de direitos possessórios, não havendo prova de registro imobiliário formal em nome do falecido José Honório Machado Filho. Além disso, o croqui de localização juntado à inicial (seq. 1.11) indica expressamente que o imóvel em questão é apenas ocupado pelo de cujus, o que reforça a inexistência de propriedade formal do bem. Ocorre que, como reconhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ausência de título dominial impede o prosseguimento da ação de imissão na posse, por configurar ausência de adequação da via processual escolhida, o que obsta o preenchimento do requisito do interesse de agir. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA NÃO PROPRIETÁRIA DO BEM IMÓVEL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de imissão na posse tem por objetivo assegurar a posse ao proprietário que ainda não a teve e deve ser instruída com a comprovação da propriedade do bem devidamente discriminado, além da demonstração da posse injusta da Parte Ré. 2. No presente caso legal (concreto), a Parte Autora almejou ser imitida na posse do bem sem, todavia, ostentar a propriedade sobre o bem imóvel, fato, que, então, desnaturou o interesse na demanda proposta inclusive pela inadequação da via eleita. 3. Decisão judicial mantida, em sede de remessa necessária. (TJPR. 17ª Câmara Cível - 0036605-26.2021.8.16.0021 [0011924-89.2021.8.16.0021/0] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE". FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. OS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSAO DE IMISSAO NA POSSE SAO A CORRETA DELIMITACAO DO BEM, A PROVA DE DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA PELA PARTE REQUERIDA. A AUSENCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DA MEDIDA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MERITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000232-92.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.10.2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE – PARTE AUTORA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL – PEDIDO FORMULADO COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS – INOBSERVÂNCIA DO ART 1.245 DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse é cabível ao proprietário que nunca exerceu a posse do bem e busca obtê-la com fundamento em seu título aquisitivo devidamente registrado, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil.2. A ausência de registro da propriedade inviabiliza a imissão na posse, pois a titularidade dominial somente se constitui com a transcrição do título no cartório de registro de imóveis, tornando inadequada a via eleita pelo apelante.3. A aquisição de meros direitos possessórios por contrato particular de cessão não confere ao adquirente o direito de ajuizar ação petitória, restando ausente o interesse de agir.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a ação de imissão na posse exige a comprovação da propriedade do bem, sendo inadmissível sua propositura por quem não ostenta tal qualidade. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000494-84.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.02.2025) (grifo nosso). Assim, estando ausente a demonstração da titularidade dominial e, por consequência, configurada a inadequação da via eleita, deve-se acolher a preliminar suscitada, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência, pela parte autora, de uma das condições da ação, isto é, o interesse processual. 3.1. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte autora, os quais são devidos, inclusive, na hipótese de extinção sem resolução de mérito[1]. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I – PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICÁVEL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. II – PRETENSÃO REVISIONAL, GENÉRICA E INESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP Nº 1497831/PR. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – “O direito do correntista de exigir a prestação de contas é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1588808-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 09.11.2016)II – “Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais na estreita via da ação de prestação de contas”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001705-60.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.07.2019) III – Diante da extinção do feito, sem resolução do mérito, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050539-51.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020). (grifo nosso).

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Claudici Caldeira e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 276272361

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003635-92.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICI CALDEIRA VANDERLEIA FLORENTINO CALDEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAGA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003635-92.2023.8.16.0088 Processo: 0003635-92.2023.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.065,24 Autor(s): CLAUDICI CALDEIRA VANDERLEIA FLORENTINO CALDEIRA Réu(s): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Claudici Caldeira e Vanderleia Floretino Caldeira em face da Tap Air Portugal, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que adquiriu passagens aéreas da companhia ré com destino a Portugal. O embarque ocorreu em Curitiba/PR, com conexão em Confins/MG, de onde seguiriam para Lisboa/Portugal após uma espera estimada de cerca de 5 (cinco) horas. Contudo, após aguardarem aproximadamente 40 (quarenta) minutos dentro da aeronave em Confins, foram informados de que seria necessário o desembarque, sob alegação de um suposto problema técnico. Os autores afirmam que permaneceram sem qualquer informação por mais de 5 (cinco) horas. Apenas após manifestações mais incisivas de alguns passageiros, diante da ausência de esclarecimentos, a companhia aérea comunicou que as bagagens despachadas seriam devolvidas e que os passageiros residentes na cidade deveriam retornar para suas casas. Relata, ainda, que, por residir a mais de 2.000 (dois mil) quilômetros de distância, solicitou alimentação e hospedagem à companhia aérea, o que lhe foi recusado, sendo orientada a aguardar no saguão do aeroporto. Destaca que, ao receberem as malas despachadas, foi constatada avaria em uma delas, resultando em prejuízo no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Informa também que somente após mais de 8 (oito) horas do horário previsto para o voo é que foram encaminhados a um hotel. Ressalta que teve despesas com alimentação e transporte que não foram reembolsadas pela empresa aérea. Alega, ainda, que, em razão do estresse gerado pelos acontecimentos, a autora Vanderleia Florentino Caldeira apresentou problemas de saúde, necessitando de atendimento médico e uso de medicamentos. Segundo o relato, apenas dois dias e meio após a data inicialmente prevista para o embarque, receberam da companhia aérea a informação de que seriam acomodados no próximo voo disponível. Juntaram documentos (Seq. 1.2 a 1.43). A empresa ré, TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, apresentou contestação (Seq. 16.1), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No mérito, sustentou que cumpre rigorosamente as normas internacionais de segurança e que as aeronaves somente são liberadas para voo quando se encontram em perfeitas condições. Aduziu que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais imprevisíveis e inevitáveis, caracterizando caso fortuito. Alegou ter fornecido assistência material, incluindo hospedagem em hotel. Contestou, ainda, a veracidade dos vídeos anexados à exordial, argumentando que as pessoas neles retratadas não são os autores da ação. Ressaltou que adotou todas as medidas ao seu alcance para solucionar o problema da forma mais célere possível. No que tange à suposta avaria na bagagem, afirmou não haver prova nos autos de que o dano tenha ocorrido sob sua responsabilidade, observando, inclusive, que a parte autora não teria sequer realizado contato para relatar o ocorrido. Concluiu que não houve falha na prestação do serviço, tampouco descumprimento contratual ou omissão no dever de informar que ensejasse qualquer dever de indenizar. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Benefício da justiça gratuita indeferido (seq.19.1). Conciliação infrutífera (seq.54.1). Réplica (seq. 56.1). Decisão saneadora, acolhendo o pedido de incidência das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, com designação da audiência de instrução e julgamento (seq.64.1). Audiência de Instrução e Julgamento (seq.84.1). Alegações finais (seq.89.1 e 90.1) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado. Permanecem, contudo, controvertidas as alegações relacionadas ao suposto abalo moral e material sofrido pela parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, não há dúvidas sobre a falha na prestação de serviço, vez que os autores comparam passagem aérea no voo TAP104 com embarque em Belo Horizonte no dia 28/04/2023 e chegada no destino Lisboa em 29/04/2023, às 06h20min (mov. 1.10, 1.13), o qual foi cancelado (mov. 1.21), tendo o serviço sido prestado apenas em 1º/05/2023 (mov. 1.8 a 1.10). A ré, por sua vez, a despeito de alegar problemas técnicos absolutamente inevitáveis e imprevisíveis, não esclareceu quais seriam eles ou trouxe qualquer prova aos autos, não havendo nem mesmo indício de que se tratava de fortuito externo. Diante apenas da informação de que o cancelamento decorreu de “problemas operacionais”, a hipótese se enquadra no conceito de fortuito interno – ou seja, relacionado à atividade-fim da empresa –, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL. VIAGEM DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0011924-49 .2023.8.16.0044 Apucarana, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, a responsabilização da fornecedora é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, é certo que situações de atraso ou cancelamento de voos podem causar frustração, desconforto e indignação. Contudo, para que se configure o dano moral indenizável, é imprescindível que se demonstre que tais transtornos ultrapassaram os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera íntima dos consumidores. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) – grifado. No caso, restou demonstrado que o atraso foi de quase três dias entre a data prevista para o voo (28/04/2023 – 17h05min) e a previsão de decolagem para o destino final (1º/05/2023 – 15h30min). Além disso, constam nos autos elementos suficientes para evidenciar prejuízos relevantes, como a perda de data comemorativa de aniversário do filho dos autores (depoimento pessoal dos autores – mov. 84.2 e 84.3), o estresse elevado que levou a autora a necessitar de atendimento médico (mov. 1.12, 1.16 e 1.18), o impacto na comemoração de 35 anos de casamento (mov. 1.4) e uma espera de cerca de 8 (oito) horas no saguão do aeroporto, sem que lhes fossem fornecidas informações claras sobre remarcação de voo ou oferecimento de hospedagem. Cabe destacar, ainda, que, nos termos do art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea é obrigada a informar imediatamente os passageiros sobre cancelamentos e alterações de voo, bem como a oferecer opções de reacomodação ou reembolso – direitos esses que são facultativos ao consumidor. Nada obstante, na hipótese dos autos, a requerida não realocou a parte autora em voo com horário próximo ao originalmente contratado, mas apenas quase três dias após o previsto, em flagrante descumprimento às normas aplicáveis e agravando os transtornos experimentados pelos autores. Soma-se a isso o fato de os autores terem permanecido desinformados e desassistidos por longas horas no saguão do aeroporto e mesmo depois de serem alocados em um hotel, tendo o autor informado que todo dia tomava café e ia ao aeroporto atrás de informações, mas não obtinha respostas (mov. 84.2). No que tange ao quantum dos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 959.780) adotou o "Critério Bifásico" para apurá-lo. Na primeira fase, aufere-se o valor inicial da indenização, levando em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegurando assim uma justiça comutativa, aplicando a razoabilidade e a igualdade de tratamento para casos iguais. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, adequando o valor de acordo com o caso concreto e suas especificidades. Dessa forma, a partir da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor de acordo com as circunstâncias até se alcançar o montante definitivo. Vale mencionar, também, que o dano moral não está limitado em normas internacionais, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal. A questão foi pacificada no julgamento do Tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Dessa feita, considerando a extensão dos danos reflexos causados aos demandantes (atraso de 70 horas e 30 minutos, perda do aniversário do filho, prejuízo à saúde da autora e o fato de o autor ter comparecido reiteradamente ao aeroporto sem sucesso na obtenção de informações), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a vedação ao enriquecimento ilícito, as particularidades do caso concreto e tendo em vista a condenação em casos semelhantes (R$ 5.000,00 – atraso de 18 horas sem perda de compromissos: 9ªCC - 0006993-58.2023.8.16.0058 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2025; R$ 6.000,00 – atraso de 12 horas com perda de conexão: 10ªCC - 0014245-92.2023.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025; R$ 5.000,00 – atraso de 12 horas com perda de conexão: 10ªCC - 0001024-24.2022.8.16.0082 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.11.2024), fixo o quantum indenizatório dos danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, valor este que atende satisfatoriamente o caso concreto, levando-se em consideração o desestímulo à demandada na reiteração na conduta abusiva, bem como a compensação devida aos demandantes. No que se refere aos danos materiais, os autores juntaram aos autos comprovantes de despesas com transporte (R$ 105,00 – mov. 1.16), estacionamento (R$ 17,00 – mov. 1.17), alimentação (R$ 272,80 – mov. 1.15) e medicamentos (R$ 149,65 – mov. 1.12), os quais guardam nexo causal com o cancelamento do voo e, portanto, são passíveis de reembolso. Ademais, conforme art. 22, item 1, do Decreto nº 5.910/2006, o dano causado por atraso no transporte de pessoas está limitado a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, sendo muito superior à indenização pleiteada. Entretanto, quanto à avaria na mala de viagem, não há qualquer foto ou vídeo comprovando as alegações, apenas a narrativa dos autores em juízo. Frise-se que mala do vídeo de mov. 1.24 não aparenta ser a mala supostamente avariada, já que visualmente não se identifica a quebra da alça nem das rodas. Diante do exposto, inexistindo comprovação mínima do dano, ônus que incumbia aos autores ainda que tenha havido a inversão, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic excluído o índice de atualização monetária, a contar da citação (no caso, comparecimento espontâneo – 14/07/2023 – mov. 16.1) (arts. 405 e 406, §1º, do CC); b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 544,45, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde cada desembolso (súmula 43 do STJ) - R$ 527,45 corrigido desde 29/04/2023 e R$ 17,00 corrigido desde 30/04/2023 -, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic excluído o índice de atualização monetária, a contar da citação (no caso, comparecimento espontâneo – 14/07/2023 – mov. 16.1) (arts. 405 e 406, §1º, do CC). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a simplicidade da causa, o tempo de tramitação do feito e a realização de audiência de instrução, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Município De Arapongas/Pr x Rodnei Ditzel Marin e outros

ID: 317625449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RODNEI DITZEL MARIN RODNEI DITZEL MARIN - ME

Conclusão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ FORNAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006242-23.2017.8.16.0045 Processo: 0006242-23.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.417,20 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR Executado(s): RODNEI DITZEL MARIN - ME (CPF/CNPJ: 09.463.579/0001-01) Rua Drongo, 1386 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-220 Rodnei Ditzel Marin (RG: 60345945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 864.869.859-68) ., . . - . - ARAPONGAS/PR - CEP: . Vistos. 1. No que tange à “exceção de pré-executividade” de mov. 114.1, passo a decidir. 2. No que tange à alegação contida na exceção de pré-executividade acerca de excesso de execução, a mesma não é matéria que poderia ser conhecível de ofício, além de demandar dilação probatória (elaboração de perícia/cálculo contábil) e, portanto, não é passível de ser apreciada por essa via estreitíssima que é a exceção (de pré-executividade). Vale dizer, deveria a parte devedora/executada, querendo discutir excesso de execução, deveria ter embargado ou apresentado embargos, no prazo legal, a execução, o que não fez. 3. Em exceção de pré-executividade não pode a parte excipiente pretender que sejam examinadas matérias que não possam ser conhecíveis de ofício pelo julgador ou que demandem dilação probatória. O excesso de execução não é, sob nenhum ângulo, matéria a ser conhecível de ofício. Logo, dois requisitos essenciais emanam dessa observação acerca da exceção de pré-executividade: a) pode versar apenas a respeito de matérias conhecíveis de ofício pelo julgador; b) essas matérias não podem demandar dilação probatória. Assim, impende destacar discussão sobre cálculo não pode ser admitida em “exceção de pré-executividade”, conforme reiterada jurisprudência, eis que demandaria dilação probatória e não conhecimento “de ofício”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00181111120238160000 Foz do Iguaçu, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2023) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009)“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...) . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011924-21.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.10.2022) (g.n) A exceção de pré-executividade demanda, a rigor, dois requisitos cumulativos, a saber: a) que a matéria alegada seja de ordem pública; E b) que a prova do alegado não necessite de dilação probatória. Faltando um ou outro, não é possível suspender a execução, tampouco descaracterizar o título executivo líquido, certo e exigível. A esse respeito: “A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade quando que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, no qual se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006540-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022)” A exceção de pré-executividade ora examinada está utilizada pela parte executada como sucedâneo a embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é admissível. O regime de preclusão (perda do direito de praticar determinado ato processual pelo decurso do tempo) é perfeitamente aplicável aos embargos à execução e impugnações ao cumprimento de sentença. Isso quer dizer que se a parte devedora/executada, deixa de apresentá-los no prazo legal, não pode, segundo sua própria conveniência (e em verdadeira atuação contra legem), pretender fazer letra morta do sistema jurídico e apresentar alegação de excesso de execução de modo extemporâneo e através de instrumento que não se presta a tal finalidade ("exceção de pré-executividade"). No caso em exame, pois, o título executivo restou consolidado pela não interposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não havendo nenhuma matéria alegada que possa traduzir-se em nulidade e, portanto, podendo ser conhecida de ofício. Seria um verdadeiro abuso e um desrespeito ao sistema processual civil, inclusive ao regime da preclusão e aos princípios da celeridade e da efetividade, autorizar (e, pior, deferir), à fórceps e de forma antijurídica, que a parte executada possa atuar como bem quiser e nos prazos que lhe parecer mais conveniente, para, com o intuito de procrastinar a execução e o efetivo recebimento do crédito, alegar matérias já atingidas pela preclusão (pela não interposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo previsto em lei) e que não são conhecíveis de ofício. Isso porque os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença admitem dilação probatória ao passo que a exceção de pré-executividade não. Veja-se a jurisprudência: “Não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.267176-2/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2022) 4. De início, as excipientes aduzem a nulidade da sua citação por edital, porquanto não teriam sido realizadas diligências para sua localização. Em que pesem seus argumentos, não lhes assiste razão. Depreende-se dos autos que a execução foi promovida em 29.05.2017, tendo sido proferido despacho inicial em 14.06.2017, determinando a citação da parte executada, no endereço informado na exordial. Tendas citações (mov. 11 e 17), bem como buscas foram realizadas nos meios disponíveis (mov. 27-30), as quais resultaram infrutíferas. Nesse contexto, verifica-se que a citação por edital (mov. 38.1) somente foi efetuada após a realização de tentativas de encontrar o endereço atualizado da executada. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação por edital, que somente foi realizada por estar a executada em lugar incerto e não sabido. 5. No incidente apresentado, a excipiente também alega a configuração da prescrição. Novamente sua insurgência deve ser rejeitada. Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013. Grifou-se). Contudo, no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que: “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte definiu tese fixando que após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, esgotado o qual ocorre a deflagração do lapso prescricional. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou a citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme mov. 72. Por sua vez, a tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD restou frutífero em 17/12/2024 (mov. 103), ao passo que não houve aperfeiçoamento da prescrição intercorrente já que esse foi fato hábil a interromper o curso do lapso prescricional, de maneira retroativa. Portanto, não restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. A parte excipiente aduz a nulidade formal da CDA executada. Em que pese sua argumentação, não lhe assiste razão. Isso porque premissa importante do direito tributário é a de que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, consoante previsto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no art. 204, do Código Tributário Nacional (CTN). Desse modo, compete ao interessado produzir prova inequívoca apta a desconstituir tal presunção juris tantum, o que não se verificou nestes autos. Há que se destacar que todos os lançamentos consignados na certidão de dívida ativa devem atentar-se ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, com cumprimento das indicações a que se refere o art. 202, do CTN, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do processo de cobrança dela decorrente (art. 203, do CTN). Com efeito, observa-se que a CDA carreada aos autos contém todos os elementos imprescindíveis elencados pela lei tributária, porquanto consigna, de forma expressa, os dados do devedor, o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes, a origem e o fundamento da dívida, bem como a data e o número de cadastro. Outrossim, há indicação da forma de atualização do débito, tendo sido indicados os fundamentos legais da aplicação de correção monetária e juros de mora. Além disso, vale frisar que a apresentação de demonstrativo de cálculo discriminado do valor do débito não encontra abrigo nos requisitos da CDA elencados na LEF, conforme já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. nº 1.138.202/ES, sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Portanto, não merece guarida a alegação de nulidade da presente execução fiscal diante da ausência de informação na CDA sobre a base de cálculo e a alíquota utilizada para apuração do valor do imposto predial urbano. Por sua vez, importa reconhecer que o acúmulo em mesma rubrica de IPTU e “Taxas” agregadas esbarra em vedação legal, visto que todos os lançamentos consignados na CDA devem atendem ao perfeito detalhamento do crédito fiscal, nos termos dos dispositivos acima citados. Todavia, ainda que reconhecido eventual defeito no detalhamento do débito consignado na CDA, não se afigura razoável extrair de tal fato a nulidade do título executivo, até porque a ausência dos requisitos legais insculpidos no art. 202, do CTN, não acarreta, de plano, vício peremptório ensejador da excepcional medida extintiva, por constituir mera irregularidade na forma do título executivo. Com efeito, o vício na espécie tem caráter meramente instrumental, podendo ser retificado ou emendado até a decisão de primeira instância nos embargos do devedor, mediante substituição da certidão “nula” por uma válida, sendo devolvido ao interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada do título (art. 203, in fine, do CTN). A respeito do tema, confira o seguinte verbete sumular do STJ: “Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Do mesmo modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entende que a falta de individualização dos débitos na CDA ensejada a caracterização de mero erro formal, passível de correção nos termos da súmula supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DA CDA Nº 74/2009. NULIDADE DA CDA. ERRO FORMAL CONFIGURADO, CORRESPONDENTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1.364.407-0. Rel. Juiz Subst. 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira - j. 18.08.2015. Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS DEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. ERRO FORMAL SE PERFEZ. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – AI 0008906-94.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.10.2019. Grifou-se). Desta forma, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício material ou formal na CDA capaz de dificultar a defesa do executado, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento de nulidade no processo. A bem verdade, é cediço que inexiste declaração de nulidade sem demonstração de desvantagem, ao passo que a parte excipiente se limitou a apontar suposta irregularidade pontual, sem especificar – tampouco comprovar – qualquer prejuízo à sua defesa. 7. A parte executada requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Assim, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Note-se que a parte executada deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta luz, declaração de IR, certidão de inexistência de bens em seu nome (Detran, Cartórios de Registro de Imóveis), etc. 7.1. Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia de holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 7.2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte executada deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. 7.3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte executada deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 7.4. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte executada, requerente do benefício da gratuidade, dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 7.5. Após, voltem conclusos. 8. Ante o todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, nos termos da fundamentação acima, devendo ter prosseguimento a execução em todos os seus termos. 9. Decorrido o prazo do item 7, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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