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Diego Fernando Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259203682

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-58.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-58.2025.8.16.0014 Processo: 0012869-58.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$7.842,18 Autor(s): Diego Fernando dos Santos Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, este procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 2. Com fulcro no inciso I, do artigo 3º, da Lei n° 14.331/2021, que acrescentou o artigo 129-A à n° Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) descrevendo de forma clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicando a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificando as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) juntando declaração assinada pela própria parte autora de (in)existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Deve ainda a parte autora, em atenção ao inciso II do dispositivo legal supracitado, juntar, no mesmo prazo: 1) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; 2) demonstração de como obteve o valor atribuído à causa na inicial, indicando: i) o valor da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício pretendido (caso haja pedidos alternativos, deve ser considerada a RMI do maior benefício pleiteado); ii) o valor da Renda Mensal Atualizada – RMA obtida pelo reajuste da RMI, ano a ano, até a data de ajuizamento da demanda; iii) o índice de correção monetária aplicada às prestações vencidas; e iv) o valor das parcelas vincendas (12x o valor atual do benefício que a parte autora entende que deveria estar recebendo). Observe-se que o valor da causa deve corresponder ao valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação somado ao valor de 12 (doze) prestações vincendas; e 3) comprovante de residência atualizado e em seu nome. 3. Em análise aos autos, verifico que não houve expedição de intimação referente à informação juntada à seq. 7.1. Intime-se para que apresente a documentação indicada. Após, voltem-me conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Jose Carlos Skrzyszowski Junior x João Victor Fontes Thomaz

ID: 258088598

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-15.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FONTES THOMAZ

Conclusão

Advogados:

VALDIR RAMIRES E SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Renato De Lima & Cia. Ltda. x Adão Carlos Da Silva e outros

ID: 310584109

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012869-33.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE LIMA & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ADãO CARLOS DA SILVA LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA SANCHES

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ANDRÉ RICARDO DAMIÃO

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DARLAN DO NASCIMENTO DE CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-33.2023.8.16.0045 Processo: 0012869-33.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.563,36 Exequente(s): RENATO DE LIMA & CIA. LTDA. Executado(s): ADÃO CARLOS DA SILVA LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA Vistos, 1. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC, art.1022). Sustenta o embargante que a sentença foi contraditória por não verificar a incapacidade da executada Lisonete, tendo ocorrido cerceamento de defesa por não permitir ao exequente as diligências necessárias para averiguação. 2. Em que pese as alegações do embargante quanto à existência de erro de julgamento, não se verifica qualquer contradição ou omissão na decisão. Em relação à ausência de comprovação da incapacidade da parte, esta restou devidamente demonstrada no mov. 55.3 pela juntada do termo de curatela. Como argumentou o embargante, a incapacidade é distinta de deficiência física. A mera execução de determinados atos pela parte, como assinatura, comparecimento em audiência, não é suficiente para demonstrar a capacidade plena para os atos da vida civil. Assim, não há cerceamento de defesa, tendo em vista que o documento apresentado é suficiente para demonstrar que a curatelada possuía ilegitimidade para figurar como parte no âmbito dos juizados especiais, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/1995. Destaca-se que tal previsão legislativa serve para preservar os interesses do incapaz e não deve sofrer relativizações como pretende o embargante. Nos termos do art. 51, IV, da lei 9.099/1995 o processo deverá ser extinto quando configurar alguma hipótese do art. 8º da referida lei, não cabendo remessa ao juízo cível. Desse modo, não há nenhuma omissão ou contradição no julgamento da matéria. Ir além, para enfrentar os argumentos da embargante, significaria repetir ou reforçar os fundamentos da sentença, não os aclarar ou integrá-los para suprir inexistentes vícios formais. Por isso, os embargos de declaração são, na verdade, argumentação que pretende demonstrar a ocorrência de erro de julgamento, com a pretensão de forçar o órgão judicial a submeter-se às razões apresentadas nestes embargos de declaração. 3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Determino a Secretaria que levante eventuais bloqueios e/ou penhoras no nome da executada LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Pela atuação do nobre advogado - Dr(a) Gustavo Arruda Sanches – OAB/PR 118.788, no patrocínio da parte Autora, nomeado como curador especial/defensor dativo por este juízo, considerando que foi arbitrado o valor de R$ 400,00 em sentença, arbitro o valor de R$ 200,00, a fim de totalizar o item 4.1 da tabela de honorários dativos do Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Miguel L. Souza

ID: 296062111

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Matinhos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012869-63.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MIGUEL L. SOUZA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - …

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Banco Do Brasil S/A x Gisele Cristina Tobias e outros

ID: 257323407

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA TOBIAS G R A INDUSTRIA E COMéRCIO DE LUMINOSOS LTDA-ME OTACILIO PEDRO TOBIAS

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-93.2018.8.16.0017 Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$354.731,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G R A Industria e Comércio de Luminosos Ltda-ME GISELE CRISTINA TOBIAS OTACILIO PEDRO TOBIAS 1. Relatório dos autos no evento 137. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 192). Alteração da classe processual (evento 194). Certificado o decurso do prazo sem pagamento da dívida pelo executado (evento 202). A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (evento 205). Alteração do valor da causa (evento 206). Intimado para prosseguimento, o exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 212), realizada no evento 224. Em seguida, a parte exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 229). A parte executada arguiu a impenhorabilidade do valor (evento 236). A parte exequente discordou da alegação e pugnou pela penhora de 30% dos vencimentos de aposentadoria do executado Otacílio (evento 239). Sisbajud parcialmente frutífero em conta de titularidade do executado Otacílio (evento 240). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, o executado OTACÍLIO alegou suposta impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade junto ao Sicredi, no montante de R$ 923,00 (novecentos e vinte e três reais). Sustentou que atualmente recebe proventos de aposentadoria, os quais são sua única fonte de renda, indispensáveis para a sua subsistência e, portanto, impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos (evento 236). Com efeito, restou comprovado que o devedor aufere benefício previdenciário do INSS no importe de R$ 3.875,68 (vide evento 236.5). Da mesma forma, observa-se que a respectiva quantia foi creditada em sua conta na data de 07/03/2025 (evento 236.3) e, em 01/04/2025 foram efetivados dois bloqueios, um no valor de R$ 918,00 e outro correspondente a R$ 5,00, sendo que o segundo foi desbloqueado logo em seguida (evento 236.4). Frisa-se que o valor percebido pelo devedor a título de aposentadoria é impenhorável, por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, (...) Nesta mesma esteira, verifica-se que o montante percebido mensalmente pelo executado (R$ 3.875,68) corresponde a menos de três salários mínimos na cotação atual (R$ 1.518,00), de forma que não se verifica a possibilidade de penhora parcial da remuneração da parte. Na verdade, no caso em comento percebe-se que referidos valores constituem quantia indispensável para a sobrevivência do executado, de modo que eventual penhora parcial poderia comprometer a manutenção das atividades básicas e essenciais da vida do devedor. Para que fosse possível deferir o pleito de penhora de 30% da aposentadoria do executado (medida extremamente excepcional), era ônus do exequente demonstrar de forma clara a inequívoca a “sobra” de valores e a dispensabilidade da referida porcentagem para sustento do devedor e de sua família, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2.1. Portanto, declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais) penhorada na conta do executado OTACÍLIO. 2.2. Preclusa esta decisão, promova-se a restituição da quantia em favor do devedor, por meio de alvará eletrônico em conta a ser indicada pelo beneficiário, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Ainda, considerando a existência de demais bloqueios junto ao Sisbajud (evento 240), intime-se o executado que teve valores constritos, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3o, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 192. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Gabrielle Rattmann Sechi x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 299644763

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012869-29.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RATTMANN SECHI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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GISELE JAQUES BASTOS

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JESSYKA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012869-29.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.625,27 Polo Ativo(s): GABRIELLE RATTMANN SECHI Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. No SEI nº 0120266-71.2022.8.16.6000, foi proferido despacho (8220247) pela Corregedoria-Geral da Justiça destacando a “necessidade de geração de uma RPV por beneficiário, com identificação de CPF, valor e retenções individualizadas, além dos dados bancários para pagamento direto em conta (banco /agencia / conta / nome do titular / CPF ou CNPJ do titular)”. Nesse cenário e, a fim de subsidiar a futura expedição da RPV, intime-se a parte exequente para indicar os dados pessoais e bancários referidos. Prazo de 05 (cinco) dias. Destaco que é possível a indicação dos dados bancários do(a) advogado(a) do(a) beneficiário(a) da RPV, uma vez que recebeu poderes especiais para receber e dar quitação (evento 1.2/37.1). Trata-se de aplicação analógica do artigo 32, § 2º, do Decreto Judiciário nº 86/2024: Art. 32. Realizados os aportes dos recursos, as partes devem ser imediatamente intimadas, independentemente de despacho, para manifestação sobre os cálculos no prazo comum de 10 (dez) dias, observados, quanto a eventual pedido de revisão, os arts. 36 a 38 deste Decreto Judiciário. (...) § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário deve apresentar, se necessário, os dados bancários próprios ou do advogado ou sociedade de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Após, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Gisele Cristina Tobias e outros

ID: 274952366

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA TOBIAS G R A INDUSTRIA E COMéRCIO DE LUMINOSOS LTDA-ME OTACILIO PEDRO TOBIAS

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-93.2018.8.16.0017 Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$354.731,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G R A Industria e Comércio de Luminosos Ltda-ME GISELE CRISTINA TOBIAS OTACILIO PEDRO TOBIAS 1. Relatório dos autos na sentença de evento 137, que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, apenas para o fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios a média de mercado à época da contratação, desde que não seja superior às taxas já cobradas e condenou os réus/embargantes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Os réus/embargantes opuseram embargos de declaração (evento 142). O autor/embargado interpôs recurso de apelação (evento 145). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante (evento 156). A parte autora/embargada interpôs recurso de apelação (evento 162). Contrarrazões (evento 171). Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que: a) deu provimento ao recurso interposto pela parte autora/embargada no evento 145, para o fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios, condenando a parte ré/embargante a arcar com o pagamento do valor indicado no cálculo que instrui a inicial, mantidos os parâmetros de demonstrativo para fins de atualização da conta até o efetivo pagamento; b) condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação; c) reputou prejudicado o recurso interposto pela parte ré/embargante (evento 176.2). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante (evento 176.3). Inadmitido o recurso especial interposto pela parte ré/embargante (evento 176.4). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ré/embargante (evento 176.5). Trânsito em julgado (eventos 176.6). Regularizada a representação processual pela parte autora/embargada (evento 176). Anotado o arquivamento definitivo dos autos em razão do trânsito em julgado (eventos 184/188). Baixa definitiva (evento 186). A parte autora/embargada requereu o início do cumprimento de sentença (evento 189). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 192). Alteração da classe processual (evento 194). Certificado o decurso do prazo sem pagamento da dívida pelo executado (evento 202). A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (evento 205). Alteração do valor da causa (evento 206). Intimado para prosseguimento, o exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 212), realizada no evento 224. Em seguida, a parte exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 229). A parte executada arguiu a impenhorabilidade do valor (evento 236). A parte exequente discordou da alegação e pugnou pela penhora de 30% dos vencimentos de aposentadoria do executado Otacílio (evento 239). Sisbajud parcialmente frutífero em conta de titularidade do executado Otacílio (evento 240). Declarada a impenhorabilidade da quantia de R$ 918,00, com a consequente restituição do valor em favor do executado OTACÍLIO após a preclusão a decisão. Ainda, diante da existência de demais valores constritos, foi determinada a intimação do executado para manifestação (evento 242). Os executados informaram os dados bancários para restituição e arguiram a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados junto ao Sisbajud (evento 245). Expedição de bloqueio Sisbajud (evento 246). O exequente interpôs agravo de instrumento (evento 249). Em seguida, se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade (evento 250), pugnando pelo levantamento dos valores e consulta junto ao Infojud (evento 251). O E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de efeito suspensivo (evento 252). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do agravo de instrumento. Ciente da interposição de recurso, mantenho a decisão de evento 242 por seus próprios fundamentos, os quais, a princípio, bem resistem aos argumentos do agravante. 2.1. Outrossim, considerando o pedido de informações quanto a eventual retratação (evento 11 da aba "recursos"), mantida a decisão nessa oportunidade, deixo de prestá-las. 2.2. Embora tenha sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado (evento 252), denota-se que o cumprimento da decisão agravada, especificamente no tocante à expedição de alvará, está condicionado à sua preclusão, portanto, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n° 0050012-26.2025.8.16.0000, para posterior cumprimento da respectiva determinação. 3. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, o executado OTACÍLIO alegou suposta impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade junto ao Sicredi, no montante de R$ 772,26 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Sustentou que o bloqueio se deu em sua conta poupança e, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhoráveis por força do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (evento 245). Ocorre que, no caso, não trouxe qualquer comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Destarte, a parte executada se ampara na tese de que os valores depositados em conta poupança inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis. Sem razão. Ainda que se adote a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou seja, ainda que se admita a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento), referida impenhorabilidade não tem caráter absoluto, sendo necessário que o devedor demonstre que a quantia constitui reserva para suas necessidades básicas, o que não se verifica no caso. Ora, não há como se admitir que o devedor, por simples petição genérica como a de evento 245, afaste toda e qualquer penhora sobre seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. PETIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005084-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) – destacou-se. Nesse sentido, inclusive, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destacou na edição n.° 804 do Informativo de Jurisprudência que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência do devedor. 3.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 3.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor para conta vinculada aos presentes autos. Na sequência, autoriza-se o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 192. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Lajes Patagonia Industria E Comercio Ltda e outros x Estado Do Paraná

ID: 260698277

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAçU ADMINISTRADORA DE CONSóRICIOS S/C PARAGUAçU AUTOMOVEIS LTDA POLICLINICA SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-15.1997.8.16.0004 Processo: 0001362-15.1997.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$45.600,00 Polo Ativo(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRICIOS S/C POLICLINICA SANTA HELENA LTDA Paraguaçu Automoveis LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos iniciais (p. 109/115, mov. 1.1). O recurso de apelação interposto pela parte requerente não foi recebido, por ter sido declarado intempestivo (p. 163, mov. 1.1). Dessa decisão, os requerentes formularam pedido de reconsideração (p. 164/166, mov. 1.1), que foi indeferido (p. 172, mov. 1.1). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido, e reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário (p. 201/209, mov. 1.1). Foi certificado o trânsito em julgado (p. 212, mov. 1.1). Os requerentes apresentação liquidação de sentença (mov. 1.1 p. 214/232), indicando como devido o valor de R$ 43.311,63 (quarenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos). Requereram a citação do réu para, querendo, opor embargos. O pedido foi deferido (mov. 1.1, p. 233). Ante a procedência parcial dos embargos à execução, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 1.1, p. 241/243). Foi determinada a digitalização dos autos (mov. 1.1, p. 244). Digitalizados os autos, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito (mov. 12.1 e 14.1). O Estado do Paraná informou que nada tem a opor em face dos cálculos apresentados pela parte contrária (Mov. 1.1, p. 242/245), no valor de R$ 82.837,06 para dezembro de 2015 (mov. 16.1). O cálculo foi homologado, determinando-se a expedição de precatório requisitório em favor dos exequentes (mov. 19.1). Juntada de atualização de cálculo pelo contador judicial (mov. 35.1). Ao mov. 94.1 foi expedida RPV em favor de LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (R$ 6.083,35) e POLICLINICA SANTA HELENA LTDA (R$ 2.502,06). Em decisão proferida ao mov. 113.1 foi declarada a prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais relativas à fase de conhecimento nestes autos. Ao mov. 123.1, diante do noticiado pagamento da RPV anteriormente expedida, foi requerida a expedição de alvará em favor da parte exequente. O pedido foi deferido ao mov. 129.1. Ao mov. 134.1 foi expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 24.707,75. Os exequentes pugnaram pela expedição de precatório referente ao crédito ainda não requisitado (mov. 137.1). Juntado o cálculo de custas processuais (mov. 140.1), o executado requereu a isenção de pagamento de custas nos termos da Lei 20.713/2021. Ao mov. 152.1 foi deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, como requerido. Ao mov. 156.1 foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no valor de R$73.391,29. Foi requerida a retificação do precatório expedido (mov. 160, 161, 164 e 170), com a inclusão da credora PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, que foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA, observados os valores indicados às fls. 245 da digitalização. O Estado do Paraná não se opôs à correção solicitada (mov. 169.1). O pedido foi deferido em decisão proferida ao mov. 173.1, que determinou a habilitação de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA em SUBSTITUIÇÃO A PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA e autorizou a retificação do precatório expedido. O Departamento De Gestão De Precatórios solicitou informações do presente juízo quanto à substituição noticiada (mov. 186.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, à secretaria para que anote os substabelecimentos noticiados ao mov. 183.1 e 185.1, com a exclusão dos advogados MICHELE JACOBER PASQUALIN ZANETTE e JULIO ASSIS GEHLEN, anteriormente habilitados. 3. Intimem-se as empresas LAJES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICA SANTA HELENA LTDA para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, diante do alvará expedido ao mov. 134. 4. Quanto à solicitação de mov. 186.1, passo a tecer os esclarecimentos devidos. Originalmente, o cumprimento de sentença possuía como credores PARAGRAÇU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA. A decisão de mov. 19.1 homologou o cálculo apresentado pelas exequentes (fl. 245/246, p. 242/243, mov. 1.1) definindo, assim, o valor devido a cada empresa: Conquanto, ao apresentar atualização do cálculo do valor exequendo (mov. 35.1), o contador judicial deixou de mencionar a quantia devida à empresa PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Vejamos: Como visto, LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e POLICLÍNICAS SANTA HELENA LTDA já tiveram o crédito aparentemente satisfeito (mov. 94.1 e 134.1), ao passo que, ao mov. 156.1, foi expedido precatório requisitório em favor de METROPOLITANA PARAGUAÇU ADMINISTRADOR A DE CONSÓRICIOS S/C, no importe de R$ 71.609,45, atualizado até 26/06/2017. Inequívoco, portanto, que não houve atualização ou requisição de valores devidos a PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Ainda ao mov. 164.2 foi noticiado que PARAGUAÇU LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 76.333.152/0001-78), foi incorporada por PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 77.747.442/0001-20), razão pela qual foi determinada a substituição processual ao mov. 173.1. Conquanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO AO MOV. 156.1. Isso porque não se trata de mera alteração do titular do crédito, mas inclusão de outro beneficiário, com aumento do valor requisitado, o que é sabidamente vedado conforme §1º do artigo 37 do Decreto Judiciário 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.[1] 5. Isto posto, REVOGO A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO (mov. 173.1). Comunique-se o D. Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios (autos n. 0012869-57.2022.8.16.7000). 6. Por conseguinte, intime-se a exequente PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA para que apresente cálculo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 7. Não havendo divergência, cumpra-se conforme item 3 da decisão de mov. 19.1, com a expedição de RPV/PRECATÓRIO em favor de PARAGUAÇU AUTOMÓVEIS LTDA. Atente-se a Secretaria à necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual n. 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de 23/12/2015 (art. 1º da Lei Estadual n. 18.664/2015). 8. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 1º O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado em eventual diferença apurada a maior promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório.

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Edilson Ribeiro x Db Diagnosticos E Análises Clínicas Ltda e outros

ID: 291381752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DB DIAGNOSTICOS E ANáLISES CLíNICAS LTDA DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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ELIOMAR JOSÉ LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0022691-21.2023.8.16.0021 Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.140,00 Autor(s): EDILSON RIBEIRO Réu(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA DB – DIAGNOSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDILSON RIBEIRO, em face de DB – MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA e DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, na qual a parte autora alega que: (a) no mês de março de 2023 participou de teste seletivo para a vaga de motorista de caminhão junto à empresa Celus Ambiental LTDA, razão pela qual foi encaminhado até o laboratório da primeira ré para realizar o teste toxicológico exigido pela empregadora; (b) no dia 18/03/2023 foi surpreendido com o resultado positivo para o uso de cocaína; (c) solicitou contraprova do exame, todavia, a requerida manteve o mesmo resultado positivo, sendo que este resultado foi enviado em 19/05/2023; (d) na data de 01/06/2023 realizou novo exame toxicológico por sua iniciativa, cujo resultado deu negativo para todas as substâncias, com janela de detecção de 180 dias; (e) após, na data de 20/06/2023, realizou um terceiro exame toxicológico, o qual também teve resultado negativo; (f) requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e de danos materiais de R$ 140,00, correspondente a realização do segundo exame toxicológico. Ainda, requereu a concessão de justiça gratuita. A decisão de mov. 14.1 concedeu a gratuidade de justiça ao autor. A parte ré apresentou defesa ao mov. 30.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduziu, em suma: (a) executa o teste de triagem pelo método de cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas, e quando o resultado obtido para o grupo cocaína condiz com valor superior ao ponto de corte de 0,50 ng/mg, é considerado positivo; (b) o mesmo material biológico coletado do autor em 13/03/2023 foi acondicionado nos envelopes A e B, para o caso de eventual contraprova, e ante a solicitação de contraprova pelo autor, a amostra do envelope B também foi analisada, cujo resultado foi positivo; (c) realiza os exames toxicológicos com o preenchimento e encaminhamento do documento da cadeia de custódia forense e controle; (d) o autor compara exames realizados em momentos diferentes, com materiais diferentes; (e) o intervalo de dias entre as coletas das amostras permite a eliminação das substâncias detectadas no primeiro teste até a realização do segundo e do terceiro, principalmente devido ao crescimento natural do bulbo capilar; (f) a divergência entre os exames guarda relação com a fase do ciclo capilar em que foi coletada a amostra, razão pela qual não são passíveis de comparação os resultados de exames realizados com amostras diferentes; (g) não há que se falar em falha da prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 36.1). A decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. O autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 48.1), assim como a parte requerida (mov. 49.1). Audiência de instrução realizada ao mov. 75, na qual a parte autora requereu a disponibilização do material utilizado no primeiro exame, sendo que este pedido foi indeferido, ante a impossibilidade de acesso ao material porque já foi realizada a contraprova. Alegações finais pelas partes ao mov. 77.1 e 78.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que na data de 13/03/2023 o autor submeteu-se a exame toxicológico junto ao laboratório da primeira requerida, o qual teve resultado positivo para o uso de cocaína, e que o autor solicitou a realização de contraprova, a qual também teve o resultado positivo. Após, na data de 01/06/2023 o autor realizou novo exame toxicológico junto a outro laboratório, sendo que este teve resultado negativo para o uso de qualquer substância e foi realizado com janela de detecção de 180 dias. Ainda, na sequência, na data de 20/06/2023, o requerente realizou um terceiro exame, junto ao laboratório da parte requerida, o qual também resultou negativo. A controvérsia, do caso em tela, refere-se à existência de falha na prestação do serviço das rés, especificamente em relação aos resultados positivos para cocaína apontados no exame e na contraprova das amostras biológicas colhidas em 13/03/2023. Verifica-se que a coleta do material utilizado para a realização do primeiro exame ocorreu em 13/03/2023 (mov. 1.9), sendo que a retirada dos pelos da perna e do braço para que novas análises fossem feitas somente se deram em 30/05/2023 e 20/06/2023 (mov. 1.11/1.12), datas consideravelmente distantes uma das outras. Ainda que as novas análises tenham sido realizadas com a janela de detecção de até 180 dias, a concentração das substâncias varia no decorrer do tempo, conforme o crescimento dos fios, de modo que caso o ponto de corte seja inferior a 0,50 ng/mg, o resultado será negativo. A respeito do assunto, o informante da parte requerida declarou o seguinte (mov. 75.2): “(...) quando a gente pode fazer o teste, seja um mês depois, 20 dias depois, e ter um eventual negativo, isso não invalida o resultado da primeira amostra. Por quê? A gente trabalha em cima de janela de detecção, como eu mencionei. Então, a gente tem concentrações e crescimentos diferentes nesse período. Então, pode ter concentrações variadas, fazendo com que dê um resultado negativo mesmo. (...) A gente tem as fases de crescimento do fio de cabelo do pelo corporal, que nós chamamos de fase análoga telógena e catágena. A gente tem a fase catágena, que é a fase de repouso, onde já tem aquele crescimento do fio de cabelo e vai ter o armazenamento da concentração da substância. Então, ele permanece na fase de repouso de 1 a 3 semanas, até ter a fase de caimento. Então, isso também faz com que tenha uma concentração diferente em datas distintas”. “(...) às vezes a concentração, por conta da janela de detecção, onde já teve o crescimento do fio de cabelo, por mais que seja uma quantidade mínima, mais um centímetro que seja, já tem diferença na concentração, por conta da janela de detecção. Então, se no outro laboratório tem um 0,30, por exemplo, ou 0,49, é liberado como negativo”. Ademais, os novos exames foram realizados em materiais diferentes do qual as requeridas tiveram acesso na primeira oportunidade, já que os fios de cabelo colhidos e analisados pelas rés no primeiro exame são distintos dos pelos da perna e do braço que foram colhidos para o segundo e terceiro exame. Ainda, os fios do cabelo e os pelos do corpo apresentam vascularização e irrigação diferentes, o que pode interferir na variação da concentração de substâncias. Na audiência de instrução, o informante da ré afirmou que “A gente tem também na nossa região corporal e de cabelo, vascularização diferente. Então, por exemplo, a irrigação de cabelo da cabeça é totalmente diferente de um pelo corporal. Por que isso ocorre? Porque nós temos ali uma concentração maior através do bulbo capilar, que é o cabelo da cabeça, que nós chamamos. Então, concentrações podem variar por conta da vascularização, da irrigação também em cada região do corpo”. Sendo assim, o fato de o autor ter realizado novos exames, com obtenção de resultados diversos, não serve, por si só, de prova de falha na prestação do serviço das rés, pois é nítida a existência de diferença dos materiais coletados e o transcurso de lapso temporal considerável entre os recolhimentos das amostras, o que aponta para relevante divergência entre as janelas de tempo de detecção. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. NOVO EXAME DIVERGENTE DO PRIMEIRO. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA APÓS TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. ERRO NO EXAME NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012869-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 05.06.2020) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reparação por falso positivo em exame toxicológico. Resultado positivo. Contraprova com o mesmo resultado. Exame posterior realizado em laboratório distinto com resultado divergente. Lapso temporal de 27 dias entre os exames. Aplicação do art. 14, § 3°, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida.1. O fornecedor de serviços só não é responsabilizado quando provar que o defeito no serviço prestado inexiste ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor).2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE, IGUALMENTE, POSITIVOU PARA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INTELIGÊCIA DO ART. 148-A DO CTB. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, 20 DIAS APÓS O PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004623-38.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000621-12.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Quanto ao preenchimento do formulário de cadeia de custódia, o informante da ré asseverou o seguinte: “(...) no momento, no ato da coleta, além do doador, tem que ter uma testemunha e um coletor que vai realizar essas verificações para colocar dentro do envelope. Então, todo esse preenchimento é feito com os três juntos. Desde o momento de assinatura, coleta digital, as etiquetas do envelope de cadeia de custódia. E no momento em que está a coleta, o doador certifica sim que ele está colocando o envelope da amostra, do alumínio, dentro daquela cadeia de custódia dele, porque ele tem que fazer a rúbrica, lacrando aquele envelope. Então, naquele momento, os três têm que fazer a rúbrica para poder fazer o envio do material (...) Então, por exemplo, se de repente tiver algum tipo de irregularidade nesse envelope, que é a cadeia de custódia, o setor, em hipótese alguma, pode abrir o lacre contendo ali a amostra. Ele tem que embarrar por algum tipo de recoleta, que é sinalizado diretamente para o posto de coleta”. Observa-se que os documentos constantes nos autos indicam que houve o preenchimento adequado do formulário de cadeia de custódia (mov. 30.5), devidamente assinado pelo autor, pelo coletor e por uma testemunha. Pelo exposto, tem-se que os fatos narrados e o conjunto probatório demonstram a inexistência de defeito na prestação de serviços, motivo pelo qual não há nexo de causalidade hábil a caracterizar a responsabilidade civil. Diante disto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, e assim resolvo o mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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