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Nilson Américo x Estado Do Paraná

ID: 257815662

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006569-74.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON AMéRICO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NAOTO YAMASAKI

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PRISCILA WALLBACH SILVA

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FERNANDA LINHARES WALLBACH

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MILTON MIRO VERNALHA FILHO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006569-74.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00918571/2025 Processo: 0006569-74.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.243,18 Polo Ativo(s): NILSON AMÉRICO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I – DEFIRO o presente precatório em favor de NILSON AMÉRICO, pelo valor de R$ 26.243,18 [vinte e seis mil duzentos e quarenta e três reais e dezoito centavos], contra o ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (01/04/2025 18:47:13), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Condomínio Residencial Spazio Montegui e outros x Débora Cristina Portela Silva

ID: 295843007

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-81.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTEGUI ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA PORTELA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTIZ FERREIRA

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JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ROBERTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-81.2019.8.16.0017 Processo: 0006569-81.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$21.209,45 Exequente(s): Condomínio residencial Spazio Montegui Roberto Martins Executado(s): DÉBORA CRISTINA PORTELA SILVA DO SISBAJUD 1. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 2. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4.Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 7– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 8 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 9 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 10 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 11 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 12 - Por fim, decorrido o prazo recursal da decisão de mov. 335.1 que indeferiu o desbloqueio de valores, defiro o levantamento em favor da parte exequente, sendo que para levantamento por procurador, este deverá deter poderes para tanto. Int. Dil. nec. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Jaqueline Nakatsi Do Nascimento Coneglian x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 281730182

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006569-05.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NAKATSI DO NASCIMENTO CONEGLIAN

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLÓRIS DE FÁTIMA CAMPESTRINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO VICTOR CAMPESTRINI PEDRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Bascol Brasil Spe 4 - Incorporacao Imobiliaria Ltda x M R Morgan Comercial E Serviços Ltda e outros

ID: 309732168

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006569-17.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASCOL BRASIL SPE 4 - INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

M R MORGAN COMERCIAL E SERVIçOS LTDA M. R. MORGAN SERVICOS LIMITADA

Conclusão

Advogados:

HUGO SIMÕES VALLES PELLEGRINI

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JHEAN RODRIGO DOS REIS ALÍPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Cleberson Florencio De Anastacio x Fernanda Freitas Pompeo De Camargo e outros

ID: 310916068

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-37.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FLORENCIO DE ANASTACIO

Polo Passivo:

FERNANDA FREITAS POMPEO DE CAMARGO POESIA ALBERGUE LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA KELLY MAIA MARINHO

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CARLA HORST

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SHIRLEY BUENO KURSAWE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Junio Donizete Megda

ID: 262878506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-84.2008.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

JUNIO DONIZETE MEGDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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RODRIGO DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-84.2008.8.16.0173 Processo: 0006569-84.2008.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.809,09 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): JUNIO DONIZETE MEGDA 1. Observe a secretaria nos presentes autos as disposições dos itens seguintes. 2. Localização de bens, penhora e inclusão de restrições 2.1. Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, penhora e/ou inclusão de restrições, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 012/2024 deste juízo: a) pesquisa e penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) pesquisa e penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); d) pesquisa, penhora e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; e) pesquisa, penhora e eventual bloqueio de bens pelo sistema SNIPER; f) inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, desde que não haja a penhora de valor suficiente para a garantia da execução; g) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; h) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) i) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. j) pesquisa e requisição de informações ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, e asim também ao empregador, orgão ou instituição responsável pelo pagamento de verba remuneratória ao devedor, requisitando o demonstrativo de pagamentos dos últimos 3 (três) meses. 2.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 2.3. Caso alguma pesquisa dependa de informação que não conste dos autos, a parte exequente deverá ser intimada para que forneça a informação necessária no prazo de 10 (dez) dias sob pena de não realização da diligência pretendida. 3. Suspensão 3.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 012/2024. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Fazenda Pública Do Município De Foz Do Iguaçu x Andre Takashi Suzuki

ID: 294333689

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-81.2015.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU

Polo Passivo:

ANDRE TAKASHI SUZUKI

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

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JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Município De Quatro Barras/Pr x S. M. Da Silva Comércio De Variedades - Me

ID: 261072275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-26.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

S. M. DA SILVA COMéRCIO DE VARIEDADES - ME

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-26.2016.8.16.0037 Processo: 0006569-26.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.242,54 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): S. M. da Silva Comércio de Variedades - ME SENTENÇA Extinção sem Resolução do Mérito 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00. Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 09 anos e, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida. Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 01 ano, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios. 2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhonatan Costa Rosina

ID: 256983292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO

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LUIS GUSTAVO GOMES POTZAPSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0006569-11.2023.8.16.0189 Processo: 0006569-11.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMILIS PIRES VENANCIO Réu(s): DHONATAN COSTA ROSINA 1. DHONATAN COSTA ROSINA, citado (seq. 79.1), por meio de defesa constituída (seq. 89.2) apresentou resposta à acusação reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 71.1. 2. O Ministério Público e a defesa requerem as oitivas de EMILIS PIRES VENANCIO (vítima), ROBSON DA SILVA ALVES (testemunha), LUCIANO KRANVETZ CAVANI (testemunha). 2.1. Cadastrem-se a vítima, os informantes e as testemunhas no Sistema PROJUDI. 2.2. Após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a substituição só será cabível, se comprovada uma das hipóteses do rol legal taxativo do art. 451, do CPC, ou seja, se a testemunha: a) falecer; b) por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou c) mudar de endereço e não for encontrada. 3. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 10 de abril de 2026, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal. 5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link pela responsável pela realização das audiências. Para a realização do ato virtual, a parte deverá informar nos autos o endereço de e-mail e o número do celular daqueles a serem ouvidos por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Havendo requerimento neste sentido, desde logo, defiro o pedido, independentemente de nova conclusão, devendo ser encaminhadas as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver problema técnico no dia da audiência, antes de iniciada ou durante, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. As testemunhas requisitadas, como policiais militares e civis e guardas municipais, poderão ser ouvidas de casa ou do local de trabalho, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em no máximo 24 horas antes do ato, o endereço de e-mail e o número de telefone. Se inviável a participação por videoconferência, deverá a parte comparecer ao ato pessoalmente. 6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Em relação às testemunhas residentes no Estado do Paraná, expeçam-se os respectivos mandados regionalizados para intimação, com encaminhamento direto à central de mandados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020. Em relação às testemunhas residentes em outros Estados, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para intimação. Consignem-se que a testemunha poderá participar em suas próprias dependências e de modo virtual, da audiência designada neste feito, de modo que o comparecimento às dependências do Juízo somente ocorra se alegada a impossibilidade de participação de modo exclusivamente virtual. Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivan Lucas Rodrigues

ID: 283723981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006569-42.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVAN LUCAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0006569-42.2024.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, e considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, faça-se conclusos os autos para sentença após decurso do prazo recursal. 3. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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