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Eduardo Da Silva e outros x David Aniz Assad e outros

ID: 315064741

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010002-44.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

DAVID ANIZ ASSAD MUNICíPIO DE MATINHOS/PR PAULO ROBERTO GOMES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010002-44.2006.8.16.0116 Processo: 0010002-44.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,71 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): DAVID ANIZ ASSAD Município de Matinhos/PR Paulo Roberto Gomes O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Plath Dos Passos

ID: 299411562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009935-67.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO PLATH DOS PASSOS

Conclusão

Advogados:

RODOLFO MENENGOTI GONÇALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009935-67.2024.8.16.0013 Processo: 0009935-67.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCIO HENRIQUE GONÇALVES DAMASCENO Réu(s): REGINALDO PLATH DOS PASSOS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal que move o Ministério Público em face de REGINALDO PLATH DOS PASSOS, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 15 da Lei n° 10.826/2003. A denúncia foi oferecida no dia 11 de setembro de 2024 (seq. 13.1). O juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar declinou a competência e determinou a remessa dos autos para este Foro Regional (seq. 19.1). Este juízo então recebeu a denúncia no 01º de outubro de 2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (seq. 40.1). Citado (seq. 64.1), o réu apresentou, por intermédio de defensor constituído, resposta à acusação (seq. 71.1). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. Sustenta a defesa do acusado que a denúncia deve ser rejeitada em razão da ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Todavia, entendo que razão não lhe assiste. Pois bem. Entende-se como justa causa a presença de um lastro probatório mínimo que justifique o início da persecução penal. Em outras palavras, existe a justa causa quando há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. Nas palavras de Aury Lopes Júnior: A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal. (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 232). Os diversos documentos que acompanham o inquérito policial, especialmente os depoimentos colhidos na delegacia, mostram a justa causa para a ação penal. A peça exordial, embasada no incluso Inquérito Policial, apresenta que a acusada teria praticado a conduta imputada a ele, sendo devida a produção probatória. Destaco que as teses defensivas – ausência de laudo pericial e de conduta dolosa – confunde-se com o mérito da demanda, o que, nesta fase processual, não é discutido. O esgotamento da matéria apenas ocorrerá ao final da instrução, após a produção de todas as provas admitidas em juízo, de modo que os argumentos levantados pela defesa do réu não permitem, neste momento, a absolvição sumária almejada. Do mesmo modo entende a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. II - "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (Ag Rg no Recurso Especial n. 1.767.711/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/4/2019). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1791589 PR 2019/0010002-8, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. 2. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. De fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 159048 SP 2022/0003626-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Posto isso, rejeito os argumentos apresentados pela defesa do acusado, determinando, por consequência, o prosseguimento do feito. 3. Isso posto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30min, na modalidade semipresencial. 4. Intime-se o réu e/ou requisite-se a sua apresentação, bem como a apresentação das testemunhas arroladas, expedindo-se os mandados necessários. Depreque-se acaso necessário. 5. Caso algumas das partes tenha objeção pela modalidade designada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Elenita De Lima

ID: 320700034

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010002-32.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ELENITA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010002-32.2020.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$246.042,70 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): elenita de lima DECISÃO 1. Na seq. 156.1, o exequente postulou a realização de penhora dos direitos aquisitivos do bem imóvel registrado na matrícula nº 53.096 do Registro de Imóveis de Campo Largo, além da penhora de valores via SISBAJUD. Decido. 2. Em analise aos autos, verifica-se que não foi realizado nenhuma tentativa de penhora online de valores depositados em instituições financeiras do sistema financeiro nacional nos autos. Destaca-se que o Código de Processo Civil (CPC) consagra, em seu art. 805, o princípio da menor onerosidade da execução, pelo qual se deve buscar a satisfação do crédito da forma menos gravosa ao devedor, desde que o exequente não seja prejudicado. Tal princípio visa assegurar que os atos executórios sejam razoáveis e proporcionais, evitando constrições reiteradas que possam vir a violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a vedação ao abuso de direito. Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos processuais, princípios implícitos no CPC, também orientam a conduta do Juízo na condução da execução. Logo, considerando a ausência de tentativa de penhora anterior, o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de forma imediata e automática, sem outros elementos, implicaria uma sucessão desnecessária de atos processuais, já que existem outras formas mais céleres para a tentativa de satisfação do crédito em execução nos autos. Por fim, o art. 772, II, do CPC também impõe ao Juízo o dever de zelar pela efetividade do processo e impedir atos inúteis ou meramente protelatórios, o que igualmente conduz ao indeferimento do pedido uma vez que se trata de medida ineficaz neste momento processual. 3. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel apontado na matrícula juntada na seq. 152.2. 4. Inobstante o deliberado acima, DEFIRO outras formas mais céleres para a execução. Portanto. intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada no prazo de 05 (cinco) dias, caso não tenha sido apresentada. 5. Após, pela secretaria, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, promova: I – Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração – teimosinha - pelo prazo de trinta dias): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte, caso requerido pelo credor. II – Bloqueio de veículos automotores pelo sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 6. Caso negativas as diligências acima, e assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), CNIB e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Aparecida Rodrigues Da Silva x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259950010

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014169-53.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

GRAZIELE ALVES VEDAM

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014169-53.2024.8.16.0026 Processo: 0014169-53.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$684,20 Requerente(s): APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a implementação e cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal. Ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. No presente caso, não há controvérsia entre as partes quanto ao direito subjetivo às promoções, progressões e demais avanços funcionais previstos na legislação estatutária aplicável, os quais foram expressamente reconhecidos como devidos na contestação/documentos e não foram objeto de impugnação específica pela Municipalidade. A controvérsia reside, exclusivamente, na legalidade do indeferimento administrativo constante do Processo nº 54664/2024, no qual se fundamentou a Administração Pública na suposta inexistência de disponibilidade orçamentária e na necessidade de observância ao princípio do equilíbrio fiscal. Entretanto, cumpre salientar que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. No caso concreto, uma vez reconhecido o direito ao avanço funcional, este se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, constituindo obrigação de natureza alimentar e, portanto, dotada de prioridade no âmbito da execução orçamentária. A lei, por si só, gerará efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, as quais na sua criação são compatibilizados com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Sobre o tema a Turma Recursal vem se manifestando de forma uníssona: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais de natureza alimentar, decorrentes das elevações requeridas no processo administrativo 54644/2024, a partir de 01/02/2024, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado a Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Sidinei Pereira Oliveira x Auto Milani Ltda

ID: 305201308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010238-40.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO MILANI LTDA

Conclusão

Advogados:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

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GUILHERME CORTEZ RODRIGUES

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DÉBORA DALLA BARBA BORGES VALENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010238-40.2023.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.113,00 Autor(s): SIDINEI PEREIRA OLIVEIRA Réu(s): AUTO MILANI LTDA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SIDINEI PEREIRA OLIVEIRA em face de AUTO MILANI LTDA. Alega o autor, em síntese, que: a) trabalha como motorista de aplicativo para complementar sua renda e percebeu que o seu veículo estava aquecendo acima do permitido para funcionamento; b) levou o bem até o estabelecimento da parte ré para conserto, sendo-lhe informado que o motor teria queimado a junta do cabeçote e seria necessária uma retífica completa do motor, o que foi realizado; c) após um dia da devolução do veículo, o problema de superaquecimento ocorreu novamente, pelo que levou o bem até a empresa ré, que refez o serviço de retífica; d) o veículo permaneceu parado para reparos durante 10 (dez) dias, de 07/06/2023 a 17/06/2023, o que lhe causou prejuízos, sendo que, mesmo com o novo conserto, o bem não ficou em perfeito funcionamento; e) ao entrar em contato com a parte ré, foi informado de que o problema poderia ser no sistema de ar quente que estaria obstruído, causando aquecimento; f) sem o consentimento do autor, a parte ré não reparou o sistema de ar, mas isolou a saída de ar quente, alterando a característica do veículo que agora está com o ar quente desativado. Pede: a) o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.113,00 (quatro mil, cento e treze reais), correspondente ao serviço de retífica realizado desnecessariamente; b) o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais; c) o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de lucros cessantes; d) inversão do ônus da prova; e) concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. O autor promoveu o recolhimento das custas iniciais (mov. 19). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 45, na qual impugna a gratuidade de justiça requerida pelo autor e suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta que: a) não são aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) os danos alegados na inicial não foram provados e não há como atestar que houve falha na prestação de serviço da parte ré; c) não se trata de falha de diagnóstico, pois a junta danificada é causa típica de superaquecimento, e o suposto defeito no sistema de ar quente surgiu após a entrega do veículo; d) não há demonstração de danos materiais, uma vez que a retífica e outros reparos realizados foram adequados ao problema apresentado; e) não houve comprovação dos danos morais e lucros cessantes apontados. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação em mov. 46. Intimados acerca das provas, o autor requereu o depoimento pessoal da parte ré, a juntada de documentos e a produção de prova pericial (mov. 52). A parte ré requereu o depoimento pessoal das partes e se opôs à realização de prova pericial (mov. 53). O feito foi saneado (mov. 55), sendo rejeitadas as preliminares suscitadas, determinada a inversão do ônus da prova, deferida a produção de prova pericial e indeferidas as demais provas requeridas. Em decisão de mov. 77, foi homologada a desistência da prova pericial. É o relatório. 2. Fundamentação O feito foi regularmente conduzido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica em análise é de consumo, vez que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2° e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Nesse contexto, alega o autor que, após falha mecânica em seu veículo, encaminhou-o à oficina da parte ré para realização dos reparos necessários, contudo, o defeito persistiu, retornando à oficina por diversas vezes, sem solução definitiva. Sustenta que houve diagnóstico equivocado, execução inadequada do serviço e ausência de reparo completo, o que ocasionou prejuízos financeiros e transtornos emocionais. A ré, por sua vez, sustenta que não houve falha nos serviços prestados, que o diagnóstico foi tecnicamente adequado e que o requerente não comprovou os danos mencionados. Diante disso, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Isso porque, além das alegações tecidas, os documentos de mov. 1.6 confirmam que o veículo foi entregue à oficina ré, que procedeu à retífica de motor e outros serviços correlatos. Nesse sentido, o ponto central a ser apreciado consiste na verificação da existência, ou não, de falhas na execução dos serviços prestados pela requerida. Conforme decisão de mov. 55 - contra a qual não houve a interposição de recurso, tampouco eventuais insurgências da parte requerida -, foi determinada a inversão do ônus probatório com fulcro nos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, destacando-se que “essa inversão alcança todos os pontos controvertidos, porque a ré tem condições de comprovar a inexistência de vícios ou de que não existem na extensão pleiteada. De igual modo, tem condições de comprovar que, mesmo existente os vícios, a situação não teria passado de mero aborrecimento, a ponto de afastar o dano moral. A inversão, portanto, não torna impossível à ré se desincumbir do ônus” (grifei). Assim, em análise dos documentos juntados, observa-se que o autor comprovou o pagamento da retífica do motor (mov. 1.6). A ré, todavia, limitou-se a alegar a existência de fatores posteriores (como obstrução do sistema de ar quente) para justificar o retorno do problema, mas não apresentou documentos, laudos ou quaisquer outros elementos técnicos que comprovassem a correção completa do defeito ou afastassem o vício apontado. Frisa-se que, de acordo com o pronunciamento de mov. 72, a parte ré foi devidamente intimada a se manifestar sobre a desistência da prova pericial por parte do autor, tendo, em resposta (mov. 75), reiterado seu desinteresse na realização da perícia técnica. Limitou-se, então, a requerer a juntada de novos documentos (sem, contudo, especificar de forma clara quais seriam) e o depoimento pessoal das partes. Referidas medidas, além de não terem sua pertinência devidamente justificada no caso concreto, não se revelam adequadas para afastar os danos alegados pelo autor, o que dependeria, essencialmente, de prova documental ou pericial, conforme salientado na decisão saneadora (mov. 55). Quando da contestação, a parte ré não acostou qualquer documentação aos autos, como eventuais registros que atestassem a real condição do veículo antes e depois da retífica. A requerida não comprova que, na primeira análise realizada, o único problema identificado era a necessidade de restauração do motor, bem como não demonstra que o sistema de ar quente do veículo não apresentava vícios à época da entrega, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o defeito teria surgido posteriormente. Com a inversão do ônus da prova, cabia à ré provar a adequação dos reparos realizados, o que não foi feito de forma satisfatória. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço e o direito ao ressarcimento do valor pago pelo autor. Nessa esteira, destaca-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. MOTOR FUNDIDO. MECÂNICA RÉ OMISSA NA DETECÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO (VENTOINHA QUEIMADA) . CAUSA DETERMINANTE PARA A AVARIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O REPARO . DANOS MORAIS CONSTATADOS NO CASO CONCRETO. VEÍCULO QUE PERMANECEU INUTILIZÁVEL POR CINCO MESES. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010002-96.2021.8 .16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28 .02.2023) (TJ-PR - RI: 00100029620218160058 Campo Mourão 0010002-96.2021.8 .16.0058 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2023) No que tange aos danos materiais, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, o autor indicou os valores de R$ 2.545,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais), R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) e R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais), como despendidos em razão do serviço de retífica realizado equivocadamente, totalizando R$ 4.113,00 (quatro mil, cento e treze reais). Esses serviços foram, de fato, comprovados pelas notas fiscais de mov. 1.6, que não foram especificamente impugnadas pelas parte demandada. Quanto aos lucros cessantes, é sabido que, para sua caracterização, à luz do artigo 402 do CC c/c artigo 6º, VI, do CDC, faz-se imprescindível a comprovação objetiva e inequívoca dos prejuízos financeiros suportados pelo autor em decorrência direta do suposto dano. Não basta a simples alegação de interrupção temporária de suas atividades profissionais. Desse modo, é necessário demonstrar, de forma clara e documentalmente fundamentada, qual era a média de rendimento auferido antes do evento danoso, bem como comprovar cabalmente a impossibilidade de obtenção de ganhos durante o período indicado. Senão, vejamos o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.583/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DO AUTOR COM A FINALIDADE DE MAJORAR OS LUCROS CESSANTES, OS DANOS MATERIAIS E OS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ SEGURADORA PARA AFASTAR OS LUCROS CESSANTES E PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. LUCROS CESSANTES AFASTADOS . PRECARIEDADE DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA QUE TENHA GERADO PERDA FINANCEIRA. LUCRO CESSANTE QUE, PARA SER DEFERIDO, EXIGE PROVA ROBUSTA DO PREJUÍZO FINANCEIRO. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS LUCROS CESSANTES E PARA INCLUIR, NOS DANOS MATERIAIS, TODAS AS DESPESAS COM TRANSPORTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO AUTOR.Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré seguradora parcialmente provido . (TJ-PR 00031174320218160001 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 24/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) - grifei. Embora alegue prejuízo por deixar de exercer atividade como motorista de aplicativo, o autor não demonstrou com documentos idôneos os valores efetivamente deixados de auferir. O print de tela apresentado (mov. 1.8) se refere apenas ao período de 26 de junho a 03 de julho, isto é, menos de um mês, sendo posterior à data em que o veículo teria permanecido indisponível para uso (07/06/2023 a 17/06/2023). Tal documento, portanto, é isolado e insuficiente, pois não permite aferir a média de rendimentos diários do requerente, nem comprova a paralisação total de sua atividade. Importa ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No tocante aos lucros cessantes, incumbia ao requerente apresentar elementos objetivos que demonstrassem o efetivo prejuízo, tais como extratos da plataforma utilizada, comprovantes de repasses, histórico de viagens ou quaisquer documentos correlatos. A comprovação desse prejuízo exige, inclusive, menor esforço técnico do autor, razão pela qual não se pode transferir tal encargo à parte ré. Acrescente-se que a prova oral requerida pelo autor e indeferida pelo Juízo, além de não ter sido justificada adequadamente, não se revelaria hábil para suprir a ausência de prova documental quanto à alegada perda de receita, não sendo possível acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. Por fim, no que se refere aos danos morais, dispõe o artigo 14, caput, c/c § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dano moral constitui uma violação aos direitos da personalidade, caracterizado pelo abalo psicológico que afeta a dignidade da pessoa. Assim, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, vez que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que, para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir aspectos da esfera extrapatrimonial, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Conforme ressaltado na decisão de mov. 55, no caso, o dano moral foi caracterizado pelo autor como abalo decorrente da cobrança de serviço incorreto, tratando a lesão como in re ipsa. Tal presunção, todavia, não ocorre na hipótese. O simples fato de ter havido o pagamento por serviço que se revelou ineficaz, ainda que indesejável e frustrante, não ultrapassa os limites dos meros dissabores cotidianos. Com efeito, a situação dos autos não tem o condão de gerar o abalo psicológico caracterizador de lesão extrapatrimonial, pelo que não é suficiente para ensejar reparação por dano moral. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NO VEÍCULO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ CONCESSIONÁRIA QUE INSERIU QUANTIDADE INFERIOR DE ÓLEO NO MOTOR RECOMENDADA PELO FABRICANTE – DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – ACOLHIMENTO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00044503620188160033 Pinhais 0004450-36.2018.8.16 .0033 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 12/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02 /2023) - grifei. Destarte, impõe-se a parcial procedência dos pedidos autorais, tão somente para determinar a restituição dos valores pagos pelo autor em razão do serviço prestado de forma inadequada. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.113,00 (quatro mil cento e treze reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a ré e 70% (setenta por cento) para o autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (ante a sucumbência recíproca, deixo de considerar o valor da condenação), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento. A partir do trânsito em julgado, devem incidir juros de mora, momento a partir do qual não deve mais incidir o IPCA-e, mas apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e tramitou por menos de dois anos. Tais honorários devem ser rateados na forma acima disposta, vedada a compensação. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Arcedino Oliveira Da Silva x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259950118

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014044-85.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARCEDINO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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GRAZIELE ALVES VEDAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014044-85.2024.8.16.0026 Processo: 0014044-85.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.407,96 Requerente(s): ARCEDINO OLIVEIRA DA SILVA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1.FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 Preliminarmente, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição, porquanto consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a parte promovente foi aposentada do cargo público que ocupava em 01/07/2022, ou seja, após já ter sido reconhecida a elevação funcional que fundamenta a presente demanda. Na data de 01/07/2022, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não existiam débitos vencidos antes do quinquênio prescricional, nos termos da Súmula 85 do STJ Por outro lado, considerando-se que a pretensão deduzida nos autos busca efeitos patrimoniais decorrentes da referida elevação funcional, há também o marco da prescrição fixado da data da cessação do vínculo jurídico com a Administração Pública, ou seja, 01/07/2022. A partir desse momento extinguiu-se a relação jurídica de trato sucessivo, passando a incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública de todas as parcelas sucessivas não alcançadas pela prescrição até o momento. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 09/12/2024, REJEITO a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação. 1.2. No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, OP-123-125, a partir de 01/08/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. 3.DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, OP-123-125, a partir de 01/08/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Alcides Pinto x Município De Campo Largo/Pr

ID: 301044473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002320-50.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PINTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002320-50.2025.8.16.0026 Processo: 0002320-50.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.431,18 Requerente(s): ALCIDES PINTO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2017, OP-68-70, a partir de 01/01/2017; biênio/2019, OP-70-72, a partir de 01/01/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2017, OP-68-70, a partir de 01/01/2017; biênio/2019, OP-70-72, a partir de 01/01/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Viridiana Aparecida Bianco x Município De Campo Largo/Pr

ID: 294393037

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001503-83.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRIDIANA APARECIDA BIANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001503-83.2025.8.16.0026 Processo: 0001503-83.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$9.053,52 Requerente(s): Viridiana Aparecida Bianco Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1.FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 Preliminarmente, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição, porquanto consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a parte promovente foi aposentada do cargo público que ocupava em 01/06/2023, ou seja, após já ter sido reconhecida a elevação funcional que fundamenta a presente demanda. Na data de 01/06/2023, por se tratar de prestação de trato sucessivo, existiam débitos vencidos antes do quinquênio prescricional, nos termos da Súmula 85 do STJ Por outro lado, considerando-se que a pretensão deduzida nos autos busca efeitos patrimoniais decorrentes da referida elevação funcional, há também o marco da prescrição fixado da data da cessação do vínculo jurídico com a Administração Pública, ou seja, 01/06/2023. A partir desse momento extinguiu-se a relação jurídica de trato sucessivo, passando a incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública de todas as parcelas sucessivas não alcançadas pela prescrição até o momento. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 24/04/2025, acolho a prejudicial de prescrição para débitos anteriores a 01/06/2018, nos termos da fundamentação. No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. 1.2 As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, SA105-107, a partir de 01/05/2018 e Biênio/2020, SA109-111, a partir de 01/05/2020. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) 1.3 A Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) e dando outras providências, foi publicada em 27/05/2020. Referida Lei foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Entretanto, claramente foi publicada em data posterior o período aquisitivo da elevação do biênio 2020 (01/05/2020), razão pela qual não pode ser aplicada ao presente caso. Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. 2.DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, SA105-107, a partir de 01/05/2018 e Biênio/2020, SA109-111, a partir de 01/05/2020, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Cesar Augusto Franco x Município De Campo Largo/Pr

ID: 294161433

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000720-91.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000720-91.2025.8.16.0026 Processo: 0000720-91.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$74.490,32 Requerente(s): CESAR AUGUSTO FRANCO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: pós-graduação processo 3064/2016, PR-145-150, a partir de 15/02/2016; biênio/2017, PR-150-152, a partir de 01/11/2017; biênio/2019, PR-152-154, a partir de 01/11/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, pós-graduação processo 3064/2016, PR-145-150, a partir de 15/02/2016; biênio/2017, PR-150-152, a partir de 01/11/2017; biênio/2019, PR-152-154, a partir de 01/11/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Ana Paula Cruzara x Município De Campo Largo/Pr

ID: 294161584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZARA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-83.2025.8.16.0026 Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.592,51 Requerente(s): ANA PAULA CRUZARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas processo 2614/2017, PR-TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, pós-graduação processo 120 horas processo 2614/2017, TA101-102, a partir de 30/01/2017; biênio/2017, TA-102-104, a partir de 01/09/2017; biênio/2019, TA104-106, a partir de 01/09/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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