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Alisson Galvan e outros x Jair Constante Galvan

ID: 260596363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010059-49.2015.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON GALVAN JULIANE GALVAN

Polo Passivo:

JAIR CONSTANTE GALVAN

Conclusão

Advogados:

LUCIMARY ANZILIERO DE LORENSI

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GILBERTO CAETANO DA SILVA

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FÁBIO ALBERTO DE LORENSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-49.2015.8.16.0083 Processo: 0010059-49.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ALISSON GALVAN JULIANE GALVAN Réu(s): JAIR CONSTANTE GALVAN 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c antecipação de tutela e indenização por lucros cessantes. A ação foi julgada parcialmente procedente em seq. 451.1. Interposto recurso de apelação e apresentada contrarrazões em seqs. 456.1/459.1, sobreveio à ação decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso em seq. 462.1. Na seq. 463, foi certificado o trânsito em julgado. O autor apresentou pedido de cumprimento de sentença, com cálculo contido na manifestação (seq. 470.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Recebo o pedido. Promovam-se as necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em caso de requerimento, por parte do exequente, para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”), observe-se que a data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias[1]. b) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, observando-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138 b) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023)

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Processo nº 0010059-26.2024.8.16.0021

ID: 299014301

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010059-26.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIR BRITES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010059-26.2024.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 17/03/2024 Autor(s): Investigado(s): LEONIR BRITES (RG: 23321173 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SIRLEI SIMONATO, 2030 - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Considerando o disposto no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, determino seja mantido em sigilo o nome da ofendida, que deve ser identificado apenas pelas iniciais. 2. Existindo elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não estando presente, a princípio, qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 da mesma codificação, RECEBO A DENÚNCIA. Prepondera, neste momento processual, a opinio delicti, mas, a partir dos institutos previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, não está o julgamento vinculado à tipificação atribuída na exordial acusatória, pois, “no processo penal, o acusado defende-se dos supostos fatos delituosos imputados e, na situação concreta, constata-se que a exposição deduzida na denúncia atende ao requisito legal previsto no art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa por parte do denunciado” (Inq n. 1.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/5/2024, DJe de 28/5/2024). 3. Defiro os requerimentos dos itens 2, 3, 6, e 8 da cota à denúncia. Atualizem-se os antecedentes criminais do réu; realizem-se as comunicações pertinentes; intime-se a vítima de todos os atos do processo; anote-se a prioridade de tramitação. Aos atos sem especificação legal diversa, certificando-se a Serventia de que a ofendida é interlocutora, poderá a comunicação e a orientação sobre os termos das decisões ser feita por aplicativo de chamadas e mensagens, conforme artigo 800 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça. Caso a vítima manifeste interesse e ausência de condições financeiras, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, determino a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa e prestar orientação jurídica. A nomeação, neste caso, também deverá ser feita por intermédio do sistema próprio da OAB/PR, intimando-se dos próximos atos o profissional selecionado, caso aceite a incumbência. 4. Em relação ao item 7 da cota à denúncia, determino a prévia intimação da vítima para que manifeste se deseja atendimento multidisciplinar. Caso a ofendida declare que necessita de atendimento psicossocial e de saúde em decorrência dos fatos narrados na denúncia, mediante declaração de compromisso em comparecer aos atendimentos e programas ofertados, determino o encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 201, §5º, do Código de Processo Penal. Observe-se a privacidade das informações no manuseio de ofícios e outros expedientes. 5. Conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para que responda à acusação feita nestes autos. A resposta deve ser apresentada por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Ao realizar a citação, deve o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir advogado e informar que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor. Poderão ser arguidas preliminares e alegadas todas as matérias que possam interessar à defesa. 6. Operada a citação e obtida a informação de que o réu não constituirá advogado ou decorrido o prazo para a apresentação da resposta à acusação, determino, desde já, à Serventia que proceda à nomeação de dativo por intermédio do Sistema Eletrônico de Nomeações Judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, intime-se o profissional nomeado para que decline se aceita o encargo e apresente a peça pertinente no prazo legal. Registro que a nomeação perde efeito caso o réu constitua advogado. 7. Arguidas preliminares, colha-se a manifestação do Ministério Público, conforme disciplina do artigo 409 do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6) Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Edelise Miranda Obdalen Machado Lima e outros x Jacqueline Sguario Moreschi Pitangueira

ID: 326375001

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010059-57.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDELISE MIRANDA OBDALEN MACHADO LIMA EDNA OBLADEN DE ASSIS BRASIL ESPóLIO DE BENEDICTA MIRANDA OBLADEN REPRESENTADO(A) POR EDNA OBLADEN DE ASSIS BRASIL

Polo Passivo:

JACQUELINE SGUARIO MORESCHI PITANGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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ROBERTA SANDOVAL FRANCA

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CAROLINA PADILHA RITZMANN

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ARTHUR PASSOS EL HORR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010059-57.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE BENEDICTA MIRANDA OBLADEN representado(a) por EDNA OBLADEN DE ASSIS BRASIL EDELISE MIRANDA OBDALEN MACHADO LIMA EDNA OBLADEN DE ASSIS BRASIL Réu(s): JACQUELINE SGUARIO MORESCHI PITANGUEIRA Nesta oportunidade, anunciado desinteresse das partes na produção de provas. Em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA ÚTIL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TITULO DE “RES SPERATA” (LUVAS COMERCIAIS). NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DIVERSA. "RES SPERATA" QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO LOCATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO SHOPPING CENTER COMO ENTIDADE ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a perícia e/ou a oitiva de testemunhas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da causa.2. No presente caso, as provas pleiteadas pelos apelantes não se mostraram eficazes para o deslinde da lide, visto que se tratam de questões essencialmente de direito, conforme decidido pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, pontuando que a maioria das matérias podem ser solucionadas pela análise das cláusulas contratuais. 3. Em vista disso, observa-se que a matéria no caso em discussão e os elementos probatórios contidos nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo a quo, dada a irrelevância, para o deslinde da causa, de outras provas complementares. [...]" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021123-26.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2023). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Rosana Caldart x Mpc Administração De Bens Imóveis Ltda Me.

ID: 310976149

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010059-98.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CALDART

Polo Passivo:

MPC ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA ME.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

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Processo: 0010059-98.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Ação Anulatória Valor da Causa: R$19.848,38 Polo Ativo(s): ROSANA CALDART Po… Processo: 0010059-98.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Ação Anulatória Valor da Causa: R$19.848,38 Polo Ativo(s): ROSANA CALDART Polo Passivo(s): MPC ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA ME. representado(a) por HELEN LETICIA MUNIZ Decisão interlocutória À Secretaria para apensar os presentes autos aos de nº 0001941-75.2021.8.16.0018, que tramitam neste juízo. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. A assinatura digital deve apresentar o código verificador (chave) e o endereço eletrônico da autoridade certificadora (para conferência), de modo que seja possível verificar a sua autenticidade. Sem a presença de um desses requisitos a assinatura é tida por inexistente, justamente porque não permite apurar a sua validade. Assim, determino intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar procuração assinada, de forma física ou digital, neste caso, contendo todos os requisitos para a sua validade. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento de requisitos específicos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Em relação à probabilidade do direito, não é necessária apenas a existência do direito, de forma abstrata. É necessária, também, a demonstração da ocorrência de sua hipótese de incidência no mundo dos fatos. No caso em tela, a parte autora sustentou que era sócia da empresa ré, que atua no ramo imobiliário, juntamente com Helen Letícia Muniz. A parceria foi desfeita em 2015 e cada uma das sócias seguiu com sua clientela. Em 2017, após passar por um divórcio e se encontrar em depressão, desistiu de sua metade da clientela em favor da empresa requerida, sendo a transação intermediada pela advogada que representa a ré nos autos apensos. Afirma que a transação ocorreu em momento que seu discernimento se encontrava prejudicado, e que a dívida exequenda, nos autos apensos, se refere a débito de cliente que foi enganosamente assumido pela autora. Pretende, liminarmente, a suspensão dos autos nº 0001941-75.2021.8.16.0018. Em análise aos documentos constantes na petição inicia, verifico que a parte autora sequer juntou o documento cuja anulação pretende. Ainda assim, verifico que o documento constante no seq. 1.3 dos autos nº 0001941-75.2021.8.16.0018 evidencia que se trata de instrumento de confissão de dívida, em que a ora autora confessou dever quantia referentes a créditos de caução de contratos de locação. Neste sentido, da narrativa da petição inicial, depreende-se que a parte autora assume que, após o fim da sociedade relativa a empresa ré, desistiu de sua metade da clientela. E apesar de sustentar que “quem fica com o bônus, também assume o ônus”, não existem nos autos documentos aptos a evidenciar o negócio jurídico relativo a transferência de clientela ou dos ônus assumidos pela autora naquele momento. Tampouco existem provas que evidenciem, em juízo de cognição sumária, que o documento que lastreia a execução conexa, realizado em razão da transferência de clientela, se deu a despeito de prejudicado o discernimento da autora. Destaco, ainda, que o vício da vontade ou do negócio jurídico não pode ser presumido, neste momento processual, em razão de a parte autora já ter sido representada pela advogada da ré, já que a procuração de seq. 1.13, datada de 2017, se destinou a “(...) propor Ação de Execução em face de Paulo José Martins dos Santos.”, enquanto que aquela protocolada pela ré nos autos em apensos somente foi outorgada apenas em janeiro de 2021, não sendo suficiente para concluir que ocorreu patrocínio simultâneo ou sucessivo apto a viciar o consentimento. Isto posto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+418+

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Carlos Eduardo Reis Dos Santos x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 326858401

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000663-16.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000663-16.2025.8.16.0045 Processo: 0000663-16.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$26.744,70 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS Polo Passivo(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores, na qual a parte autora alega a existência de cláusulas abusivas e de ter direito à restituição após a saída de grupo de consórcio. II. Fundamentação: a) Julgamento Antecipado: Tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. b) Mérito: Reconhecida a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição dos valores pagos O autor pleiteia a restituição dos valores que pagou enquanto fazia parte do grupo de consórcio. Nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Embora tenha direito a receber os valores pagos, a restituição não deve se dar de forma imediata, como pretende a parte autora. No Tema Repetitivo nº 312, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Destaca-se que independe a duração do contrato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA À NATUREZA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA QUE ENSEJARIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034559-61.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) Taxa de Administração No Tema Repetitivo nº 499, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).” Assim, no caso, prevalece a liberdade contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013942-84.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2025) Para fins de apuração da taxa de administração devida pelo consorciado, há entendimento no sentido que a base de cálculo utilizada deve se restringir ao período em que se beneficiou dos serviços da administradora de consórcios. Entender de forma diversa causaria desigualdade entre os integrantes do grupo de consórcio, eis que o desistente pagaria taxa de administração proporcionalmente maior que os demais consorciados. Assim, a base de cálculo da taxa de administração deve ser o montante efetivamente pago pelo consorciado. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010059-07.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2018. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004057-88.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.07.2021. Cláusula Penal Há entendimento jurisprudencial que para ser devida a cobrança de multa deve haver a comprovação de prejuízo ao grupo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÕES. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO AO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008835-74.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.07.2025) Portanto, inexistindo prova nos autos de prejuízo ao grupo com a saída da parte autora, indevida qualquer cobrança a título de cláusula penal. Multa Moratória e Juros A multa moratória prevista em contrato não se revela abusiva, por estar dentro dos limites legalmente admitidos. Ademais, não há nos autos comprovação, por parte do autor, de que tenha incorrido em atraso no pagamento das obrigações contratuais ou de que tenha sido indevidamente cobrado a esse título, razão pela qual não há falar em abusividade ou devolução de valores sob tal fundamento. Todavia, registra-se que eventuais valores pagos pelo autor a título de juros moratórios e multa moratória não são reembolsáveis, haja vista que legitimamente incidentes no período de anormalidade contratual, enquanto em mora com a administradora de consórcio reclamada. Por outro lado, sobre sua incidência contra a ré, como a restituição das parcelas somente é devida ao término do grupo e no prazo de até 30 dias após o encerramento, não há mora antes desse termo final, afastando-se, pois, a incidência de juros e multa nesse período. Fundo de Reserva De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Considerando que o consorciado desistente somente irá receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva” STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). Outrossim, este só pode ser devolvido ao consorciado no caso de saldo remanescente ao término do grupo, na proporção da contribuição individual, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 11.795/08. Ademais, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, após inúmeras decisões no mesmo sentido, editou enunciado 3.5 acerca da matéria, segundo o qual: Enunciado n.º 3.5 – Fundo de reserva – restituição: O fundo de reserva, por sua própria natureza, ao final do consórcio deve ser devolvido independentemente da desistência ou não do consorciado. Portanto, eventual saldo referente ao fundo de reserva, a parte autora deve ser incluída na distribuição. Correção Monetária No caso dos autos, tratando-se de restituição de valores pagos em contrato de consórcio, é devida a incidência de correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas, desde o respectivo desembolso. Esse entendimento encontra amparo na Súmula n. 35 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” Portanto, a correção monetária é devida como forma de recompor o valor da moeda, não se tratando de acréscimo indevido, mas sim de preservação do valor real da quantia restituída. Prêmio de seguro e taxa de adesão No tocante à cobrança de seguro e de taxa de adesão, verifica-se que não houve comprovação por parte do autor, de que tenha havido descontos efetivos a estes títulos. Ausente prova da cobrança e da contratação voluntária, os pedidos referentes à restituição de valores por tais itens devem ser rejeitados. Outros custos porventura defendidos pela demandada Quanto ao pedido de restituição de “outros custos porventura defendidos pela Demandada”, observo que foi formulado de forma genérica, sem a devida comprovação e sem individualização dos valores ou rubricas questionadas, razão pela qual, à míngua de prova específica, também deve ser afastado. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor as quantias pagas ao fundo comum, na forma proporcional e com exceção dos valores pagos a título de juros e multa moratórios, com a incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso (nos termos da Súmula 35 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, apenas a partir do 30º dia após o encerramento do grupo; b) DETERMINAR que a restituição ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do Tema Repetitivo 312 do STJ; c) AUTORIZAR a dedução da taxa de administração devida de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, correspondente ao número de parcelas pagas; d) AFASTAR a cláusula penal de 10% prevista no contrato, por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; e) DETERMINAR que eventual saldo remanescente do fundo de reserva seja devolvido ao autor, ao final do grupo, na proporção de sua contribuição, caso apurado saldo disponível; f) REJEITAR os pedidos de restituição de valores relativos a seguros, taxas de adesão e outros custos genéricos, por ausência de comprovação nos autos; g) REJEITAR o pedido de incidência de multa moratória e juros antecipados, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intimem-se Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Rosangela Candida x Alexandra Leal Musa Jeckel e outros

ID: 278698700

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071197-20.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CANDIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEAL MUSA JECKEL CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOROTHEU DA SILVA ALVES DOROTHEU DA SILVA ALVES APOIO ADMINISTRATIVO FERNANDO JOSE CARDOSO CARRASCO GISLEIA VIEIRA TORRES IMOBILIáRIA ITAPUã S/C LTDA RAFAEL ANDRADE DE SANTANA

Conclusão

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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IGOR AUGUSTO MOCCI

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DOROTHEU DA SILVA ALVES

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BEATRIZ CAROLINA DE SANTA

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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OSVALDO ALENCAR SILVA

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SIMONE BOER RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com 1) Sustenta a ré ALEXANDRA LEAL MUSA, na contestação de ev. 61, a incompetência territorial deste juízo para apreciação da lide, eis que a controvérsia trata de reparação de danos por ato praticado junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sede de Osasco/SP. Pois bem. Cumpre observar, de partida, que pretende a autora, pela presente demanda, i) a declaração de nulidade da escritura de compra e venda de imóvel lavrada junto ao 1º Tabelionato de Notas de Londrina (livro 09825-N, fls. 078), ii) a imissão na posse de tal bem e iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme se extrai da exordial, o objeto principal da ação é a imissão da autora na posse do bem, pedido este que, conforme já esclarecido na decisão de seq. 22.1, tem a propriedade como causa de pedir. Por sua vez, o art. 47, caput, do CPC, dispõe que o foro competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é aquele em que situada a coisa. E, nesse sentido, de se notar que o bem está situado nesta cidade e comarca de Londrina, conforme matrícula nº 30.515, do 2º CRI local (seq. 1.15). Portanto, não há que se falar em incompetência. A corroborar: “Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de imissão na posse, considerando a natureza real da ação e o foro de situação da coisa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o feito deve ser deslocada em razão do valor da causa ou se deve prevalecer a competência absoluta do foro de situação da coisa. III. Razões de decidir 3. A competência absoluta é determinada pelo artigo 47 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro de situação da coisa para ações de natureza real. 4. O valor da causa não altera a competência absoluta estabelecida pelo foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: ‘1. A competência para ações de imissão na posse é absoluta e determinada pelo foro de situação da coisa. 2. O valor da causa não desloca a competência absoluta’. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, caput e 66, II; Res. 2/76 TJSP, art.53, II; L. Estadual 3.947/83, art.4º, I, ‘a’. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0010059-13.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar; Câmara Especial, j. 02/04/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0034522-53.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial, j. 29/09/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0011171-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)” (destaquei) Ademais, o pleito reparatório funda-se, principalmente, no fato de que a venda da coisa ocorreu por ato lavrado em cartório situado neste foro (1º Tabelionato de Notas de Londrina), razão pela qual a regra inserta no art. 53, III, f, do diploma processual, favorece a competência deste juízo. Com efeito, afasto a preliminar. 2) Alegou a esfera promovida a inépcia da petição inicial. Pois bem. Os pedidos ventilados na peça de impulso, nos moldes como ora se apresenta, são irretocáveis, certos e determinados. O Juízo é competente para apreciação e o procedimento é adequado. Portanto, o petitório vestibular atendeu fielmente aos ditames legais. Os pressupostos e condições para o desenrolar da demanda foram observados. E nem se diga que faltantes documentos essenciais à propositura da ação. Reversamente ao sustentado, cuidou a parte autora de instruir a ação com documentos cuja finalidade é amparar sua pretensão. Tampouco genérico o petitório vestibular. Não bastasse, a regra contida no art. 320, do Código de Processo Civil, diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação, e não à prova indispensável aos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia. 3) Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição indigna de valhacouto. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não seriam, por via outra, devidamente satisfeitos pela parte ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, lhe poderá ser útil, em caso de procedência. O caminho jurídico trilhado pela parte autora foi apropriado. 4) Alegaram os réus, por fim, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sem razão, entretanto. Como cediço, legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Vale dizer, é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Na espécie, conforme se observa da narrativa exordial, resta verificada tal regularidade, uma vez que a promovente alega ter sido vítima de alienação fraudulenta de imóvel de sua propriedade, perpetrada em conluio entre todos os demandados. Trata-se de típica expressão da teoria da asserção, amplamente adotada em julgados dos Egrégios TJ/PR e STJ, segundo a qual a verificação das condições da ação deve se dar com base na alegação da parte demandante (in status assertionis), em juízo de possibilidade, sem qualquer incursão no conjunto probatório a vir ser produzido posteriormente. Nesse contexto, é certo que a ação foi manejada por quem de direito. Afasto, pois, a defesa processual. 5) Nota-se que os réus IMOBILIÁRIA ITAPUÃ S/C LTDA e DOROTHEU DA SILVA ALVES pugnaram pelo chamamento ao processo do ESTADO DE SÃO PAULO, pleito este ainda não apreciado pelo juízo (ev. 143). Pois bem. Dispõe o art. 130, do CPC, in verbis: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” O pleito de chamamento ao processo em análise, formulado em sede de contestação, não comporta deferimento, porquanto ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo acima transcrito. Noutros termos, não vislumbrada relação solidariedade entre os réus e o ESTADO DE SÃO PAULO. Em casos análogos, já decidiu o Eg. TJPR pela subsidiariedade da responsabilidade estatal em hipótese de dano causado por agente público. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO NOTARIAL. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. ATO NOTARIAL POSTERIORMENTE ANULADO POR FALSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. EXEGESE DO ART. 37, §6º E ART. 236, CAPUT E §1º, AMBOS DA CF/88. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO 01 DESPROVIDO E APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006734-17.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.09.2018)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO PRATICADO POR TABELIÃO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (AUTOS Nº 0003966-79.2002.8.16.0001) – EXECUÇÃO EM FACE DO AGENTE PÚBLICO FRUSTRADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS – POSSIBILIDADE (PRECEDENTES) – APLICABILIDADE, NO MAIS, DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 842.846 (TEMA Nº 777/STF) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO –HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001981-38.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.03.2024)” (destaquei) Portanto, INDEFIRO o pleito. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: DA LIDE PRINCIPAL - a procuração pública lavrada junto ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sede de Osasco/SP foi produzida mediante apresentação de documento falso? - houve vício na conclusão do negócio jurídico indicado na inicial (compra e venda de imóvel), nos termos do art. 171, II, do Código Civil? Possível sua anulação? - atuaram os réus com dolo ou culpa? - houve conluio entre os demandados e a suposta fraudadora? - o réu RAFAEL ANDRADE DE SANTANA é homônimo do real participante em eventual ato ilícito? - faz jus a autora à imissão na posse do bem? DA RECONVENÇÃO - a inclusão de RAFAEL ANDRADE DE SANTANA no polo passivo da presente lide é suficiente para caracterizar danos materiais e morais? 7) Para o deslinde das questões em debate, considero relevante a produção somente das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes; b) testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão; c) pericial. 8) Nomeio perito DANIEL FELIPETTO (endereço arquivado em Cartório), devendo sua atuação restringir-se ao primeiro ponto controvertido, supra. Intimem-se as partes a esse respeito, bem como para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Aponto que os quesitos deverão possuir pertinência em relação aos pontos controvertidos elencados, ficando, desde já, autorizado ao Perito desconsiderar aqueles que extrapolarem o conteúdo da controvérsia fática delimitada no item acima e/ou objeto da lide. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 15 dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na mesma oportunidade, o Sr. Perito deverá indicar se os documentos existentes nos autos se mostram suficientes para os trabalhos de seu mister (consoante os quesitos formulados acima e também pelas partes), ou se há necessidade da juntada de outros documentos, indicando quais seriam. Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 95/Código de Processo Civil. Assinalo, no ponto, que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, eis que ordenada de ofício a prova. Contudo, haja vista a condição de beneficiária da gratuidade judicial que sustenta GISLEIA VIEIRA TORRES, sua quota-parte dos honorários será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais. Por fim, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre este no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9) Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Jose De Oliveira Kesikowski-Engenharia E Constr Civis Ltda

ID: 276320802

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010059-82.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA KESIKOWSKI-ENGENHARIA E CONSTR CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010059-82.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0074585-31.2025.8.16.0000

ID: 321516830

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0074585-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : 2ª Vara Criminal de Umuarama Recur… Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : 2ª Vara Criminal de Umuarama Recurso : 0074585-31.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS (Advogada) Paciente :JULIO CESAR ALVES Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de julio cesar alves, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Sustenta a impetrante, em essência, que: a) para a conclusão da fase instrutória resta pendente a juntada do laudo pericial das substâncias toxicológicas, sendo que a conclusão do laudo pericial já se prolonga por 6 (seis) meses, configurando excesso de prazo; b) inexistem pressupostos suficientes que justifiquem a prisão cautelar, por ausência de fundamentação idônea; c) que o paciente possui condições pessoais favoráveis (trabalho, residência fixa e é primário); d) que não há elementos que liguem o paciente ao delito de tráfico de drogas, ao argumento de que ele é um mero usuário. Com base nisso, pugna, (i) a concessão da liminar para que se expedido em consequência, o alvará de soltura em nome do paciente; (ii) subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1 – autos recursais). É, em apertada síntese, o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. A priori, consigne-se que a análise deste pedido se encontra reduzida pela estreita via de habeas corpus, mormente porque a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, e “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi lastreada nos seguintes termos (mov. 24.1 – autos n.º 0016965-61.2024.8.16.0173): “(...)2. O noticiado foi preso em situação de flagrância, nos termos dos incisos I e II, do artigo 302, do CPP. Com efeito, do que se depreende do boletim de ocorrência (mov. 1.5), que a equipe policial recebeu denúncia informando sobre trágico de drogas praticado por J. C. A., vulgo “torto”, em sua residência. O monitoramento realizado pela polícia confirmou a movimentação suspeita e resultou na abordagem de E. N. que portava 0,7g de cocaína, adquirida por R$ 50,00 de J. Na residência de J., as equipes encontraram: a) 143,9 g de maconha (incluindo porções cortadas e armazenadas na geladeira); b) 6,9 g de cocaína (10 porções embaladas para venda, idênticas à encontrada com Elias); c) R$ 8.314,00 em dinheiro espalhado em diferentes locais; d) Duas balanças de precisão (uma funcional); e) Um celular exibindo notificações de PIX no valor de R$ 50,00. Embora o flagranteado tenha confessado possuir drogas para uso, o contexto demonstrou tráfico de entorpecentes. Com isso, os envolvidos foram conduzidos para a delegacia e para realização de providências pela autoridade policial. Quanto às formalidades do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), tem-se que constam as advertências legais, quanto aos direitos constitucionais da pessoa flagrada. Ainda, a prisão foi efetuada legalmente, e nos termos do art. 304, do CPP. Ademais, a nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso, seus familiares foram comunicados e o auto de prisão em flagrante foi remetido ao Ministério Público, ao advogado, e a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 306, do CPP. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal, que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO o auto da prisão em flagrante de J. C. A., uma vez que atendidos todos os comandos legais. Passo à análise acerca da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou da possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. No mov. 20.1, o Ministério Público pleiteou a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação ao flagranteado J.C.A., com fundamento na garantia da ordem pública. (...) É sabido que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, devendo estar presente, pelo menos, um dos fundamentos previstos no artigo 312, do CPP, para crime com pena máxima de reclusão superior a 04 anos. No caso, a materialidade está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e Constatação Provisória de Entorpecente (movs. 1.10 e 1.18-20), fotografia das drogas e objeto apreendidos (mov. 1.11), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa do autuado (mov. 1.14-15), demonstrando concretamente a traficância de drogas. Os indícios de autoria também estão presentes, pois é possível extrair do Auto de Prisão Em Flagrante (mov. 1.4), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, que o autuado foi flagrado na residência com drogas fracionadas e embaladas, prontas para a comercialização, além de relevante quantia de dinheiro. Dessa forma, os indícios de autoria são suficientes, sendo certo que, nesta fase, para fins de decretação da prisão preventiva, vigora o entendimento do in dubio pro societate, de modo que, qualquer dúvida, se existente, deve ser interpretada em favor da sociedade. (...) O crime, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Também, estão presentes os fundamentos do art. 312, do CPP, em especial a garantia da ordem pública. Isto porque, segundo consta do boletim de ocorrência o local em que foi preso consta como ponto de tráfico de droga há anos, foi apreendida grande quantidade de droga e dinheiro, além de balanças de precisão e verificada notificações de PIX no celular, reforçando a hipótese vendas sistemáticas de entorpecentes. Em relação ao valor encontrado, apesar de informar receber um salário mínimo mensal em seu interrogatório, não justificou a origem dos valores apreendidos, declarando de forma genérica que seriam provenientes de “diárias”. Adicionalmente, a análise de seu histórico criminal revela maus antecedentes, com condenações definitivas (Ações Penais nº 0010059-12.2011.8.16.0173 e 2009.398-0), evidenciando sua reincidência em práticas ilícitas. Demonstra, com isso, possuir conduta voltada à prática do delito, de modo que é necessário frear a empreitada criminosa, que vem sendo por ela desenvolvida. Em resumo, estão demonstrados a periculosidade social e o risco de reincidência, especialmente em razão da grande quantidade do entorpecente apreendido. Em tempo, é de se ressaltar que o tráfico de drogas é, inegavelmente, o mote da grande maioria dos crimes perpetrados, atualmente, na Comarca de Umuarama/PR, bem como nas demais cidades do Estado, sendo, portanto, medida necessária, adequada e recomendada, para o caso concreto, a prisão cautelar, para acautelamento da ordem pública, visando, assim, evitar-se a reiteração delitiva por parte do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva do flagrado, com base na ordem pública, justifica-se, em especial para evitar a reiteração das práticas criminosas, contanto que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar, bem como para assegurar a credibilidade das instituições públicas, por meio da adoção tempestiva de medidas adequadas. 3.1. Diante do acima constatado, e nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, converto a prisão em flagrante, de J. C. A.,em prisão preventiva" (destaquei). Consoante análise do Habeas Corpus nº 0133581-56.2024.8.16.0000, verifica-se, que o pleito quanto a fundamentação da prisão cautelar restou devidamente fundamentado: “Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva em caso de tráfico de drogas. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão de Umuarama, com alegação de falta de fundamentação concreta na decisão, preenchimento dos requisitos para responder ao processo em liberdade e pedido de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação apresentada e os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 312 do CPP. 4. A decisão judicial fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, considerando o histórico criminal do paciente e a quantidade de drogas apreendidas. 5. A manutenção da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois se trata de uma medida cautelar necessária para assegurar a eficácia da persecução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus conhecido e denegado. (...)” (abreviei e destaquei) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0133581-56.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.01.2025) Verifica-se que o magistrado singular em 19.03.2025 (mov. 150.1) manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: “1. Aguarde-se a juntada dos laudos pelo prazo de 30 (trinta) dias (movs. 145 e 147). 2. Decorrido o referido prazo, solicitem-se novas informações à Polícia Cientifica, consignando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. O presente despacho valerá como ofício. 3. Em tempo, observa-se que os fundamentos empregados para decretação da prisão preventiva ainda subsistem, não havendo, ao menos neste momento, alteração fática superveniente a elidir o entendimento deste Juízo quanto à imprescindibilidade da segregação do acusado, mormente porque imprescindível ao resguardo da ordem pública, dada a gravidade do delito e os indicativos de reiteração delitiva. Note-se, nesses termos, que a prisão do acusado decorreu de denúncias anônimas que indicavam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo investigado, bem como o monitoramento realizado pelos agentes de segurança pública, os quais, em tese, corroboraram a existência de condutas típicas relacionadas à mercancia de drogas. Ademais, houve a localização de um suposto usuário, que teria declarado haver adquirido substância entorpecentes diretamente do réu. A rigor, tais elementos evidenciam que a conduta delitiva era perpetrada de forma aparentemente habitual, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de obstar a continuidade das atividades criminosas supostamente desenvolvidas pelo custodiado. Outrossim, a gravidade concreta do delito pode ser aferida pela relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas na residência do acusado, a saber: 02 (duas) porções de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 144g (cento e quarenta e quatro gramas) e 10 (dez) porções de cocaína, pesando cerca de 6g (seis gramas). Ademais, foram apreendidos apetrechos comumente utilizados na traficância, tal como balança de precisão, bem como significativa quantia em dinheiro em espécie, o que reforça os indícios da prática delitiva. Há que se ressaltar que a eventual soltura do acusado geraria grave descrédito às autoridades constituídas, configurando efetivo incentivo à prática de delito que vem tomando proporções assustadoras. Com efeito, a soltura de traficantes autuados na posse de expressiva quantidade de drogas de grave potencial ofensivo consistiria na banalização do crime hediondo em análise, e no consequente estímulo à sua prática, como forma de obtenção de lucro fácil. Ademais, é cediço que o crime de tráfico é dos mais graves previstos no ordenamento jurídico e, como bem se sabe, é delito permanente, trazendo risco social e aflição à comunidade. Em decorrência da sua própria natureza, principalmente por provocar a prática de inúmeros outros ilícitos, o tráfico de drogas acaba por agredir diretamente a ordem pública, trazendo consequências avassaladoras à comunidade, que exige das autoridades constituídas a adoção de medidas enérgicas a fim de coibir a prática de tais crimes. Ressalte-se que a fase instrutória se encontra concluída, restando apenas a juntada de laudos para viabilizar a abertura da etapa de apresentação de alegações finais. Dessa forma, por ocasião da prolação da sentença, à luz do conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual, será realizada nova apreciação acerca da situação prisional do agente. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JULIO CESAR ALVES”. Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que a douta Magistrada singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis, visto que o paciente foi preso em flagrante com quantidade considerável de entorpecentes e é possuidor de maus antecedentes Pois bem. A priori, não há que se falar em excesso de prazo. Isso porque, o entendimento deste Tribunal de Justiça é que, para o crime de tráfico de drogas, é razoável o tempo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias para o término da instrução, considerando os prazos previstos na legislação, tempo que está longe de ser transcorrido (visto que o paciente está preso há 200 dias), sabe-se que o crime de tráfico é equiparado a hediondo. Nesse sentido: “Direito processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo de origem na condução do feito. Autos aguardam a remessa dos laudos periciais. prazo de 252 dias, estabelecido para conclusão de feitos relativos a tráfico de drogas, ainda não foi atingido. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06). II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a pendência de remessa de um laudo pericial ao juízo, para conclusão da instrução processual. III. Razões de decidir 3. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, sendo evidente que o juízo de origem tem adotado todas as medidas necessárias para cumprimento da diligência pendente e prosseguimento do feito, reiterando a expedição de ofícios ao Instituto de Criminalística e destacando a urgência por se tratar de réu preso. 4.Prazo de 252 dias, estabelecido para conclusão de feitos relativos ao tráfico de drogas, ainda não foi atingido. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e denegada. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 198.401/CE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/6/2011; AgRg, HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, j. 24/4/2023; TJPR, HC 0133504-47.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025” (destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0058012-15.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.06.2025). In casu a audiência de instrução e julgamento já foi realizada (mov. 142.1), aguardando assim, a juntada do laudo pericial dos entorpecentes e as alegações finais das partes. Conforme se verifica dos autos, a secretaria está realizando diligências acerca da juntada do laudo pericial (mov. 162, 164, 166, 168, 169, 170, 172, 174, 175, 176, 178 e 180). Logo, conclui-se que a magistrada singular está impulsionando o feito com celeridade, inexistindo desídia ou retardamento injustificado nos autos. Desse modo, não constatada, em sede de cognição sumária, a desídia judicial na condução do feito, não há que se reconhecer, neste momento, o alegado excesso de prazo. E, cumpre ressaltar que condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzi-lo à liberdade se os fundamentos da prisão preventiva são válidos e demonstram a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.” (STJ – Quinta Turma - AgRg no RHC 119.327/SC, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, j. em 12/11/2019). Ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou a manutenção da prisão na necessidade de garantia da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos. Assim, não se verifica, em princípio, constrangimento ilegal do paciente, pois a decisão proferida pelo juízo de origem está devidamente fundamentada e justificada por elementos concretos que revelam a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Por fim, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente (como ser primário, ter trabalho e possuir residência fixa), não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar. E, não de outra forma, a verossímil presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Neste sentido: “HABEAS CORPUS – roubo majorado – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA” (destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112905-87.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.01.2025). Presente essa moldura, a imprescindibilidade da constrição cautelar parece estar bem assentada nas circunstâncias concretas envolvendo o suposto delito, a denotar a gravidade acentuada da conduta e o aparente envolvimento não casual do detido com o tráfico de drogas, haja vista o modus operandi particular conferido na hipótese dos autos, indicando, pois, o risco de reiteração delitiva, razão por que necessário o resguardo à ordem pública. Nesta senda, destaque-se, a princípio, que é assente nesta Corte que não se mostra viável analisar a alegada “desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado” (HC 578.982/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). E, não de outra forma, a verossímil presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ‘HABEAS CORPUS’ – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI E NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE ATUAVA COMO ÁRBITRO DE FUTEBOL E VALENDO-SE DE TAL POSIÇÃO SOLICITAVA FOTOGRAFIA COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU FAVORES SEXUAIS DOS ADOLESCENTES, MEDIANTE PROMESSAS DE QUE ELES INGRESSARIAM PARA OS TIMES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA” (destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0088413-31.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 23.09.2024). Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ, principalmente no que diz respeito a confecção do laudo pericial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Ainda, recomendando-se ao Juízo de Primeiro Grau que realize mais diligências para agilizar o Laudo Pericial, para evitar eventual futura alegação de excesso de prazo. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se. Curitiba, 08 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora V

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