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Felipe Schutz Vicelli x Line Motors Automoveis Ltda

ID: 280764992

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-51.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCHUTZ VICELLI

Polo Passivo:

LINE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE MIROCLES WAIMER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010104-51.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.000,00 Polo Ativo(s): FELIPE SCHUTZ VICELLI Polo Passivo(s): LINE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA Autos nº. 0010104-51.2025.8.16.0035 DO ADITAMENTO À INICIAL No evento 18, a parte autora apresentou aditamento à inicial, informando que a obrigação de fazer foi cumprida pela ré administrativamente, requerendo, assim, o prosseguimento da demanda em relação aos danos morais e materiais. Tendo em vista que o pleito foi apresentado antes da citação, independe de consentimento do réu (art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil), razão pela qual recebo o aditamento à inicial, para o fim de autorizar a retificação dos pedidos. Corrija-se o valor da causa para R$13.750,00 (R$10.000,00 - danos morais e R$3.750,00 - danos materiais). Atente a Secretaria que deve cientificar a parte ré do aditamento, incluindo a respectiva petição por ocasião da citação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Guilherme Rozende De Jesus

ID: 280457387

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-86.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GUILHERME ROZENDE DE JESUS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-86.2025.8.16.0185 Processo: 0010104-86.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.480,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GUILHERME ROZENDE DE JESUS Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Município De Paranaguá/Pr x Carlos Gomes

ID: 292728330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-07.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CARLOS GOMES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-07.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de CARLOS GOMES, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Adriano Miguel Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256951308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTINE HELENA MAÇANEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005487-17.2025.8.16.0013 Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Requerente(s): ADRIANO MIGUEL RIBEIRO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Adriano Miguel Ribeiro, requereu por meio de sua defensora, a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a desnecessidade da prisão preventiva (mov. 1.1). Em seu parecer (mov. 11.1) o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Breve relato. DECIDO. Em que pese a insurgência da defesa quanto aos requisitos da prisão preventiva, entendo que se fazem presentes os pressupostos autorizadores para a constrição da custódia cautelar do requerente. Cumpre ressaltar que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados na decisão proferida nos autos de ação penal (mov. 21.1 dos autos principais), de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do requerente. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA. ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES). DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA. INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999-9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013). Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do Código de Processo Penal diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. O artigo 313, por sua vez, define, em seu inciso II, que será admitida a decretação da prisão preventiva “se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. No caso em tela, o requerente possui em seus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado pelos crimes de furto e roubo – autos nº 0010026-54.2011.8.16.0130; 0010104-48.2011.8.16.0130; 0001299-72.2012.8.16.0130; 0008209-81.2013.8.16.0130; 0013104-14.2014.8.16.0013 e 0005060-92.2021.8.16.0196 –, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que, para a prisão preventiva, devem estar presentes o fumus comissi delicti, caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria, bem como, o periculum libertatis. Conforme já foi esclarecido nos autos principais, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado pelos elementos colhidos no inquérito policial em que o requerente figurou como indiciado. O periculum libertatis também ficou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da periculosidade do requerente, que ostenta condenações pelos crimes de furto e roubo, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes de afastar o requerente do meio criminoso. Assim, diante das circunstâncias do caso em questão, destacando os registros criminais (mov. 6.1) que demonstram a prática de crimes de forma reiterada, denota-se a periculosidade do requerente, sendo necessária a sua constrição cautelar a fim de acautelar a ordem pública. Nessa linha: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, destacando o decreto constritivo o modus operandi adotado no delito, realizado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Segundo consta, o recorrente e demais corréus renderam as vítimas - duas mulheres e uma criança de 9 meses de idade - quando estas ingressavam em sua residência e passaram a recolher objetos do local. Com a chegada de outro morador ao portão, filho de uma das vítimas, evadiram-se do local, tendo o paciente efetuado disparos na direção dele com o fim de garantir a fuga. 3. Tendo o recorrente respondido preso a toda a ação penal e não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 84401 MG 2017/0110733-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (grifos meus). Finalmente, convém ressaltar que a comprovação de residência fixa e ocupação lícita, por si só, não autorizam a concessão do benefício da liberdade provisória. Nessa linha: HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 50, §1º, da Lei Nº 11.343/06 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSA – CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO – AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal 0012666-85.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - J. 19.04.2018). Assim, diante de tudo que se colocou, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade, não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado do Paraná arcar com os honorários da advogada nomeada, conforme o disposto no artigo 263 do Código de Processo Penal e na Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, arbitro, em favor da Defensora nomeada do requerente, Dra. Cristine Helena Maçaneiro, OAB/PR nº 58.440, honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão servirá como certidão para fins de execução dos honorários fixados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do requerente, e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva de Adriano Miguel Ribeiro, já qualificado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito Th

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Município De Curitiba/Pr x Anderson Heleno Moreira Rodrigues Servicos De Engenharia E Construcao Civil Ltda

ID: 295896766

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-88.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDERSON HELENO MOREIRA RODRIGUES SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-88.2023.8.16.0013 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Maria Francisca Dos Santos Das Chagas x Cyro Carneiro Pacheco Neto e outros

ID: 278532063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CYRO CARNEIRO PACHECO NETO FABRíCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO

Conclusão

Advogados:

NILTON CESAR GONÇALVES MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

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ADRIANO CARLOS SOUZA VALE

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ANDRE LUIZ SOUZA VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001711-34.2022.8.16.0071 Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$22.293,04 Autor(s): MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 871.785.089-49) RUA OSCAR LOUREIRO CARDOSO, 96 Nº LADO 106 FRENTE Nº210 - ESTRELA - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Cyro Carneiro Pacheco Neto (CPF/CNPJ: 032.433.449-48) Rua Campinas, 17 Apartamento 402 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-220 FABRÍCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, s/n em frente ao antigo bar raiz - Centro - CLEVELÂNDIA/PR GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Piragibe de Araújo, 269 - centro - CLEVELÂNDIA/PR JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, 410 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Osni Alternrath (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Oscar Loureiro Cordeiro, s/n - Bairro Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 REU DESCONHECIDO OU INCERTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESCONHECIDA OU INCERTA, S/N - CLEVELÂNDIA/PR Sergio Altemir Dirings Junior (RG: 126631278 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Beltrão, 1167 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária”, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, inicialmente ajuizada por Maria Francisca dos Santos das Chagas em face do Espólio de Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco, representado pelos herdeiros Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco, Cyro Carneiro Pacheco Neto, Juliana do Perpétuo Socorro Penteado Lanzarini Pacheco e Fabrícia do Rocio Penteado Pacheco Gustman. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que há mais de 40 (quarenta) anos adquiriu o imóvel urbano situado na Quadra nº 05, Lote nº 09-A, com área de 360 m², neste município de Clevelândia, do então proprietário Salustiano Pacheco. Discorreu que, desde a aquisição, sempre residiu no imóvel com seu falecido esposo Alcebíades Ribeiro das Chagas, exercendo a posse mansa e pacífica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.16). A inicial foi recebida no mov. 11.1. Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 33.1). Os confrontantes foram citados (Sergio Altemir Derings Junior e Osni Altenrath – mov. 35.1 e mov. 36.1), deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Apresentada contestação por negativa geral pela Curadora dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 73.1), restando impugnada pela parte autora no mov. 76.1. O Estado do Paraná, a União e o Município de Clevelândia informaram não possuir interesse na ação (mov. 41.1; mov. 77.1; mov. 61.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 91.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção (mov. 147.1 e mov. 148.1). Alegaram, em suma, a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel, porquanto meramente cedido aos autores para uso, por prazo precário. Em reconvenção, requereram a reintegração da posse do imóvel usucapiendo, bem como a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU desde o ano de 2012 (R$2.293,04). Juntaram procurações e documentos (mov. 147.2 ao mov. 147.20). A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (mov. 167.1). A decisão saneadora de mov. 180.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dos requeridos Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco e Cyro Carneiro Pacheco Neto, e ouvidas três testemunhas e três informantes, conforme mov. 209.2 ao mov. 209.10 (mov. 208.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 213.1; mov. 217.1 e mov. 218.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões ou preliminares pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento da demanda. 2.1. Da lide principal Na definição clássica, a usucapião é “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com observância dos requisitos instituídos em lei” (Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 18ª ed. - 2004. Vol. 04, p. 137). Com isso, o direito transforma uma situação de fato em uma situação jurídica atribuindo a propriedade (como regra) a alguém com base no decurso do tempo, mas também, em certos requisitos, a depender do tipo ou modalidade de usucapião. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/2001); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/2017); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/1973). No caso concreto, a parte autora alega ostentar os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238 CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito desta modalidade de pretensão aquisitiva, leciona Orlando Gomes: A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (GOMES, Orlando. Direitos reais. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 157). Colhe-se do citado dispositivo legal a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 15 (quinze) anos; (iv) independente de título e de boa-fé. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito do requerente em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ressalta-se que cabe à parte requerente produzir a prova inequívoca de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe declarar o domínio do imóvel que pretende. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Francisca dos Santos das Chagas com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Consoante as provas coligadas nos autos e a prova oral colhida em Juízo, tem-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, a autora Maria Francisca dos Santos das Chagas (mov. 209.2), disse que “mora há 47 anos no imóvel. A neta de 6 anos mora com a autora. Foi morar lá porque casou com o tio do Salustiano, o Alcibíades Ribeiro das Chagas. Ele já morava lá. Morou nessa casa toda a vida, o marido morreu, e a autora ficou nessa casa morando até hoje. O marido Alcebíades comprou essa casa do Salustiano. O marido tinha terras, tipo uma fazendinha, e ele trocou com o Salustiano para vir morar na cidade. O Salustiano ficou de passar os documentos para o marido Alcebíades, mas nunca passou. O marido acabou morrendo sem resolver essa questão e Alcebíades sempre morou lá até falecer, quando a autora continuou morando durante mais de trinta anos. Faz uns três anos que o Ciro esteve lá falando que a autora tinha de sair da casa ou comprar o terreno ou pagar o aluguel da casa. A conta de luz e água está no nome da autora. O IPTU faz dois anos que a comadre Gladis falou que ia passar para a autora pagar. Já faz três anos que paga o IPTU. Antes, era o Salustiano que pagava o IPTU, mas nunca ele foi lá e pediu para a autora pagar e nunca apresentou o IPTU que pagou. Procurou o Salustiano para entrar em acordo e fazerem o documento, mas ele só dizia ‘tenha calma que eu vou passar, tenha calma’. Aí ele ficou doente também e depois foi duas vezes só tentar, daí eles não abriram mais o portão para conversar. Exibida a fotografia de mov. 207.2 e indagado à autora se a casa usucapienda é a da cor verde e o pedido engloba a outra casinha ao lado, respondeu: não, aquela outra casa ali dos fundos mora uma senhora de idade, Neiva. Indagado ser quer usucapir a parte dessa outra senhora, respondeu: não, é só da minha [casa] onde eu estou”. Em depoimento pessoal, a requerida Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco (mov. 209.3), afirmou que “o Alcebíades, marido da autora, era tio do marido da depoente. O Salustiano, marido da requerida, cedeu o local para o tio Alcebíades morar com a autora em 1980, mas nunca reivindicou o imóvel. Depois da morte do marido Salustiano, deixaram a autora permanecer no imóvel. O IPTU da casa era o marido que pagava e agora é a depoente. Numa ocasião que foi reivindicar a casa, entregou um IPTU para a autora pagar. As contas de água e luz é ela quem paga. Nenhum dos requeridos, incluindo a depoente, chegou a morar na casa. A Fazenda Rondinha foi adquirida por herança. Faz uns 40 anos ou mais que a autora mora no local. Não sabe quem construiu a casa no local, mas não foi o Salustiano”. Por sua vez, em depoimento pessoal, o requerido Cyro Carneiro Pacheco Neto (mov. 209.4), referiu que “é filho do falecido Salustiano. A autora mora na casa desde a década de 80 ou 90. Foi emprestado o terreno e a casa para a autora na época que o pai do requerido era vivo e o marido dela era vivo, chamado Alcebíades, que era tio do pai do requerido. O pai do depoente sempre contava que fez uma gentileza de deixar o tio dele morando lá, porque ele não tinha onde morar. A mãe confirma isso. A Fazenda Rondinha era do pai do requerente e foi adquirida através da herança deixada pelo pai e pela mãe dele e avós do depoente. Foi pessoalmente reivindicar a casa após o falecimento do pai, em março de 2022. O pai do requerido sempre cuidava da região, sempre fazia visitas lá para dar uma olhada se estava tudo ok e comunicava a gente que por enquanto estava tudo ok, que enquanto ele estivesse pagando o IPTU estava tudo ok a casa por empréstimo para a dona Maria. O pai do requerido sempre pagou o IPTU da casa cedida à autora. A título de comodato do terreno o pai do requerido deixava para eles [Alcebíades e Maria] pagarem pelo menos a água e a luz. Em relação aos IPTUs queria fazer uma negociação com a Dona Maria e o atual esposo dela e ela não estava e nunca retornou uma proposta”. Solange Borille Gasparin, testemunha da autora (mov. 209.5), mencionou que “é vizinha da autora há uns 36 anos, mais ou menos. Nunca soube que a autora não era a dona do imóvel nem viu outra pessoa fazer a manutenção da casa. A autora fez depois essa casa que mora agora e os lotes são da autora e do falecido esposo. Nunca soube de alguém que foi ao local reivindicar o imóvel ou cobrar aluguel. Ela tinha uma outra casa, uma mais antiga, que desmancharam e não sabe quando ela construiu essa casa. A casa nova, quem pagou a construção foi a Dona Maria”. Ana Paula dos Santos Mohr, informante da autora (mov. 209.6), mencionou que “o terreno sempre foi do pai Alcebíades e não sabia que era do Salustiano. Sempre morou lá e o Salustiano nem a esposa ou os filhos deles foram lá. Foram os pais da depoente que construíram a casa no terreno. A casa do lado é do outro irmão da depoente, do Ciro. O Ciro não mora mais ali e vendeu ela. Acha que os lotes foram desmembrados quando ele vendeu. Antes da construção havia uma casa que pegava os dois terrenos, o terreno objeto da ação e o terreno que o irmão da depoente vendeu. Depois que foi feita a casa nova do lado. Foi o Ciro que vendeu o terreno do lado”. Agenir de Jesus Santos Cardoso, informante da autora (mov. 209.7), disse que “a autora sempre morou no mesmo local e sempre soube que a casa era da autora. Nunca presenciou reivindicarem a casa”. Nelita Terezinha Gattermann, testemunha dos requeridos (mov. 209.8), referiu que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. Que ele tinha deixado, que ele tinha dó e deixava eles morar lá. Quem falava isso era a Márcia e a dona Olivia, que eram a enteada e ex-mulher do Alcebíades. Foi uma vez com ele [Salustiano] lá na casa, que ele sempre iria lá ver se estava tudo em ordem na casa da Maria. O IPTU da casa quem sempre pagou foi o Dr. Salustiano”. Neivo Domingos Pagliosa, testemunha dos requeridos (mov. 209.9), mencionou que “há 20 anos é servidor do departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Clevelândia. Tem conhecimento da localização do terreno. Quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também”. Evandro Paulo Gustmann, informante dos requeridos (mov. 209.10), disse que “há 11 anos é servidor do Município de Clevelândia. Trabalhou 8 anos na tributação e há 3 está no RH. O Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno. Em nenhum momento ele falava que ele tinha dado, tinha vendido, negociado e sim que o terreno era dele e que ele apenas deixava as pessoas que lá moravam, por elas não terem onde morar. A Dona Maria ou alguém nunca teve interesse em ir ao departamento de tributação pedir o IPTU para poder pagar o imposto. Era o Dr. Salustiano que sempre chegava e dizia ‘e os meus carnês estão prontos?’”. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão da parte autora não merece guarida. Explico. Registre-se, inicialmente, que a demanda foi proposta em 2022, a autora alegou que reside no imóvel há mais de 40 anos, contudo, não há um só documento em nome da requerente, que remonte àquela época, apto a demonstrar a alegada posse ad usucapionem. A autora sequer juntou em seu nome ou de seu falecido marido um talão de IPTU referente ao imóvel. No tocante à obrigação de a autora arcar com as despesas relativas à água e luz, procede a versão dos requeridos, uma vez que defendem o comodato do imóvel condicionado ao pagamento de tais despesas pela autora. Para além disso, a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da presente usucapião mediante permuta do bem imóvel rural Fazenda Rondinha de matrícula nº 1.069 do RGI de Clevelândia/PR, não procede, pois o referido imóvel rural, desde o ano de 1978, está em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, que o adquiriu de Cyrosafra Agricultura e Pecuária Ltda (mov. 210.2). De seu turno, o imóvel usucapiendo igualmente encontra-se em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, consoante se dessume da certidão de matrícula nº 4.832 do RGI de Clevelândia/PR (mov. 147.20). No caso vertente, em que pese a controvérsia a respeito dos fatos, pela análise das informações contidas nos autos, nota-se que a versão da parte autora não está amparada pelas provas produzidas neste procedimento. Ainda, de análise dos elementos dos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas, é possível perceber que a autora injustificadamente recusou-se a desocupar o imóvel mesmo após instada para tanto. Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, o comodante pode pedir o bem de volta a qualquer tempo, devendo o comodatário devolvê-lo no prazo assinalado, sob pena de caracterização e esbulho. Ao que tudo indica da prova produzida nos autos, a posse foi exercida por mera permissão e tolerância, ao afirmar as testemunhas que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. [...] ele tinha deixado eles morar lá” (mov. 209.8), e “quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também” (mov. 209.9). Ainda, “o Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno” (mov. 209.10). Extrai-se dos autos que a autora passou a residir no imóvel por conta de “mera tolerância” do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Com efeito, a autora detinha a posse precária do bem, uma vez que morava com a permissão do falecido e proprietário registral do imóvel. No contexto apresentado, se a parte autora iniciou o exercício da posse sobre o imóvel com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou sendo exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, salvo se tiver sido comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis), o que somente ocorreria com a prática ostensiva de ato inequívoco de oposição em face do proprietário, não bastando, para tanto, o mero desaparecimento do motivo que ensejou a precariedade da posse, consoante preceitua o enunciado nº 237, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Por outro lado, note-se que, com a morte do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco, o proprietário registral do imóvel, a posse permaneceu sendo exercida pela autora, mediante ato de mera tolerância e permissão dos herdeiros. Portanto, é de se ver, por todo o conjunto probatório coligido nos autos, que a posse exercida não se reveste de aninus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da usucapião, pois a autora sempre teve ciência de que a propriedade do imóvel pertencia ao falecido Salustiano Roosevelt Pacheco. Dessa forma, ainda que o exercício fático das faculdades de proprietário fosse realizado pelos autores, este era realizado ante a concordância e anuência do proprietário registral do bem. Nesse sentido, se a utilização do imóvel era permitida pelo proprietário, em decorrência de relações de solidariedade, incide o disposto no artigo 1.208, do Código Civil, o qual consagra o entendimento de que “não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” nos termos de reiteradas decisões do e. TJPR sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRA EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOMADA A SUA POSSE COM A DE SEU FALECIDO PAI - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005159-89.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.09.2020) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS. 2. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS (ART. 1.791), CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL EM SEU FAVOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. 3. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO GENITOR – NÃO COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES QUE APONTA PARA A EXISTENCIA DE MERA TOLERÂNCIA. IRMÃ-COERDEIRA QUE TAMBÉM MANTEVE CONTATO DIRETO COM O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO TENHA FIXADO RESIDÊNCIA PERMANENTE ALI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001086-89.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. 2. APELANTE QUE FOI CONVIDADA A RESIDIR NA RESIDÊNCIA DE SUPOSTO TIO, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, PARA PRESTAR-LHE CUIDADOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE E INVIABILIZAM A USUCAPIÃO. 3. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA À POSSE DE NATUREZA DISTINTA PARA O FIM PRETENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010104-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2023) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL POR HERDEIRO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS AUTORES. POSSE PRECÁRIA. DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208/CC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários” (STJ, 4ª T., REsp 668131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.09.2010)2. Comprovado nos autos que a coautora passou a residir no imóvel, ainda com seu extinto genitor, por ato de mera permissão, permanecendo a ali residir, mesmo após o falecimento do proprietário, por não terem os demais herdeiros ingressado com o inventário dos bens, é de rigor constatar a precariedade da posse exercida, nos termos do art. 1.208/CC, já que, com a abertura da sucessão a posse e propriedade fora transferida em comum aos herdeiros (art. 1.784/CC), sendo de rigor a reforma da sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio dos imóveis discutidos, com inversão da sucumbência. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001459-03.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.06.2023) Dessarte, não há comprovação da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel discutido, haja vista a precariedade da posse exercida pela autora, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 2.2. Da lide secundária – reconvenção Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes postularam a reintegração da posse do imóvel usucapiendo e a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU, desde o ano de 2012, no importe total de R$2.293,04. O pedido é procedente em parte quanto à reintegração da posse somente. Isso porque o pagamento do IPTU é obrigação do proprietário registral do imóvel, somente podendo ser transferida ao comodatário do imóvel pelo comodante se convencionada essa obrigação em contrato celebrado por escrito ou verbal. No caso vertente, extrai-se da prova produzida, que o IPTU era pago pelo falecido Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Assim, não há que se falar em inversão do pagamento do IPTU em face da autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, forte do artigo 343 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tão somente para REINTEGRAR a parte requerida reconvinda na posse do imóvel discriminado na inicial. Expeça-se mandado, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Ante a sucumbência mínima dos requeridos/reconvintes, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, ainda que tácita, ante o recebimento da inicial e a omissão de análise do pedido na decisão de mov. 11.1[2]. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à Curadora Especial nomeada nos autos (mov. 69.1), Dra. Jéssica Luiza Palavicini – OAB/PR 109.038, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1] Enunciado 237. É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. [2] “A falta de resposta ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito” (RMS 36.941/RS). 4. [...].” (TJPR - 12ª C. Cível - 0015790-92.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2020) Ainda, sobre o deferimento tácito: STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.971 - RS (2013/0394356-9)

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