Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309" – Página 4 de 4

Estado Do Paraná x Comercializadora De Alimentos Martinhao Eireli e outros

ID: 326800055

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010228-74.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COMERCIALIZADORA DE ALIMENTOS MARTINHAO EIRELI DARCI MARTINHãO

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-74.2022.8.16.0185 1. Defiro (mov. 91.1). 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do sócio executado, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 275007972

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010228-33.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE CHIROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-33.2023.8.16.0058 Processo: 0010228-33.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$7.685,63 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR Sentença em Embargos Declaratórios 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 100.1) opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em que a parte embargante arguiu a existência de omissão e contradição no tocante a sentença de seq. 98.1, que julgou improcedente a ação. O embargante arroga que a decisão omissa e contraditória, pois: a) desconsiderou por completo a carta resposta juntada nos autos administrativos, a qual foi apresentada tempestivamente, por e-mail; b) não analisou a suposta ilegalidade da exigência de protocolo físico de impugnação administrativa; c) não considerou que o Procon estaria usurpando a competência do Poder Judiciário ao atuar em conflito individual; e d) não observou que a empresa teria solucionado o problema do consumidor antes da aplicação da sanção. Instada, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento dos embargos (seq. 107.1). Vieram-me conclusos. Brevemente relatados, decido. 2. Pode-se afirmar que “omissão’ é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.[1] A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.[2] Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.[3] Ademais, há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.[4] Não obstante, “obscuridade” significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.[5] A parte embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, pois desconsiderou por completo a carta resposta juntada nos autos administrativos, a qual foi apresentada tempestivamente, por e-mail e não analisou a suposta ilegalidade da exigência de protocolo físico de impugnação administrativa. Contudo, a sentença é expressa ao citar que “não há comprovação de que a resposta foi protocolada fisicamente conforme exigido pela notificação” e que “a exigência de protocolo físico está em conformidade com a Resolução nº 001/2011 do PROCON/CM”. A parte embargante ainda afirma que a sentença não considerou que o Procon estaria usurpando a competência do Poder Judiciário ao atuar em conflito individual e não observou que a empresa teria solucionado o problema do consumidor antes da aplicação da sanção. Porém, a sentença menciona expressamente que “com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar caso as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade”, bem ainda que “quanto à alegação de que a autora resolveu o problema apresentado pela consumidora, depreende-se que o entendimento do E. TJPR é no sentido de que, mesmo que a reparação do dano ao consumidor ocorra antes da decisão administrativa, isso não exime a empresa das sanções aplicáveis.” Ao que se percebe, a embargante pretende a reforma da decisão, por reputar, em seu sentir, ter havido error in judicando na apreciação do feito; situação que foge em absoluto a estreita via dos aclaratórios, em prejuízo de seu caráter estrito ou infringente. Ocorre que a pretensão é descabida, diante da causa de pedir vinculada do recurso de embargos, que comporta, apenas, o pleito de aclaramento ou integração. Demais disso, é remansosa a jurisprudência do STJ, no sentido da suficiência de fundamentação apta a demonstrar racional e sistematicamente a evolução do acolhimento ou rejeição de determinado pedido e na apreciação das provas, nos termos do princípio da livre fundamentação motivada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.196 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve ser demonstrada a ocorrência, no julgado embargado, da não apreciação de questão essencial ao deslinde da causa (omissão), de incompatibilidade interna entre seus pressupostos (contradição) ou de insuficiente clareza de sua conclusão (obscuridade)." (...) (STJ, EDcl no REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025). (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no agravo em Recurso Especial nº 1405864 - SP (2018/0313226-8), relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2020). (Grifou-se). Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante não correspondem a nenhum dos tipos previstos no art. 535 do CPC, não cabe aclaramento da decisão. 3. À vista do exposto, conheço dos embargos interpostos na seq. 100.1, eis que tempestivos e admissíveis, e julgo-os desprovidos, o que faço com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 19 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito [1] TJDFT. Acórdão n.698254, 20130020082287AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2013, Publicado no DJE: 06/08/2013. Pág.: 314. [2] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. [4] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013. [5] TJPR. EXSUSP 1015813101 PR, Min. Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Cordeiro Sponton x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281942327

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-34.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO SPONTON

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-34.2025.8.16.0035 Processo: 0010228-34.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.148,86 Polo Ativo(s): Camila Cordeiro Sponton Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Piraquara/Pr x Clovis De Almeida

ID: 260604239

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014975-50.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

CLOVIS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOSER CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014975-50.2013.8.16.0034 Processo: 0014975-50.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.975,56 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLOVIS DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, ao mov. 117.1, por CLÓVIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Aduziu a parte excipiente (executada), em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ser o sujeito passivo do tributo, a prescrição material relativa ao exercício de 2008, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos. A liminar e o pedido de desbloqueio dos valores restaram indeferidos ao mov. 119.1. Réplica pela parte excepta ao mov. 123.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial sedimentada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, constitui meio de defesa de caráter excepcional da parte executada restringindo-se às questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio (requisito material), que não demandam de dilação probatória (requisito formal). De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa, instrumentalizado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida, a teor do parágrafo único, por meio de “prova inequívoca”, a cargo do executado ou de terceiro. Ou seja, na presente exceção de pré-executividade, assim como nos demais instrumentos processuais que a parte possa se valer, o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa é exclusivo do executado ou do terceiro, a quem aproveita, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Município de Piraquara ajuizou a vertente ação de execução fiscal, em face, dentre outros, do “compromissário” Clóvis de Almeida para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lastreado na Certidão de Dívida Ativa nº 3.533 (mov. 1.2), relativos aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. O indigitado executado opôs exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima, pois, além de não ser proprietário e não ter o domínio útil do imóvel, não possuía a posse a qualquer título na época dos fatos geradores. No entanto, do acervo fático-probatório, observa-se que o executado não logrou êxito em elidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Explica-se. Da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.2), dessume-se que o crédito tributário foi lançado em face do executado na condição de “compromissário”, ou seja, o tributo foi lançado em face do sujeito passivo na qualidade de “possuidor a qualquer título”, com esteio no art. 34 do Código Tributário Nacional: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei Municipal nº 573/2001, também conhecida como Código Tributário do Município de Piraquara, assevera, em seu art. 100, §1º, a possibilidade de lançamento do tributo contra o compromissário, sendo solidária a responsabilidade pelo tributo: Art. 100 O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no Cadastro Imobiliário do Município. § 1º Em se tratando de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito poderá ser procedida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 122, firmou as seguintes teses: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” A despeito da alegação de que a qualificação como “compromissário” encontra-se complementarmente errada, o executado não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, forte no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. legimidade passiva configurada. tanto o promitente vendedor quanto o compromissário comprador do imóvel possuEM legitimidade para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel, cabendo ao sujeito ativo da relação juridica tributária optar por propor a ação de execução fiscal em face de um ou de outro. art. 34 do código tributário nacional. RESP. 1.110.551/SP (TEMA 122/STJ). PRECEDENTES. EXECUTADA QUE É PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL E, ALÉM DISSO, NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055401-31.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE INDICA PROPRIETÁRIO DIVERSO DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. SUJEITO PASSIVO INDICADO NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (ART. 34 DO CTN). PROVA ANEXADA QUE NÃO É CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE GOZA A CDA (ART. 3º DA LEI 6.830/80). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015174-72.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) O fato de o executado ter se mudado para outro Município e, posteriormente, para outro Estado, não infirma o fato de figurar como compromissário do imóvel na inscrição no cadastro imobiliário. Ademais, a ilegitimidade de outros sujeitos encartados na Certidão de Dívida Ativa reconhecida pela decisão de mov. 37.1, não influi na presunção de ilegitimidade do “compromissário”. Destarte, não elidida a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, forçosa a rejeição da objeção de ilegitimidade passiva. No que tange à prescrição material do crédito tributário atinente ao exercício fiscal de 2008, cumpre salientar que o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional assenta o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua constituição definitiva. Acerca do dies a quo do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 980, exarou as seguintes teses: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” Na ausência da data do vencimento do tributo em cota única na Certidão de Dívida Ativa, assim como considerando que o parcelamento de ofício não configura causa interruptiva da prescrição, a jurisprudência tem adotado, como dies a quo, a data de 1º de fevereiro do respectivo exercício. Nesse sentido: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Afastamento da taxa judiciária. Ausência de interesse recursal. Prescrição material. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ente Público contra a sentença que reconheceu a prescrição material do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a prescrição material do crédito tributário objeto da execução fiscal e (ii) saber se é necessária a exclusão de suposta condenação ao pagamento da taxa judiciária.III. Razões de decidir3. A falta de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse.4. No caso do IPTU, o termo inicial da prescrição material é o dia seguinte à data de vencimento da dívida em cota única, quando o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública. 5. Ausente a data de vencimento na CDA, considera-se, como termo inicial, o dia 1º de fevereiro do exercício correspondente.6. O parcelamento de ofício concedido pelo Fisco não altera o termo inicial da prescrição material.7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição material nos moldes do art. 174, caput, do CTN.IV. Dispositivo 8. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 149, art. 160, caput e art. 174, caput. LC nº 6/2000, art. 65, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.11.2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005717-85.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. TRIBUTOS CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU DA DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE AO DIA 1º DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO FISCAL RESPECTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 118/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2006 a 2009. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONSTANTE NOS CADASTROS JUNTO AO DETRAN-PR E À JUSTIÇA ELEITORAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A CITAÇÃO FRUTÍFERA. OBSERVÂNCIA DA TESE 4.3 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2010 a 2013. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010228-88.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) Deste modo, tem-se que fluxo da prescrição do crédito tributário alusivo ao exercício de 2008 iniciou-se em 1º de fevereiro de 2008, tendo como termo final a data de 1º de fevereiro de 2013. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente em 31 de outubro de 2013. Por consectário, de rigor reconhecer a prescrição do crédito tributário atinente ao exercício fiscal de 2008. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de, tão somente, reconhecer a ocorrência da prescrição material do crédito tributário do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2008. Em virtude do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$700,00 (setecentos reais), os quais fixo equitativamente, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, como também dê regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 14 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Gonçalves Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 283270148

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027286-60.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0027286-60.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em face de BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) desde o início do relacionamento com a pessoa jurídica ré, foram firmados contratos como seguro de vida, antecipação do 13º salário, empréstimos pessoais e consignados; b) após algum tempo percebeu que os valores debitados em sua conta corrente, que utiliza para recebimento de seu benefício beneficiário, não condiziam com os valores que realmente contratou; c) diante disso, buscou, sem sucesso, obter cópias dos contratos diretamente com a instituição, sendo obrigada a ajuizar ação de produção antecipada de provas para ter acesso aos documentos; d) ao analisar os documentos apresentados, reconheceu apenas o contrato nº 1212747991, referente a um empréstimo de R$ 2.927,84, parcelado em 12 vezes de R$ 613,65, com descontos entre 05/08/2019 e 05/07/2020; e) entretanto, foi surpreendida com a existência de um segundo contrato, nº 1213092591, datado de 17/10/2019, com parcelas idênticas (R$ 613,65), também em 12 vezes, e com início em 05/11/2019, supostamente firmado para refinanciar o contrato anterior e acrescentar novo valor, totalizando R$ 3.168,68; f) esse segundo contrato contém dados da autora, mas sua assinatura não corresponde à sua verdadeira, constando inclusive nome diverso (“ANA ROSA DA ROCHA” ao invés de “ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS”), evidenciando fraude; g) como as parcelas de ambos os contratos possuíam valores idênticos e eram debitadas na mesma data, a autora não percebeu que estava sendo cobrada em duplicidade; h) posteriormente, em 23/03/2020, ainda sem saber da fraude, firmou um novo contrato (nº 1213651755), acreditando estar quitando o contrato legítimo, quando, na verdade, liquidou o contrato fraudulento; i) este novo contrato resultou em 15 parcelas de R$ 582,97, com início em 05/05/2020 e término previsto para 05/07/2021; e, j) ao final, verifica-se que a autora pagou indevidamente R$ 12.397,30, além de ter sofrido danos morais por ter sido vítima de fraude praticada por prepostos da instituição ré, com descontos incidentes diretamente sobre verbas de natureza alimentar. No mérito, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) declarar a inexistência do débito que trata o contrato n° 1213092591; II) condenar a pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, perfazendo um montante de R$ 39.825,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); e, III) condenar a pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 54.825,82 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.17. Em decisão inicial de mov. 13.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual aduz, em síntese, que: a) a parte autora possui pleno conhecimento do contrato ora avençado, bem como sabe que não se trata de empréstimo consignado; b) a parte autora possui contrato de empréstimo firmado com a empresa, qual seja: 1213092591. Se tratando de refinanciamento de empréstimo não consignado; c) no que toca ao contrato firmado, interessa postular que a parte autora igualmente firmou o documento denominado “autorização de débito”, permitindo o desconto, diretamente de sua conta corrente; e, d) tanto o instrumento contratual como a autorização para débito em conta bancária, carregam a assinatura da parte autora, o que denota seu conhecimento prévio acerca da contratação. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos movs. 25.2/25.3. A autora impugnou a contestação no mov. 29.1. Instados sobre a produção de provas e eventual interesse na conciliação (mov. 30.1), a autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1) e a pessoa jurídica ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.0). Proferida decisão de saneamento (mov. 40.1), rejeitaram-se as preliminares arguidas pela pessoa jurídica ré, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e pericial grafotécnica. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do laudo no mov. 65.1. Declarada encerrada a instrução processual (mov. 108.1), apenas a parte autora apresentou alegações finais (mov. 117.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da declaração de inexigibilidade do débito Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais" em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da pessoa jurídica ré na repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente quanto aos contratos de empréstimo supostamente pactuados. Argumenta, para tanto, que nunca fora informada da contratação, de parcelas e juros, empréstimo esse nunca requerido. Pois bem. Da análise do encarte processual, verifica-se que, foi incluído no extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, supostamente firmado com a pessoa jurídica ré. A pessoa jurídica ré alega, entretanto, que a referida contratação de empréstimo firmado entre as partes é válida, pois é livre de qualquer vício e dotada de legalidade, consentimento, boa fé e autonomia de vontade das partes. Todavia, conforme se extrai da impugnação à contestação (mov. 29.1), a autora aduz que os contratos mencionados são falsos, uma vez que jamais assinou qualquer documentação, muito menos contratou os serviços da ré. Nesse sentido, haja vista que a autora afirma que não celebrou com a ré qualquer contratação de empréstimo, dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à ré, portanto, comprovar a autenticidade do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sobre o tema em debate, confira-se o entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente julgado, segundo o qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DA FIRMA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. “ – Grifei. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000391-55.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) No presente caso, ante a controvérsia estabelecida sobre a veracidade do pacto de adesão supramencionado, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica em decisão de mov. 40.1. Realizada a perícia, sobreveio a juntada do respectivo laudo (mov. 65.1), no qual o perito judicial atestou a falsidade das assinaturas questionadas, uma vez que, quando comparadas com as rubricas da autora em seus documentos pessoais, foram observadas divergências entre as respectivas grafias. Confira-se: “CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscopias realizadas sobre o documento original, apresentado a este Perito pela Parte Corréu e, diante do resultado divergente de 94,29% do total de 34 (trinta e quatro) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, este Perito informa que: - As peças contestadas NÃO partiram do punho caligráfico de Ana Maria Rosa dos Santos ” Verifica-se, ainda, que a pessoa jurídica ré deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito da autora, de modo que restou evidenciada a irregularidade dos contratos de empréstimo em análise e a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020931-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALSIDADE DE ASSINATURAS APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE VÍTIMA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00055872820208160148 Rolândia 0005587-28.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Ante o exposto, tem-se a procedência do pedido no que tange à inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de n° 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13). - Da repetição de indébito em dobro Almeja a pessoa da autora a devolução em dobro do valor indevidamente descontados em seu benefício previdenciário pela ré. Com razão. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso dos autos, considerando que a contratação se deu de forma fraudulenta, mostra-se evidente a má-fé da instituição financeira, já que os descontos indevidos incidiram diretamente no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar. A fraude, por integrar o risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/90. A propósito, nos termos do enunciado n. 479 da Súmula do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No ponto, convém anotar que não há falar em engano justificável por parte da ré, porquanto, não percorreu todas as cautelas necessárias para coibir a prática de fraude, no sentido de efetivamente conferir a identidade daquele que contratava seus serviços. Assim, na hipótese dos autos, haja vista que restou comprovado que a contratação do empréstimo em análise se deu por meio de fraude, os valores descontados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma dobrada. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. FRAUDE VERIFICADA NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005192-21.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO QUE ESTÁ IMPLÍCITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (ARTIGO 322, §1º DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE “INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA”. TESE FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010802-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023) Por tais motivos e fundamentos, tem-se a procedência da ação para fim de condenar a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. - Da indenização por danos morais Pretende a autora, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela contratação de empréstimo que jamais pactuou. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Na hipótese dos autos, é evidente que a autora sofreu danos morais, uma vez que foi vítima de contratação fraudulenta em seu nome, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENUNCIADO Nº 11 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003939-66.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 QUE DEVE SER MINORADO PARA R$4.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO), BEM COMO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. “ – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010228-71.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.02.2021) Assim, reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, sem olvidar que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Para a fixação da indenização, deve-se buscar uma aferição equitativa que considere, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador e a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, sancionar o ofensor e estimular um maior zelo na condução de suas relações. Nesta linha de raciocínio, diante das peculiaridades do caso concreto e em atendimento aos critérios supramencionados, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ANA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS, em face da pessoa jurídica ré, BANCO AGIBANK S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de nº 1213092591 firmado mediante fraude (mov. 1.13); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir, em dobro, à pessoa da autora a quantia correspondente ao valor total indevidamente descontado do valor pago como benefício previdenciário para a autora, a qual deverá ser verificada mediante liquidação de sentença, a ser apurada por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL/H

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Antonio Carlos Filuca Abud

ID: 277515039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014860-79.2010.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014860-79.2010.8.16.0116, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014860-79.2010.8.16.0116, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADO: ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – NÃO ACOLHIMENTO – 1.) FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM 24/11/2010 - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 10/12/2010 – PROCESSO PARALISADO NA SERVENTIA JUDICIAL SEM MOVIMENTAÇÕES ATÉ 08/02/2018, QUANDO FOI DIGITALIZADO –INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO PERÍODO ENTRE 07/04/2011 ATÉ 08/02/2018 – 2.) NECESSÁRIO RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PRESCRIÇÃO – INTERVALO DE TEMPO ENTRE 21/04/2019 A 22/04/2024 - SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS) - FAZENDA PÚBLICA INTIMADA DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO EM 20/04/2018 – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ NESTE PERÍODO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarapuava, em face da r. sentença de mov.68.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Matinhos, nos autos de execução fiscal sob nº 0014860-79.2010.8.16.0116, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Matinhos interpôs recurso de apelação (mov.71.1), sustentando, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição intercorrente, porque a ação foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário; b) após a propositura da ação o impulso do processo depende exclusivamente de ato judicial; c) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora ou não localização do devedor; d) não se consumou a prescrição no caso, porquanto não foram preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos pelo STJ, mediante intimação pessoal da fazenda pública para se manifestar nos autos; e) se o feito ficou parado mais de 5 (cinco) anos, foi por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1]. A controvérsia estabelecida no recurso, cinge-se em verificar a ocorrência, ou não de prescrição intercorrente. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). No presente caso, constata-se que o Município de Matinhos ajuizou, em 24/11/2010, execução fiscal em face de Antonio Carlos Filuca Abud visando à cobrança de débitos no valor de R$ 898,08 (oitocentos e noventa e oito reais e oito centavos), referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), correspondente aos anos de 2005 a 2008, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 5773/2010 (mov. 1.2). Em 10/12/2010, a d. magistrada determinou a citação do devedor nos termos do art. 8º da Lei 6.830/90 (mov. 1.3). A carta de citação foi expedida em 22/02/2011 (mov. 1.4), ao passo que, em 07/04/2011, certificou-se o recebimento do AR positivo para citação (mov.1.6). O processo restou paralisado na serventia judicial e sem movimentação entre as datas de 07/04/2011 (mov. 1.6) a 08/02/2018 (mov. 2.1), quando certificada a digitalização do feito e determinada intimação do exequente. Em 20/04/2018, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 5.1). Na data de 26/04/2018 foi certificado nos autos a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 6.1). Posteriormente, em 1º/08/2019 o Município apresentou pedido de prorrogação do prazo para analisar a situação técnica do imóvel (mov. 12.1), sendo o feito suspenso por 90 (noventa) dias (mov.14). Na data de 03/03/2020, o exequente requereu a reunião das execuções fiscais referentes ao imóvel objeto do processo de origem (mov. 19.1). Procedeu-se o apensamento do processo aos autos n. 0010283-14.2017.8.16.0116; 0008580-53.2014.8.16.0116; 0010228-05.2013.8.16.0116 e 0006237-02.2005.8.16.0116 (mov.28.1). Após, em 05/10/2021, o Município exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel objeto desta execução (mov.32.1). Expedido o respectivo mandado (mov.33.1), o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora, face a inexistência de matrícula do imóvel nos autos, à luz do art. 845, §1º, do CPC (mov.35.1). Ato contínuo, o Município de Matinhos pleiteou a penhora do bem objeto da execução por termo, mediante expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá a fim de que obter a matrícula atualizada do imóvel (mov.39.1). O pedido foi indeferido pela magistrada a quo (mov.41.1). No dia 26/05/2023, o exequente informou o falecimento do devedor (mov.48.1), conforme certidão de óbito em anexo (mov.48.2). Em 08/02/2024, requereu a citação via AR do Espólio do executado, na pessoa do inventariante, para compor o polo passivo da demanda (mov.58.1). Por fim, em 07/01/2025, sobreveio a r. sentença (mov. 68.1) ora impugnada que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, considerou os seguintes marcos temporais: “(...) A presente execução foi ajuizada em 2010 para a cobrança de débitos vencidos dentro do quinquênio estabelecido pela lei tributária, portanto (art. 174, CTN). Com o despacho citatório, proferido em 2010, foi interrompido o prazo prescricional. Depois desses atos, observa-se que o processo somente teve andamento por iniciativa da Serventia, expedindo mandado de citação, o qual retornou positivo. Em 04/2018, após a citação do executado e digitalização dos autos, o exequente peticionou apenas requerendo prazo, sem requerer impulso processual, fato este que caracteriza a ciência inequívoca da citação do executado, (...) Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.” O Município de Matinhos, em suas razões de apelação (mov. 71.1), defende, em suma, que não ocorreu a prescrição intercorrente, ao argumento de que, após a propositura da ação o impulso do processo depende exclusivamente de ato judicial, assim se o feito ficou para pôr mais de cinco anos foi por conta dos mecanismos da justiça. No caso em apreço, faz-se necessário fazer uma análise quanto às causas interruptivas da prescrição e o início dos prazos prescricionais que eventualmente possam ter ocorrido no decorrer da execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi proposta em 24/11/2010 (mov. 1.1). O despacho que determinou a citação do executado se deu em 10/12/2010 (mov. 1.3), sendo este o marco interruptivo da prescrição. No entanto, o processo ficou paralisado até a data de 08/02/2018, quando a serventia judicial intimou a Fazenda Pública sobre a digitalização do processo (mov. 2.1). Portanto, entre as datas de 07/04/2011 a 08/02/2018 o processo realmente ficou paralisado na serventia judiciária, sem que se tenha informações de quais diligências foram realizadas e nem mesmo quanto tentativas de penhora dos bens do executado. Assim, no período compreendido entre 07/04/2011 a 08/02/2018 não há que se falar em prescrição intercorrente, incidindo a Súmula do nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” No entanto, é necessário considerar que a serventia judiciária intimou o exequente em 08/02/2018 quanto a digitalização processo (mov. 2.1). A municipalidade manifestou ciência e requereu a suspensão do feito em 20/04/2018 (mov. 5.1), sem pleitear quaisquer diligências úteis, tais como busca de bens passíveis de penhora. Desse modo, é de se considerar que em 20/04/2018 teve início automático da suspensão da execução fiscal, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já citado linhas acima. Assim, considerando que a suspensão da execução é de 1 (um) ano nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830, o prazo prescricional teve início em 21/04/2019. Da análise dos autos, se observa que não foram penhorados bens e nem mesmo o executado foi citado. Portanto, a prescrição se consumou em 22/04/2024. No período entre 21/04/2019 a 22/04/2024 não há que se falar em causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e nem mesmo inércia do poder judiciário em dar regular seguimento ao processo. Sob essa ótica, nesse período não incide o entendimento da Súmula nº 106 do STJ, já citada acima, como pretende o apelante em suas razões recursais. Faz-se necessário considerar que a execução não pode eternizar-se, na expectativa de que o executado venha a ser citado ou sejam encontrados bens para penhora. Em que pese o Município de Matinhos argumente que após a propositura da ação o impulso oficial do processo é de responsabilidade do poder judiciário, tal argumento não encontra respaldo, sendo dever do exequente acompanhar o andamento da execução e requerer as diligências que sejam úteis à efetividade processual. No que tange ao instituto jurídico da prescrição intercorrente, cita-se a lição da doutrina: “Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. – 8 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1614/1615) Quanto a incidência da Súmula nº 106 do STJ, há entendimento deste Tribunal de Justiça pela sua inaplicabilidade em casos de inércia do exequente em dar regular seguimento à execução fiscal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, na qual se buscava a cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de expediente, totalizando R$ 6.252,92, e extinguiu o processo sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, resultando na extinção do processo sem ônus para as partes. III. Razões de decidir3. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, considerando que a Fazenda Pública não localizou a parte devedora e não houve efetiva citação por mais de cinco anos. 4. A contagem do prazo da prescrição intercorrente teve início em 30 de junho de 2015, quando a Fazenda Pública tomou ciência da tentativa inexitosa de citação, e se esgotou em 30 de junho de 2021.5. A inércia processual foi atribuída à negligência da Fazenda Pública em dar andamento ao processo, não se aplicando a Súmula nº 106 do STJ, que trata da responsabilidade do Judiciário. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente se configura quando não há citação válida ou localização de bens penhoráveis, o que ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula nº 314. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017922-51.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 12.05.2025, grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. III – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2017. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002235-92.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.05.2025 – grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Umuarama em razão da prescrição intercorrente, referente a débitos fiscais de taxa de vigilância sanitária e de fiscalização funcional, no valor de R$ 1.572,61, relativos aos anos de 2005 a 2008, após mais de quinze anos de tramitação sem efetividade na localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal, justificando a extinção do processo sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a prescrição intercorrente devido à ausência de localização de bens penhoráveis e à inefetividade da execução fiscal por mais de quinze anos. 4. A Fazenda Pública não demonstrou interesse em dar andamento aos atos constritivos, contribuindo para o decurso do prazo prescricional. 5. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sobre a atuação do exequente.6. A decisão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente, conforme o REsp nº 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida, mantendo a extinção do processo ante a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 14.195/2021, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2019; Súmula nº 314/STJ. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008010-66.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.05.2025, grifos acrescidos) Destarte, conforme já apontado acima, no presente caso resta caracterizado a prescrição intercorrente, não havendo que se cogitar de inércia do Poder Judiciária em dar impulso à marcha processual. Portanto, é de rigor a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednilson Freitas e outros x Green Field Empreendimentos Imibiliarios Ltda

ID: 278106487

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FREITAS PATRíCIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MALINOWSKI SCHARF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GUILHERME DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$67.769,76 Autor(s): EDNILSON FREITAS PATRÍCIA ALVES PEREIRA Réu(s): GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDNILSON FREITAS E PATRÍCIA ALVES PEREIRA em face de GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que adquiriram um lote de terreno por meio do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, com as seguintes características: “Lote de terreno nº 14, quadra 31, com área total aproximada de 216,00 m², localizado no Empreendimento denominado LOTEAMENTO GREEN FIELD (“Empreendimento”), situado na Av. Brasil, nº 903, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, com área de 816.994,70 m², matriculado sob o nº 30.658 perante o cartório de Registro de Imóveis do Foro de Fazenda Rio Grande/PR”. Alegaram que a promessa de compra e venda foi efetuada, em 09/08/2012, pelo valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), sendo pago o valor integral em data de 28/03/2019. Informaram que, logo após a quitação, procuraram a parte ré para obter o termo de quitação, mas o referido termo só foi entregue em 22/07/2019, portanto, após quase três meses da data da quitação integral do contrato. Afirmaram que procuraram o Cartório de Registro de Imóveis competente para poder transferir a propriedade do bem, mas não obtiveram sucesso, informando o Cartório que o imóvel não poderia ser escriturado em razão da certidão positiva, a qual consta que recai sobre o imóvel uma caução em favor do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Argumentaram que o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel, tem causado aos requerentes inúmeros prejuízos, eis que estão impedidos de ter a “posse” definitiva do imóvel, bem como ante a impossibilidade de venda do bem. Ao final, pugnaram: a) pela concessão de tutela antecipada, determinando que a ré regularizasse as pendências que recaem sobre o imóvel e, posteriormente, realizasse a imediata outorga da Escritura Definitiva, sob pena de multa diária; b) pela concessão o benefício da justiça gratuita; c) pela procedência do pedido, determinando que a parte ré promovesse a outorga daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 Escritura Definitiva; d) pela condenação do réu ao o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), correspondente a quantia paga pelo terreno objeto da lide; e) pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.293,76 (três mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), referente aos valores já pagos pelos autores para escritura. Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). Foi acolhida a emenda à inicial de mov. 10.1, retificando o valor da causa para R$ 67.769,76 (sessenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) (mov. 12.1). Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores (mov. 18.1). Em decisão inicial (mov. 18.1), foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora na petição inicial, uma vez que não foram demonstrados nos autos o perigo de dano e/ou urgência. Foi ressaltado que “o termo de quitação do contrato foi entregue aos autores em 22/07/2019 e a certidão positiva emitida pelo Cartório é datada de 20 /09/2019 (mov. 1.16). Portanto, os requerentes ficaram cientes da impossibilidade de registro do imóvel em setembro de 2019, porém, só no corrente ano (2021) ajuizaram a presente demanda, o que afasta o requisito da urgência”. Citada na pessoa de seus sócios administradores (movs. 52.1/54.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 55.1). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores e alegou a inépcia da exordial. No mérito, defendeu que a parte autora não pode se valer da legislação consumerista, pois possuía a intenção de comercializar o imóvel. Sustentou que não possui ingerência sobre a outorga da escritura, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 55.2/55.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 62.1). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 68.1), ao passo que a parte ré juntou novos documentos e pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (movs. 69.1/69.4). Em audiência de conciliação (mov. 91.1), mediante negociação realizadas entre as partes, foi acordada a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré em multa por descumprimento das cláusulas contratuais, sustentou a má-fé da parte ré, bem como pleiteou pela imediata determinação para regularizar a questão documental relativa ao terreno comercializado (mov. 99.1). A parte ré se manifestou no mov. 105.1, pugnando pela intimação da parte autora para que comprovasse as alegações realizadas no mov. 99.1, bem como indicasse se possuía interesse em tentar a via conciliatória extrajudicialmente. A parte autora reiterou o pedido de mov. 99.1 (mov. 110.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Em decisão de mov. 116.1, foram indeferidos os pedidos da parte autora de movs. 99.1 e 110.1, uma vez que a situação já foi devidamente analisada e afastada através da decisão inicial de mov. 18.1 Em decisão saneadora (mov. 124.1), foi afastada a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte autora esclareceu que, em razão da emenda à inicial, o valor referente ao pedido de danos morais passou a ser R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 132.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 148.1), foi rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a responsabilidade contratual da requerida na entrega da escritura definitiva do imóvel; b) a eventual responsabilidade de terceiro na conclusão do procedimento de finalização da escrituração do imóvel; c) a existência e a extensão de danos morais e materiais indenizáveis. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Reaberta a especificação de provas, a parte ré reiterou seu pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 151.1), enquanto os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 152.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 154.1), foi deferido o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR. Diante da inércia da parte ré, quanto a remessa do ofício, foi declarada a preclusão da prova (mov. 182.1). A parte autora apresentou petição ao mov. 190.1, contando que recebeu notificação para realizar a transferência do imóvel, aumentando os aborrecimentos sobre os fatos discutidos nesta lide. Juntou novo documento (mov. 190.2). A parte ré se manifestou acerca da nova documentação apresentada pela parte autora (mov. 195.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 200.1), intimando a parte ré para que apresentasse aos autos documentos hábeis para fins de comprovar a impossibilidade de proceder regularização do imóvel A parte autora juntou a matrícula atualizada do imóvel sub judice (mov. 203.1). Já a ré apresentou ponderações sobre a caução do imóvel (movs. 204.1/204.2). A parte autora pugnou pela prolação de sentença (mov. 207.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual sustentou a parte autora que, apesar de ter adimplido integralmente as parcelas da promessa de compra e venda, não conseguiu transferir para o seu nome o imóvel adquirido, em razão de a ré tê-lo gravado com garantia a terceiros. Restou incontroversa a realização do negócio jurídico de compra e venda entre as partes, pelo qual os autores adquiriram da ré, GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., o terreno nº 14, da quadra 31, do Loteamento Green Field, situado no bairro Eucaliptos, no município de Fazenda Rio Grande (mov. 1.12/1.15). Consta ainda a quitação do imóvel, conforme se verifica no termo de quitação acostado no mov. 1.11. 2.1. Da obrigação de fazer: Pois bem. No presente caso, a parte autora tinha conhecimento da existência da caução quando celebrou os contratos com a construtora requerida, conforme consta da matrícula do imóvel. Contudo, a ciência sobre a existência de gravame é irrelevante, na medida em que os adquirentes, dotados de boa-fé, confiaram que a parte requerida providenciaria a liberação da caução, o que não ocorreu. Destaca-se as principais cláusulas do contrato sub judice (mov. 1.12/1.15): “ CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, o(s) COMPRADOR(ES) compromete(m)-se a adquirir o imóvel de propriedade da VENDEDORA, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, constituído pelo lote de terreno indicado e caracterizado no "Item 03" do Quadro Resumo, pelo preço e na forma descritos nos "Itens 04 e 05" do Quadro Resumo, bem como de acordo com as cláusulas e condições seguintes. (…) CLÁUSULA QUARTA: POSSE PRECÁRIA (…) Parágrafo Quarto: A posse definitiva, jus, domínio, direitos e ações sobre o imóvel, somente serão transferidos pela VENDEDORA ao(s) COMPRADOR(ES) no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual será lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da quitação do valor total devido, correndo por conta do(s) COMPRADOR(ES) todas as custas e despesas atinentes nos termos da Cláusula Nona infra”. – Grifos nossos. Conforme se extrai do trecho colacionado, a empresa ré se comprometeu a vender o imóvel aos autores livre e desembaraçado de quaisquer ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 ou gravames, bem como a lavrar a escritura pública no prazo de trinta dias, contados da quitação integral do valor ajustado. Assim, realizada a quitação do preço (movs. 1.9 e 1.11), tornava-se indispensável a imediata desoneração do bem. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLA DE FORMA EXPRESSA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DE MODO A ASSEGURAR EFETIVIDADE DA TUTELA - SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL COM A OBRIGAÇÃO DE COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO SER OUTORGADA A ESCRITURA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECUSA DA REQUERIDA NA OUTORGA DA ESCRITURA A QUE ESTAVA OBRIGADA – QUITAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO – DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO – SÚMULA 239 DO STJ – VIABILIDADE DO PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA E EM CASO DE RECUSA DE ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010228- 07.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.10.2022) (sem grifos no original) Outrossim, não pode a parte ré eximir-se de sua responsabilidade alegando eventual inércia do Município de Fazenda Rio Grande, especialmente quando sequer apresentou protocolo específico voltado ao levantamento do gravame e à comprovação da quitação correspondente. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, alguma falha por parte da Administração Pública, tal circunstância não poderia, em nenhuma hipótese, prejudicar o comprador, o qual não pode ser penalizado por eventual omissão existente entre a ré e o ente municipal. Se assim o fosse, caberia à parte ré a propositura de medida judicial adequada e tempestiva para evitar prejuízos aos adquirentes, o que também não foi realizado, restando configurada sua inércia. Dessa forma, merece prosperar a pretensão de obrigação de fazer, a fim de que seja a parte ré compelida a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel em questão, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores, conforme pactuado. 2.2. Dos danos materiais: Danos materiais é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, seja pela perda de bens, dinheiro ou coisas que possuem valor econômico. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o gasto cartorial no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 oito centavos), referente à tentativa infrutífera de regularização do feito, em razão da inércia da parte ré quanto à baixa da caução, conforme comprovante anexado ao movimento 1.10, o que gera o direito da parte autora ao ressarcimento. Todavia, sustentou a parte autora que faria jus a tal ressarcimento em dobro dos referidos valores, o que, entretanto, não se mostra juridicamente correto. Sabe-se que a repetição de indébito, ou a devolução em dobro, é um direito do consumidor, previsto no parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor. Caso seja demonstrada a existência de cobrança indevida, o consumidor faz jus à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais. No presente caso, apesar da responsabilidade da ré quanto aos gastos efetuados, constata-se que os danos materiais suportados pelos autores não configuram hipótese apta a ensejar o direito à repetição de indébito, uma vez que os custos efetivamente despendidos não decorreram de cobrança indevida promovida pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO RECAINDO SOBRE O BEM . INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A VENDA A TERCEIRO. CAUÇÃO QUE NÃO FOI BAIXADA HÁ MAIS DE 2 ANOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. MULTA ASTREINTE MANTIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0000065-88.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/02/2024) (sem grifos no original) Dessa forma, mostra-se razoável a apuração dos danos materiais no montante de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 2.3. Dos danos morais: A indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo- se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais decorrentes do inadimplemento da parte da requerida, capazes de ensejar abalo psicológico ou emocional relevante, que ultrapasse os meros dissabores e contrariedades próprios da vida em sociedade. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.154-2, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: ANTÔNIO CHARNESKI CARDOSO E IZAURA LANGNER CARDOSO APELADA: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL GRAVADO COM O ÔNUS DA HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO. 1. PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO HIPOTÉTICO. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCIPLINAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistente a prova das perdas e danos, não há que se falar em indenização, ainda mais quando o dano alegado é hipotético. 2. "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. `Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana'" (REsp n. 1.129.881/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJe 19.12.2011) " (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012). 3. Operando a sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. (TJ-PR - APL: 15861542 PR 1586154-2 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1985 09/03/2017) (sem grifos no original). DIREITO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. ENTREGA DO VEÍCULO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 46. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em Exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA, Requerente, e PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS, Requeridos, contra a sentença que, em ação de cumprimento de contrato de compra e venda de veículo e reparação de danos materiais e morais, condenou os Requeridos à entrega do veículo VW/FOX ao Requerente e à indenização de R$ 9.750,00 por danos materiais. O pedido de danos morais foi indeferido. O Requerente alega que, além da entrega do veículo, os Requeridos devem ser integralmente responsabilizados pelos danos, enquanto os Requeridos pleiteiam a reformar total da decisão, com a improcedência do pedido inicial.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a responsabilidade pela partilha do prejuízo deve ser atribuída exclusivamente aos Requeridos ou se há culpa concorrente, com participação também do Requerente; (ii) se a sentença corretamente afastou a reparação por danos morais; (iii) se a distribuição da culpa proposta pela sentença (50% para cada parte) deve ser mantida ou ajustada.III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau acertadamente reconheceu a culpa concorrente entre as partes. Os Requeridos, ao autorizar o pagamento para uma conta de terceiro, falharam em sua obrigação de diligência no negócio jurídico, permitindo que o intermediário recebesse o valor. No entanto, o Requerente também contribuiu para o risco da transação, uma vez que poderia facilmente ter identificado o risco de realizar o pagamento para uma conta de terceiro, mas optou por aceitá-lo, provavelmente atraído pelas vantagens aparentes do negócio. O Requerente não era obrigado a contratar mediante essas condições, mas preferiu aceitar o risco.4. A responsabilidade dos Requeridos não deve ser considerada mais acentuada, pois, conforme o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente deve ser compartilhada proporcionalmente, quando ambas as partes contribuem para o evento danoso. Embora os Requeridos tenham agido de forma negligente ao permitir o pagamento para uma conta de terceiro, o Requerente também teve a chance de identificar o risco, mas optou por aceitá-lo, aceitando o risco. A responsabilidade pela ocorrência do prejuízo deve ser compartilhada em igualdade entre as partes, sem redistribuição de culpa. A sentença, portanto, reflete adequadamente as circunstâncias do caso e a culpa proporcional de ambos os envolvidos. A decisão de primeiro grau foi equilibrada e razoável ao repartir igualmente a responsabilidade.5. A decisão de primeiro grau corretamente partilhou o prejuízo, determinando que os Requeridos paguem 50% do valor pago pelo Requerente (R$ 9.750,00), conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido no art. 944 do Código Civil, que prevê que a reparação do dano deve ser proporcional ao que cada parte contribuiu para a ocorrência do evento danoso.6. O pedido de danos morais não deve prosperar, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida. O simples descumprimento contratual e o transtorno decorrente da frustração da expectativa de entrega do veículo não são suficientes para caracterizar um dano moral. Para que se configure dano moral, é necessário um impacto emocional significativo, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, que prevê a responsabilização por atos ilícitos, e o art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil pela reparação dos danos, os quais não foram suficientemente comprovados neste caso.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado interposto por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA não provido. Recurso inominado interposto por PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945.Jurisprudência relevante: TJPR, RI 0009791- 26.2022.8.16.0058 e RI 0005950-46.2022.8.16.0018. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001565-75.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.05.2025) (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 Ademais, embora sustente ter perdido oportunidades de comercialização do imóvel objeto da presente demanda, a parte autora não acostou aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove referida alegação, limitando-se a meras assertivas desprovidas de respaldo documental. Dessa forma, considerando o exposto, no presente caso não se vislumbra a possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel disposto na exordial, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores. a.1) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada se necessário. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigidos pela médica do IPCA, bem como juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do efetivo desembolso. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 1 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 30% (trinta por cento) e à parte requerida na proposição de 70% (setenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de 1 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). No mais, ficam aos autores dispensados dos referidos pagamentos por serem beneficiários de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes