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Jose Cleber Feliciano Ferreira x Ana Paula Silva Polli

ID: 281479647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012761-85.2019.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBER FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA POLLI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA

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FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA

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OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012761-85.2019.8.16.0031 Processo: 0012761-85.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$977.833,50 Autor(s): JOSE CLEBER FELICIANO FERREIRA Réu(s): ANA PAULA SILVA POLLI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial ajuizada por JOSÉ CELEBER FELICIANO FERREIRA em face de ANA PAULA SILVA POLLI. Recebida a inicial (ev. 14.1). Contestação (ev. 27.1). Impugnação à contestação (ev. 28.1). Os autos foram saneados, oportunidade em que constou a necessidade de ofício ao Ministério Público para ciência (ev. 37.1). O Ministério Público requereu o ingresso no feito (ev. 60.1). Determinada a realização da perícia pelo Avaliador Judicial (ev. 139.1). A ré apresentou pedido de liminar para preservação do patrimônio (ev. 161.1). Deferido o pedido liminar (ev. 175.1). Laudo pericial no evento 271.1/2. As partes apresentaram alegações finais (eventos 285.1 e 286.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 293.1). Apresentado acordo entre as partes, que requereram a extinção do feito após o total adimplemento (ev. 300.1). A requerida juntou cópia de seu documento pessoal (evento 306.2). Segue versão reescrita e mais concisa do trecho, mantendo a clareza jurídica: O Ministério Público se manifestou contrário à homologação do acordo, alegando a existência de indisponibilidade judicial sobre o imóvel, a qual visa resguardar eventual condenação da ré nas ações nº 0011202-06.2013.8.16.0031, 0011205-58.2013.8.16.0031 e 0021929-82.2017.8.16.0031 (ev. 308.1). O autor requereu a reconsideração do parecer, destacando que, à época do acordo, a ré era proprietária de outro imóvel (matrícula nº 2229), que não foi incluído na partilha (ev. 310.1-2). O Ministério Público reiterou o pedido de intimação da ré para manifestação sobre a renúncia (ev. 313.1). A requerida juntou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo e informou que o imóvel de matrícula nº 2229 foi vendido, com liberação judicial da indisponibilidade (ev. 317.1-11). Após o pagamento da última parcela (ev. 319.1-2), o Ministério Público reiterou o parecer desfavorável à homologação (ev. 321.1). Indeferido o pedido de homologação do acordo e determinada a devolução dos valores recebidos pela ré a título de pagamento da avença (ev. 324.1). Interposto recurso de Agravo de Instrumento (ev. 327.1) e juntada a decisão monocrática que indeferiu a aplicação de efeito suspensivo (ev. 329.1). Juntada aos autos decisão monocrática exarada junto à 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu do agravo interno (ev. 342.1). Acolhido o parecer ministerial de evento 340.1. A requerida informou a desoneração do imóvel objeto do acordo, em razão da substituição da garantia deferida nos autos nº 0014905-42.2013.8.16.0031, e requereu a imediata homologação do acordo apresentado no evento 300.1, integralmente cumprido (ev. 352.1/2). O autor manifestou-se pela homologação (ev. 357.1). O Ministério Público apresentou parecer favorável, considerando a substituição de bens ocorrida nos autos referidos (ev. 358.1). É o relatório, os autos vieram conclusos. 2. DISPOSITIVO Ex positis, homologo, por sentença, a transação entabulada entre as partes no evento 300.1, integrando os termos do acordo na parte dispositiva desta decisão. Diante da informação de adimplemento total dos termos do acordo (ev. 319.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários na forma do acordo. Não havendo deliberação, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Levante-se eventuais restrições existentes nestes autos. Observe-se que a decisão de evento 2088.1 dos autos nº 0014905-42.2013.8.16.0031 já determinou o levantamento da indisponibilidade gravada nos imóveis objeto do acordo (ev. 352.2). Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Procedam-se aos levantamentos necessários. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

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Mdi03 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 275530473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011202-04.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

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CIBELE KOEHLER CABRAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011202-04.2024.8.16.0004 Recurso: 0011202-04.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011202-04.2024.8.16.0004 Recurso: 0011202-04.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I- MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões, além do dissídio, sustentou ofensa aos artigos 8º e 374, inciso III, do Código de Processo Civil, 11 e 33 do Código Tributário Nacional e 884 do Código Civil, e aos princípios da legalidade, da igualdade, do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois “O equívoco do v. acórdão paira, portanto, no fato de que concluiu que a junção de indicações fiscais para originar uma nova distinta, por si só, permitiria a não aplicação do limite de majoração do IPTU/TCL previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 136/2022”, bem como que “a exação tributária não pode ser abusiva, muito menos 600% maior do que a realizada no exercício anterior, sob pena de enriquecimento indevido à municipalidade” (mov. 1.1, Pet). II- No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Pois bem. Registre-se, por primeiro, que “a impetrante não impugna a previsão de aumento do IPTU” (mov. 1.1). Com efeito, a atualização do valor venal do imóvel é matéria incontroversa. Segundo, de acordo com o art. 234 da Lei de Registros Públicos, “quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.” Assim, operada a unificação ou fusão, os imóveis perdem suas características originais de metragem, confrontação e testada, que se fundem em uma única área total, com confrontações e testadas distintas. É o que se verifica na espécie quando os três lotes passaram a compor um único terreno de área total de 2.083,00m², com as seguintes confrontações: (...). Ora, o art. 36 da Lei Complementar nº 40/2001, como redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022, estabelece que: (...). Mais, “para a determinação do valor venal do imóvel, serão adotados o VUCT – valor unitário de cálculo do terreno, o VUCC – Valor unitário de cálculo da construção, encontrados pela ponderação dos valores característicos relacionados nos anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 136, de 8 de dezembro de 2022, conforme procedimento dos artigos anteriores deste decreto; e os dados constantes do cadastro imobiliário quanto aos elementos básicos do imóvel assim como de sua qualificação” (art. 15, do Decreto Municipal nº 1956/2022, que regulamente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel). O VUCT – valor unitário de cálculo do terreno – além de levar em consideração o valor unitário característico do terreno de acordo com a Planta Genérica de Valores, é ponderado pelos coeficientes de ocupação do imóvel, da pavimentação e do sistema viário do logradouro; em razão da ocupação por condomínio e das características físicas e de ocupação teórica do lote ou terreno; dentre outros mencionados no Decreto Municipal nº 1956 /2022. Tudo isso compõe o valor venal do imóvel. Com efeito, fica claro que a mudança nas dimensões do imóvel não é meramente formal ou, até mesmo, não corresponde à simples soma das áreas originais, posto que, unidas, criaram um terreno novo e diferente dos anteriores, ainda que mantida a localização, cujo cálculo do valor venal levará em consideração, como visto, elementos distintos daqueles dos lotes originais, mesmo que os critérios legais sejam os mesmos, o que justifica a distinção estabelecida na norma municipal. Daí porque, também, não há falar na incidência do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, o qual dispõe que “o valor do imposto de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma vinculada será o somatório dos valores dos impostos obtidos individualmente a cada uma delas, nos termos do parágrafo único do art. 39, e terá o lançamento em um único documento de arrecadação", uma vez que não se está diante de unidades autônomas vinculadas. Mas, sim, de um único e distinto imóvel. Não há dúvidas, portanto, que os dados cadastrais das características ou de uso do terreno foram alterados. E, fixada essa premissa, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, abusividade ou desproporcionalidade na inaplicabilidade do limitador previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 136/2022, porquanto os elementos objetivos de cálculo, como dito, mudaram, implicando em alteração do valor venal e, consequentemente, da alíquota aplicada, que se submetidas ao limitador colocaria a impetrante em pé de igualdade com os contribuintes que não operaram qualquer mudança em seus imóveis. Aí sim, ter-se-ia uma situação de desigualdade e injusta, até porque houve incontestável acréscimo de riqueza por parte da impetrante. Rememore-se, nesse aspecto, que não houve insurgência quanto ao valor venal atribuído ao imóvel, apenas quanto à não aplicação do limitador. E, como se sabe, o art. 150, II, da CF veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (mov. 22.1, Ap – sem destaques no original). De início, em relação aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, do não confisco, “Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AgInt na PET no AREsp n. 756.251/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). No que alude aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios." (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/4/2019; AgRg no REsp n. 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/11/2015” (AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). Outrossim, observa-se que o artigo 884 do Código Civil não foi objeto de valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), senão vejamos: “A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.762.955/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, para infirmar a conclusão dos julgadores, seria preciso que o Superior Tribunal de Justiça se debruçasse sobre normas locais utilizadas como fundamento para a decisão recorrida; quais sejam, as Leis Complementares Municipais nº 40/2001 e nº 136/2022, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso. Nesse sentido: “Verifica-se, ainda, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020” (AgInt no AREsp n. 1.979.847/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Por fim, quanto ao dissídio, “Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. IX - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, tendo em vista a aplicação das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Sindarspen - Sindicato Dos Agentes Penitenciários Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 297946287

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 0001159-08.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIáRIOS DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MOURA

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MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-08.2024.8.16.0004 Processo: 0001159-08.2024.8.16.0004 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.136,71 Requerente(s): SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 81.914.558/0001-84) Rua Marechal Deodoro, 666 1º ANDAR, SALA 02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº. - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Trata-se de Protesto Interruptivo de Prescrição proposto pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – SINDARSPEN em face do Estado do Paraná, em que se pretende o deferimento de plano do presente protesto “para o fim de interromper o prazo prescricional referente à execução do título executivo judicial acima referido.”. Por meio da decisão de ref.21.1, deferiu-se o protesto pretendido. Intimado, o Estado do Paraná se manifestou à ref.38.1. As partes pediram o regular prosseguimento do feito (refs.45.1 e 50.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil: “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.”. O §2º, por sua vez, disciplina que: “Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.”. No caso em debate, verifica-se que a petição inicial está de acordo com a legislação processual e os fundamentos do protesto perseguido devidamente apresentados, sendo que o deferimento do pleito é a medida que se impõe. Segundo Humberto Theodoro Júnior, o procedimento ora em análise é um “ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. (...) O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele[1].”. Desta forma, estando presentes os requisitos legais, basta a procedência do pedido de protesto, haja vista que, nas palavras de Humberto Dalla Bernardina Pinho, “o juiz se limita à gestão pública dos interesses privados. (...) atua apenas para dar eficácia ao negócio almejado pela parte interessada, tendo, portanto, natureza constitutiva. (...) se limita a homologar vontade dos interessados, não havendo interesses litigiosos.[2]”. Destaca-se, assim, que o simples deferimento do protesto judicial não contém juízo meritório sobre a interrupção do prazo prescricional, visto que estamos diante de um procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito civil. apelação cível em nominada “ação cautelar interruptiva de prescrição”. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito dada a ausência de interesse de agir. apelação da parte autora: recurso prejudicado. sentença anulada de ofício – procedimento de protesto judicial que tem por finalidade levar à pessoa indica a comunicação acerca da intenção de exercício da pretensão – aptidão do protesto, neste caso concreto, para interromper o curso do prazo prescricional que não é objeto deste procedimento, devendo ser discutida em ação própria – nula a sentença que reputou carente de interesse de agir a autora por entender ainda não ter nascido sua pretensão. Sentença anulada de ofício.Recurso prejudicado. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011202-27.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.11.2019) (g.n.) Neste contexto, frisa-se, que a procedência deste pedido está atrelada ao protesto e não à interrupção do prazo prescricional, sendo que esta será enfrentada no feito executivo. Posto isto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 726, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de confirmar o protesto (ref.21.1), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada no ano de 2024. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, Forense, 27ª Ed., pág. 518/519. [2] PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Manual de interessados, não havendo interesses litigiosos” Direito Processual Civil Contemporâneo. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Livro eletrônico.

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Aço Forte Comercio De Ferro E Aço Ltda-Me x Santa Clara - Industria De Cartões Ltda

ID: 307207675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AçO FORTE COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA-ME

Polo Passivo:

SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PIGATTO MONTEIRO

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MARCOS ALBERTO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000216-67.2014.8.16.0092 Processo: 0000216-67.2014.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.058,51 Exequente(s): AÇO FORTE COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME Executado(s): SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME contra SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. No movimento 161.2 foi comunicada a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais/PR. Posteriormente, a exequente AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – ME manifestou seu interesse na desistência da presente execução, com a consequente extinção, nos termos do artigo 775 do CPC (movimento 327.1). Diante da existência da penhora no rosto dos autos, determinou-se a intimação da parte beneficiada da penhora (PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA) para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pela exequente (movimento 328.1). A terceira interessada PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA informou que não concorda com o pedido de desistência e requereu seja deferida a sub-rogação da legitimidade ativa da ação, para que possa prosseguir na execução (movimento 331.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Considerando que foi regularmente deferida penhora no rosto dos autos em favor de terceiro interessado, e que não houve a concordância do terceiro com o pedido de desistência formulado pela exequente, INDEFIRO-O. 2) DA SUB-ROGAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA Tendo em vista que a terceira interessada, beneficiária da penhora no rosto dos autos, manifestou expressamente a não concordância com o pedido de desistência e requereu a sub-rogação na titularidade ativa da presente execução, é cabível e adequada sua substituição processual, a fim de que o feito possa prosseguir em seu interesse. O artigo 857 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) torna o exequente (aqui, terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Vejamos: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Com isso, pode-se afirmar que o exequente (terceiro interessado) goza de legitimação extraordinária, derivada da sub-rogação de direitos, no processo em que haja crédito de seu devedor, para perquirir a satisfação de seus próprios interesses. A hipótese de sub-rogação aqui mencionada encontra previsão no artigo 778, §1º, IV do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo, reconheceu a impertinência da extinção por abandono da causa pelo autor, ante a existência da sub-rogação dos direitos do exequente original (autor) por terceiro interessado, devido à anotação de penhora no rosto dos autos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSSADO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DERIVADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA.I. [...]. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado (autor nestes autos e devedor na relação jurídica travada com o terceiro interessado) tornará o exequente (terceiro interessado) sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito.4. Após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito. 5. No caso concreto, em virtude da anotação de penhora no rosto dos autos e do abandono da causa pelo autor, o terceiro interessado se tornou extraordinariamente legítimo para pleitear a satisfação do crédito de sua titularidade.6. Sendo assim, evidencia-se error in procedendo da sentença que extinguiu o feito sem oportunizar a continuidade da Cumprimento de Sentença pelo terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora em direito e ação do executado torna o exequente sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito, autorizando a sua legitimação extraordinária em feitos nos quais o seu devedor seja credor de outra parte” [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011202-19.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) No caso em apreço, diante da penhora regularmente deferida (movimento 161.2) e do interesse da beneficiária na satisfação do crédito (movimento 331.1), DEFIRO o pedido de sub-rogação da legitimidade ativa da execução formulado por PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Intimem-se. 2.1) Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, fazendo constar como exequente exclusivamente a empresa sub-rogada. 3) Na sequência, INTIME-SE a exequente PROLOJ FINANÇAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, atualizando o valor do crédito e indicando bem específico à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0007701-20.2022.8.16.0131

ID: 291423501

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007701-20.2022.8.16.0131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE PADILHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): PAULO ALEXANDRE PADILHA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Acidente de Trânsito, sob nº 0007701-20.2022.8.16.0131, em que é autor ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, e réu PAULO ALEXANDRE PADILHA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoPAULO , portador(a) do CPF 114.442.969-22. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua ALEXANDRE PADILHACITAÇÃO para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo emprazo de 15 (quinze) dias úteis conformidade com resumo da inicial a seguir descrita: " ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista de caminhão, inscrito no CPF sob o nº. 102.617.389-25 e no RG sob o nº 13297149-8 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Luiz Fredo, nº 311, bairro: Cristo Rei, no município de Pato Branco, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus Advogados, que ao final assinam, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de PAULO ALEXANDRE PADILHA, brasileiro, demais dados pessoais não informados, com endereço residencial desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I.II - DA CITAÇÃO POR EDITAL Excelência, no dia 29 de dezembro de 2021, o Autor buscou junto ao Juizado Especial desta Comarca, os mesmos pedidos formulados na presente peça, com o intuito de reparar os danos sofridos no acidente de trânsito descrito nos fatos abaixo. Diante disso, foi distribuído os Autos nº. 0010101- 41.2021.8.16.0131, o qual foi realizada tentativa de citação por WhatsApp que restou infrutífera, posteriormente, foram realizadas buscas de endereço perante os órgãos conveniados ao sistema judiciário, sendo localizado somente 2 (dois) endereços do Réu, onde ambos também resultaram infrutíferos para citação, sendo assim, o Autor pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que não seria possível proceder a citação do Réu naqueles Autos do Juizado Especial, principalmente em virtude do art. 18, §2º da Lei nº. 9.099/95. Portanto, tendo em vista que o Autor já busca o amparo jurisdicional para solucionar sua lide a quase 2 (dois) anos, e em respeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, bem como, atendendo ao disposto do artigo 6º do CPC, princípio da Cooperação, e com fulcro no artigo 256, inciso II do CPC, a Parte autora requer preliminarmente, que seja realizada a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu. Para comprovar o alegado, o Autor junta as inúmeras tentativas de busca de endereço e de tentativas de citações que restaram infrutíferas, demonstrando a desnecessidade de se proceder novamente com as buscas e tentativas de citação, sendo a citação por edital a medida mais clara e justa para que o Autor tenha seu pleno exercício do direito. Se assim não entender Vossa Excelência, que seja deferida desde já a realização das pesquisas de com seu veículo Marca/Modelo Chevrolet Meriva, placa AKW4E19, cor prata, na Rua Mato Grosso, quando foi realizar uma conversão à direita sentido a Rua Avenida Brasil, momento em que o veículo marca/modelo Chevrolet Celta, placa ATM5F09, cor vermelha, conduzido pelo Réu Paulo Alexandre Padilha, vinha sentido contrário, na mesma Rua Mato Grosso, quando foi realizar conversão à esquerda, não observou a preferência de conversão do noticiante, e veio a colidir, causando abalroamento lateral dos veículos, conforme imagens anexo. Diante disso, a parte Autora procurou resolver os prejuízos amigavelmente, contudo, restou infrutífero, não tendo qualquer retorno do Réu para arcar com as custas do conserto do veículo, motivo pelo qual se fez necessária a intervenção judiciária perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, nos autos nº. 0011202-50.2020.8.16.0131, o qual não obteve sucesso na localização do Réu, requerendo então a extinção do feito naquela vara. Sendo assim, desta vez vem perante o Juízo Cível Comum, para que, tendo em vista a enorme dificuldade em localizar o Réu, que seja desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelos motivos expostos acima. III - DA RESPONSABILIDADE DO RÉU O ato danoso do Réu consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (grifei) Segundo narra o Boletim de Ocorrência, o acidente ocorreu quando o réu não observou a preferência de conversão do Autor, e mesmo assim também realizou conversão, causando assim o acidente. No presente, tratando-se de colisão lateral, onde o Réu não respeitou a preferência de passagem do Autor, e, iniciou a conversão à esquerda, vindo a colidir com o veículo do Autor que vinha no sentido contrário. IV - DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS Conforme relatado, o Autor teve prejuízos materiais, uma vez que deverá providenciar o conserto do veículo, lhe causando o prejuízo estipulado em média de R$ 10.305,25 (dez mil e trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme orçamentos anexos; Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar... V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência; 2. Seja deferida a preliminarmente a citação por edital, tendo em vista as inúmeras tentativas de citação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, onde todas restaram infrutíferas; 3. Caso Vossa Excelência não defira o pedido anterior, seja realizada pesquisa do endereço via sistema INFOJUD, e não obtendo êxito, pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD; a) não obtendo êxito, requer sejam oficiadas as instituições conveniadas ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, e Banco Central a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa; b) Ainda não sendo possível localizar o endereço, sejam oficiados o TRE e demais companhias concessionárias de energia, água e de telefonia, para que forneçam o endereço do atual do requerido; c) sucessivamente, sendo infrutífera a pesquisa, requer a citação por edital nos termos do Art. 256 do CPC. 4. A citação do réu para, querendo responder a presente demanda; 5. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a título de danos patrimoniais, o valor de R$ 10.305,25 (dez mil e trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos); 6. Seja determinado o pagamento de uma indenização pelos danos morais, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (dez mil reais); 7. Seja o réu condenado ao pagamento das indenizações supramencionadas, acrescidas das despesas advindas no decorrer do processo, devidamente atualizado por juros e correção monetária a contar da data do acidente; 8. Acondenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados em 20% do total da condenação; 9. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à presente o valor de R$ 15.305,25 (quinze mil e trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) Termos em que, pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. JUSARA RAMOS PERES ANGELO FELIPE SILVA OAB/PR nº. 88.193 OAB/PR nº. 109.040 e despacho a seguir descrito: Defiro o pedido formulado no evento 257.1, considerando que foram realizadas diversas tentativas de localização do réu, todas sem êxito. Dessa forma, em observância ao princípio da razoabilidade e à regular tramitação do processo, determino a expedição de edital para citação. Publique-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto" O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Juliana Aparecida Meira, Analista Judiciário, conferi e digitei. Pato Branco, 05 de junho de 2025. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - PATO BRANCO Nome do Documento: Edital de Citação Autos 0007701-20.2022.8.16.0131 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Paulo Cesar Caruso Diá r io da Justiça

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alexandre De Oliveira

ID: 261630968

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011202-16.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0011202-16.2025.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Versam os autos sobre processo, em que se apura a prática de suposto delito de tráfico ilícito de drogas, constando, como acusado, CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA, qualificado nas seqs. 1.10 e 41.1. 2. Registre-se o ajuizamento da denúncia no sistema de controle processual, na forma determinada no art. 792 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Como é cediço, “[o] procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP)” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 58.838/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.06.2015, DJe 19.06.2015, v.u.). 4. Nesse contexto, “a Lei nº 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese” (STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.). No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC nº 122.229/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2014, v.u.; STF, 2ª Turma, RHC n° 116.713/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2013, v.u.; STF, 2ª Turma, HC n° 113.625/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 69.458/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.04.2016, DJe 04.05.2016, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 292.376/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 132.869/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.326.507/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n° 40.647/MG, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 11.03.2014, DJe 18.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 184.530/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 195.796/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2012, DJe 28.06.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.02.2012, DJe 29.02.2012, v.u. etc. 5. Notifique-se, pois, o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de defesa preliminar, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 6. Consigne-se, no mandado, que, caso o acusado não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. 7. Intime-se, outrossim, o d. advogado identificado na seq. 10.1, para o oferecimento de defesa preliminar no prazo legal. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado por intermédio de consulta aos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC, Justiça Federal da 4ª Região e "Consulta Criminal Nacional"). 9. “Afora o exame de corpo de delito, as demais perícias não se consubstanciam em requisito de validade do processo” (STJ, 6ª Turma, HC n° 114.455/PR, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.08.2010, DJe 18.10.2010, v.u.). 10. Dessa forma, diligencie a secretaria, rapidamente, apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo (inteligência dos arts. 251 e 564, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Penal). 11. Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 12. Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 13. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163). 14. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª. Desª. Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 15. Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta. Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória. Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 555-556). 16. Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 17. Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 18. Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel. Des. Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel. Juiz Marcos S. Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel. Des. Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel. Des. Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel. Des. Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel. Des. Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 19. Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 20. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 24 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Silvana Aparecida Penteado x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262461021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PENTEADO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001685-13.2025.8.16.0077 Processo: 0001685-13.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.512,00 Autor(s): SILVANA APARECIDA PENTEADO representado(a) por ROBERTO APARECIDO PENTEADO Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1. Trata-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Silvana Aparecida Penteado, representada por seu curador Roberto Aparecido Penteado, contra Unimed Maringá. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é beneficiária, na condição de dependente de seu irmão, do plano de saúde “Unimed Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia”, desde 2003/2004; b) possui sobrepeso, gordura no fígado e dores estomacais e por isso foram solicitados, por médico especialista, os exames de elastografia hepática ultrassônica e ultrassom de abdome superior; c) o plano de saúde recusou, duas vezes, a cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, sob a alegação de que o procedimento não estaria incluído no Rol de Procedimentos da ANS; d) segundo consulta feita no site da própria ANS, a cobertura do exame é obrigatória nas condições clínicas apresentadas, o que torna abusiva a negativa da ré; e) a recusa da ré contraria entendimento jurisprudencial e normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e vedam limitações abusivas à cobertura contratual; f) a urgência na realização do exame justifica o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a postergação do diagnóstico e tratamento pode agravar o quadro clínico da autora, levando a consequências graves como cirrose ou câncer hepático. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, a autorização e cobertura do exame de elastografia hepática ultrassônica, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a declaração de abusividade da negativa de cobertura e a confirmação da tutela antecipada, com a condenação da ré à cobertura do exame indicado. Deu à causa o valor de R$ 1.512,00. Oportunizados esclarecimentos sobre o valor da causa (mov. 9.1), a autora retificou para R$ 750,00 (mov. 12.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar pleiteada (mov. 15.1). É o resumo. DECIDO. 2. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, a integrar a relação jurídico processual. 3. Tutela de urgência A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Neste juízo de cognição sumária, vislumbram-se, no caso, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Primeiramente, é consolidada na jurisprudência a compreensão de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (enunciado de súmula 608/STJ). A parte autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré UNIMED MARINGÁ, teve negadas duas solicitações de cobertura do exame de “Elastografia Hepática Ultrassônica” (movs. 1.13 e 1.18), mesmo com expressa prescrição médica e apesar de possuir diagnóstico de esteatose hepática não alcoólica, com suspeita de cirrose hepática (movs. 1.16 e 1.17). A ré fundamenta sua recusa no suposto não enquadramento do exame no rol da ANS, mais precisamente nas diretrizes da Resolução Normativa nº 465/2021. Contudo, como salientado pela parte autora, a “Elastografia Hepática Ultrassônica” possui cobertura obrigatória nas hipóteses de doença hepática não alcoólica com suspeita ou diagnóstico de cirrose (mov. 1.9), circunstância que se compatibiliza, aparentemente, com o quadro clínico apresentado. A jurisprudência, ademais, consagra que a existência de prescrição médica é elemento suficiente à cobertura contratual, ainda que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, e sua interpretação deve considerar a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz. A esse respeito, a Lei nº 14.454/2022 positivou o entendimento da natureza não taxativa do rol, assegurando a cobertura de exames e procedimentos fora da lista da ANS quando preenchidos requisitos clínico-científicos, todos indicados no caso em análise. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes (mov. 1.11) não exclui expressamente a patologia da cobertura, tampouco o procedimento indicado. Ainda que o contrato contenha cláusulas genéricas de exclusão, estas não prevalecem frente ao ordenamento consumerista, sobretudo nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, pois a negativa de autorização de exame retarda a adequada condução do tratamento médico, o que representa risco real à saúde da paciente, pessoa idosa, incapaz e curatelada, conforme documentos dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ELASTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO EXAME NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). IRRELEVÂNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011202-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.07.2024) PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE FIBROSE HEPÁTICA NÃO SIGNIFICATIVA (FLS. 36) – PEDIDO DE EXAME DENOMINADO ELASTOGRAFIA HEPÁTICA ULTRASSONICA PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – RECUSA INDEVIDA QUANTO À COBERTURA CORRESPONDENTE – Exame necessário para acompanhamento e avaliação do quadro de saúde da autora, razão pela qual inaceitável a recusa à cobertura respectiva. Hipótese em que o plano do segurado se sujeita às regras da Lei nº 9.656/98, o que leva à aceitação apenas das exclusões destacadas nos incisos I a X do art . 10 daquele diploma legal – Necessidade, ademais, de interpretação do contrato de modo favorável ao consumidor, face às disposições protetivas decorrentes da Lei nº 8.078/90. Ausência, ademais, de prova nos autos no sentido de que o exame solicitado pelo médico não se encaixa nas diretrizes da ANS. Fibrose hepática que pode evoluir para cirrose hepática, doença do fígado não alcoólica . Obrigação imposta mantida. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, proporcional e razoável . Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013722-09 .2022.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Adriana Genin Fiore Basso, Data de Julgamento: 02/05/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, defiro o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar à ré que proceda à autorização do exame denominado “Elastografia Hepática Ultrassônica”, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1. No prazo de cumprimento desta liminar fica autorizado à ré a apresentação dos motivos da recusa para eventual reanálise da liminar aqui deferida. 4. Paute-se audiência de conciliação/mediação, observando-se as cautelas legais da antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citação e intimação da parte ré com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4.1. Intimem-se as partes, para comparecimento - a autora na pessoa de seu advogado e a ré no momento da citação -, oportunidade na qual ficarão alertadas que: a) segundo a sistemática processual vigente, a designação dessa solenidade é obrigatória, dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse: a autora, já na petição inicial, e a ré por petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. b) o não comparecimento injustificado de qualquer delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada; c) as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ressalvada a hipótese de constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) obtida a conciliação, ela será reduzida a termo e encaminhada para análise do Juiz, quando, assente qualquer vício aparente, será homologada, por sentença; e) caso não obtida a solução consensual do conflito, inclusive pelo não comparecendo qualquer das partes à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias), contado da data da audiência, para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, também do CPC; f) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação e, posteriormente, a ré também o faça, desde que com antecedência mínima de 10 dias da data designada para a realização da solenidade, deverá a Escrivania, após certificada a tempestividade da manifestação da requerida, cancelar o ato, dando ciência às partes, inclusive por meio célere. g) na hipótese do item anterior, o termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa pela parte ré será o dia do protocolo do pedido dela de cancelamento da audiência de conciliação/mediação, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Atente-se que tal hipótese só se observará se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público, também por 5 dias, para, querendo, indicar provas, nos termos do item anterior. 8. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que ausente elemento em sentido contrário. Anote-se no sistema Projudi. 8.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ivete Maria Schwengber Kivel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 262600198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JÚLIA CRISTINA PARISE

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ALAN CRIS DE ALMEIDA

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FERNANDO WESSLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001752-31.2022.8.16.0061 Processo: 0001752-31.2022.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.764,65 Autor(s): IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais movida por IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebe o benefício previdenciário e que, após o falecimento de seu cônjuge, percebeu descontos em sua conta de empréstimos que não havia realizado. Assim, pretende a verificação do contrato n.º 010011020293, tendo em vista acreditar que o referido ajuste, averbado em seu benefício previdenciário, esteja maculado, já que desconhece a contratação. O valor emprestado seria de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), sendo o pagamento em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos). O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2021 e o termo ocorreria em dezembro de 2017. Dessa forma, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito requerer que sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago e a cessação dos descontos, sob pena de multa. Ainda, pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.17. Proferida decisão de seq. 8.1 determinando a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência. Apresentada petição pela autora cm a juntada de novos documentos (seqs. 11.1 a 11.14). Decisão do seq. 13.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Citada (seq. 17.1), o réu apresentou contestação (seq. 18.1) alegando, preliminarmente, (i) impugnação ao valor da causa; (ii) ausência de interesse de processual. No mérito sustentou a regularidade da contratação, uma vez que o contrato de empréstimo teria sido devidamente assinado pela autora, bem como, o valor contratado teria sido creditado em seu favor. Aduziu a impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos, ante a existência de relação jurídica, bem como, a ausência de conduta ilícita e a consequente inocorrência de dano moral. Sustentou ainda a impossibilidade de repetição do indébito; litigância de má-fé pela parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Subsidiariamente requereu a devolução pela parte autora do valor que lhe foi disponibilizado. Juntou documentos seqs. 18.2 a 18.6. Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (seq. 22.1). Apresentada impugnação à contestação (seq. 27.1). Em sede de saneamento e organização do feito, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida perícia grafotécnica (seq. 30.1). Homologada a proposta de honorários periciais (seq. 70.1). A perita apresentou o laudo pericial (seq. 165.2). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do trabalho pericial (seq. 169.1 e 170.1). Encerrada a instrução (seq. 172.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 178.1 e 181.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade dos empréstimos(s) consignado(s) apontado(s) na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, e recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora comporta procedência. A parte autora nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado n.º 010011020293, no valor de R$ 2.829,12 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), e valor liberado de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos), supostamente firmado em outubro de 2020. Embora o banco réu tenha instruído a contestação com Cédula de Crédito Bancário, supostamente, assinadas pela parte autora, determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado, a perita concluiu, no laudo, que “a assinatura constante da Cédula de Credito Bancário (CCB) N°010011020293 Operação de Crédito com Desconto em folha de Pagamento datado de 06 de outubro de 2020 (evento 18.3), não procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo de IVETE MARIA SCHWENGBER KIVEL” (seq. 165.2). Portanto, observa-se que tais documentos não são válidos para provar a contratação dos empréstimos mencionados, uma vez que não foi a parte autora que efetivamente assinou os documentos. Trata-se, em verdade, de falsificação de assinatura. Nesse sentido, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços suportar os riscos inerentes à atividade lucrativa que desenvolvem. Cabe a eles desenvolver controle apto a evitar fraude, já que os fornecedores do serviço têm o dever de garantir a segurança que se espera do produto. A responsabilidade do prestador de serviços é de ordem objetiva, a qual independe de culpa, consoante estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir a culpa deste e se prescindir da produção de provas a esse respeito. Dessa forma, uma vez que a responsabilidade da ré é objetiva, competia a esta comprovar que agiu com zelo no desempenho das suas atividades mercantis, demonstrando que teria sido a parte autora quem, de fato, efetuou a contratação dos empréstimos em discussão. Como tal circunstância não foi robustamente demonstrada, nulo é o contrato n.º 010011020293. Consequentemente, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. A conduta ilícita, como assinalado, está caracterizada na fraude da contratação em nome da parte autora, tendo tal fato sido constado por perito(a) judicial nomeado(a) por este juízo, que apresentou laudo pericial imparcial e fundamentado em aspectos técnicos. Destaco que a Súmula n.º 479 o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Certamente, não se pode admitir é a transferência deste ônus a quem não aufere qualquer lucro da prestação de serviços em massa pela fragilidade da conferência da documentação para a identificação daquele que realmente se obriga na relação contratual. Ademais, excluir a responsabilidade da parte requerida pela falsidade dos dados fornecidos por estelionatários contratantes seria prestigiá-la diante da sua própria incúria, mostrando-se totalmente incompatível com a proteção constitucional conferida aos consumidores. Com isso, a declaração da nulidade do negócio jurídico é medida de rigor. Diante do reconhecimento dos descontos indevidos, cumpre determinar a devolução dos valores, todavia, na forma simples. Isso porque o STJ pacificou o entendimento de que, há necessidade de comprovação da má-fé do banco para que a devolução possa se dar na forma dobrada, o que não ficou demonstrado no presente caso. Nessa linha, deve ocorrer a repetição na forma simples, devendo o valor ser liquidado mediante simples cálculo. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Em outro norte, a fim de garantir o devido retorno ao status quo ante, considerando que houve a comprovação da disponibilização do crédito na conta da parte autora (seq. 18.5), evidenciado, inclusive, no extrato por ela apresentado (seq. 11.13, p. 3), concluo pelo abatimento do valor de R$ 1.374,13 (mil trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos) do montante da condenação. Do mesmo modo, o dano moral está configurado em razão da incontestável sensação desagradável e inoportuna de ver os valores indispensáveis a sua subsistência serem descontados indevidamente de sua aposentadoria por falha na prestação de serviço. Dessa forma, a conduta do réu é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, pois configura ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa a contribuir para restaurar a dignidade do ofendido, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Sobre o tema, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). O respeitável doutrinador Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva.8.ed. 2003, pg.577). No caso, valho-me do método bifásico de fixação de danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780/ES). Dessa maneira, "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo." Na primeira fase, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser esse o valor médio na jurisprudência (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-80.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.03.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000527-06.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001629-53.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2023). Na segunda fase, diminuo o valor médio porque o requerente não comprovou conduta manifestamente desidiosa da empresa, tratando-se, aparentemente, de fraude que poderia ocorrer em qualquer outra instituição financeira. Assim, arbitro os danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Em suma, em virtude da não comprovação da contratação regular da operação de crédito e autorização da margem de crédito consignável pelo agente financeiro promovido, todos os pedidos procedem em relação ao presente contrato, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato n.º 010011020293, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada; b) condenar a parte requerida ao pagamento, na forma simples, dos valores comprovadamente cobrados nos autos, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, admitida a compensação com o valore disponibilizado; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do Enunciado n.º 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná; Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do causídico e as intervenções que o feito exigiu. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Ministério Público (Guarapuava) e outros x Alcione Bastos Ribas e outros

ID: 298152859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011202-06.2013.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO (GUARAPUAVA) MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALCIONE BASTOS RIBAS ALEXIS BRECKENFELD RECK ANA PAULA DA SILVA POLI FERREIRA ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI AUTO VIAçãO MARECHAL LTDA BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DELFIO JOSE GULIN FABIO MARTINS RIBAS FABIO MIGUEL FELIPE BUSNARDO GULIN GARRONE RECK GPD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA GUILHERME DE SALLES GONçALVES GUILHERME DE SALLES GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JEFFERSON RIZENTAL GOMES JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR LOGITRANS LOGíSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA LUIZ ADRIANO CHOCIAI LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI MARCEL SCORSIM FRACARO MARCO ANTONIO GULIN MARGARETE APARECIDA FELEMA MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA NAHIMA PERON COELHO RAZUK NAHIR DE JESUS EDLING PAULO DINARTE TAVARES PEDRO RENATO FOGAçA RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR SACHA BRECKENFELD RECK TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA TURIN ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

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FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

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EDUARDO TALAMINI

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JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

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LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

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MARCEL SCORSIM FRACARO

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EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

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FELIPE SCRIPES WLADECK

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

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LUCIANA GABARDO

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JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

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LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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FRANCIELE DE GOES LACERDA

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LUCIANO ALVES BATISTA

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MARINA KUKIELA

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FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR

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ALICE DANIELLE SILVEIRA

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ALCIONE BASTOS RIBAS

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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SACHA BRECKENFELD RECK

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JULIO CESAR HENRICHS

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CAROLINE MARTYNETZ

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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MARIA REGINA ZARATE NISSEL

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JULIO CESAR BROTTO

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA

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LARISSA BARRETO MACIEL

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CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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STELLA FARFUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-06.2013.8.16.0031 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, atualmente, de ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo determinou emenda à inicial (mov. 2643.1), facultando ao Ministério Público eventuais adaptações necessárias. O Ministério Público apresentou emenda à inicial, sustentando, em suma, que os réus praticaram o ato de improbidade administrativa atualmente previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, já com a nova redação. Ratificou integralmente a exposição fática de mov. 1022.1 (mov. 2646.1). Decisão de mov. 2650.1 recebeu a petição inicial e suas emendas (mov. 1.022.2 e mov. 2646.1). Ademais, deferiu parcialmente o novo pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinou a citação pessoal dos requeridos para apresentação de contestação. Citada (mov. 2702), NAHIR DE JESUS EDLING apresentou contestação (mov. 2800.1). Citado (mov. 2795), JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR apresentou contestação (mov. 2816.1). Citado (mov. 2773), LUIZ ADRIANO CHOCIAI apresentou contestação (mov. 2866.1). Citada (mov. 2806), MARGARETE APARECIDA FELEMA apresentou contestação (mov. 2867.1). Citado (mov. 2793), PEDRO RENATO FOGAÇA apresentou contestação (mov. 2868.1). Citado (mov. 2927), MARCEL SCORSIM FRACARO apresentou contestação (mov. 2874.1). SACHA BRECKENFELD RECK manifestou-se por citado (mov. 2875.1). BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citado (mov. 2715). Decisão de mov. 2927.1 reputou supridas as citações dos requeridos Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin, Felipe Busnardo Gulin, Jefferson Rizental Gomes, Marco Antonio Gulin, Nahima Peron Coelho Razuk, Ruy Camargo e Silva Junior, Marcel Scorsim Fracaro e Sacha Breckenfeld Reck, ante a inequívoca ciência do processo; e deferiu o pedido de citação dos demais requeridos, ainda não citados. Citada a requerida Logitrans Logística Engenharia e Transporte Ltda. (mov. 2968). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0055901-92.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Garrone Reck e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda. (mov. 3024). Citado o requerido Antonio Carlos Marchezetti (mov. 3036). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0073215-51.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Antônio Carlos Marchezetti e André Vinicius Marchezetti (mov. 3049). O requerido ALEXIS BRECKENFELD RECK apresentou contestação (mov. 3054.1). Os requeridos GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentaram contestação (mov. 3055.1). Citado (mov. 3039), o requerido ALCIONE BASTOS RIBAS apresentou contestação (mov. 3056.1). O requerido FÁBIO MARTINS RIBAS apresentou contestação (mov. 3057.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL E TURIN ENGENHARIA LTDA apresentaram contestação (mov. 3058.1). O requerido JEFFERSON RIZENTAL GOMES apresentou contestação (mov. 3060.1). A requerida TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA apresentou contestação (mov. 3061.1). O requerido RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR apresentou contestação (mov. 3062.1). Os requeridos AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e DÉLFIO JOSÉ GULIN apresentaram contestação (mov. 3063.1). Os requeridos GARRONE RECK ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI e LOGITRANS apresentaram contestação (mov. 3064.1). O Ministério Público formulou pedido de desmembramento do feito (mov. 3066.1), que foi deferido pelo Juízo (mov. 3070.1), determinando-se a autuação, em apartado, dos autos, em relação aos demandados ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., DÉLFIO JOSÉ GULIN, FELIPE BUSNARDO GULIN, GARRONE RECK, GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, em razão da pendência de decisão / trânsito em julgado nos agravos de instrumento por eles interpostos. Na oportunidade, determinou-se que naqueles autos, seja aguardado o deslinde dos recursos, e nestes autos, a intimação do Ministério Público para réplica, caso se constatasse a apresentação de contestação por todos os réus. A requerida MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA apresentou contestação (mov. 3097.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL, TURIN ENGENHARIA LTDA e FÁBIO MARTINS RIBAS interpuseram agravo de instrumento (mov. 3094 e 3095), em face da decisão que determinou o desmembramento do feito. O E. TJPR deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada na parte em que determinou o desmembramento do feito, até ulterior julgamento pelo Colegiado (mov. 3115). Após, o recurso foi provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, sem o desmembramento do polo passivo (mov. 120.1, autos n. 0006769-32.2025.8.16.0000 AI). Os requeridos LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e PAULO DINARTE TAVARES apresentaram contestação (mov. 3126.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 3163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Do polo passivo Inicialmente, há que se considerar que a decisão que determinou o desmembramento do feito com relação aos litisconsortes que possuíam recursos pendentes de julgamento ou trânsito em julgado - acerca do recebimento da inicial -, foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. Assim, o presente feito tramitará em face de todos os requeridos que, no presente momento, estão incluídos no polo passivo do feito. Vê-se que houve a rejeição da inicial em relação a ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI (recurso 73215-51.2024.8.16.0000), ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI (73215-51.2024.8.16.0000), AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. (109876-63.2023.8.16.0000), DÉLFIO JOSÉ GULIN (109876-63.2023.8.16.0000), FELIPE BUSNARDO GULIN (0103590-69.2023.8.16.0000), GARRONE RECK (55901-92.2024.8.16.0000), GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (21944-03.2024.8.16.0000), JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR (0108446-76.2023.8.16.0000), LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. (55901-92.2024.8.16.0000), MARCO ANTONIO GULIN (109876-63.2023.8.16.0000) e NAHIMA PERON COELHO RAZUK (109870-56.2023.8.16.0000), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual pendência de trânsito em julgado não impede a regular produção de efeitos dos acórdãos prolatados em sede de agravo de instrumento, eis que não há notícia de concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, os acórdãos dos agravos de instrumento 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000 ressaltaram a necessidade de celeridade processual e andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.[1] Isto posto, o feito prosseguirá com relação aos requeridos ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. 3. Da tipificação das condutas imputadas aos requeridos Passo à prolação da decisão a que se refere o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, o órgão ministerial indicou às condutas dos requeridos Luiz Fernando Ribas Carli, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Transportes Pérola do Oeste Ltda., Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo e Silva Junior, Sacha Breckenfeld Reck, Logitrans – Logística Engenharia e Transportes Ltda., Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin e Marco Antonio Gulin a tipificação do art. 9º, caput, ou subsidiariamente, art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Ademais, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogança, Margarete Aparecida Felema, Paulo Dinarte Tavares e Alcione Bastos Ribas, como incursas nos atos tipificados nos art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Com relação a todos esses réus, indicou também, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Por fim, indicou as condutas em tese cometidas pelo requerido Luiz Adriano Chociai como incursas no ato tipificado no art. 11, caput e inciso II, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício). Conforme petição inicial (mov. 1.1). Por ocasião do aditamento à inicial (mov. 1022.2), o Ministério Público indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 9º, caput, ou art. 10, caput, e incisos VIII e XII, ou art. 11, caput e inciso I, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Luiz Fernando Ribas Carli, Fábio Martins Ribas, Luiz Adriano Chociai, Zamir Alberto Lacerda Martini, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Paulo Dinarte Tavares, Luiz Adriano Chociai, Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo E Silva Junior, Felipe Busnardo Gulin, Julio Xavier Vianna Junior, Guilherme De Salles Gonçalves, Sacha Breckenfeld Reck, Nahima Peron Coelho Razuk, Marcelo Maran, Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Fábio Miguel, Délfio José Gulin E Marco Antonio Gulin, Gpd – Serviços Administrativos Ltda., Transportes Coletivos Pérola Do Oeste Ltda., Guilherme Gonçalves & Advogados Associados, Breckenfeld & Cintra Advogados Associados, Guilherme De Salles Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia, Logitrans – Logística Engenharia E Transportes Ltda., Turin Engenharia Ltda. e Auto Viação Marechal Ltda. Ainda, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 10, caput, e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogaça, Margarete Aparecida Felema, Nahir De Jesus Edling e Alcione Bastos. As disposições supramencionadas foram revogadas pela Lei 14.230/21. A fim de adequar-se às novas disposições legais, o órgão ministerial, em emenda à inicial, indicou as condutas supostamente praticadas por todos os requeridos como incursas na disposição da atual redação do art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), ratificando integralmente a exposição fática de mov. 1022.1. (mov. 2646.1). Sobre a tipificação das condutas dos requeridos, ressalto que, não obstante a Lei 14.230/21 tenha revogado o caput e incisos I e II, do artigo 11 da LIA, na mesma oportunidade inseriu no ordenamento jurídico o inciso V, que perfeitamente tipifica as condutas apontadas pelo Ministério Público em inicial, tendo ocorrido mero deslocamento do conteúdo ilícito para outro tipo; entretanto, as condutas permanecem ilícitas. Assim, aplicável o princípio da continuidade normativa típica, visto que a nova lei não aboliu as condutas, mas sim, tipificou-as em novo dispositivo, de forma a manter seu caráter proibido. É o recente entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICITI ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.249/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/21. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDUTA ANTES PREVISTA NO CAPUT PARA INCISO. TEMA 1.199. 1. Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, foi revogado, e a norma material benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, uma verdadeira abolitio illiciti, de modo que o réu não pode ser condenado pela prática da referida conduta. Contudo, verifica-se que o fato narrado pelo autor, após as alterações promovidas pela novel, está previsto no art. 11, mas no inciso XII. 2. A comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa é necessária, ao passo que a novel exigiu a presença do elemento DOLO para configuração das tipificações previstas nos arts. 9º, 10º e 11. 3. Diante da objetividade das hipóteses de improbidade previstas no art. 11 e que agora são taxativas(art. 11, caput e §2º), a promoção pessoal está contida expressamente, no inciso XII, ocorrendo a continuidade normativa típica. [...] (TJGO; AC 5375310-81.2018.8.09.0134; Quirinópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 03/11/2022; DJEGO 07/11/2022; Pág. 4342); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE WILSON SOARES DE SOUZA À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 8.429/92. Acusação de direcionamento de certame licitatório. Inocorrência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Exigência legal de efetivo dano ao erário. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário. Artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Revogação pela Lei nº 14.230/2021. Conduta que se enquadra no artigo 11, inciso V, da nova redação. Continuidade normativa. Necessidade de apreciação. Existência de conduta dolosa. Adequação da penalidade. Sentença reformada parcialmente. Apelos conhecidos. Apelo de wilson Soares de Souza provido. Apelo de João gluchak sobrinho provido parcialmente. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0000381- 15.2008.8.16.00961; Iretama; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; Julg. 06/02/2023; DJPR 07/02/2023). Assim, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, para fins do art. 17, § 10- C, LIA, indico a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus conforme artigo 11, inciso V, da Lei 8. 429/92. 4. Em observância ao disposto no art. 17, §10-E da LIA, e agravos de instrumento de n. 0006760-70.2025.8.16.0000 AI e 006769-32.2025.8.16.0000 AI, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. 5. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento, juntamente com as ações em apenso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2025. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada [1] “Nas diversas decisões desta Câmara em incidentes dos presentes autos (vide como exemplo nos Agravos de Instrumento nºs 0004280- 56.2024.8.16.0000 e 0008109-45.2024.8.16.0000), buscou-se justamente prestigiar a celeridade processual, decidindo-se que todas as questões pendentes seriam julgadas por ocasião do saneador (...). Assim, com o devido respeito ao princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, a solução mais adequada e alinhada à celeridade processual é dar andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.” (Agravo 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000).

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Jeferson Rodrigo Calgaro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256552513

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018356-85.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO CALGARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

ELLEN CAROLINE MOTTIN

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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SAMUEL AUGUSTO GASPARIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0018356-85.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Jeferson Rodrigo Calgaro em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor relata ser paraplégico e apresentar bexiga neurogênica flácida, necessitando de cateterismo vesical intermitente para a drenagem da urina, procedimento que deve ser realizado de quatro a seis vezes ao dia. Sustenta ter recebido recomendação médica para utilização de “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F”, a fim de evitar lesões uretrais graves e infecções urinárias recorrentes. Afirma ter a ré se negado a fornecer o tratamento, sob a alegação de inexistir cobertura contratual para acessórios não relacionados diretamente a ato cirúrgico. Diante da negativa, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do tratamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento da órtese e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.8). Decisão ao mov. 17.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada a ré em mov. 32.1. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 40.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes que prevê a exclusão da cobertura da órtese, por essa não estar ligada a ato cirúrgico, ainda, alegou a inexistência do dever de cobertura do tratamento pretendido por não estar previsto Rol de Procedimentos da ANS. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 40.2 a 40.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 44.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 59.1). Em decisão de mov. 61.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova, fixado os pontos contr overtidos e indeferida a consulta ao NatJus, determinando nova intimação da ré para manifestação. A ré manteve-se inerte. Sobreveio Agravo de Instrumento que deferiu o pedido liminar em sede recursal (mov. 35). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 61.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS COM INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ATIVIDADE ACESSÓRIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0031153-03.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR . – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO . RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA . – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A Agência Nacional de Saúde define através de resolução o rol de consultas, procedimentos e medicamentos que obrigatoriamente devem ser fornecidos pelos planos de saúde. A Resolução Normativa n° 465 de fevereiro de 2021, atualizou o rol de procedimentos e estabeleceu a cobertura obrigatória de assistência garantida nos planos privados contratados a partir de 1° de janeiro de 1999. Corolário das demandas atinentes à saúde suplementar, vários procedimentos, medicamentos ou consultas não constantes no rol são negados pelas operadoras de saúde, sob a perspectiva de taxatividade da resolução, levando ao ajuizamento de inúmeros litígios da mesma natureza. A Lei. 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atribuiu a esta a competência de “elaborar o rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica do disposto na Lei. n° 9.956, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;” (art.4°, III). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: (...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Quanto à superação do rol taxativo mitigado, anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Em síntese, negativas de custeio dos tratamentos sob a única alegação de não se enquadrar no de Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vai contra os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/ STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No caso em tela, é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.7) e a negativa oferecida pela ré para a cobertura do ‘Cateter Hidrofílico SpeedCath NAvi 14F’ (mov. 1.7). Sobre a negativa, ainda, a requerida esclareceu que a órtese solicitada pela parte autora não está contemplada na cobertura do plano, pois não está vinculada a ato cirúrgico (mov. 1.7): Pois bem. Como bem pontuado na contestação da ré, o Rol de Procedimentos prevê a cobertura mínima obrigatória. Em que pese a negativa, a órtese requerida está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como sendo de cobertura obrigatória pelos planos de assistência à saúde, conforme Anexo I: Ainda, alega a ré a inexistência de cobertura da órtese devido o seu uso não estar vinculado a ato cirúrgico. No entanto, a Lei 9656/98 que rege as relações entre as operadoras de saúde e beneficiários é clara em seu art. 10-B ao indicar o custeio pela ré da órtese, ainda que o uso seja domiciliar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. Isto posto, denota-se que a referida Lei preconiza de obrigatoriedade o fornecimento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector. No caso em apreço, da análise do laudo médico (mov. 1.5) observa- se que é imprescindível o fornecimento da órtese na medida em que o autor foi diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N.31), possuindo comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga fazendo-se necessário o esvaziamento de sua bexiga através de cateterismo vesical de forma intermitente. Ressalta-se que na Portaria 37/2019 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, recomendou a incorporação de cateter com revestimento hidrofílico para o tratamento de pacientes com bexiga neurogênica, evidenciando a eficácia da utilização do material, como foi pontuado no acórdão do agravo de instrumento 0113958-06.2024.8.16.0000 AI. Ainda, tem-se que os cateteres não podem ser classificados como meros acessórios não ligados ao ato cirúrgico, mas sim como uma continuação diária do tratamento recomendado ao paciente, que necessitará, de 4 a 6 vezes por dia, utilizá-los para esvaziamento da bexiga. É nesse sentido que o entendimento do E.TJPR: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA. NECESSIDADE DO USO DE CATETER URETRAL HIDROFÍLICO (SPEEDI-CATH) MASCULINO, EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. PREVISÃO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR FORNECIMENTO DE SONDA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DO CONITEC, NOS TERMOS DO ART. 10, §3°, INCISO II, DA LEI N. 14.454/2022. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011202-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.07.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETER VESICAL MASCULINO URETRAL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA NÃO ACOLHIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Relatório: a parte autora pleiteou que a requerida seja compelida a fornecer cateter vesical masculino (uretral), bem como seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, bem como danos materiais correspondente aos valores gastos com a aquisição do insumo. A sentença julgou parcialmente procedente para determinar que a requerida disponibilize o material prescrito pelo médico, pelo tempo necessário para o tratamento, bem como condenar a parte ao pagamento de R$ 1.512,00 a título de danos materiais (mov. 38.1). A ré, ora recorrente, pleiteou a reforma da sentença alegando (mov. 52.1): a. exclusão de cobertura para fornecimento de material de uso domiciliar; b. material não está previsto no rol de cobertura da ANS.2. Circunstâncias fáticas: Restou incontroverso nos autos que: a) o autor é titular de plano de saúde fornecido pela ré na modalidade ambulatorial/hospital (mov. 35.2); b. o requerente é portador de bexiga neurogênica (CID S14.1 e N31.1), tendo sido prescrito a realização do procedimento de cateterismo vesical intermitente limpo, através da utilização de cateter vesical masculino (uretral), calibre FR/CH nº 12 (mov. 1.9). Foi comprovado no processo que: a operadora do plano de saúde negou o fornecimento do insumo, sob o fundamento de que não há cobertura para o uso de material de uso ambulatorial (mov. 1.7). O requerente/requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a inexistência de abusividade na negativa de cobertura do insumo. 3. Aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.4. Interpretação mais benéfica - CDC: A interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.5. Cobertura integral à doença: “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). 6. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura. Rol da ANS meramenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR exemplificativo: "a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1789835/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 7. Danos materiais: o valor gasto com as despesas hospitalares foi comprovado por meio das notas fiscais (seq. 34.2 e 34.3), o qual deverá ser reembolsado pela parte requerida à título danos materiais. 8. Precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR: 0013420-57.2016.8.16.0045, 0056034-20.2017.8.16.0182, 0029630- 29.2017.8.16.0182 e 0000858-50.2018.8.16.0205. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013896-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.04.2020) Nesse contexto, a prerrogativa médica restou demonstrada pela requisição de mov. 1.5, justificando a necessidade do uso da órtese devido ao quadro de saúde sensível que o autor possui e as possíveis complicações que podem ser causadas em seu quadro clínico se utilizado órtese diversa. Aqui, mostra-se relevante o posicionamento da profissional responsável, notadamente porque a profissional que acompanha o caso tem mais proximidade e conhecimento acerca de suas particularidades para indicar, sobretudo, qual o tratamento e meio de execução mais adequado para proporcionar o resultado esperado. Isso posto, observada a interpretação favorável ao consumidor, o rol mínimo obrigatório de procedimentos, em que consta o material em questão, recomendação da CONITEC e sua indicação pelo profissional que acompanha o requerente, evidente que a recusa do plano de saúde se mostrou indevida. É de rigor o reconhecimento da obrigação do plano em fornecer a órtese prescrita ao autor. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No que tange ao inadimplemento contratual, a jurisprudência já decidiu no sentido de que enseja compensação por dano moral o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...]2. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.[...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.342/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso em tela, cabia ao autor comprovar o abalo decorrido da negativa obtida pela ré, e que tal teria implicado um agravamento de sua saúde. No entanto, não houve relato de qualquer prejuízo ao quadro clínico do autor, ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Verifico, ainda, que a situação do autor se estabeleceu em 28.02.2024 (mov. 1.6), sendo que o pedido do cateter data de 06.05.2024 (mov. 1.5), e a negativa em outubro de 2024 (mov. 1.7). Assim, não é possível presumir que a negativa tenha interrompido qualquer atendimento, ou agravado o estado de saúde. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelo autor na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR indenizar, já que não foram demonstrados maiores prejuízos ao requerente, nem ofensa a direito da personalidade. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a cobertura integral do “Catéteres Hidrofílicos SpeedCath NAvi 14F” indicado ao autor, na forma em que prescrita no laudo médico apresentado (mov. 1.5). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, excluído o valor da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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