Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011282-10.2024.8.26.0482" – Página 4 de 5

Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 306556389

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Consórcio Empreendedor Crystal Plaza Shopping Center x Ana Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 274847415

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011282-45.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR CRYSTAL PLAZA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

ANA MARIA COSTA DOS SANTOS OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS WILERSON COSTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA DALAZUANA SALDANHA ABRAO

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FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

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ALEX WILLIAN CANDIOTO

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FELIPE TAYAR DUARTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Boa Vista Comercio Gas Eireli

ID: 259155250

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-05.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BOA VISTA COMERCIO GAS EIRELI

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Julio Cezar Soares Dias x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 298158067

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011281-89.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOARES DIAS

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011281-89.2024.8.16.0001 Processo: 0011281-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$16.149,63 Autor(s): JULIO CEZAR SOARES DIAS Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de duas ações (0011282-74.2024.8.16.0001 e 0011281-89.2024.8.16.0001), ajuizadas por JULIO CEZAR SOARES DIAS, em face de LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., ambas com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o requerente teria sido indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) por dívida que afirma desconhecer. A ação- 0011282-74.2024.8.16.0001- tem como objeto o contrato de nº 28894564 junto da LIGGA TELECOM, no valor de R$ 935,89. Já a ação- 0011281-89.2024.8.16.0001- tem como objeto o contrato supramencionado, bem como, outros três contratos da mesma operadora (nº 28451858, 28226075, 28009046), respectivamente nos valores de R$ 33,86, R$ 149,90 e R$ 29,98. Em sede de contestação de ambas as ações (mov.15.1 e 24.1) o réu trás os mesmos argumentos, sustentando que o autor contratou o plano de internet “Ligga S+ 600 Mbps”, com instalação no endereço residencial do autor. Sustentou que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com aceite digital, e que a negativação decorreu do não pagamento das faturas. Alegou ainda que o autor não apresentou qualquer prova de quitação ou contestação administrativa, e que a inscrição é legítima. Alegou litispendência das ações e defendeu a improcedência dos pedidos. Em mov.30.1 foi reconhecida a continência das ações e determinada a remessa para a presente vara, a fim de que fosse realizado o julgamento conjunto. O pedido de produção de prova oral e documental pugnado pelas partes foi indeferido, sendo determinado o julgamento antecipado do feito. Relatei o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia central dos dois processos reunidos diz respeito à existência ou não de relação contratual entre as partes e à legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor nega a contratação, enquanto a ré sustenta que houve aceite digital e instalação do serviço. A ré apresentou telas sistêmicas e registros eletrônicos que indicam a contratação do plano de internet. No entanto, em parecer técnico juntado aos autos, a própria empresa reconhece que, desde a suposta instalação do serviço em 19/07/2022, não houve qualquer contato do cliente para solicitar serviços ou questionar valores, tampouco houve pagamento de qualquer fatura. Vejamos (mov.15.8, fls.02): Tal informação, prestada pela própria ré, enfraquece a tese de que houve efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do autor. A ausência de qualquer manifestação do suposto contratante após a instalação, aliada à total inadimplência desde o início, é indicativa de que os dados do autor podem ter sido utilizados por terceiros sem sua autorização. Ademais, a alegação de que houve “aceite eletrônico” não se sustenta diante da ausência de qualquer mecanismo de validação da autenticidade da manifestação de vontade do autor. A simples exibição de uma imagem de sistema, sem metadados verificáveis ou assinatura digital, não é suficiente para comprovar a contratação. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR – PROVAS UNILATERAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL “” – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (I) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (II) PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000998-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2023) Dessa forma, restando ausente a comprovação mínima da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e, por consequência, da ilegitimidade da inscrição promovida pela ré. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora a jurisprudência reconheça que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, tal entendimento não se aplica quando há outras inscrições legítimas preexistentes no nome do consumidor, conforme estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso concreto, é possível observar que meses antes da primeira inscrição junto à requerida, o autor já possuía outras inscrições em seu nome, como constam nos mov.1.16 de ambos os processos, o que afasta a configuração de abalo moral indenizável, ainda que a presente inscrição seja indevida. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor nas ações de nº 0011281-89.2024.8.16.0001 e 0011282-74.2024.8.16.0001, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos, objetos das inscrições realizadas pela ré; 2. Determinar a exclusão das inscrições, referentes a LIGGA, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) diasa contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência majoritária. Anotações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Claudinei Bergamaschi x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319671199

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-08.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BERGAMASCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0011282-08.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.091,20 Autor(s): CLAUDINEI BERGAMASCHI Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do caput do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica[1], a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC). 2. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 5. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 6. Dil. Nec. [1] A ser cumprida em eventual endereço eletrônico informado na inicial, ou em eventual endereço via autocadastro para tal finalidade. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 276073476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-15.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue resultado da pesquisa via SISBAJUD, com resultado negativo. 2. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/05/2025 16:07 0011282-15.2023.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 75905019991 VALDECIR DONATO Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033886018 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 40230059000190: FABIANO PEREIRA BRASILIO LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:14 CREVISC Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 06 MAI 2025 07:51 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 17:33 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:29 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 06:14 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 08:13 CORA SCFI 2 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 04:26 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 05 MAI 2025 20:45 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NEON PAGAMENTOS S.A. IP 3 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 09:52 4 4 / 20/05/2025 17:02

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Edegar Almeida Pereira x Daniele De Morais Barbosa

ID: 324167432

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-43.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELE DE MORAIS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES BONFIM

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SIBELI GURSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-43.2025.8.16.0194 I. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único). II. Anote-se a prioridade de que trata o art. 1.048, inc. I do CPC. III. Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). IV. Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). V. Observe a Secretaria que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado o cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato. Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no item “IV” supra. VI. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 298151465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-15.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de busca pelo sistema CAGED, considerando que cabe à parte interessada indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Roberto Placido Silva Justus

ID: 260885561

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005822-27.2015.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PENAL nº. 0005822-27.2015.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PENAL nº. 0005822-27.2015.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTOS RELATOR: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON 1. O MP peticionou no mov. 265.1[1], requerendo: a) “Preliminarmente, considerando que o pedido de desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Ives João Couceiro e Amanda Nascimento Maksynn Guerra, lançado na seq. 1.273, ainda não foi apreciado por este Juízo, reitera a cota ministerial nesta oportunidade”; b) “Diante do encerramento da instrução probatória, entendendo ser desnecessária a repetição dos atos processuais já realizados, requer o Ministério Público a atualização dos antecedentes criminais do réu Nelson Roberto Plácido Silva Justus”; e c) “Pugna, por fim, pela intimação da defesa para que se manifeste, nos termos do artigo 267, §6º., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, c/c. artigo 402 do Código de Processo Penal e artigo 10 da Lei nº. 8.038/9057, para requerer o que entender de direito”. 2. Com fulcro no § 2º. do art. 401 do CPP, defiro o pleito do MP contido no “item 1” da petição de mov. 1.273 (fls. 2.403/2.404 dos antigos autos físicos de nº. 1.344.220-7), reiterado na petição de mov. 265.1, de desistência da oitiva das testemunhas Ives João Couceiro e Amanda Nascimento Guerra. 3. Defiro o pedido de juntada dos antecedentes criminais atualizados do réu, a ser efetuada pela Divisão do OE. 4. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo o exame do pleito do MP de intimação da defesa para requerer diligências para momento posterior ao cumprimento da decisão de mov. 68.1 dos autos do PIC nº. 0011282-68.2010.8.16.0000 (que determinou à Divisão a disponibilização de link contendo as mídias dos autos físicos antigos). 5. Aguarde-se em cartório a disponibilização do referido link, após o que os presentes autos deverão retornar conclusos para o exame do pleito referido no item 4 supra. 6. Intimem-se as partes deste despacho, para ciência. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] Trata-se, a rigor, de petição originariamente juntada no mov. 145.1 dos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº. 0089474-92.2022.8.16.0000 (embora conste de seu preâmbulo “Ref.: Ação Penal nº. 0005822-27.2015.8.16.0000/OE), posteriormente trasladada pelo próprio MP ao mov. 265.1 dos autos da presente Ação Penal nº. 0005822-27.2015.8.16.0000.

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Alexandre Soares Pinto x Jean Marcos Baiak Narciso

ID: 261096500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-55.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARCOS BAIAK NARCISO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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MAICON LAZIER REICHEL

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JOAO MARIA DOS SANTOS JUNIOR

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MATEUS PEDRO DALDIN

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DANIELLE CHRISTINE FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-55.2015.8.16.0174 Processo: 0011282-55.2015.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.520,00 Exequente(s): ALEXANDRE SOARES PINTO Executado(s): JEAN MARCOS BAIAK NARCISO 1. A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos da Ação n.° 5001045-48.2025.8.24.0061/SC, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC, no qual a parte executada figura como requerente (seq. 569.1). O art. 789 do CPC preconiza que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos é instituto jurídico-processual que possui como finalidade permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Dispõe o artigo 860, do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5001045-48.2025.8.24.0061/SC. 2. Formalize-se a penhora e expeça-se ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. 3. O exequente requer também a inclusão dos autos nos sistemas Renajud e Sisbajud, para buscas em nome da pessoa jurídica do executado (seq. 571). Nesse contexto, cabe esclarecer que, tratando-se de empresário individual, a análise jurídica assume contornos específicos. A figura do empresário individual representa uma modalidade de empreendedor que atua como único titular de seu negócio. Diferentemente das demais espécies empresariais, essa forma de organização não possui personalidade jurídica própria, ainda que seja registrada sob um CNPJ para fins fiscais e administrativos. Em razão disso, o patrimônio do empresário individual se confunde com o da atividade empresarial, integrando um só conjunto de bens pertencentes à pessoa física, ainda que utilizados na exploração da atividade econômica. Assim, embora o empresário individual possa ser tratado formalmente como pessoa jurídica para determinados fins, não há separação patrimonial entre este e a pessoa natural que o constitui. Consequentemente, ao contrair obrigações no exercício da atividade empresarial, é legítimo ao credor atingir diretamente os bens em nome da pessoa física do empresário individual, sendo igualmente possível a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda ou mesmo a citação da pessoa jurídica (e vice-versa), sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, o exequente pode promover a satisfação do crédito tanto por meio da penhora de bens registrados em nome da empresa individual quanto em nome do empresário, tendo em vista que o patrimônio é comum, sendo, portanto, um só. Ressalte-se que a personalidade do empresário individual se confunde com a da empresa, ‘uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural’ (RT 799/219 in NERY JUNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de sorte que, para fins de cumprimento de obrigações, seus respectivos patrimônios também se confundem, respondendo indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. (17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2193413-80.2019.8.26.0000, Desembargador Paulo Pastore Filho). Nesse mesmo sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Dessa forma, a demanda promovida em face da empresa individual já abrange, de forma automática, a pessoa física do empresário, sendo desnecessária sua inclusão formal no polo passivo, bem como nova citação. Diante do exposto, defiro o pedido retro. 4. Inclua-se em minuta a tentativa de restrição de valores e veículos, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, também em nome da pessoa jurídica do executado (CNPJ 58.324.158/0001-05). 5. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para manifestação, com a devida indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. 6. Intime-se. 7. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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