Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000207-02.2023.8.13.0407" – Página 5 de 23

Município De Jaguapitã/Pr x Samuel Pereira Santana

ID: 315140124

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000207-98.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA SANTANA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C…

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Alexssandro Vieira Inacio De Jesus e outros x Espólio De Estevão Marino De Jesus

ID: 277678665

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-76.2000.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO VIEIRA INACIO DE JESUS ESTEVãO DE JESUS KARINIE PFAFFENZELLER KELLYNYE DE JESUS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ESTEVãO MARINO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

CLEVERTON ANDRADE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESPOLADOR SCARPETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSARA RAMOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZIANNI MANARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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Franciele Aparecida Procopio e outros x Enahp Empresa Nacional De Habitações Populares Ltda - Me e outros

ID: 323960204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000207-14.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA PROCOPIO JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITAçõES POPULARES LTDA - ME HELIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEILA MARQUES SILVA

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CLEITON SILVIO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYONI SOLDUCHA TESKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Fernando Batista Bueno e outros

ID: 260616869

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000207-98.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO BATISTA BUENO JOSIANE DACZKOWSKI DOS SANTOS KELVIN PACHECO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR …

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Marcio Decarolli e outros x Solução Network Provedor Ltda

ID: 259747454

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-05.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DECAROLLI NEUSA CURIEL ORTIZ DECAROLLI

Polo Passivo:

SOLUçãO NETWORK PROVEDOR LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVESTRE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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Franciele Aparecida Procopio e outros x Enahp Empresa Nacional De Habitações Populares Ltda - Me e outros

ID: 256651008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000207-14.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA PROCOPIO JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITAçõES POPULARES LTDA - ME HELIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEILA MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON SILVIO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYONI SOLDUCHA TESKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667…

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Roberjan De Oliveira e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 325235116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-53.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERJAN DE OLIVEIRA VILCIANE DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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RENAN PANZARINI PAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MULINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN FELIPE TAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LINCOLN SECO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130…

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Adilson Maccarini e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 326629034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001008-27.2022.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MACCARINI DAMARIS CARVALHO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BRUNO JOSE MAGOSSI DO VALE PNEUS E RECAPAGEM LTDA MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO XAVIER VALE

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REINALDO MIRICO ARONIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERBARO MEQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEINESKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001008-27.2022.8.16.0161 Processo: 0001008-27.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$962.388,00 Autor(s): ADILSON MACCARINI Damaris Carvalho Jorge dos Santos Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A BRUNO JOSE MAGOSSI DO VALE PNEUS E RECAPAGEM LTDA Município de Sengés/PR DECISÃO - CONEXÃO DE PROCESSOS - DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Vistos. Tramitam perante este Juízo três ações indenizatórias por danos morais e materiais, todas decorrentes do mesmo evento trágico: o atropelamento fatal da menor Nicolly Maccarini, ocorrido em 17 de fevereiro de 2022, na Rodovia PR-151, no município de Sengés/PR. As ações foram ajuizadas por seus genitores (processo nº 0001008-27.2022.8.16.0161), por seu irmão Kauan Vinícius Jorge dos Santos (processo nº 0000208-91.2025.8.16.0161) e por sua avó materna Dina de Carvalho Jorge (processo nº 0000207-09.2025.8.16.0161), todos pleiteando reparação pelos danos morais sofridos em razão do mesmo fato. A análise dos autos revela que as três demandas possuem identidade de partes (ao menos em um dos polos), de causa de pedir e de objeto, ainda que com nuances próprias quanto à extensão dos danos alegados por cada autor. Em todos os feitos, o Município de Sengés figura como réu, sendo imputada a ele responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço público de transporte escolar, que teria contribuído decisivamente para o acidente fatal. Nos termos do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conexão entre ações indenizatórias fundadas no mesmo fato gerador impõe sua reunião, sobretudo quando há risco de decisões contraditórias e duplicidade de instrução probatória. Além disso, o art. 104 do mesmo diploma legal autoriza a reunião de processos em curso perante o mesmo juízo, como é o caso, para que sejam decididos simultaneamente, sempre que houver risco de prolação de decisões conflitantes. No caso em exame, a instrução probatória será substancialmente coincidente, pois os elementos de prova (boletim de ocorrência, inquérito policial, laudo de necropsia, testemunhos, entre outros) são comuns aos três feitos. A condução unificada da instrução e julgamento permitirá maior racionalidade, celeridade e coerência na prestação jurisdicional. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os processos nº 0001008-27.2022.8.16.0161, 0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161, e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º, e 104 do Código de Processo Civil. Fixo como processo principal o de nº 0001008-27.2022.8.16.0161, no qual deverá tramitar toda a instrução e julgamento, ficando os demais processos (0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161) suspensos até ulterior deliberação, ressalvada a prática de atos urgentes ou necessários à preservação de direitos. Assim sendo: 1) Apensem-se os feitos nº 0001008-27.2022.8.16.0161, 0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161; 2) Suspendam-se os feitos nº 0000207-09.2025.8.16.0161 e nº 0000208-91.2025.8.16.0161 até ulterior determinação; 3) No feito nº 0001008-27.2022.8.16.0161 intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual complementação de prova posterior à reunião dos feitos e que abarquem todos os processos, eis que no feito nº 0001008-27.2022.8.16.0161 já se iniciou a instrução. Prazo comum de 15 dias. 4) Promovam-se as anotações, comunicações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Kauan Vinícius Jorge Dos Santos x Município De Sengés/Pr

ID: 326629386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000208-91.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN VINíCIUS JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR CERBARO MEQUITA

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EDUARDO NEINESKA

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000208-91.2025.8.16.0161 Processo: 0000208-91.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): KAUAN VINÍCIUS JORGE DOS SANTOS Réu(s): Município de Sengés/PR DECISÃO - CONEXÃO DE PROCESSOS - DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Vistos. Tramitam perante este Juízo três ações indenizatórias por danos morais e materiais, todas decorrentes do mesmo evento trágico: o atropelamento fatal da menor Nicolly Maccarini, ocorrido em 17 de fevereiro de 2022, na Rodovia PR-151, no município de Sengés/PR. As ações foram ajuizadas por seus genitores (processo nº 0001008-27.2022.8.16.0161), por seu irmão Kauan Vinícius Jorge dos Santos (processo nº 0000208-91.2025.8.16.0161) e por sua avó materna Dina de Carvalho Jorge (processo nº 0000207-09.2025.8.16.0161), todos pleiteando reparação pelos danos morais sofridos em razão do mesmo fato. A análise dos autos revela que as três demandas possuem identidade de partes (ao menos em um dos polos), de causa de pedir e de objeto, ainda que com nuances próprias quanto à extensão dos danos alegados por cada autor. Em todos os feitos, o Município de Sengés figura como réu, sendo imputada a ele responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço público de transporte escolar, que teria contribuído decisivamente para o acidente fatal. Nos termos do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conexão entre ações indenizatórias fundadas no mesmo fato gerador impõe sua reunião, sobretudo quando há risco de decisões contraditórias e duplicidade de instrução probatória. Além disso, o art. 104 do mesmo diploma legal autoriza a reunião de processos em curso perante o mesmo juízo, como é o caso, para que sejam decididos simultaneamente, sempre que houver risco de prolação de decisões conflitantes. No caso em exame, a instrução probatória será substancialmente coincidente, pois os elementos de prova (boletim de ocorrência, inquérito policial, laudo de necropsia, testemunhos, entre outros) são comuns aos três feitos. A condução unificada da instrução e julgamento permitirá maior racionalidade, celeridade e coerência na prestação jurisdicional. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os processos nº 0001008-27.2022.8.16.0161, 0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161, e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º, e 104 do Código de Processo Civil. Fixo como processo principal o de nº 0001008-27.2022.8.16.0161, no qual deverá tramitar toda a instrução e julgamento, ficando os demais processos (0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161) suspensos até ulterior deliberação, ressalvada a prática de atos urgentes ou necessários à preservação de direitos. Assim sendo: 1) Apensem-se os feitos nº 0001008-27.2022.8.16.0161, 0000207-09.2025.8.16.0161 e 0000208-91.2025.8.16.0161; 2) Suspendam-se os feitos nº 0000207-09.2025.8.16.0161 e nº 0000208-91.2025.8.16.0161 até ulterior determinação; 3) No feito nº 0001008-27.2022.8.16.0161 intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual complementação de prova posterior à reunião dos feitos e que abarquem todos os processos, eis que no feito nº 0001008-27.2022.8.16.0161 já se iniciou a instrução. Prazo comum de 15 dias. 4) Promovam-se as anotações, comunicações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Gisele De Oliveira De Souza x Rubens De Almeida

ID: 306162434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-06.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

INDYANARA CRISTINA PINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3…

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