Resultados para o tribunal: TJPR

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Jhb Agência De Viagens Turismo Vts

ID: 292618312

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-29.2002.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JHB AGêNCIA DE VIAGENS TURISMO VTS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003969-29.2002.8.16.0035 1. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Com relação à matéria: (TJPR - 15ª Câmara Cível -…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marlene Antunes Pereira,

ID: 258064672

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-29.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARLENE ANTUNES PEREIRA,

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Inovare Materiais De Construção Ltda

ID: 317364738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000671-12.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

INOVARE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000671-12.2022.8.16.0202 Processo: 0000671-12.2022.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.462,93 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): INOVARE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, “Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à Lei, ao contrato ou ao estatuto. Os mesmos princípios norteiam a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade, ou mesmo de falência, pois estas hipóteses não configuram, a priori, atuação dolosa ou culposa.” (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.025572-3 – PR – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Wellington M de Almeida – DJU 19.11.2003 – p. 726). De outro lado, o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação.” (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07). No caso dos autos a dissolução irregular resta evidenciada pela certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da não localização da sociedade empresária no endereço constante de seu contrato social (mov. 30.1), qual seja Rua Constante Moro Sobrinho, n° 952, Quississana, São José dos Pinhais/PR (mov. 56.26, fl. 01). Assim, versando a hipótese sobre o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular, possível o redirecionamento da execução aos sócios que figuravam como gerentes/administradores ao tempo da dissolução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1441047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) 2. Destarte, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal formulado pela exequente para fins de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios administradores da executada, ALDO VOLTOLINI JUNIOR e LUCAS FONTANELLA. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Citem-se nos endereços declinados no mov. 56.25, fl. 01. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Fundação Centro Universitário Da Cidade De União Da Vitória x Marcelo Mazur

ID: 278706002

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003969-04.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO UNIVERSITáRIO DA CIDADE DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MARCELO MAZUR

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO HOBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Maria Aparecida De Moraes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 260093727

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-30.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE LEMOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-30.2024.8.16.0044 Processo: 0003969-30.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.347,50 Autor(s): MARIA APARECIDA DE MORAES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos A parte autora requer reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, sob o argumento de que tal diligência não foi solicitada por nenhuma das partes. A parte requerida se manifestou no sequencial 39.1, apresentando os rol de quesitos para perícia. Decido. O pedido da parte autora não merece acolhimento. Conforme já disposto na decisão saneadora de seq. 33.1 e considerando o Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato (seq. 20.1), é incumbência da instituição financeira comprovar sua veracidade, podendo, para tanto, valer-se de perícia grafotécnica ou outros meios de prova legalmente admissíveis. Acrescente-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de provas necessárias à instrução do processo, sendo sua atuação pautada pelo princípio do livre convencimento motivado. Portanto, a prova pode ser determinada de ofício, independentemente de pedido das partes, caso o Magistrado entenda ser imprescindível para o deslinde do feito, como ocorre no caso. Dessa forma, a determinação da perícia grafotécnica visa a instruir adequadamente o feito, diante da alegação de não autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que exige o exame pericial determinado. Neste cenário, não há qualquer mácula na decisão que determinou a realização da perícia, de modo que não comporta acolhimento a pretensão da autora na sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido do seq. 36.1. Cumpra-se integralmente a decisão de sequencial 33.1, item 8 e seguintes. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Roberto Keppe Ladeira x Marli Marciano Dos Santos

ID: 258242349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-91.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KEPPE LADEIRA

Polo Passivo:

MARLI MARCIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VALTER CAMILIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GEREVINI CRESPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVA GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Edson Lara

ID: 307959482

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-97.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

EDSON LARA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-97.2025.8.16.0075 Processo: 0003969-97.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.755,51 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): EDSON LARA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Também foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça que dispôs expressamente: “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto. (...)” Sendo assim, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema e pelos artigos 2º e 3º, caput da Resolução 547/2024, CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marlene Antunes Pereira,

ID: 258005965

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-29.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARLENE ANTUNES PEREIRA,

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen…

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Estado Do Paraná x Camacua - Transportes De Petroleo Ltda e outros

ID: 308239875

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003174-71.2011.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMACUA - TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO COMéRCIO DE COMBUSTíVEL PAU BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MENDES

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CYNTHIA GARCEZ RABELLO

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GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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FLAVIANO WOLF GIOVANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Neuza Troya Negrizoli Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308287267

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-41.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA TROYA NEGRIZOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HELDER PELOSO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-41.2024.8.16.0105 Processo: 0003969-41.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$18.434,24 Autor(s): NEUZA TROYA NEGRIZOLI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 019.490.599-36) Rua Alvares Penteado, 422 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: pelosoadv@hotmail.com - Telefone(s): (44) 9700-0035 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO 1. Ante à concordância da parte exequente (seq. 86.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada na seq. 83.2. 2. Verifica-se que a sentença de homologação do acordo de seq. 56.1 não mencionou expressamente acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas, pelo que delibero em complementação nos seguintes termos: Considerando que a transação ocorreu antes de proferida a sentença, ficam dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. No tocante às custas iniciais que já incidiram, não tendo sido objeto do acordo celebrado entre as partes, incide o regramento do art. 90, §2º, do CPC, e essas deverão ser divididas igualmente. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à metade devida à parte autora, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. 2.1. Lance-se a conta de custas e despesas processuais e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, a teor do disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal e no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, para o recebimento dos valores devidos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 4.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. 5. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 5.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 6. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para informar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. À Serventia, para certificar sobre o pagamento das custas processuais. 8. Por fim, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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