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Processo nº 0006569-08.2017.8.16.0064

ID: 282356523

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-08.2017.8.16.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004359-13.2019.8.16.0064, 0004366-05.2019.8.16.0064, em que é Exequente ESTADO DO e Executado(a)(s) PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AGROMED PRODUTOS AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 02.620.843/0001-16 -sócio(s)/administrador(es): JOAO CARLOS DA SILVA), JOAO CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 449.797.389-15), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de , em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03190639-3, 03258942-1, 03149699-3, , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de ,03153043-125/07/2017, 22/04/2019, 02/06/2016, 04/07/2016 que representa(m) o valor de R$ 2.118.625,73 (dois milhões e cento e dezoito mil e seiscentos e vinte e , atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executadocinco reais e setenta e três centavos) (a) JOAO CARLOS DA SILVA, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80),CITADO(A) efetuar o pagamento do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 — EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Fone: (41)3221-9798

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Município De Curitiba/Pr x Adela Duda Anyzewska e outros

ID: 321619073

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADéLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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KLAUS ALMEIDA STRUECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.366,41 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADÉLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI 1. Mario Carlos Anyzewski opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 96.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissões e contradições na decisão. O Município de Curitiba, em suas contrarrazões, defende a inexistência de omissão na decisão embargada, afirmando que o sujeito passivo da execução fiscal é aquele que consta na matrícula do imóvel, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil. Argumenta ainda que a nomeação do executado como depositário do bem está em conformidade com os artigos 838 e 840 do Código de Processo Civil. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não verifico os vícios apontados pela parte. O embargante sustenta que o imóvel objeto da execução fiscal foi vendido em 1992, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos e que, portanto, não possui a posse e a propriedade formal do imóvel há mais de 10 anos. Além disso, argumenta que a nomeação do executado como depositário do bem é inviável, pois ele não detém a posse direta do imóvel. Na decisão embargada, devidamente fundamentada, explicou-se: "Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”Da análise dos autos, constata-se que, apesar de ter vendido o imóvel gerador do tributo a terceiro em 1992, o excipiente não apresentou a respectiva matrícula – único documento apto a demonstrar que a transferência fora publicizada, isentando-o da responsabilidade pelo pagamento dos tributos ora cobrados." Quanto à nomeação do executado como depositário do bem, a questão não fora levantada anteriormente, mas tem razão o embargante. Com efeito, diante da existência de adquirente e atual possuidor do imóvel, razoável que sobre este recaia a condição de depositário do bem. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, acolhendo-os em parte, nos termos da fundamentação supra, apenas para determinar que a condição de depositário do bem recaia sobre o representante legal do adquirente do bem, mais especificamente na pessoa do inventariante LUIZ FELIPE BASTOS BELNIAKI, qualificado no mov. 97.2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 97.1, especificamente no que tange à inclusão no polo passivo do Espólio de Miceslau Belniaki e exclusão ou não dos anteriores executados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Lucas Menezes Godê

ID: 263135433

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002214-04.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

LUCAS MENEZES GODê

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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LUCAS MENEZES GODÊ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002214-04.2024.8.16.0130 Recurso: 0002214-04.2024.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): LUCAS MENEZES GODÊ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FATURA COM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PAGAMENTO. AUMENTO EXORBITANTE. COBRANÇA DESTOANTE EM COMPARAÇÃO AOS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDDE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL E DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SANEPAR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILÍCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (RESP 1.166.561/RJ). FATURA COM CONSUMO EXCESSIVO E ACIMA DA MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC E ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE FORMA REITERADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0044564-25.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 28.11.2022)”; “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – SANEPAR – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR EXORBITANTE – AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO E DESTOANTE À MÉDIA MENSAL – RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 6º, III, ART. 14 E ART. 22 DO CDC – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006569-89.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2020)”. Relatório dispensado (Enunciado 92 do fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 28 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Processo nº 0005495-34.2025.8.16.0129

ID: 300709591

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005495-34.2025.8.16.0129 Processo: 0005495-34.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DHONATAN COSTA ROSINA (RG: 125905242 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA IZA DE LARA MENDES, 42 - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 98438-2235 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA, preso pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 129, §13º, do CP) e ameaça contra mulher em razão da condição do sexo feminino (art. 147, §1º, do CP), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 2025/755564. Consta do boletim que, após o término do relacionamento com a vítima EMILIS PIRES VENANCIO, o autuado a encontrou durante a madrugada, ocasião em que, após desentendimento, desferiu-lhe diversos socos, causando lesões na face, nariz, boca e cabeça. Após as agressões, ameaçou a vítima, afirmando que, ao sair da cadeia, mataria seus filhos e seus pais. A vítima apresentava sangramento e visíveis sinais de abalo emocional quando do atendimento policial. Em manifestação nos autos, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva, apontando a existência de medida protetiva de urgência vigente, devidamente prorrogada nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, o que afasta a possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial, ante a natureza inafiançável do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/06) (seq. 10.1). É o breve relatório. 2.1. Conforme narrado, a prisão foi realizada logo após a prática delitiva, quando o autor ainda se encontrava no local dos fatos, o que caracteriza o flagrante nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Foram observadas as formalidades legais e constitucionais da prisão, inexistindo nulidades a serem reconhecidas. Assim, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, por estar em conformidade com os ditames legais. 2.2. Passo à análise do pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O caso trata de evidente situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquadrando-se na hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Verifica-se a existência de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima nos autos nº 0006570-93.2023.8.16.0189, devidamente prorrogada por decisão judicial, e cuja eficácia permanece hígida. Também está configurada a hipótese de cabimento do art. 313, I, do Código de Processo Penal, haja vista a soma das penas cominadas para os delitos em tese praticados pelo conduzido. Estão também presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), no boletim de ocorrência (seq. 1.6), no registro em áudio e vídeo do depoimento da vítima perante a autoridade policial (seq. 1.13) e nas fotografias juntadas aos autos (seqs. 1.20 a 1.24). Já o periculum libertatis revela-se na gravidade concreta da conduta praticada (em que o conduzido praticou, em tese, notória violência física contra sua ex companheira), nas ameaças reiteradas contra a vítima e seus familiares e na resistência anterior ao cumprimento das medidas judiciais impostas. Ressalte-se que embora o conduzido seja tecnicamente primário, está sendo processado por fato recente praticado, supostamente, contra a mesma vítima (autos nº 0006569-11.2023.8.16.0189), em que também houve violência física e ameaças, tudo a indicar que os fatos tratados no presente feito não são excepcionais na vida do flagranteado. Assim, a prisão preventiva mostra-se necessária para garantir a ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais vêm sendo reiteradamente descumpridas. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DHONATAN COSTA ROSINA e CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA. 3.1. Expeça-se o competente mandado de prisão. 3.2. Ciência ao Ministério Público. 3.3. Designo audiência de custódia para esta data (15 de junho de 2025), às 16h15min. 3.4. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, juntando-se cópia desta decisão aos autos. Paranaguá, 15 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Juliane Eliete Evangelista x Ravix Automóveis Comércio De Veículos Ltda

ID: 261158460

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006569-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE ELIETE EVANGELISTA

Polo Passivo:

RAVIX AUTOMóVEIS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0006569-22.2025.8.16.0001 1. Na petição inicial, a autora requereu a concessão de liminar para que se determine, aos réus, que lhe promovam a transferência do domínio do veículo Toyota Etios, placas BBN3A45, Renavam 01126795019, bem como a emissão de documento atualizado de CRLV, conhecido como licenciamento de veículo, para a devida circulação do automóvel. Subsidiariamente, requereu o bloqueio de transferência do veículo RENAULT FLUENCE DYN PL, ano 2015, placas AZT1B82, Renavam 01055395480, para garantia em caso de resolução do contrato de compra e venda. 2. Consta dos autos que a autora firmou contrato com a primeira requerida, Raxix Automóveis, por meio do qual permutou um veículo de sua propriedade (Renault Fluence) pelo veículo Toyota Etios, sem contrapartida financeira na troca. No entanto, não conseguiu promover a transferência do veículo Etios, uma vez que o proprietário anterior, Sr. Pedro dos Santos, teria alegado que deixou tal veículo à venda na primeira requerida (Ravix), e que não recebeu o pagamento da venda, razão pela qual solicitou o bloqueio de transferência do bem. Intimada a esclarecer o fato relacionado ao bloqueio, a autora alegou que houve mera ameaça de bloqueio (mov. 18), o qual não se efetivou. 3. Em relação ao pedido de determinação de transferência do bem, é de se observar que o contrato fora firmado apenas entre a autora e a revendedora Ravix, sem a participação do réu Pedro. Assim, é prudente que se aguarde a formação do contraditório e da ampla defesa, para se verificar as causas da não transferência do domínio do veículo. 4. Sob outro aspecto, é inconteste que tal bem (o veículo Toyota Etios) estava disponibilizado para venda na primeira requerida e que foi permutado para a posse da autora. Assim, concedo parcialmente o pedido de liminar para determinar aos réus que, em até 48 horas, disponibilizem para a autora o documento permitir a circulação do veículo, observando, no entanto, que incumbe à autora promover o pagamento de taxas, multas ou despesas relacionadas ao bem a partir do instante em que o recebeu (razão pela qual os réus estarão exonerados da obrigação ora definida acaso a emissão do documento seja impedida em razão de inadimplemento de despesas que porventura caibam à autora). 5. Indefiro, por fim, o pedido de bloqueio de transferência do veículo Renault Fluence, uma vez que a própria autora já alegou que o bem foi revendido a terceiros, os quais não integram a lide. 6. Citem-se os réus para que cumpram a liminar ora deferida, e para que, em até 15 dias, promovam sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 7. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 8. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 9. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 10. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 11. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). 12. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Thomaz De Miranda

ID: 278280441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUIGI DE AVILA PASQUALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003071-77.2023.8.16.0100 Processo: 0003071-77.2023.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face LUIZ HENRIQUE THOMAZ DE MIRANDA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 setembro de 2024 (mov. 50.1). O Ministério Público requereu a citação do denunciado no endereço informado no termo de interrogatório (mov. 76.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o acusado deixou de ser citado (mov. 83.2). O Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação (mov. 87.1). Sobreveio informações de que o acusado deixou de ser citado (movs. 93.1/94.1). O Ministério Público pugnou por busca de endereços do acusado nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 99.1). Por derradeiro, acostou-se aos autos o resultado da pesquisa, então, realizada (mov. 101.1 e 102.1). Após o resultado da pesquisa realizada, o Ministério Público pugnou por nova tentativa de citação do acusado (mov. 105.1). Por derradeiro, sobreveio a informação de que o réu deixou de ser citado (mov. 109.1). O Ministério Público pugnou pela citação do acusado, via edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Edital de citação (mov. 120.1). O Ministério Público pronunciou-se, com base no artigo 366 do Código de Processo penal, pela suspensão do processo e do curso prescricional (mov. 126.1). A suspensão do processo foi indeferida pelo Juízo, tendo em vista que, o denunciado encontrava-se preso nos autos do processo nº ° 0006569-65.2025.8.16.0019. (mov. 129), bem como foi determinado sua citação. O réu foi pessoalmente citado (mov. 139.2). Nomeado defensor dativo (mov. 146.1). Apresentada resposta à acusação, oportunidade em que a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1). É breve o relato. 1. De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, confira-se: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. No caso em apreço, a defesa não arguiu preliminares (mov. 149.1), reservando-se no direito de submergir no âmbito do mérito da ação penal, após a instrução processual. 2. Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária. O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente. Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. No mais, anote-se que as alegações da defesa demandam dilação probatória, e devem ser analisadas em conjunto com as demais matérias concernentes ao mérito da imputação. Anote-se que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, e superadas as fases do artigo 396, do referido diploma legal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento ao feito. 3. Designo o dia 18/06/2025 às 14h00min para audiência de instrução e julgamento (artigo 400, do Código de Processo Penal). (3 pessoas) Considerando que atualmente os dois Promotores de Justiça Titulares trabalham em regime de teletrabalho, desde já, fica autorizada a modalidade semipresencial. 4. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5.1. Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 5.2. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.3. Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) intimado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; 6. Intimem-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Alceu Da Silva Rocha Junior e outros

ID: 283336343

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO DONATONI PEREIRA

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PIERO MOCELIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006525-46.2025.8.16.0019 Processo: 0006525-46.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Data da Infração: 26/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR PAULO MURIEL DA SILVA 1. Foi promovida a conclusão do presente feito para análise com relação à prisão dos acusados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, a qual deve ser reanalisada a cada 90 (noventa) dias. 2. Como se sabe, após a vigência da Lei nº 13.964/2019, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao artigo 316 do CPP, com a seguinte redação: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. No caso, a prisão preventiva de Paulo e Francisco foi decretada por ocasião dos autos nº 0006525-46.2025.8.16.0019, uma vez que eram suspeitos de, em tese, promover a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado. Eis o teor da decisão: “No caso, constata-se o fumus comissi delicti (provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), vídeos (movs. 1.8 a 1.10), bem como pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão dos autuados. Os delitos objetos de imputação tem pena superior a quatro anos de reclusão, preenchendo-se o requisito objetivo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Segundo consta, nas dependências da 4ª Central Regional de Flagrantes, após concluir o auto de prisão em flagrante delito de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, autuado por tráfico de drogas no boletim de ocorrência n. 255.530/2025, o policial civil plantonista Rodrigo Burgel acomodou o custodiado no setor de carceragem e foi imprimir os termos de compromisso para os outros dois conduzidos no mesmo flagrante, Francisco Alceu da Silva Rocha e Paulo Muriel da Silva. Em uma rápida ação, enquanto aguardavam, Paulo Muriel da Silva, com o apoio de Francisco Alceu da Silva Rocha, abriu a porta da carceragem e liberou o autuado Luiz Henrique Thomaz de Miranda, que empreendeu fuga das dependências da Delegacia de Polícia. Diante das circunstâncias fáticas, verifica-se que o periculum libertatis emerge da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos flagranteados. Tal situação é evidenciada pela audácia empregada e pelo total desrespeito à ordem. Ademais, o flagrado Paulo Muriel da Silva é reincidente, o que evidencia o risco efetivo de que volte a delinquir caso seja colocado em liberdade, bem como para este existe a vedação normativa prevista no art. 310, §2º do CPP. Embora Francisco Alceu da Silva Rocha não possua maus antecedentes, a ação de ambos, por si só, demonstra a real possibilidade de fuga, já que mesmo sob a observância e nas dependências de órgão da segurança pública, com audácia tentam auxiliar custodiado na fuga, que dirá então a potencialidade de se furtar à aplicação da Lei Penal quando em liberdade. Quanto à circunstância de estarem sob efeito de drogas, é relevante perceber que a ação se deu quando já estavam há significativo tempo sob a tutela do estado, ou seja, não é crível que estava sob pleno efeito do entorpecente. Portanto, a segregação é essencial para garantir a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.” Na sequência, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 351, §1°, do Código Penal, pelos seguintes fatos (mov. 33.1): “Em 26 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 09h52min, no interior da 13ª Subdivisão Policial, localizada na Avenida João Manoel dos Santos Ribas, n° 667, Bairro Nova Rússia, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCOALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR, ajustados entre si e em unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a fuga de Luiz Henrique Thomaz de Miranda, ao destrancarem a porta do setor de carceragem temporária da delegacia, local onde Luiz encontrava-se custodiado, conforme se verifica em auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 20.2), mídias (movs. 1.8/1.10), termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.18), e autos de interrogatório (movs. 1.14 e 1.16). Constou ao feito que Luiz Henrique Thomaz de Miranda fora encaminhado até a Delegacia momentos antes, posto que abordado em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 na mesma data, oportunidade em que PAULO e FRANCISCO também foram conduzidos até aquela repartição naquela oportunidade, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 – conforme se verifica em autos n° 0006569-65.2025.8.16.0019.” Verificada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria a apontar o envolvimento dos denunciados no crime que lhes foi imputado, vê-se que a gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi – auxiliar custodiado a empreender fuga dentro das dependências de órgão de segurança pública – está a recomendar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, de maneira a garantir a ordem pública. Não houve qualquer fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva, permanecendo incólumes os motivos da decisão que decretou a custódia cautelar dos denunciados. Diante dos motivos já expostos, tem-se que medidas cautelares diversas da prisão – enunciadas no artigo 319 do Código de Processo Penal – também não se revelariam suficientes ao resguardo da ordem pública. 3. Assim, mantenho a prisão preventiva de PAULO MURIEL DA SILVA e FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR por seus próprios fundamentos, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de maio de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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Dhonatan Costa Rosina x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315247316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHONATAN COSTA ROSINA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0005613-10.2025.8.16.0129 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2025 Requerente(s): DHONATAN COSTA ROSINA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva que recai sobre Dhonatan Costa Rosina, sob o fundamento de que não mais representa risco à vítima, tendo em vista a revogação das medidas protetivas (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/4). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 17.1). A Defesa reiterou o requerimento de revogação da prisão preventiva, diante da retratação de vítima e da revogação das medidas protetivas (mov. 19.1). Eis a síntese do necessário, decido. Da análise dos autos, entendo ser o caso de indeferimento do pleito defensivo. Verifica-se que o requerente está sendo processado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal (fato 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 02), c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘’f’’ do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 37.1 dos autos principais. O requerente foi preso em flagrante em 15/06/2025, cuja prisão foi homologada e convertida em preventiva no mesmo dia. A custódia cautelar restou decretada segundo as razões assentadas na decisão de mov. 13.1 dos autos principais, pois estritamente necessária para garantia da ordem pública, pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, e assegurar a eficácia das medidas protetivas. Ainda, foi consignado que as cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas, considerando o histórico de desobediência às determinações judiciais e a gravidade dos fatos em apuração. Sobre a garantia da ordem pública, veja que o magistrado plantonista a fundamentou devido à gravidade em concreto das condutas praticadas, em tese, pelo requerente, que supostamente teria utilizado violência exacerbada em face da vítima. Ele, supostamente, teria, após uma discussão com a vítima, a agredido com socos na face, nariz, boca e cabeça, chegando a arrancar seu brinco e sua lente dentária, ocasionando forte sangramento no nariz. Além disso, o requerente teria proferido ameaças, afirmando que, quando saísse da prisão, iria atrás do pai, da mãe e dos dois filhos da vítima. Embora o requerido seja primário, a decisão que decretou a prisão preventiva também se fundamentou no fato de ele estar sendo processado por outro episódio recente, supostamente praticado contra a mesma vítima, nos autos n. 0006569-11.2023.8.16.0189. Nesse processo, também se imputam condutas de violência física e ameaças, o que indica que os fatos ora apurados não constituem episódio isolado na vida do requerente. Nenhum desses cenários mudaram até o presente momento, razão pela qual não há como acolher o argumento de que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não mais subsistem no caso em tela. Embora a vítima tenha manifestado pela revogação das medidas protetivas, as quais foram, de fato, revogadas, a prisão preventiva não se deu exclusivamente pelo suposto descumprimento delas, mas também pelos novos fatos, em tese, praticados, quais sejam, lesão corporal e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Importante ressaltar que todas essas condutas traduzem o risco que o requerido promove à paz social, bem como evidenciam o absoluto desprestígio ao Poder Judiciário, tendo em vista que, em tese, ao praticar os novos fatos acima mencionados, também menosprezou o cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado. Ademais, no que tange à retratação da representação, cumpre destacar que, tratando-se de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima não constitui condição de procedibilidade, não tendo, portanto, o condão de obstar o regular prosseguimento da persecução penal. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, permanece incólume, em especial, a gravidade dos delitos e o contexto em que foram praticados, que corroboram e evidenciam a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social. Sendo assim, deve prevalecer a necessidade de acautelar a ordem pública com a manutenção da medida, ao menos até o julgamento. Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade, trabalho lícito, entre outros, não bastam para a outorga da liberdade, quando, nos autos, existem elementos concretos em sentido contrário, apontando para a necessidade da segregação cautelar. Registre-se que eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, a teor do artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Silvestre Fila

ID: 307048977

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-25.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SILVESTRE FILA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0006569-25.2021.8.16.0013 I. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0006569-25.2021.8.16.0013 I. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de SILVESTRE FILLA, em razão da cobrança de débitos de MULTA URB do exercício de 2017, conforme CDA nº 2.843/2021 (mov. 1.1). Tendo em vista que houve a apresentação de exceção de pré-executividade por parte de BEATRIZ DO ROCIO JUNGLES (mov. 29), na qual alega que a execução fiscal foi ajuizada em face de parte ilegítima, bem como requer o levantamento da indisponibilidade . O excepto, Município de Curitiba, apresentou manifestação, refutando as alegações da excipiente. Em síntese, sustentou o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, assim como requer a extinção do feito com fundamento no artigo 26 da LEF, sem custas para as partes (mov. 35). É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa que pode ser exercida nos próprios autos da execução, servindo apenas para arguir matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A respeito, a Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando que a manifestação da parte se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício, esta contém caráter de Exceção de Pré-executividade. Entretanto, o incidente só pode ser manejado por aquele que faz parte do processo, ou seja, a legitimidade para manejar exceção de pré-executividade é exclusiva do executado/devedor. Terceiros não têm legitimidade para argui-la, devendo se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Isto é, não há cabimento para estranhos ao processo se valerem do incidente e, menos ainda, para que terceiro totalmente estranho à relação jurídico-tributária invoque direito alheio: CPC, art. Art. 18. “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Sobre o tema ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o executado “poderá defender-se por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa, como já estudado, a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 3. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 961). No caso dos autos, trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de SILVESTRE FILLA. O excipiente alega que a executada faleceu em 2003 e que o imóvel de matrícula nº 29.296 era, na realidade, de propriedade de Solange Fila (filha da executada), que faleceu em 2010. Portanto, a excipiente seria a única herdeira de Solange Fila. Além disso, o excipiente argumenta que Solange havia vendido o referido imóvel em 2004 ao Sr. Walmor Cipriani, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 6º Tabelionato de Notas, porém somente em 23/05/2017 fora averbada na matrícula (R-12/29.296 – Mov. 29.6). No entanto, isso não basta para conferir-lhes legitimidade para o manejo da medida, muito menos para arguir em nome próprio teses defensivas do executado. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “a exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória” (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A matéria já foi apreciada pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná, reiteradas vezes, como segue, ilustrativamente: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. TERCEIRO INTERESSE QUE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 674, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. CITA PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054838-08.2019.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 13.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. ARTIGO 674 DO CPC/2015 QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO SÃO OS EMBARGOS. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047119-72.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO POR TERCEIRO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA –ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A REGULARIDADE DE CITAÇÃO REFERENTE A TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE USO DE OUTROS INTRUMENTOS JUDICIAIS APTOS PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA. 1. Não se admite a oposição de exceção de pré-executividade por quem não é parte no processo, ainda mais quando o Código de Processo Civil ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prevê mecanismos jurídicos para a tutela jurisdicional de seu direito subjetivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJPR - 2ª C.Cível - 0029422- 72.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL TRAZIDA POR TERCEIRO QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO PELAS PARTES AINDA QUE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTA CORTE. .RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0031691- 84.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 09.11.2018) Em que pese o terceiro interessado argumentar que se trata de herdeiro do executado, ressalta-se a disposição contida no artigo 131 do CTN, quanto a responsabilidade dos sucessores: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré- executividade , conforme fundamentação retro. III. Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de extinção postulado pelo exequente (mov. 35). Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

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Nilton Aparecido De Freitas x Erika Miyuki Tabata Tamagawa e outros

ID: 312708721

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007641-04.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

ERIKA MIYUKI TABATA TAMAGAWA PAOLA HIRAKI TAMAGAWA YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

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KAREN ANDRESSA LOPES DOS SANTOS

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MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PAULO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007641-04.2024.8.16.0058 Processo: 0007641-04.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$51.025,58 Polo Ativo(s): Nilton Aparecido de Freitas Polo Passivo(s): ERIKA MIYUKI TABATA TAMAGAWA PAOLA HIRAKI TAMAGAWA YELUM SEGUROS S.A Vistos e etc., Em decisão proferida no mov. 45.1 a D. Juíza Leiga julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em que pese revestida dos requisitos formais previstos no art. 38 da Lei 9099/95 em seu conteúdo, a decisão há de ser retificada em sua fundamentação e seu dispositivo, para o fim de se proceder complementações: “[...] Ausência de Condição da Ação. Falta de Interesse de Agir. Pretende a parte requerente indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, sendo-lhe necessário, adequado e indispensável o processo judicial como meio para ver reconhecido sua pretensão. Apesar das requeridas afirmarem que houve acordo nos autos nº 0006569-16.2023.8.16.0058, verifica-se que aquela demanda e o referido acordo, apesar de estarem relacionados ao mesmo acidente de trânsito, não dizem respeito a pessoa do requerente, eis que sequer é parte naqueles autos. Ademais, quanto ao acordo extrajudicial realizado entre o requerente e a seguradora (mov. 1.9), verifica-se que este envolveu apenas os custos do reparo do veículo da parte requerente em decorrência dos danos sofridos no acidente. Deste modo, o pleito autoral pode ser avaliado nesta demanda. Mérito. O presente caso não se trata de relação de consumo, eis que na situação fática o requerente não se enquadra como consumidor por equiparação previsto no art. 17 do CDC, visto que o contrato de consumo foi estabelecido entre seguradora e segurado. Desta forma, aplica-se a responsabilidade civil prevista nos Código Civil. Narra o requerente que, em 10/08/2021, por volta das 12h50, ocupava a garupa de sua moto, conduzida por Sirlei, quando a requerida Paola invadiu a preferencial com o veículo FOX 1.6 GII, ocasionando a colisão. Em razão do acidente, precisou de atendimento médico, permanecendo de repouso por 14 dias Em sua defesa, as rés, Erika e Paola, afirmam que o acidente se deu por culpa exclusiva do requerente, que inexiste responsabilidade civil pelos danos alegados pelo autor, impugnando o valor pleiteado à título de indenização, bem como afirma inexistirem provas do direito alegado pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação por litigância de má-fé. A requerida Liberty Seguros S/A afirma que a reparação dos danos causados deve estar dentro do limite previsto na apólice de seguro, alegando inexistir previsão de indenização por danos estéticos, alega ausência de nexo de causalidade entre os danos pleiteados pelo autor e o acidente ocorrido, requerendo a improcedência dos pedidos. A controvérsia cinge-se, portanto, na culpa pelo evento danoso. Como é cediço, para a configuração da responsabilidade subjetiva de indenizar devem restar comprovados nos autos a existência de ato culposo ou doloso por parte do agente; o dano na esfera patrimonial ou moral da vítima; bem como o nexo causal que une a conduta do agente e o dano suportado pela vítima. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. O ato culposo que dará ensejo ao dever de indenizar no caso presente é a culpa pelo acidente causador dos danos cuja reparação a parte requerente pretende. As requeridas alegaram em contestação que a causa do acidente foi a alta velocidade em que trafegava a motocicleta do requerente; ao passo que o requerente alegou que a causa do acidente foi a invasão à preferencial pela parte requerida Paola. Concluída a instrução processual, a conclusão a que se chega é de que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da parte requerida. Acerca da dinâmica dos fatos, o Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 comprova que a motocicleta em que estava o requerente trafegava pela Avenida Jorge Walter, que se trata de via preferencial, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pela Sra. Paola, que trafegava pela rua Harrison José Borges. Inconteste, portanto, que a causa primária do acidente foi a invasão de preferencial pela parte requerida, em hipótese de violação às normas de trânsito e ao dever de cautela. Convém consignar, que o Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi afastada pelas requeridas. A par disso, as requeridas não comprovavam que a parte autora trafegava em alta velocidade, eis que não há quaisquer indícios nesse sentido. Constatada a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, aquele que não trafega com o zelo e cuidado necessários, respeitando as regras de trânsito, dá causa ao acidente ao agir de forma imprudente/imperita, devendo arcar com os danos efetivamente sofridos. No que diz respeito aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos documentação referente a coparticipação em plano de saúde (mov. 1.10) e histórico de atendimento do acidente. Comprovando que, após o acidente, realizou exames para aferir o seu estado de saúde e extensão dos danos do acidente, os quais resultaram no gasto de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme fls. 1 e 16 do mov. 1.10. Assim, com base na documentação acostada, o requerente comprova o gasto de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), valor que deve ser ressarcido pelas requeridas. [...] Sendo assim, ante as provas acostadas aos autos, e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, entendo como razoável a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de reparação pelos danos morais sofridos, rejeitando o pedido de condenação em dano estético. [...] 2. Ante ao exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fins de condenar as requeridas, solidariamente: a) ao pagamento de R$ 1.025,58 (mil, vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) à título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação. No limite da apólice quanto à seguradora. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros moratórios calculados pela SELIC desde a data do evento danoso (10/08/2021), excluído o IPCA. A partir da presente decisão a taxa SELIC deverá incidir integralmente. No limite da apólice quanto à seguradora. [...]” Isso posto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a decisão proferida pela Juíza Leiga Dra. Nicole Fernanda Soares de Paula, com a retificação supra, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Ciência ao Juiz Leigo. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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