Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000748-07.2023.8.26.0655" – Página 6 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Porto Dos Santos

ID: 314097171

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000748-69.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX PORTO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d…

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Adelson Cirino De Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275099575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-87.2024.8.16.0125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CIRINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forúm - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone:…

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Ana Paula Candida Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257054136

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-86.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANDIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon…

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Valdeci De Carvalho x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 280336144

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004248-04.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE CARVALHO

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Conclusão

Advogados:

NAYARA MARTINS COÊLHO NASCIMBENI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004248-04.2025.8.16.0069 Processo: 0004248-04.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): VALDECI DE CARVALHO Polo Passivo(s): TAAG - Linhas Aéreas de Angola Os presentes autos tratam-se de repropositura de ação extinta (autos. de n. 0000748-27.2025.8.16.0069). E em tratando de repropositura de ação anteriormente extinta, sem resolução do mérito, o art. 286, II, do CPC dispõe que a nova ação será direcionada ao mesmo órgão jurisdicional em que o processo anterior tiver tramitado. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. E tal dispositivo busca prestigiar o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), a fim de impedir que seja burlado a regra de distribuição e, consequentemente, o próprio princípio do juiz natural. E no presente caso, verifica-se que a presente ação guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação outrora extinta sem julgamento do mérito (autos n. 0000748-27.2025.8.16.0069) devendo ser reconhecida a prevenção suscitada na seq. 8. É certo que, a extinção do primeiro processo sem resolução do mérito permite que a ação seja ajuizada novamente, todavia, sendo a nova demanda repetição da primeira, incide a regra do artigo 286, II, do CPC, o qual fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E/OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 286, II, DO CPC - REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO JÁ EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS. A distribuição por dependência ocorre quando direcionada a determinado órgão jurisdicional, em atenção ao princípio do juiz natural. Na hipótese do art. 286, II, do CPC, quando o autor ajuizar novamente uma ação já extinta, sem resolução de mérito, a distribuição será direcionada ao mesmo órgão jurisdicional em que o processo anterior tiver tramitado. Não havendo identidade entre os pedidos, não há, em rigor, que se falar em prevenção. (TJ-MG - CC: 10000204577449000 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, os presentes autos devem ser distribuídos por dependência ao feito de n. 0000748-27.2025.8.16.0069, em atenção ao art. 286, II, do CPC e art. 5º, XXXVII da CF. E ainda que ambos os autos tenham sido ajuizados neste Juizados Especiais Cível, o que a princípio não haveria ofensa ao juízo natural, há que ser averbar que há divisão de competência interna, e os autos de n. 0000748-27.2025.8.16.0069 (sequencial final 1 e 2), são de competência do Juiz de Direito Substituto, em razão da distribuição de competência. Desta feita, os presentes autos devem ser conclusos ao Juiz de Direito Substituto Dr. DIEGO GUSTAVO PEREIRA, vez que prevento, em razão da regra de distribuição de competência desses Juizados Especiais. Anote-se a competência do Juiz de Direito Substituto, a fim de evitar conclusão errônea. Apense-se estes autos de n. 0000748-27.2025.8.16.0069. Renove-se a conclusão ao Juiz de Direito Substituto DIEGO GUSTAVO PEREIRA, nos termos do artigo 9º, II, do Decreto 001/2013, do Órgão Especial do TJPR (finais sequenciais 1 e 2). Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Rosinei De Oliveira Goes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308907713

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-08.2019.8.16.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - …

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Norberto Jose Jardweski x Município De Colombo/Pr

ID: 306663668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000748-50.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO JOSE JARDWESKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO KRAMBECK VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIARKOS FONSECA DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

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Processo nº 0000748-07.2024.8.16.0184

ID: 310804715

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000748-07.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETLIN KELLI SANT'ANA DAMACENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro …

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Adrianne Brandes Roth - Móveis x Marcus Vinnicius Ferreira Dos Santos

ID: 311450476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-45.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNE BRANDES ROTH - MóVEIS

Polo Passivo:

MARCUS VINNICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANNE BRANDES ROTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33…

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Jaques Luiz Mocellin x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 313151455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-75.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES LUIZ MOCELLIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m…

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Estado Do Paraná x Multiplabr Comercio De Materiais Publicitarios Ltda - Me

ID: 315015379

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-48.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MULTIPLABR COMERCIO DE MATERIAIS PUBLICITARIOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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