Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002913-04.2024.8.26.0619" – Página 6 de 12

Município De Curitiba/Pr x L.M.J. Construcao Civil Ltda e outros

ID: 260203371

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002913-10.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

L.M.J. CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIZ CARLOS GARANHANI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EROS SOWINSKI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0002913-10.2013.8.16.0185 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Copel Distribuição S.A. x Simone Correa De Almeida

ID: 318695849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002913-50.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CORREA DE ALMEIDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JOSEMAR BISKOSKI DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002913-50.2023.8.16.0123 Pauta de Julga…

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Processo nº 0002026-26.2025.8.16.0049

ID: 330986820

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002026-26.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A LIONICE MARQUES DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

JÚLIA CAROLINA SEGALA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL embargos de declaração nº 0002026-26.2025.8.16.0049 ED NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002913-78.2023.8.16.0049 - da Vara Cível de ASTORGA EMBARGANTE: …

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Luiz Gustavo Da Silva Rodrigues e outros x Luiz Rodrigues De Souza

ID: 305679034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-12.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES VALDIRENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VANDRE MALKO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-12.2025.8.16.0210 Processo: 0002913-12.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): Espólio de Luiz Gustavo da Silva Rodrigues (CPF/CNPJ: 130.478.969-17) Rua Volta Redonda, 671 casa - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 99812-8965 VALDIRENE PEREIRA DA SILVA (RG: 97680876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.365.429-50) Rua Volta Redonda, 671 casa - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - Telefone(s): (44) 99812-8965 Réu(s): LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 515.644.839-91) Rod PR 323 João Jorge Saad, lote 237 rural - Doutor Camargo - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 - Telefone(s): (44) 99975-2538 DESPACHO Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 11.1, que determinou a intimação da parte autora para que cumprisse as diligências ali elencadas, dentre as quais se encontrava a de juntar matrícula atualizada do imóvel sob nº 29.901, mencionada na inicial. A parte autora juntou matrícula sob nº 115.513 registrada no 1º SRI de Maringá/PR (seq. 21.3), dizendo que, com o tempo, a matrícula sob nº 29.901 passou a ter o número de 115.513. Ocorre que, em análise à referida matrícula (seq. 21.3), verifica-se que o imóvel ali descrito nunca pertenceu ao de cujus Josemar Rodrigues de Souza. E, embora a requerente tenha argumentado que, com o tempo, a matrícula sob nº 29.901 passou a ter o número de 115.513, verifica-se na descrição da matrícula nº 115.513 que o seu registro anterior era o de nº 38.259, e não nº 29.901. Dessa forma, intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que dê cumprimento ao item “b” da decisão de seq. 11.1. Após, conclusos com urgência. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Kaline Zarowny Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 314297826

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002913-52.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINE ZAROWNY MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO DRUCZKOSKI FILHO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Fabiani Flauzino De Oliveira x Município De Arapongas/Pr

ID: 280815636

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002913-56.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANI FLAUZINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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MARCIO RENATO PIERIN

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-56.2024.8.16.0045 Processo: 0002913-56.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$387,02 Polo Ativo(s): Fabiani Flauzino de Oliveira Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 2. Observadas as cautelas de praxe, e independentemente do trânsito em julgado, autorizo o credor a levantar os valores depositados em seu favor no seq. 72 (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 3. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 4. Ante a satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes (CPC, art. 999). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais bloqueios de bens e valores e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002913-79.2025.8.16.0026

ID: 280959385

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002913-79.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PRELHACOSKI

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancá…

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Leonildo Tognon x Doce Oceano Pescados Eireli

ID: 305954892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002913-54.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO TOGNON

Polo Passivo:

DOCE OCEANO PESCADOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

WALMOR MERGENER

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TIAGO MERGENER

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ANDRÉ LUIS SANTOS VALADÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-54.2021.8.16.0112 Processo: 0002913-54.2021.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.657,14 Autor(s): Leonildo Tognon Réu(s): Doce Oceano Pescados EIRELI Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória ajuizada por LEONILDO TOGNON em face de DOCE OCEANO PESCADOS EIRELI, fundada em inadimplemento contratual relacionado a compra e venda. Este juízo, diante das tentativas infrutíferas de intimação da testemunha, determinou o cancelamento da audiência anteriormente designada, com posterior expedição de carta precatória para sua oitiva na comarca de Penha/SC (mov. 143.1). A parte autora requereu a reconsideração da decisão que transferiu a oitiva da testemunha para o juízo deprecado, alegando comportamento protelatório da ré e pleiteando o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 148.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Consigno que a decisão judicial somente pode ser reformada por meio de recurso legalmente previsto, eis que, uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Nessa linha se inserem os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Com efeito, é comum o manejo do denominado pedido de reconsideração por advogados em todo o país. No entanto, destaca-se que tal pleito não possui previsão legal no Código de Processo Civil vigente, inexistindo possibilidade de retratação judicial por mera manifestação da parte, notadamente quando se trata de inconformismo com a condução processual adotada de forma fundamentada. No caso em análise, o pedido de reconsideração não aponta erro material, omissão ou fato novo relevante, limitando-se a demonstrar insatisfação com a decisão que, mesmo diante da desídia da parte ré, optou por garantir a produção da prova oral por meio de carta precatória, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou vício na decisão proferida neste Juízo, tampouco fundamento que autorize sua reconsideração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. Cumpra-se a decisão supramencionada. Marechal Cândido Rondon, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Viagem Da Aguia Comercio De Calcados Ltda Epp x Josiane Cristina De Lima

ID: 315289384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-26.2020.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSIANE CRISTINA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002913-26.2020.8.16.0165 Processo: 0002913-26.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.136,19 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): JOSIANE CRISTINA DE LIMA (CPF/CNPJ: 050.668.979-41) Rua Bolívia, 155 - Vila São Vicente de Paula - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.262-160 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 76.1). Em sequencial 62.1, foi proferida sentença homologatória de acordo, transitada em julgado em 27/08/2024. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, embora a parte autora tenha pugnado pela utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores, NÃO HÁ decisão prévia deferindo o cumprimento de sentença e a determinação de intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos da legislação processual. Sabe-se que nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve observar a sequência procedimental prevista, com a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal antes de eventuais medidas constritivas. Além disso, o uso de ferramentas como o SISBAJUD pressupõe a existência de decisão que determine o cumprimento de sentença e o inadimplemento da obrigação pela parte executada. Assim, o pedido da parte requerente é prematuro e deve ser adequado às formalidades legais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, adequar seu requerimento, formulando o respectivo pedido de cumprimento de sentença nos moldes exigidos pelo art. 523 do CPC. 3. Feita a readequação, tornem os autos conclusos. 3.1. Decorrido o prazo in albis, ou nada mais sendo requerido, voltem ao arquivo. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Adalberto Correa e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257591950

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002911-10.2014.8.16.0119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CORREA ADALBERTO CORREA MARCENARIA - ME LUIZ ORNELAS NETO MUNICíPIO DE UNIFLOR/PR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IVAN LUIZ DANIELLI

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ALLISON DE OLIVEIRA

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ADRIANA APARECIDA MARTINEZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002911-10.2014.8.16.0119 Recurso: 0002911-10.2014.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Utilizaç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002911-10.2014.8.16.0119 Recurso: 0002911-10.2014.8.16.0119 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Apelante(s): Adalberto Correa Marcenaria - ME (CPF/CNPJ: 85.000.644/0001-32) Rua Primavera, 408 - Centro - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 LUIZ ORNELAS NETO (RG: 9787933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.963.109-63) RUA ORQUÍDEA, S/N - UNIFLOR/PR ADALBERTO CORREA (RG: 34290652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.153.409-15) Rua Margarida, 408 - Centro - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Município de Uniflor/PR (CPF/CNPJ: 76.279.975/0001-62) AV. DAS FLORES, 118 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 VISTOS ETC; 1. Consoante se denota dos autos, as Apelações Cíveis n.ºs 0002911-10.2014.8.16.0119, 0002912-92.2014.8.16.0119, 0002913-77.2014.8.16.0119, 0002914-62.2014.8.16.0119, 0002916-32.2014.8.16.0119 foram suspensas, pelo prazo de 60 dias, ante a notícia da possível resolução consensual dos conflitos. 2. Superado o referido prazo, postula a douta Procuradoria Geral de Justiça pela respectiva prorrogação, sob as seguintes considerações (Ref. mov. 118.1, Apelação Cível n.º 0002911-10.2014.8.16.0119), verbis: “[...] Esta Procuradoria de Justiça informa que as tratativas com os requeridos têm avançado de maneira promissora, com perspectivas de resolução consensual da demanda. Contudo, para a formalização de eventual acordo, o Ministério Público aguarda o retorno da avaliação mercadológica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE) desta instituição. Considerando a complexidade da matéria e a imprescindibilidade do parecer técnico para correta mensuração do valor patrimonial a ser ressarcido, a dilação do prazo de suspensão do processo se mostra essencial para a conclusão das diligências em curso. Diante do exposto, o Ministério Público requer a Vossa Excelência a concessão da dilação do prazo de suspensão do processo por 60 dias, assim como dos autos de nº 0002912- 92.2014.8.16.0119, 0002913-77.2014.8.16.0119, 0002914- 62.2014.8.16.0119, 0002916-32.2014.8.16.0119, a fim de que esta Procuradoria de Justiça e os requeridos possam concluir as tratativas e apresentar o acordo para homologação. [...]”. 3. Diante da justificativa apresentada pelo órgão ministerial (acima transcrita), defiro o pedido formulado, prorrogando a suspensão dos recursos por mais 60 (sessenta) dias. 4. À Secretaria da c. 4ª. Câmara Cível, para que junte cópia desta decisão em todos os apelos em apenso. 5. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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