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Resultados para "0002924-53.2022.8.26.0441" – Página 6 de 9

Delcina Arlete Dias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 292558230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-92.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELCINA ARLETE DIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Agrobilara Comercio E Participacoes Ltda x Antônio Dos Reis

ID: 294120310

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-57.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROBILARA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTôNIO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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JOÃO FERNANDO IDERIHA MODENUTI

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BRENO BRENNER MIRANDA CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Klm Confecções Ltda - Epp x Fernando Ribeiro Pereira

ID: 257657720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002924-67.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Ernesto Oliva Cegan e outros x Edi Nelson Campos De Oliveira e outros

ID: 291662457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002048-53.2022.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO OLIVA CEGAN ZULEIDA NIZER CEGAN

Polo Passivo:

EDI NELSON CAMPOS DE OLIVEIRA ELISANGELA HETKA BOASCZYK FERNANDO ROBERTO GUIA GISELE APARECIDA CABRAL GUIA GRACIELE LUIZA CABRAL DE OLIVEIRA JONATHAN RODRIGO CABRAL

Conclusão

Advogados:

MICHELI DAIANE DE LIMA TOPOROWICZ

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PEDRO VALENTIM PSZEDIMIRSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0002048-53.2022.8.16.0158 Processo: 0002048-53.2022.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.171,68 Autor(s): ERNESTO OLIVA CEGAN Zuleida Nizer Cegan Réu(s): EDI NELSON CAMPOS DE OLIVEIRA ELISANGELA HETKA BOASCZYK FERNANDO ROBERTO GUIA GISELE APARECIDA CABRAL GUIA GRACIELE LUIZA CABRAL DE OLIVEIRA JONATHAN RODRIGO CABRAL 1. RELATÓRIO Sinalizada a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa (mov. 243.1), as partes quedaram-se inertes, nada dizendo a fim de dissuadir o Juízo. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na esteira do disposto na decisão retro mencionada, a hipótese configura-se, deveras, como de prejudicialidade externa. Como leciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Uma causa, questão ou ponto é prejudicial quando, no plano lógico e no jurídico, a solução a ser dada a ela determina ou limita o modo como será julgada outra causa, questão ou ponto” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.553). Por isso, o objeto daquela lide condiciona o julgamento desta. Verificada a prejudicialidade externa, a suspensão do processo é medida que se impõe (313, V, “a”, do CPC). Nesse sentido: “A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais” (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.583.438/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.8.2020). A prejudicialidade externa, quando verificada, conduz à necessidade de se sobrestar a ação a fim de haja compatibilidade lógica entre as ações judiciais. Desse modo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano (art. 313, § 4°, do CPC) ou até que sobrevenha julgamento definitivo de mérito nos autos n° 0002924-76.2020.8.16.0158 (313, V, “a”, CPC), o que ocorrer antes. Desde já consigno que o prazo poderá ser prorrogado, se necessário. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de justiça, ao enfrentar a matéria de suspensão de processo por prejudicialidade, entendeu que o limite do prazo de suspensão de 1 ano (§ 4º do art. 313 do CPC/2015) não é absoluto, podendo ser flexibilizado pelo julgador, conforme as peculiaridades do caso. V – Assim, o prazo máximo de 1 ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.941.095/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.12.2022). 3. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS 3.1. Suspenda-se o processo na forma da fundamentação. 3.2. Translade-se cópia deste provimento aos autos n° 0002924-76.2020.8.16.0158. 3.3. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Afonso Rodrigues Correa x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290866619

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002924-61.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

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EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34…

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João Ferreira Pego x Digo Eventos Esportivos Ltda

ID: 319641592

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002924-02.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA PEGO

Polo Passivo:

DIGO EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ERIVAN DA SILVA BONTORIN

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GUILHERME BONTORIN WALLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Roberto Jose Nogacz e outros x Kuligovski Loteamento Ltda e outros

ID: 300760901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003129-66.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE NOGACZ SIRLEI JANINE BLASKEVICZ

Polo Passivo:

KULIGOVSKI LOTEAMENTO LTDA LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARIA POLAK GRALAKI

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ODAIR SÉRGIO MAROCHI FILHO

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ROBSON KRUPEIZAKI

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MARIANA CAVALCANTE BORRALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GANÇALVES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR LUNARDELLI

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MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

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MILENA PIERI DE MORAES

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158 e 0002924-37.2024.8.16.0158 Vistos para deci… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158 e 0002924-37.2024.8.16.0158 Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ações que envolvem contratos de compra e venta no mesmo loteamento e que, portanto, detém a mesma causa de pedir e pedidos, sendo evidente a conexão. Sendo assim, DETERMINO o apensamento dos feitos e a instrução conjunta dos processos. No que tange à alegada ilegitimidade de parte da proprietária do terreno, entendo que a preliminar não pode ser acolhida no presente caso, eis que o contrato de compra e venda entre as partes é expresso em nominar a referida pessoa jurídica como parte integrante do contrato e, portanto, detém a legitimidade para responder à demanda. A existência ou não da responsabilidade jurídica que lhe é atribuída, por sua vez, compreende o próprio mérito das demandas. Não se verificou a existência de preliminares expressamente arguidas na defesa da ré LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMÓVEIS apresentada nos autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158. Contudo, da leitura da peça de defesa, assim como da defesa apresentada nos autos nº 0002924- 37.2024.8.16.0158, aparentemente se verifica a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, novamente, a matéria está vinculada à questão de fato e deve ser objeto de instrução processual, já que envolve a responsabilidade pelo eventual atraso que fundamenta o pedido. Sendo assim, AFASTO as preliminares e DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos de fato e de direito envolvem: a) a causa do atraso imputado às vendedoras; b) as consequências do eventual descumprimento contratual; c) a existência de caso fortuito ou de força maior que tenha gerado o impedimento de realização das obras e d) a existência da responsabilidade civil pelos danos e pela multa pleiteada. É desnecessária a realização de perícia, eis que totalmente estranha aos feitos. Também entendo como desnecessária a expedição de ofício às concessionárias para indagar sobre a possibilidade de realização de obras sem autorização, eis que se trata de matéria de ordem pública. Com relação aos documentos, somente poderão ser juntados pelas partes documentos novos, nos termos do art. 435 e par. único do CPC. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28682 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Entendo que se aplica ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, a inversão do ônus da prova quanto aos motivos que determinaram o atraso na obra, sendo evidente a hipossuficiência técnica dos compradores em relação a tais fatos. Trata-se, inclusive, da aplicação do disposto no art. 373, § 1º, do CPC. Com relação aos demais aspectos, aplica-se a regra geral do art. 373, incs. I e II do CPC. DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Nos autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158, uma vez que houve comprovação da renúncia ao mandato com notificação da parte, é desnecessária a intimação para constituição de novo procurador, nos termos do art. 112 e art. 76, § 2º, inc. II, do CPC. Assim, não havendo constituição de advogado naqueles autos, a parte será intimada, doravante, como se fosse revel. Int-se. C-se. São Mateus do Sul, 11 de junho de 2025. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-2868

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Orlei Dimas Gralaki Junior x Kuligovski Loteamento Ltda e outros

ID: 300993718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002924-37.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORLEI DIMAS GRALAKI JUNIOR

Polo Passivo:

KULIGOVSKI LOTEAMENTO LTDA LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARIA POLAK GRALAKI

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ROBSON KRUPEIZAKI

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ODAIR SÉRGIO MAROCHI FILHO

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PATRICIA GANÇALVES ROCHA

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MARIANA CAVALCANTE BORRALHO

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MARIANA TIMOTEO LOPATA AMARAL

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MILENA PIERI DE MORAES

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158 e 0002924-37.2024.8.16.0158 Vistos para deci… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158 e 0002924-37.2024.8.16.0158 Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ações que envolvem contratos de compra e venta no mesmo loteamento e que, portanto, detém a mesma causa de pedir e pedidos, sendo evidente a conexão. Sendo assim, DETERMINO o apensamento dos feitos e a instrução conjunta dos processos. No que tange à alegada ilegitimidade de parte da proprietária do terreno, entendo que a preliminar não pode ser acolhida no presente caso, eis que o contrato de compra e venda entre as partes é expresso em nominar a referida pessoa jurídica como parte integrante do contrato e, portanto, detém a legitimidade para responder à demanda. A existência ou não da responsabilidade jurídica que lhe é atribuída, por sua vez, compreende o próprio mérito das demandas. Não se verificou a existência de preliminares expressamente arguidas na defesa da ré LUNARDELLI & RIBEIRO INCORPORADORA DE IMÓVEIS apresentada nos autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158. Contudo, da leitura da peça de defesa, assim como da defesa apresentada nos autos nº 0002924- 37.2024.8.16.0158, aparentemente se verifica a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, novamente, a matéria está vinculada à questão de fato e deve ser objeto de instrução processual, já que envolve a responsabilidade pelo eventual atraso que fundamenta o pedido. Sendo assim, AFASTO as preliminares e DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos de fato e de direito envolvem: a) a causa do atraso imputado às vendedoras; b) as consequências do eventual descumprimento contratual; c) a existência de caso fortuito ou de força maior que tenha gerado o impedimento de realização das obras e d) a existência da responsabilidade civil pelos danos e pela multa pleiteada. É desnecessária a realização de perícia, eis que totalmente estranha aos feitos. Também entendo como desnecessária a expedição de ofício às concessionárias para indagar sobre a possibilidade de realização de obras sem autorização, eis que se trata de matéria de ordem pública. Com relação aos documentos, somente poderão ser juntados pelas partes documentos novos, nos termos do art. 435 e par. único do CPC. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28682 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Entendo que se aplica ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, a inversão do ônus da prova quanto aos motivos que determinaram o atraso na obra, sendo evidente a hipossuficiência técnica dos compradores em relação a tais fatos. Trata-se, inclusive, da aplicação do disposto no art. 373, § 1º, do CPC. Com relação aos demais aspectos, aplica-se a regra geral do art. 373, incs. I e II do CPC. DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Nos autos nº 0003129-66.2024.8.16.0158, uma vez que houve comprovação da renúncia ao mandato com notificação da parte, é desnecessária a intimação para constituição de novo procurador, nos termos do art. 112 e art. 76, § 2º, inc. II, do CPC. Assim, não havendo constituição de advogado naqueles autos, a parte será intimada, doravante, como se fosse revel. Int-se. C-se. São Mateus do Sul, 11 de junho de 2025. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-2868

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 325575384

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002924-58.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Banco C6 S.A. x Sofia Chodoma De Souza

ID: 313792631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002924-84.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

SOFIA CHODOMA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002924-84.2025.8.16.0034 Processo: 0002924-84.2025.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$71.543,58 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): sofia chodoma de souza DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de SOFIA CHODOMA DE SOUZA. Aduziu a parte autora que houve o inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo GM/ONIX HATCH LT 1.0, 12V FLEX 5P MEC, placa BDY1G17, Renavam: 9BGEB48A0LG155511. 2. De início, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, passo à apreciação da liminar pretendida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.11 restou encaminhada ao endereço declinado na cédula de crédito bancário de mov. 1.9. Nesta hipótese, a despeito do recebimento por terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o Tema Repetitivo sobredito, tem entendido pela constituição do devedor em mora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO QUE RETORNOU COM O ASSINATURA DE RECEBIMENTO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - MORA COMPROVADA - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001432-58.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.04.2025) 3.1. Destarte, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.11), defiro a liminar pretendida, forte na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fulcro no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, promova a Serventia o registro de restrição do veículo junto ao RENAJUD e junte protocolo em anexo. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo GM/ONIX HATCH LT 1.0, 12V FLEX 5P MEC, placa BDY1G17, Renavam: 9BGEB48A0LG155511, em mãos do representante legal da parte autora. 5.1. Executada a liminar, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º). Registre-se que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar, consoante Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º). Ademais, deverá incluir a custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 5.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. 5.4. Fica autorizado, desde já, o Oficial de Justiça, caso seja constatada resistência ao cumprimento da medida, o uso de auxílio policial e arrombamento para localização e apreensão do bem (CPC, art. 536, §2º), observado o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Indefiro eventual pedido de atribuição de sigilo à demanda, visto que a situação narrada não se amolda à nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que se deve manter a regra geral da publicidade. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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