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Resultados para "0003969-12.2022.8.16.0202" – Página 6 de 9

Edmilson Menoia x Adelcio Pelisson e outros

ID: 292043664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-27.2018.8.16.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MENOIA

Polo Passivo:

ADELCIO PELISSON ANTONIO MARCOS QUILES CELESTE CAMPANHOLI PELISSON ELENA PELISSON DA COSTA IDALINA PELISSON LAERCIO PELISSON LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON NEIDE BUZATO PELISSON ORLANDO PELISSON PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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BRUNO WATERMANN DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS SANCHES

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RUBIA RONCOLATO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-27.2018.8.16.0113 Processo: 0003969-27.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.070.000,00 Autor(s): EDMILSON MENOIA (RG: 69233090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.120.739-04) Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, 470 Apto 40, ED Praza del Sol - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 Réu(s): ADELCIO PELISSON (RG: 8857571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.353.589-87) Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 363 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-360 ANTONIO MARCOS QUILES (RG: 60207755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.648.689-04) Rua Rosa Zequin, 149 - Jardim Santa Rosa - MARINGÁ/PR CELESTE CAMPANHOLI PELISSON (RG: 60754837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.259.119-53) Rodovia Luis Carlos Macente, km 08 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ELENA PELISSON DA COSTA (RG: 14259619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.504.039-49) Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 IDALINA PELISSON (RG: 35041788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.024.109-15) Rua Vicente Celestino, 330 Conjunto Residencial Cidade Alta - Conjunto Residencial Cidade Alta - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-040 ESPÓLIO DE LAERCIO PELISSON (RG: 7110235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.968.159-49) representado(a) por MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON (RG: 54461771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.260.639-72) Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 06.053.251/0001-10) Rua Angeloni Zequim, 149 - Jardim Santa Rosa - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-035 MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON (RG: 54461771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.260.639-72) Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 NEIDE BUZATO PELISSON (RG: 13624151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.371.659-28) Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 363 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-360 ORLANDO PELISSON (RG: 5123321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.472.849-15) Rodovia Luis Carlos Macente, km 08 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 17.069.106/0001-44) Rua Pioneiro Antônio Ferrari Dias, 98 - Jardim Fregadolli - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-284 Vistos, etc. 1. No caso em análise, entendo necessária a juntada de alguns documentos. Isso porque, em sua exordial, o requerente afirma ter adquirido 09 (nove) lotes com os requeridos, totalizando R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta reais). Todavia, somente foi juntado aos autos contrato de compra e venda referente a 4 (quatro) lotes. Em razão disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de todos os contratos de compra e venda efetuados e que estão sendo objeto de discussão. 1.1. Em caso de impossibilidade, deverá a requerente justificar, bem como, informar os valores pagos e a forma de negociação. 1.2. No mesmo prazo, caberá ao requerente informar se os contratos foram quitados. 2. Cumprido o item acima, intimem-se os requeridos para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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O C Bittencourt Ltda x Clotilde Gomes Ferreira e outros

ID: 326408669

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-83.2007.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O C BITTENCOURT LTDA

Polo Passivo:

CLOTILDE GOMES FERREIRA LEODENIR SODRE

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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GIOVANA RIBEIRO

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GEOVANNI OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCOS VENDRAMINI

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ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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ENIO CORREA MARANHAO

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LUIZ GUSTAVO BARON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-83.2007.8.16.0025 Processo: 0003969-83.2007.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): O C BITTENCOURT LTDA Réu(s): CLOTILDE GOMES FERREIRA LEODENIR SODRE 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. À conta de custas e despesas processuais. 3. Intime-se a parte exequente para que junte os cálculos em documento apartado do requerimento. Prazo: 15 dias. 4. Na forma do art. 523,§1º, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(s) procurador(es) ou pessoalmente (se não estiver(em) representada(s) por advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor da condenação, devidamente corrigido, acrescido das custas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como de penhora de tantos bens/valores quanto bastem para satisfação do débito exequendo. 4.1. Dê-se ciência ao(s) executado(s) de que independentemente de penhora, depósito ou caução, decorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, poderá(ão) opor-se à execução por meio de impugnação nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que referida impugnação, em regra, não é dotada de efeito suspensivo, o qual fica condicionado à requerimento da parte e à satisfação dos requisitos previstos no art. 525, §6º, CPC. 5. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do(s) executado(s) via Sistema BACEN JUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). 6. Frutífera a medida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em)-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 7. Insurgindo-se o(s) executado(s) contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 8. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 9. Após, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Havendo requerimento pelo exequente, proceda-se à inclusão do(s) executado(s) junto ao cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC, ciente o exequente de que tão-logo efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição consoante dispõe o art. 782, §4º, CPC. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Município De Arapongas/Pr x Maria Edna Grassano e outros

ID: 290835898

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-61.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MARIA EDNA GRASSANO THEREZINHA GRASSANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-61.2023.8.16.0045 Processo: 0003969-61.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.087,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Espólio de Maria Edna Grassano THEREZINHA GRASSANO DA SILVA Os autos foram extintos pelo pagamento do débito principal (seq. 68), ainda que sem pagamento de custas e honorários. Observo que, no caso, ainda que posterior ao ajuizamento do feito, o pagamento ocorreu antes da citação, de modo que não incidem custas e honorários conforme entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo -, que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021.) Portanto, arquive-se com as baixas necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Devozina De Oliveira Dos Santos x Unaspub- União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 259160459

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-52.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEVOZINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNASPUB- UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA

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DYANA CAROLINA MARQUES SANCHES

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ANDRE ELIAS BRIANESE PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-52.2024.8.16.0069 Processo: 0003969-52.2024.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$9.989,91 Exequente(s): DEVOZINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Executado(s): UNASPUB- UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 1. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 7. Após o prazo do item 3 e sendo bloqueado numerário parcial ou não encontrado numerário, deverá a Secretaria realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 8.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos. 9. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 10. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 11. Simultaneamente, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 12. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 13. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 22 de abril de 2025. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Zenaide Micali x Banco Bmg Sa e outros

ID: 257206751

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-77.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE MICALI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SHIGUEMASSA IAMASAKI

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SIGISFREDO HOEPERS

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CLARA VAINBOIM

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TAMIRES AMANDA BELANI VIGNOTO

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MARIANA RODRIGUES SANTANA

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EWERTON EDWARD ABE IAMASAKI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO SCODONI DELIVIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003969-77.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargant…

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica S.A. x Lucas Wilhelm Kryvyi Baumeier

ID: 257809864

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-27.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A.

Polo Passivo:

LUCAS WILHELM KRYVYI BAUMEIER

Conclusão

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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ANDREZA CRISTINA BARONI

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HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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DANIELLA CAVALLI CAGGIANO

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GUSTAVO FORTUNATO D'AMICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Abelardo Amancio e outros x Alyson Augusto Padilha e outros

ID: 313601645

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-14.2001.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO AMANCIO BERNADETE BERTOLINA VICENTE AMâNCIO BRAULIO JUSTINO DE OLIVEIRA DIMAS ELISEU ESTECHE FRANCISCA LUIZA FELISBERTO AMâNCIO GEOMAR BRAULIO DE OLIVEIRA GESLAINE DE OLIVEIRA HERIBERTO AMâNCIO JOãO EDENIR PEDROSO JOãO GILBERTO DE OLIVEIRA JOSE LINO AMANCIO LEONI AMANCIO MARIA AMANCIO SPRANGOSKI MARLI AMANCIO OLINDINA AMâNCIO DE OLIVEIRA PALMIRA BERTOLINA PEDROSO PEDRO SPRANGOSKI TEREZINHA ESTECHE WALFRIDO AMANCIO

Polo Passivo:

ALYSON AUGUSTO PADILHA FRANCISCO GERALDO PADILHA IRIBERTO AMANCIO PADILHA MARIA DAS GRAçAS PADILHA PEDRO LOPES PADILHA VIRGINIA AMâNCIO PADILHA

Conclusão

Advogados:

RENATA PARETA CARNEIRO

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CASSIANO LUÍS DE OLIVEIRA

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SANDRA NEGRI COGO

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RICARDO AUGUSTO DOMINIAK

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DANIELA MARIA ZANETTI SOUZA

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RUBENS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-14.2001.8.16.0019 Processo: 0003969-14.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.870.000,00 Exequente(s): ABELARDO AMANCIO OUTROS Executado(s): ALYSON AUGUSTO PADILHA OUTROS Vistos e examinados. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o pedido formulado por ambas as partes, para fins de realização de prova pericial com o objetivo de delimitar a área a que se pretendia a penhora (mov. 432.1). Ainda, considerando que o pedido foi formulado por ambas as partes, foi determinado o rateio das custas periciais (mov. 571.1). Nomeada a Engenheira Agrônoma Daniele Tasior (mov. 474.1), apresentando proposta de honorários no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais – mov. 479.1). Apresentadas impugnações ao valor proposto (movs. 488.1, 489.1 e 490.1), foi arbitrado e homologado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de honorários periciais (mov. 493.1). Após a concordância da expert com os valores homologados (mov. 554.1), a parte executada comprovou o adiantamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à sua quota parte (mov. 576.3). Com a juntada do laudo pericial (mov. 600.1), foi expedido alvará no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais – mov. 611.1), em favor da expert, anteriormente depositado pela parte executada. Sobreveio aos autos pedido de nova perícia, com levantamento topográfico, para fins de delimitar o imóvel para posterior penhora (mov. 624.1). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incialmente no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais – mov. 751.1), e posteriormente no valor de R$ 2.870,20 (dois mil oitocentos e setenta reais e vinte centavos – mov. 889.1). A decisão de mov. 709.1 determinou a realização de nova perícia, esclarecendo que a topografia deve ocorrer e os honorários complementares devem ser pagos nos mesmos moldes anteriormente efetuados. Nesse sentido, a expert apresentou proposta de honorários para realização da perícia complementar, no valor de R$ 12.231,00 (doze mil duzentos e trinta e um mil reais – mov. 972.1). Apresentadas impugnações pelas partes, vieram os autos conclusos para deliberação. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de perícia cujo objeto consiste na delimitação de área, com levantamento topográfico, entendo que se mostra cabível o arbitramento de honorários nos moldes do item “2.5”, da Res. 232/16 do CNJ. Nesse sentido, referida resolução prevê a possibilidade de arbitramento do valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), podendo ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Assim, tendo em vista que se trata de perícia complementar e, considerando, ainda, o valor já levantado pela expert referente ao primeiro laudo produzido, arbitro os honorários complementares em R$ 7.000,00 (sete mil reais), cabendo à cada parte o pagamento de 50%. Ressalte-se que o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente à quota parte dos exequentes será pago ao final pelo vencido e, sendo a parte exequente a vencida, será custeado pelo Estado do Paraná. Note-se que o valor não supera o limite de 5 vezes o valor previsto na Res. 232/16-CNJ e que se mostra adequado, dada a complexidade da perícia e o valor da causa. Assim, intime-se a expert para que manifeste concordância. Em caso positivo, intimem-se as partes, nos moldes determinados. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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Flavio Henrique Scortegagna x Antenor Rodrigues Fernandes

ID: 314743353

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PLACIDO LADERCIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003969-44.2023.8.16.0083 Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA (RG: 42685739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 482.641.219-34) Rua Maria Valenga, 120 - Vila Franca - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-085 Réu(s): ANTENOR RODRIGUES FERNANDES (RG: 23512815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.537.349-53) Rua Senador Attilio Francisco Xavier Fontana, 1575 - Santa Cruz - CONCÓRDIA/SC - CEP: 89.703-213 - Telefone(s): 49) 99966-6515 DECISÃO 1. Trata-se de usucapião movida por Flavio Henrique Scortegagna em face de Antenor Rodrigues Fernandes. Requer a autora a citação por edital do requerido (ev. 186.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de ev. 186.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consórcio. Nulidade da citação por edital. Reconhecimento. Ausência de diligências em diversos sistemas de busca disponíveis ao juízo. Não esgotamento das tentativas de citação pessoal dos executados. Inteligência do art. 249 e do § 3º do art. 256 do CPC/2015. Recurso conhecido e provido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)2.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041523-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) 3. Perlustrando o presente caderno processual, observa-se que foram realizadas tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e nos encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR/ofícios (ev. 40, 112, 167). Constata-se que foram realizadas buscas junto aos Sistemas Copel (ev. 72.1), Serasajud (ev. 73), Siel (ev. 74), Infojud (ev. 75), Renajud (ev. 76), Detran (ev. 83), Sanepar (ev. 79), Oi (ev. 91), Tim (ev. 80), Vivo (ev. 81 e 144), Claro (ev. 89), MTE (ev. 133), INSS (ev. 141), Sisbajud (ev. 143). Dos endereços localizados, não houve tentativa de citação naqueles indicados abaixo: Rua Pres. Heuse, 749, Iririu, CEP 89227196, Joinville/SC. Rua São Marcos, 589, Casa, Guanabara, CEP: 85604-160 Francisco Beltrão/PR. Rua 15 de novembro, 10 CEP: 89010-000, Blumenau/SC. Rua Nossa Senhora das Graças, n° 33, Casa, Bairro Cango, CEP :85604.080, Francisco Beltrão/PR. Rua Guarulhos, 27, Casa, Pinheirão. Francisco Beltrão/PR Senador Atílio Francisco Xavier Fontana, 1575, Santa Cruz, Concórdia/SC. 3.1. Promova-se a expedição de AR aos endereços indicados acima. 4. Restando infrutíferas as diligências acima elencadas, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de ev. 186.1. Cite-se o executado Antenor Rodrigues Fernandes por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias. Cumpra-se as formalidades do art. 257 do CPC. 5. Transcorrendo o prazo sem que o executado se manifeste nos autos, à Secretaria para que nomeie defensor para que promova a defesa do executado nos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Banco Bradesco S/A

ID: 325636606

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-92.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-92.2015.8.16.0190 Processo: 0003969-92.2015.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.857,92 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Tratam-se de autos de embargos à execução fiscal, julgada improcedente por este Juízo ao mov. 113, com sentença mantida pelo E. TJPR ao mov. 138.2, após interposição de recurso de apelação pela parte embargante. Ao mov. 143, a Fazenda Pública do Município de Maringá, ora parte embargada, solicitou a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença e majorados em 1% pelo r. acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. Ao mov. 146, o Banco Bradesco AS, ora parte embargante, impugnou os cálculos. Ao mov. 157, o Sr. Contador Judicial apresentou contas e esclarecimentos. Após novas manifestações das partes aos movs. 162 e 163, o Sr. Contador Judicial apresentou novos esclarecimentos, ao mov. 168. Ao mov. 172 a parte embargada reiterou o pedido de mov. 143 e ao mov. 173 a parte embargante concordou com os cálculos apresentados pelo Cartório do Contador Judicial. Relatei. Decido. Detidamente se analisando os autos e levando em consideração os apontamentos do Sr. Contador Judicial ao mov. 157.1, observa-se que a controvérsia neste momento processual reside no termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. A parte embargada, solicitante da execução dos honorários arbitrados, atualizou os valores se baseando na data de 20/05/2015 como termo inicial. A parte embargante, por sua vez, indicou que o correto seria a incidência das rubricas de atualização e as demais estipuladas a partir do trânsito em julgado da ação. Nesse sentido, deve-se observar o conteúdo do dispositivo da sentença proferida por este Juízo ao mov. 113.1, que asseverou que “sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Maringá, incide correção monetária pelo IPCA, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. O cálculo do Sr. Contador Judicial apresentado ao mov. 157.2 apresentou o valor principal corrigido pelo IPCA a partir julho de 2022 (data da sentença) e a data de incidência dos juros moratórios a partir de fevereiro de 2024 (data do trânsito em julgado), no percentual de 1%. É de se notar, portanto, que o cálculo apresentado está em conformidade com as disposições da sentença proferida, não reformada em sede recursal. Assim, conclui-se que os cálculos apresentados pelo ente público ao mov. 143 estão equivocados, sendo os apresentados pelo Cartório do Contador Judicial os corretos para efeitos da execução do julgado. Observa-se, ainda, que os valores alcançados pelos novos cálculos são menores do que os apresentados ao mov. 143, havendo inequívoco excesso na execução solicitada pela parte embargada. 1. Desta forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 146 e HOMOLOGO o valor de R$1.223,98 indicado pelo Sr. Contador Judicial ao mov. 157.2, cuja atualização do débito principal data de julho de 2022, com incidência de 1% de juros a partir de fevereiro de 2024, na forma da sentença de mov. 113. 2. Outrossim, considerando que o feito, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, promova-se alteração da fase processual e a inversão nos polos da relação processual, com a comunicação ao cartório distribuidor local para as anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Napel - Nacional Pecas Ltda - Me x Barbara De Moraes e outros

ID: 324280476

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003969-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAPEL - NACIONAL PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BARBARA DE MORAES HR TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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