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Banco Bradesco S/A x Marlene Nunes Dos Santos De Assis

ID: 321850813

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006289-66.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARLENE NUNES DOS SANTOS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Banco Bradesco S/A x Dobson Comercio De Combustíveis Ltda. e outros

ID: 261234984

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008368-13.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DOBSON COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. MAX ARLINDO CONTINI

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0008368-13.2019.8.16.0001 Processo: 0008368-13.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.337,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOBSON COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. MAX ARLINDO CONTINI 1. Defiro o requerimento. 2. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o requerimento para utilização do sistema CCS-BACEN, com a mesma finalidade (localização de bens em nome da parte executada). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 3. Com retorno diga a parte exequente em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Matusalem Mansur Takiguti Borges

ID: 259858083

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032118-05.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATUSALEM MANSUR TAKIGUTI BORGES

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0032118-05.2023.8.16.0001 Processo: 0032118-05.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.470,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MATUSALEM MANSUR TAKIGUTI BORGES 1. Defiro o requerimento. 2. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o requerimento para utilização do sistema CCS-BACEN, com a mesma finalidade (localização de bens em nome da parte executada). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 3. Com retorno diga a parte exequente em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Daniel Quaesner Toledo e outros x Antonio Carlos Schwab e outros

ID: 307345517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-26.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUAESNER TOLEDO LEONARDO MEDEIROS PASA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SCHWAB DIONE VILCZAKI SCHWAB

Conclusão

Advogados:

ALINE PAULA MALHERBI

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DANIEL QUAESNER TOLEDO

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LEONARDO MEDEIROS PASA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0005087-26.2022.8.16.0104 Processo: 0005087-26.2022.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.818,32 Exequente(s): Daniel Quaesner Toledo Leonardo Medeiros Pasa Executado(s): ANTONIO CARLOS SCHWAB DIONE VILCZAKI SCHWAB No caso em apreço, os executados ANTONIO CARLOS SCHWAB e DIONE SCHWAB, requereram o desbloqueio dos valores penhorados via Sistema SISBAJUD (mov. 87.1). Decido. Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A princípio, há prova pré-constituída indicando que a quantia bloqueada em sua conta no Banco do Brasil é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, conforme consta no documento anexado no mov.87.2, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 10% de seu rendimento mensal, notadamente ante o valor líquido auferido pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Veja-se que o executado aufere a quantia líquida de R$ 5.037,34 (mov. 87.2), superando o valor do salário mínimo nacional, pelo que, em atenção à satisfação do crédito exequendo e à garantia do mínimo patrimonial, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE PATRIMÔNO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A REGRA DE MITIGAÇÃO A IMPENHORABILIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante, em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. O agravante alega que a penhora comprometerá sua subsistência e a de sua família, sustentando a impenhorabilidade de seus proventos que são inferiores a cinco salários-mínimos. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de relativização da impenhorabilidade, visando garantir o recebimento do crédito pela agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante é permitida, pois não compromete sua dignidade e subsistência.4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando demonstrado que a penhora não afeta o sustento do devedor.5. O agravante possui renda adicional que indica capacidade de suportar a penhora sem prejuízo à sua sobrevivência.6. O débito em questão é significativo e decorre de danos causados pelo agravante, justificando a efetividade da execução em favor do credor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que demonstrado que tal medida não comprometerá sua dignidade e subsistência, respeitando o direito do credor à efetividade da execução. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076027-66.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.02.2025). Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido do mov. 87.1, apenas para determinar o desbloqueio de 90% da quantia bloqueada via Sistema SISBAJUD, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Junte-se a Secretaria cópia do bloqueio realizado via SISBAJUD. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca do regular andamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 24 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Andre Andretta Neto e outros

ID: 295324140

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017548-58.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRE ANDRETTA NETO PAPER IMPORTS COMERCIO DE IMPORATACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP VANELI REBELO ANDRETTA

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0017548-58.2016.8.16.0001 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ANDRE ANDRETTA NETO representado(a) por VANELI REBELO ANDRETTA, LETÍCIA REBELO ANDRETTA, BRUNO REBELO ANDRETTA PAPER IMPORTS COMERCIO DE IMPORATACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP VANELI REBELO ANDRETTA 1. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o ofício ao sistema CCS BACEN com o intuito de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante dos executados. Segue entendimento de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 2. Com retorno diga a parte exequente em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Banco Bradesco S/A x Walter Da Silva Ramos Junior

ID: 258209588

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001726-88.2000.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WALTER DA SILVA RAMOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0001726-88.2000.8.16.0001 Processo: 0001726-88.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$193.055,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): WALTER DA SILVA RAMOS JUNIOR Primeiramente, nota-se que na seq. 417.1, o exequente manifestou o seu desinteresse sobre a penhora dos veículos localizados através do sistema RENAJUD (seqs. 404.1/404.2), sendo assim promova-se o desbloqueio de eventuais restrições existentes nos veículos. Pelo prosseguimento, tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o requerimento de consulta ao CCS-BACEN com o intuito de verificar se o executado possui algum título de capitalização e/ou consórcio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 2. Com retorno diga a parte exequente em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vanda Mendes De Araujo

ID: 308137768

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005087-55.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VANDA MENDES DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005087-55.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.381,94 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 BLOCO C 1 ANDAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Réu(s): VANDA MENDES DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 682.670.292-49) Rua Nicarágua, 72 AP 32 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-680 DECISÃO I - Para que seja deferido o pedido de Busca e Apreensão liminar, é necessário que o devedor seja devidamente notificado para quitar a obrigação pendente. No caso dos autos, tal exigência esta demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, portanto, o “fumus boni iuris” está caracterizado. De outra sorte, necessária será a Busca e Apreensão liminar uma vez que a permanência do bem em mãos do devedor poderá provocar danos ao veículo ou eventual desaparecimento do bem, DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão depositando-se o bem como o autor. II – Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo: a. efetuar o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse do bem em favor do autor; b. Apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de confissão e revelia nos termos dos artigos 3º, §3º do Decreto nº 911/69 e 344 do CPC. III – Comprovado o recolhimento da guia de custas da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado, com as advertências legais. IV - Defiro desde já, se necessário, as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, reforço policial e a ordem de arrombamento. Ressalto que a medida deve ser certificada pelo Oficial de Justiça em caso de necessidade, devendo ser cumprido com moderação. V - Fica, desde já, deferido o bloqueio de circulação do veículo nos termos do art. 3°, §9° do Decreto-Lei n° 911/1969, mediante requerimento da parte autora. Cumprida a liminar ou havendo pedido da instituição financeira, à Secretaria para que proceda com o imediato desbloqueio através do sistema Renajud. Colombo, data da assinatura eletrônica. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Clevis Pereira Narciso x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda

ID: 322379399

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-76.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIS PEREIRA NARCISO

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES CURSINO

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MARIA VENERANDA SPINA

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MARCELO GAIARINI

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JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO

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GUILHERME FRASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0005087-76.2023.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.852,33 Exequente(s): CLEVIS PEREIRA NARCISO Executado(s): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu (seq. 92.1) a restrição de circulação de motocicletas em nome da parte executada. Instada a dizer se pretendia assumir a condição de depositária, a parte exequente afirmou: "renova-se o pleito de imposição de restrição à circulação dos bens, permitindo que, uma vez localizados, permaneçam depositados nos pátios competentes até ulterior deliberação". É o breve relatório. 2. Como já mencionei no despacho do seq. 94.1, a medida postulada pela parte exequente, que anos atrás até era admitida, não vem mais sendo acolhida porque gera gigantescos problemas ao Poder Judiciário e a outros órgãos. Não há mais depositário público em Umuarama e nem espaço, em "pátios competentes", para que sejam mantidos veículos bloqueados no interesse de credores particulares. Ao longo da última década, foram enormes os esforços do Poder Judiciário e de autoridades públicas para erradicar esse quadro, que gerava custos excessivos ao poder público sem qualquer retorno porque, no mais das vezes, os credores acabavam abandonando os veículos apreendidos e os devedores não mais compareciam para recebê-los. Afora isso, a manifesta inexistência de estrutura adequada para armazenamento de veículos acaba fazendo que, com o passar do tempo, os bens apreendidos virem sucata. Ou seja, medidas do tipo (a) não contribuem para o andamento do processo, (b) geram transtornos e prejuízo ao Estado e (c) geram prejuízo às partes, sem reverter em qualquer vantagem. Assim, a única possibilidade viável de apreensão do bem é se o credor - maior interessado no deslinde do feito - assumir a responsabilidade pelo depósito do bem. Todavia, no caso dos autos, o credor expressamente descartou essa possibilidade. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação sobre as motocicletas. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Unidas Locacoes E Servicos S/A x Aliança Locações De Máquinas Agrícolas Ltda.-Me

ID: 317220738

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013608-56.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

ALIANçA LOCAçõES DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA.-ME

Conclusão

Advogados:

PEDRO SCHNIRMANN

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PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

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BRUNA MOZZATTO BORGES

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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HENRIQUE STAUT PETROCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0013608-56.2014.8.16.0001 Exequente(s): UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A Executado(s): ALIANÇA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.-ME 1. Defiro os requerimentos formulados pela parte exequente em seq. 465.1. 2.À Escrivania para que utilize o sistema CENSEC, a fim de averiguar a existência de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos Cartórios do País em nome do Executado. 2.1.Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 3. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o ofício ao sistema CCS BACEN com o intuito de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante dos executados. Segue entendimento de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 3.1. Com retorno diga a parte exequente em 15 dias. 4. Determino a quebra do sigilo fiscal, junto à Receita Federal, de informações quanto à existência de Declaração de Operações com Cartões de Crédito Decred. dos dois últimos anos em nome do Executado. Após, acoste-se aos autos o resultado da pesquisa. 4.1.Com resposta, intime-se a Exequente, no prazo de 15 dias, para que, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Markao Comercio De Peças E Acessórios Ltda Epp x Ronaldo José Barbosa

ID: 311293373

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-62.2018.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARKAO COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

RONALDO JOSé BARBOSA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CAMILO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005087-62.2018.8.16.0105 Processo: 0005087-62.2018.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.097,03 Exequente(s): MARKAO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 04.219.607/0001-18) representado(a) por MARCO ANTONIO DE MELO OLIVEIRA (RG: 69129897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.577.839-48) Estrada Marginal, 403 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): RONALDO JOSÉ BARBOSA (CPF/CNPJ: 958.470.069-34) RUA UBERABA, 223 FUNDOS - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de pleito da parte exequente de consulta e/ou penhora de percentual do salário e de eventual saldo de FGTS pertencente à parte executada. 2. O pedido de consulta e penhora de eventual saldo do FGTS pertencente à parte executada não comporta deferimento. A verba de FGTS é um direito garantido constitucionalmente ao trabalhador no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 8.036/90 dispõe de maneira pormenorizada sobre o FGTS, e, em seu artigo 2°, §2°, prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da leitura do referido artigo extrai-se que eventual fundo percebido pela executada é absolutamente impenhorável, de modo que não podem ser realizadas constrições sobre o valor existente na conta de FGTS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal entendimento, reputando possível a penhora de valores nas contas vinculadas ao FGTS quando se tratar de débito cuja natureza seja alimentícia, o que não é, a toda evidência, o caso dos autos, cuja dívida exequenda tem natureza comercial. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) No mesmo sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00695442520218160000 União da Vitória 0069544-25 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de consulta e penhora do saldo do FGTS. 3. Quanto ao pedido de consulta de eventuais vínculos e rendimentos laborais da parte executada, a fim de instruir possível pedido de penhora, este merece acolhimento. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Assim, determino à Serventia do Juízo que promova busca perante o sistema PrevJud, acostando aos autos dados sobre eventual benefício previdenciário e vínculos empregatícios da parte executada. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação em 20 dias, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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