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"0005087-03.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca

Aline Vilhena Lisboa x Domingos Isidorio Da Silva Junior

ID: 331434605

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005087-47.2020.8.19.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VILHENA LISBOA

Polo Passivo:

DOMINGOS ISIDORIO DA SILVA JUNIOR

Apelação

Advogados:

FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA

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WILMA LÚCIA IVANISSEVICH

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ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005087-47.2020.8.19.0028 Assunto: Indenizaçã…

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Natalia Branco De Pontes Freitas e outros x Município De Cabo Frio e outros

ID: 263182632

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0005087-30.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BRANCO DE PONTES FREITAS PEDRO HENRIQUE BRANCO DE AIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA MENDONÇA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Aline Vilhena Lisboa x Domingos Isidorio Da Silva Junior

ID: 303585562

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005087-47.2020.8.19.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VILHENA LISBOA

Polo Passivo:

DOMINGOS ISIDORIO DA SILVA JUNIOR

Apelação

Advogados:

FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA

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WILMA LÚCIA IVANISSEVICH

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ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Natalia Branco De Pontes Freitas e outros x Município De Cabo Frio e outros

ID: 261019883

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0005087-30.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BRANCO DE PONTES FREITAS PEDRO HENRIQUE BRANCO DE AIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA MENDONÇA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Andrey Braga Lopes x Juízo De Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca De Nova Iguaçu

ID: 277301328

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008256-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY BRAGA LOPES

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

ANDREY BRAGA LOPES

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008256-53.20…

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Andrey Braga Lopes x Juízo De Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca De Nova Iguaçu

ID: 262864771

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008256-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY BRAGA LOPES

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

ANDREY BRAGA LOPES

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 035. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008256-53.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0005087-71.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00085100 IMPETRANTE: ANDREY BRAGA LOPES ADVOGADO: ANDREY BRAGA LOPES OAB/RJ-108909 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público

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Andrey Braga Lopes x Condominio Do Edificio Quality

ID: 257530159

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008999-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY BRAGA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA PAULA BITTENCOURT LABUTO

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JORGE FONSECA LABUTO

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ANDREY BRAGA LOPES

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008999-63.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0005087-71.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00091125 AGTE: ANDREY BRAGA LOPES ADVOGADO: ANDREY BRAGA LOPES OAB/RJ-108909 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY ADVOGADO: JORGE FONSECA LABUTO OAB/RJ-054150 ADVOGADO: ANA PAULA BITTENCOURT LABUTO OAB/RJ-110371 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

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Casa De Saude E Maternidade Santa Monica Ltda - Epp x Bradesco Saude S A

ID: 310071022

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825085-73.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO ULLIAM

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FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825085-73.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - EPP RÉU: BRADESCO SAUDE S A TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0825085-73.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica Ltda – EPPem face de Bradesco Saúde S.A. A parte autora, na qualidade de prestadora credenciada da seguradora ré, informa que realizou atendimento hospitalar à paciente Andrea Teixeira Segurasse Gonçalves, beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, em 16 de outubro de 2019. Relata que a prestação dos serviços, previamente autorizada pela própria ré, resultou em cobrança no valor total de R$ 48.253,99 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos). Entretanto, alega que a requerida adimpliu apenas parte desse montante, tendo efetuado o pagamento de R$ 20.515,42 (vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos). Afirma que notificou extrajudicialmente a ré, sem obter resposta. Aponta que o valor devido atualizado com juros e correção monetária, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, perfaz o montante de R$ 27.193,13 (vinte sete mil reais e cento e noventa e três centavos). Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada, acrescida de juros legais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no index 184473804, sustentando, em preliminar, a ocorrência de decadência, ao fundamento de que o contrato entre as partes estipula prazo de 60 dias para reanálise de valores pagos, prazo esse que não teria sido observado pela autora. No mérito, invoca a cláusula contratual que condiciona o pagamento à correta descrição dos procedimentos, alegando descumprimento pela autora dos deveres previstos no Acordo Operacional, como a ausência de codificação adequada de serviços na fatura glosada, invocando, com base no art. 476 do Código Civil, a exceção de contrato não cumprido. Sustenta, ainda, exercício regular de direito e inexistência de ilicitude na conduta adotada. Requer a improcedência da ação ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência contratual. Em réplica no 191305158, a empresa autora aduz que o extrato de pagamento no 175941072, emitido pela própria ré, comprova o reconhecimento da dívida, o que afasta a aplicação das cláusulas 3.2 e 3.5. Esclarece que não apresentou recurso de glosa, mas apenas notificou a ré para envio do comprovante de pagamento, sem resposta. As partes informaram que não tinham interesse em produzir outras provas (index 194252412 e 194399097), vindo os autos a conclusão. Este é o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Cobrança, na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 27.193,13, devidamente corrigida e acrescida de juros, referente a serviços médico-hospitalares efetivamente prestados pela autora à paciente Andrea Teixeira Segurasse Gonçalves., com autorização prévia da ré. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. Embora o contrato preveja prazo de 60 dias para recurso administrativo em face de glosa, trata-se de cláusula de natureza contratual privada que não pode, por si só, limitar o direito de ação da parte credora, já que não prescrito. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação idônea que comprova a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares, destacando-se a guia de internação da paciente Andrea Teixeira Segurasse Gonçalves, bem como a discriminação das respectivas guias, com valores individualizados e compatíveis com os procedimentos autorizados e cobertos pelo contrato. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Embora tenha promovido glosas, o réu não demonstrou, de forma clara e objetiva, a individualização dessas glosas, tampouco apresentou justificativas concretas para o não pagamento dos serviços prestados. Tal omissão configura descumprimento do encargo probatório que lhe competia, frustrando a tentativa de afastar o direito invocado pela autora. Nesse contexto, não prospera a alegação de exceção de contrato não cumprido apresentada na contestação. A suposta falha na codificação, desprovida de provas de ineficácia do atendimento ou indícios de fraude, é insuficiente para afastar a obrigação de pagamento, sobretudo diante do reconhecimento expresso, ainda que parcial, da dívida. A prerrogativa de glosar valores não pode ser exercida de forma arbitrária. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados não se submete ao arbítrio unilateral da operadora. Todo contrato é firmado com base em circunstâncias fáticas e jurídicas previamente consideradas pelas partes para a assunção das obrigações recíprocas. A autora possui legítima expectativa de ser remunerada ao prestar atendimento aos beneficiários da operadora ré, expectativa esta que somente pode ser afastada mediante o descumprimento de cláusula contratual essencial. Nos termos do artigo 112 do Código Civil, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas segundo a intenção manifestada pelas partes, prevalecendo esta sobre a literalidade da linguagem empregada. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A RÉ NÃO FEZ QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0137443-58.2018.8.19.0001 / DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 27/01/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados e não pagos. Ré que reconhece a condição de devedora e insurge-se apenas com relação ao quantum. Objetiva eximir-se da obrigação de pagar parte da dívida ao argumento de glosou as faturas. Não há, contudo, qualquer especificação das despesas e da origem das glosas, ônus que lhe cabia a teor do artigo 333, II do CPC. Para tanto, bastava ter acostado aos autos o contrato celebrado pelas partes, providência que deveria ter sido tomada quando da apresentação da resposta, nos termos do artigo 396 do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco de contradição no julgado. Recurso que se nega seguimento. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0005087-42.2013.8.19.0206 / DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 14/04/2015 - NONA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços, impõe-se à ré o dever de adimplir a contraprestação devida, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o réu ao pagamento de R$ 27.193,13 (vinte sete mil reais e cento e noventa e três centavos), correspondente aos serviços prestados pela requerente, corrigidos com correção monetária desde cada inadimplemento, e juros contados da citação Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor atribuído a causa, mantendo suspensa a condenação ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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Clinica De Ultrassonografia E Radiologia Lea De Freitas Pereira Ltda x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 320253554

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925599-68.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LEA DE FREITAS PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

RENATO OITICICA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925599-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LEA DE FREITAS PEREIRA LTDA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LÉA DE FREITAS PEREIRA LTDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. Narra a parte autora, em síntese, na petição inicial, que firmou com a empresa demandada contrato de prestação de serviços médicos de diagnóstico e terapia e que, em 01/03/2024, recebeu um “Termo de Descredenciamento”, estabelecendo 60 dias para rescisão do contrato. Pontua que não se opõe ao descredenciamento, desde que haja o pagamento de todas as faturas e das pendências administrativas durante o período de relação contratual. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, consistente no pagamento pelos serviços prestados (parcela de 01/04 no valor de R$ 25.069,73, em aberto), além das glosas indevidas (R$ 24.276,85), bem como o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão dos empréstimos realizados durante os atrasos da ré (R$ 87.162,82). Gratuidade de justiça deferida, conforme index 165660004. Contestação apresentada pela parte ré no index 174019671. No mérito, impugna as alegações autorais e afirma que não houve prova do fato alegado, tendo em vista a ausência de comprovação de negativa de pagamento pela Unimed. Pugna, no mais, pela improcedência da pretensão autoral. Réplica de index 188637431. As partes não requereram a produção de provas adicionais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LÉA DE FREITAS PEREIRA LTDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que, nos documentos que instruem a petição inicial, a parte autora comprova a existência da dívida, mediante apresentação das glosas em nome do demandado (index 145186447 e 145186449) e a confissão de dívida em relação ao valor em aberto, referente ao título nº 12115710, no valor de R$ 25.069,73 (index 188637433 e 145188151), sendo suficiente para a procedência do pleito deduzido na presente ação de cobrança. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUER A PARTE AUTORA (CLÍNICA HOSPITALAR), ORA APELANTE, O RESSARCIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE-RÉU, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO DE PACIENTE-BENEFICIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. Clínica-autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373 inciso I do CPC, através dos documentos acostados, notadamente, a autorização pelo plano de saúde-réu, ora apelado (e-doc. 13/15), de imediata internação da beneficiária, portadora de câncer de mama, com base no pedido médico (e-doc. 12), tendo a Clínica-autora, diante da internação devidamente autorizada pelo réu, concluído a admissão da paciente (e-doc. 67), a qual recebeu, desde o dia 26/05/2021, todo o tratamento necessário, até a data de seu óbito em 01/06/2021, assim como comprovou-se o encaminhamento pela Clínica-autora ao réu da conta analítica da internação, bem como a respectiva nota fiscal dos serviços prestados (e-doc. 56 e 61) para o devido ressarcimento, o que foi negado pelo demandado, sem quaisquer justificativas plausíveis, não trazendo este aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Sentença que merece reforma. Condenação do plano de saúde-réu ao pagamento das despesas médicas, referentes à internação da paciente-beneficiária, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 §2º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0301880-14.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 11/06/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. A RÉ NÃO FEZ QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0137443-58.2018.8.19.0001 / DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 27/01/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados e não pagos. Ré que reconhece a condição de devedora e insurge-se apenas com relação ao quantum. Objetiva eximir-se da obrigação de pagar parte da dívida ao argumento de glosou as faturas. Não há, contudo, qualquer especificação das despesas e da origem das glosas, ônus que lhe cabia a teor do artigo 333, II do CPC. Para tanto, bastava ter acostado aos autos o contrato celebrado pelas partes, providência que deveria ter sido tomada quando da apresentação da resposta, nos termos do artigo 396 do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco de contradição no julgado. Recurso que se nega seguimento. (APELAÇAÕ CÍVEL Nº 0005087-42.2013.8.19.0206 / DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 14/04/2015 - NONA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORES QUE ERAM SÓCIOS DE DUAS EMPRESAS (ANGIO-PLASTICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA E ANGYUS SERVICOS MEDICOS LTDA) QUE PRESTAVAM ATENDIMENTO MÉDICO AOS PACIENTES CONVENIADOS AO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A). ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA GLOSADO VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DEIXADO DE REPASSAR AOS AUTORES, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 463.699,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA GLOSA, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CABENDO PARA CADA AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE GLOSADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E OBSERVADO O PERCENTUAL DE COTA SOCIAL DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS DESCRITOS PELOS AUTORES FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA RÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPETE A RÉ QUESTIONAR OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS, COM COBERTURA CONTRATUAL E EFETIVAMENTE PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. VERBETE Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RÉ QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. NO ENTANTO, CONFORME ALEGADO PELOS AUTORES, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE SE REVELA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PELO FATO DE AS EMPRESAS ANGIO-PLÁSTICA E ANGYUS JÁ TEREM SIDO EXTINTAS. NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DOS AUTORES PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO SEJA FEITA PARA O SÓCIO RESPONSÁVEL PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU SEJA, A QUEM DE FATO EXECUTOU O SERVIÇO MÉDICO, A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DESCRITIVA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE INDIVIDUALMENTE CADA SERVIÇO E O MÉDICO/SÓCIO QUE O REALIZOU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERADO COMO A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUIU A RÉ EM MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS SEGUNDOS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0023494-77.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 16/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, a mera discordância por parte da parte ré quanto aos serviços efetivamente prestados não se traduz em justificativa plausível para não efetuar os respectivos pagamentos, o que caracteriza o enriquecimento sem causa, em frontal violação ao ordenamento jurídico pátrio, diante da efetiva prestação dos serviços nos limites do contrato celebrado entre as partes. Desse modo, entendo que as provas documentais apresentadas pela parte demandante demonstram a origem da dívida e sua exigibilidade, comprovando, portanto, os fatos constitutivos do direito autoral, com fulcro no art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte ré, em momento algum, demonstrou em Juízo eventual pagamento ou mesmo outra circunstância que infirmasse as alegações autorais. Registre-se, por oportuno, que, da análise detida da contestação, há mera alegação de diversas teses genéricas, não remanescendo qualquer demonstração mínima de vício no negócio jurídico ou de outra circunstância que imponha a revisão judicial do contrato. Com efeito, intimada em provas, a parte ré sequer produziu prova que demonstrasse o efetivo pagamento da fatura, referente ao mês de 04/2024, no valor de R$25.069,73 ou as glosas emitidas, no valor de R$24.276,85. De outro giro, em relação ao pedido de indenização pelo dano material, consistente, especificamente, nos empréstimos contratados pela parte autora (index 145188155 e 145188160), não há comprovação de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da demandada, é dizer, inexiste demonstração de que a ausência de repasse do pagamento pelos serviços prestados tenha ensejado, por efeito direto e imediato (arts. 402 e 403 do CC), a necessidade de contratação de empréstimos para manter a clínica em funcionamento, não tendo a parte autora, no particular, lotado êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.069,73, consistente no pagamento pelos serviços prestados e o valor de R$ 24.276,85, relativo ao pagamento pelas glosas emitidas, a título da danos materiais, devendo o montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do vencimento da obrigação, que coincide com a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), por se tratar de obrigação positiva e líquida. Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes autora e ré, pro rata (art. 86 do CPC) ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, à razão de 65% para a parte autora e 35% para a parte ré, observado o grau de decaimento de cada parte. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte ré, consistente na diferença entre os valores pretendidos e aqueles acolhidos na presente sentença, com fulcro no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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