Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0005087-03.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 0801084-85.2025.8.20.5145

ID: 316464308

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801084-85.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL DE NÍSIA FLORESTA Autos n.º 0801084-85.2025.8.20.5145 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: RAFAEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL DE NÍSIA FLORESTA Autos n.º 0801084-85.2025.8.20.5145 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: RAFAEL DO CARMO MARTINS Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora aduz que foi surpreendida com a suspensão de sua CNH, em decorrência de infração de trânsito ocorrida em 04/07/2016, apontando que nos autos do processo criminal n. 0101319-90.2016.8.20.0107, o REQUERENTE foi condenado a uma pena de 06 (seis meses) de detenção e 10 (dez) dias multas e nos termos do art. 306 do CTB e também condenado à suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses. Sustentou que em razão de tais circunstâncias, estaria evidenciado o bis in idem, aduzindo ainda que sofreu cerceamento de defesa, por não ter sido devidamente intimado ou notificado a autuação do processo administrativo, que fixou a pena de suspensão do direito de dirigir. Requereu, ao final, que lhe seja concedida tutela de urgência para determinar ao DETRAN/RN restabeleça seu direito de dirigir e, em caso de recolhimento de CNH que faça a devolução da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para a ora, requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Por seu turno, o ente demandado, quando intimado para se manifestar acerca do fatos narrados na inicial, afirmou que não há probabilidade do direito, na medida em que o processo administrativo foi instaurado em plena conformidade com os ditames legais e a notificação para oportunizar a apresentação de defesa pelo demandante foi devidamente encaminhada ao requerente. Quanto à suposta prescrição intercorrente, sustentou que começa a agir após a instauração do processo, ou seja, após iniciada a ação punitiva, a partir de quando, não havendo movimentação por 03 (três) anos, incidirá a prescrição intercorrente, o que não teria sido o caso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, entendo que a matéria trazida à discussão se atém a fatos controversos, os quais ensejam exame acurado do fatos, isso porque, apesar de narrar que teria ocorrido a prescrição, o ente requerido, quando de sua manifestação, esclareceu que os seguintes pontos: 1. DATA DA INFRAÇÃO: 04/06/2016; 02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: 04/06/2021; 03. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO PROCESSUAL (EXPEDIÇÃO): 01/06/2021; 04. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO: NÃO ENTREGUE - MOTIVO: NÃO INFORMADO PELO CORREIOS; 05. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL; 06. RECEBIMENTO DA DEFESA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO APRESENTOU DEFESA;07. ANÁLISE DA DEFESA E ACATO DA DIREÇÃO: 04/09/2023. Dos referidos dados, é possível observar que em tese, o procedimento legal, quanto a notificação do autor, teria sido cumprido, já que o autor inclusive teria apresentado defesa. Por outro lado, o autor sustentou a ocorrência de bis in idem, em razão da condenação criminal pela prática do crime tipificado no art. 306 do CTB, em razão do mesmo fato que teria ocasionado a autuação administrativa, que levou a efeito a suspensão do direito de dirigir. Em que pese tais argumentos, a jurisprudência se posiciona no sentido de ser possível a aplicação cumulativa ou isolada, das penas previstas no art. 165 e 306 do CTB. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . ART. 165 E 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ART . 386, VII DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISTINÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS RECLAMADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E PENAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005087-36.2015 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 15.09.2017). (TJ-PR - RI: 00050873620158160083 PR 0005087-36.2015 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/09/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO AUTOTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OBRIGATÓRIA DE PENA E DAS OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMPENSAM PORQUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. 01. Comprovado que o agente conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe . 02. A conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude da influência do álcool pode caracterizar tanto a infração administrativa do art. 165 do CTB quanto o crime do art. 306 do mesmo diploma legal, uma vez que se tratam de esferas independentes . 03. Existindo mais de uma condenação definitiva transitada em julgado, com força para gerar reincidência, é possível reconhecer uma delas como circunstância agravante genérica de pena e as demais, como maus antecedentes, quando do exame das circunstâncias judiciais, na primeira operação de dosimetria da pena, sem que isso importe em bis in idem. 04. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração quando da fixação das penas. (TJ-MG - Apelação Criminal: 04217216220228130024, Relator.: Des.(a) Fortuna Grion, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2024). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.302 - SP (2017/0104818-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ DE LIMA ADVOGADO : SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP115071 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JOSÉ DE LIMA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a Apelação Criminal n. 0023605-04.2011.8.26.0482, negou provimento ao recurso, para manter incólume a sentença que o condenou a 5 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, mais a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 1 mês e 21 dias, além do pagamento de 8 dias-multa, pela prática do delito tipificado nos arts. 306, c/c 298, ambos da Lei n. 9.503/1997. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 44 do CPP. Afirma a ocorrência de bis in idem porque foi condenado mais de uma vez pela mesma infração penal, pois na data de 25/2/2014, já teve sua CNH suspensa administrativamente pelo DETRAN, pelo período de 12 meses. Dessa forma, em virtude da penalidade administrativa que suspendeu sua habilitação, a pena de 1 mês e 21 dias de suspensão da CNH pelo juízo, já se encontra devidamente cumprida. Assevera, ainda, que "se submeteu ao curso de reciclagem neste período de suspensão, apresentando, inclusive, o respectivo certificado do final de sua suspensão" (fl. 248). Requer, por isso, o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, pela incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF (fls. 261-262), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 264-273). Alega o agravante que "cumpriu, efetivamente, ao disposto no art. 1.029 do CPC, não havendo que se falar em ausência de fundamentação" (fls. 269-270) e que o prequestionamento restou preenchido porque "o objeto do recurso Especial se restringia [...] à ocorrência de bis in idem, que já foi objeto de análise e decisão pelo E. Tribunal de Justiça" (fl. 270). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 303-307, pelo desprovimento do agravo e do recurso especial. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. Também deve ser provido para o exame do recurso especial, pois a questão posta em análise não encontra óbice nos Enunciados Sumulares apontados para a inadmissão do recurso especial. II. Do mérito A Corte de origem manteve incólume a sentença primeva, no seguintes termos (fls. 237-238, destaquei): [...] O apelante se mostra resignado com o reconhecimento de sua responsabilidade penal, aliás, bem positivada nos autos, tanto assim que, interrogado, em Juízo, confessou que havia ingerido bebida alcoólica (mídia de fl. 138). Objetiva, tão somente, o cancelamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sem razão, porém. De fato. "Não é caso de afastamento ou reconhecimento de"bis in idem", como pretende a defesa, visto que o artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença condenatória". A referida medida não se confunde com a penalidade administrativa imposta pelo DETRAN, por infração ao artigo 165 do CTB. Como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça subscritor das contrarrazões, doutor Márcio Kuhne Prado Júnior, "embora o apelante já tenha cumprido a sanção administrativa, conforme fez prova as fls. 182/184, cumpre salientar que as esferas penal e administrativa são autônomas e independentes, de sorte que o eventual cumprimento da medida administrativa não exclui a satisfação da penalidade prevista cumulativamente no artigo 306 da Lei 9.503/97" (fls. 188/189)", bem discorre a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em judicioso parecer (fls. 200 a 201). Por essas razões, nega-se provimento ao recurso, considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida pela defesa, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. Como bem asseverado pela Corte de origem, o fato de o recorrente dirigir sob a influência de álcool, além de configurar infração administrativa, prevista no art. 165 do CTB, é crime de trânsito, nos termos do art. 306 do mesmo diploma legal, devendo o infrator responder por cada uma das penalidades individualmente, em homenagem ao princípio da independência das esferas administrativa e criminal. Neste sentido, esta Corte já consolidou o entendimento de que" as esferas penal e administrativa são independentes e autônomas e a única vinculação admitida entre elas ocorre na hipótese de o acusado ser inocentado na ação penal em face da negativa da existência do fato ou do não reconhecimento da autoria do crime, o que não é o caso dos autos "( AgRg no RMS 46.349/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe 31/3/2015). Ainda nesse sentido: [...] 2. As esferas penal e administrativa são absolutamente independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal negando a existência dos fatos ou a autoria do crime. [...] ( RMS n. 37.964/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 30/10/2012). O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a teor da Súmula n. 83/STJ. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. (STJ - AREsp: 1092302 SP 2017/0104818-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Assim dispõe a lei 9.503/97: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (…) Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (…) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) Deste modo, conforme destacado, os artigos acima mencionados deixam claro a possibilidade da aplicação de forma independente, tanto das medidas administrativas quanto das medidas criminais. Assim, constato não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, razão pela qual considero que a concessão do provimento liminar requerido, neste momento processual, é medida temerária. Assim, ausente(s), neste momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a necessidade de adaptações para garantir a celeridade dos atos processuais, com fulcro nos princípios norteadores do Juizado Especial, sobretudo, o da celeridade, conciliação e economia processual, explícitos no art. 3º, da Lei n° 9.099/95, bem como que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer fase processual, DETERMINO: CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo mencionado, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. P. I. NÍSIA FLORESTA/RN, 03/07/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365420

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIA ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365426

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ MARIA LUCIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULINA TOMAZ DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

ID: 326365574

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800050-30.2019.8.20.5131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRYGO AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIA ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800050-30.2019.8.20.5131 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, MARIA LUCIA DE QUEIROZ RÉU: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento indenizatória proposta por MARIA LÚCIA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ e ANTÔNIO FRANCISCO DE QUEIROZ, em face de TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, em litisconsórcio passivo facultativo com a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, aduzindo os proponentes, em síntese, que no dia 20/01/2016 ocorreu um trágico acidente automobilístico que ceifou a vida da jovem Maria Elisângela de Queiroz e provocou lesões de ordem material, moral e estética na Sra. Maria Lúcia de Queiroz, que igualmente também foi vítima no referido acidente de trânsito. Segundo a exordial, na mencionada data, por volta das 10h40min, na Rua Coronel João Pessoal, a Requerida conduzia veículo automotor de sua propriedade quando, ao realizar uma conversão à esquerda, sem parar e sem sinalizar, invadiu a via contrária, por onde trafegavam Maria Elisângela de Queiroz e Maria Lúcia de Queiroz, em uma motocicleta. Ressalte-se que a condução da motocicleta era feita por Maria Elisângela, que teve a sua vida ceifada. Nesse contexto, a inicial sustenta que a Requerida, de forma imprudente, realizou a conversão sem a devida cautela, invadindo a contramão e provocando o violento abalroamento que culminou com o óbito de Maria Elisângela e com graves lesões corporais em Maria Lúcia, indicando, por tanto, nexo de causalidade. Em decorrência do acidente, Maria Elisângela de Queiroz foi encaminhada, ainda no mesmo dia, ao Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró/RN, vindo a óbito às 04h30min do dia seguinte (21/01/2016). Já Maria Lúcia de Queiroz foi conduzida, inicialmente, ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, em Pau dos Ferros/RN, sendo posteriormente transferida, em 22/01/2016, para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim/RN, onde permaneceu internada por 16 (dezesseis) dias. A inicial aponta que tal parte (Maria Lúcia de Queiroz) ainda segue em tratamento médico, incluindo procedimentos cirúrgicos e avaliações clínicas, com indicação medicamentosa, até a presente data. Diante dos fatos, os Autores formularam os seguintes pedidos: I) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais), a título de danos morais, em favor de Antônio Francisco de Queiroz e Maria de Lourdes de Queiroz, em virtude do falecimento de sua descendente (Maria Elisângela de Queiroz); II) a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 79.840,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a título de danos morais e estéticos, em favor da vítima do acidente Maria Lúcia de Queiroz; III) a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais futuros, correspondentes às despesas com tratamento de saúde e lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil), bem como ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950 do Código Civil), acrescido de juros legais e correção monetária, em favor da Postulante Maria Lúcia. A petição inicial foi recebida conforme ID nº 39794329, sendo inicialmente designada a audiência de conciliação. A 2ª Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (ID nº 50241636), alegando que o contrato de seguro possui limitações de cobertura, estando a responsabilidade da seguradora adstrita ao reembolso dentro dos limites contratados. No mérito, impugnou o pedido de lucros cessantes/pensionamento, por ausência de indicação de valores, e apontou que a parte autora já recebe benefício previdenciário por acidente, o que não seria cumulável com a pretensão indenizatória. Assim, requer a improcedência da lide e, alternadamente, que a sua condenação seja limitada aos termos da apólice de seguro. A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 50330078), sem êxito na composição amigável entre os litigantes. Em seguida, a 1ª Requerida, TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA, apresentou defesa (ID nº 51096469), suscitando, preliminarmente: I) a necessidade de suspensão do processo até a conclusão da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131 em trâmite nesta comarca onde se apura a dinâmica do acidente; II) a inépcia da petição inicial, por conter pedidos indeterminados. No mérito, a Acionada alegou ausência de prova de culpa enquanto conduzia o veículo, indicando que tal ônus incumbiria aos Autores, posto que pretendem as referidas indenizações. Neste cenário, sustentou a existência de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta, posto que mesma não teria CNH e, assim, desconheceria as regras de trânsito. Alegou, ainda, que os tratamentos médicos foram realizados pelo SUS pela Sra. Maria Lúcia, razão pela qual não há pleito de reembolso de despesas passadas, apenas pedido genérico para futuro, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico vigente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e pensão, por ausência de comprovação da perda da capacidade laborativa, e negou a existência de danos morais e estéticos. Com isto, ao final, a parte requer a improcedência da lide e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, com redução do quantum indenizatório graduado a eventual grau de culpa. Os Autores apresentaram réplica (ID nº 51813590), rebatendo as preliminares e impugnando os documentos acostados, reiterando o pedido de procedência em sua integralidade. A Secretaria Judiciária certificou a tempestividade das contestações e da réplica (ID nº 54211961). Foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 57943949). No ID nº 109592919, os Autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial para avaliação dos danos estéticos. Audiência realizada conforme ID nº 109631441. Em seguida, foi proferida decisão de organização e saneamento (ID nº 115663106), com designação de nova audiência. Nova manifestação dos Autores no ID nº 134469603, com juntada de documentos. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 134482836). No ID nº 134595062, foi juntada, pela Secretaria Judiciária, cópia integral da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, incluindo depoimentos e interrogatório. Em seguida, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou alegações finais (ID nº 135722495), reiterando a defesa, pugnando, ao final, que seja julgada improcedente pretensão autoral e, alternativamente, o reconhecimento do limite contratual de responsabilidade nos limites da apólice contratada. Os Autores apresentaram memoriais (ID nº 137290171), reiterando o pedido de procedência. A Requerida, todavia, solicitou que a Secretaria certificasse a existência e a integridade dos depoimentos de defesa colhidos na esfera criminal, requerendo a reabertura do prazo para alegações finais (ID nº 137408122). Este Juízo acolheu o pedido da Ré, determinando a verificação dos arquivos audiovisuais constante neste caderno, a fim de assegurar que o documento estava válido e disponível as partes. (ID nº 140770065) A Secretaria Judiciária certificou a regularidade dos vídeos e áudios dos depoimentos colhidos no juízo criminal (ID nº 141665526). Nova manifestação da Ré Tereza Isabel, reiterando que a determinação não teria sido cumprida. (ID nº 142874702) Manifestação da ALLIANZ SEGUROS S/A reiterando suas alegações finais. (ID nº 143444404) Alegações finais dos Autores, impugnando os argumentos da Ré e reiterando a procedência do pedido (ID nº 145127191). Diante das declarações da Ré, este Juízo despachou no ID nº 145856314, determinando à Secretaria a certificação quanto à possibilidade de reprodução dos vídeos e existência de áudio. A Secretaria, por sua vez, certificou novamente que os vídeos acostados são acessíveis e contêm os respectivos áudios (ID nº 145881752). A Ré Tereza Isabel apresentou memoriais finais, reiterando as preliminares e requerendo a improcedência da demanda, alternativamente, requer a gradação de culpa, com o reconhecimento de culpa concorrente pelo acidente de trânsito (ID nº 146277764). O feito foi, então, posto concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, reputo necessário enfrentar as preliminares suscitadas pelos Acionados. 1º) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL – PRELIMINAR PREJUDICADA Tal preliminar arguida pela Sra. Tereza Isabel resta prejudicada, uma vez que a ação penal mencionada já foi regularmente processada e transitou em julgado, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (ID nº 134595062 e certidões subsequentes) e do PJE (Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131). Nesse cenário, não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito cível, estando disponíveis todos os elementos necessários ao julgamento da lide neste caderno processual. Eventual valoração das provas criminais poderá ser realizada no exame de mérito, em conformidade com a independência entre as esferas penal e civil, prevista no art. 935 do Código Civil. Assim, julgo PREJUDICADA a análise da preliminar de suspensão do processo. 2º) DA SUPOSTA INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Também não prospera a alegação de inépcia da petição inicial proposta pela Ré Tereza Isabel. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, o que restou atendido pelos Autores. A narrativa dos fatos é clara, os fundamentos jurídicos estão devidamente indicados e os pedidos são inteligíveis, estando todos devidamente individualizados, com indicação de valores específicos ou com referência expressa à possibilidade de posterior apuração, conforme autoriza o art. 324, § 1º, do CPC. No que tange aos pedidos de indenização por danos materiais futuros, o pedido mostra-se certo, ainda que não tenha valor determinado, sendo tal circunstância admitida pela legislação processual quando o prejuízo ainda não puder ser mensurado com precisão, como no caso de despesas médicas contínuas e lucros cessantes até o término da convalescença (art. 324, § 1º, II e III, do CPC). Não há, por tanto, inépcia, sendo clarividente que a Ré exerceu, ao longo do caderno processual, a ampla defesa e contraditório em face de todos os pedidos. Destarte, não há vício formal a ensejar o indeferimento da inicial, tampouco qualquer prejuízo apto a autorizar a extinção do processo. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia de certos pedidos da petição inicial. III – MERITO DO CASO CONCRETO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. O cerne da presente demanda consiste em apurar a existência de culpa da parte ré na dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a motocicleta em que se encontravam Maria de Lucia e Maria Elisângela de Queiroz, bem como verificar a presença de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados na petição inicial, apto a fundamentar os pedidos indenizatórios formulados. Caso acolhidos, deve ser avaliado a responsabilidade da seguradora/Acionada sobre o dever de indenizar. Passo ao exame de mérito. 1º) Da vinculação da sentença criminal ao Juízo Cível – Imperativo Legal Verifica-se, mediante consulta aos autos da Ação Penal nº 0100005-37.2016.8.20.0131, que a ré Tereza Isabel de Lima Costa foi condenada, com trânsito em julgado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do acidente automobilístico que resultou na morte de Maria Elisângela de Queiroz e nas lesões corporais em Maria Lúcia de Queiroz. A sentença penal foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com apenas a modificação da pena fixada em primeiro grau. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em momento posterior - juntado pela Ré no ID nº 146277765 - não acarreta qualquer prejuízo à persecução cível proposta pelas Acionantes. Isso porque, por força de determinação legal e interpretação consolidada pela jurisprudência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória na esfera cível não tem curso enquanto pendente de julgamento definitivo a ação penal que versa sobre os mesmos fatos, ainda que dela resulte absolvição. Aplica-se o art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Imperioso, para fins de registro, colacionar a seguinte ementa da Corte Superior: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200 DO CC/02. MULTAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/03/2020 e concluso ao gabinete em 28/12/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) houve a suspensão do prazo prescricional para a propositura da ação compensatória, nos termos do art. 200 do CC/2002 e c) as multas aplicadas por recursos protelatórios são válidas. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. "A aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP). A finalidade, pois, dessa norma, é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. 5. O art. 200 do CC/02 incidirá independentemente do resultado alcançado na esfera criminal. Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata. 6. Na espécie, houve a propositura de ação penal, na qual foi declarada a ilegitimidade ativa do Ministério Público em relação a um dos delitos e o réu foi absolvido do outro. Tais circunstâncias, todavia, não afastam a incidência do art. 200 do CC/02, remanescendo hígida a pretensão. 7. Não há que se falar em nulidade quando as previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015 são aplicadas em decisão devidamente fundamentada. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.987.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Somente com o trânsito em julgado da sentença criminal é que se inicia a contagem do prazo prescricional na esfera cível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Logo, ainda que reconhecida a pretensão punitiva estatal, na esfera penal, em prol da Ré, é clarividente que não houve prescrição da pretensão indenizatória cível. De outra banda, conforme consolidado na jurisprudência pátria, a condenação criminal transitada em julgado vincula o juízo cível no tocante à existência do fato e à sua autoria, ou seja, quando há reconhecimento de ato ilícito. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1829682/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou que, reconhecido o crime e o seu autor na esfera penal, é incontornável o dever de indenizar no âmbito cível. Portanto, reconhecida judicialmente a culpa da ré, não há mais espaço para controvérsia sobre a existência do ato ilícito perante este órgão julgador. Cito o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça de 2020: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829682 SP 2019/0100719-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) A jurisdição penal, ao tratar do bem jurídico da liberdade humana, impõe instrução probatória mais rigorosa, com ênfase na busca pela verdade real. Essa densidade instrutória torna inadmissível, sob o ponto de vista da coerência sistêmica e da segurança jurídica, que o juízo cível adote entendimento oposto àquele já consolidado na esfera criminal. Permitir divergência nesse ponto seria fomentar a desarmonia entre as decisões judiciais e comprometer a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade. Diante da condenação criminal transitada em julgado, é inegável o dever de indenizar da acionada, não podendo este órgão julgador adotar conclusão diversa, sob pena de subversão à ordem legal e afronta à unidade e racionalidade do sistema de justiça. 2º) Da avaliação da gradação de culpa – Possibilidade Ainda que a responsabilidade civil decorra do reconhecimento do ato ilícito na esfera penal, é possível, o juízo cível, avaliar a existência de eventual culpa concorrente, para fins de modulação do dever de indenizar. Entretanto, tal possibilidade depende da existência de prova efetiva de que a vítima contribuiu, de alguma forma, para o resultado danoso, o que não se verifica nos presentes autos. A ré, embora tenha levantado a tese de culpa concorrente, não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas robustas, que as vítimas contribuíram para a ocorrência do acidente. O fato da vítima fatal do acidente - condutora do veiculo - não possuir CNH, em que pese ser reprovável, constituí apenas ilícito administrativo e não conduz a conclusão de que a mesma não tivesse experiência, sobretudo porque deve-se se considerar a realidade local, já que é cediço que, muitas cidades do interior do Brasil, muito jovens dirigem sem habilitação. Para existir a culpa concorrente, entendo que caberia a Acionada fazer prova de que, por alguma razão, a vítima contribuiu para a dinâmica do acidente, contudo, isto não é provado nos fólios. Ao revés, as provas testemunhais constantes na sentença penal condenatória, incorporadas aos presentes autos por prova emprestada (ID nº ID’s nº 109592924 / 109592923 / 109592922 / 109592921) revelam com clareza a imprudência da ré ao realizar manobra de conversão à esquerda, sem sinalização e sem parar, invadindo a contramão de direção e colidindo com a motocicleta em que trafegavam as vítimas. Depoimentos de testemunhas oculares como José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva (Zezão Mecânico) e Cícero Marques Lopes foram uníssonos ao narrar a dinâmica do acidente e atribuir responsabilidade exclusiva à condutora do veículo. Destacaram, inclusive, que a ré não prestou socorro imediato às vítimas, o que reforça o grau de reprovabilidade da sua conduta. Se, por um lado, a Ré alega que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, por isso, não teria conhecimento das normas de trânsito, por outro, ignora — ao sustentar tal argumento — o extenso histórico de infrações administrativas vinculadas ao seu próprio veículo (ID nº 38056869), o que revela conduta reiteradamente imprudente e agrava, sobremaneira, as circunstâncias do caso. Imperioso, a título de fundamentação per relationem, transcrever in verbis o seguinte trecho da r. sentença criminal condenatória proferida que também detalhou a dinâmica do acidente: "Durante a instrução criminal, as declarações da vítima sobrevivente, a Sra. Maria Lúcia de Queiroz, bem como os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Gerlândio Gonçalves da Silva, José Francisco da Silva ("Zezão Mecânico"), Cícero Marques Lopes (testemunhas oculares) e Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro revelam, de forma uníssona que a denunciada de forma imprudente invadiu a pista oposta, na qual trafegavam as vítimas, e causou o fatídico abalroamento que culminou nas lesões corporais e morte, respectivamente, de Maria Lúcia e Maria Elisângela. O Senhor José Gerlândio destacou em seu depoimento que se encontrava no seu local de trabalho (oficina mecânica) quando visualizou o veículo Honda Civic trafegando um pouco rápido e fez a conversão à esquerda sem parar e sem sinalizar. Afirmou que a “pancada” ocorreu quando o veículo invadiu a contramão. Disse que ele e seu colega (Zezão) foram as primeiras pessoas a chegarem no local do acidente. Confirmou que o veículo arrastou a moto para próximo ao meio-fio, por fim declarou que a acusada continuou dirigindo até uma rua próxima e não retornou para prestar socorro. Versão semelhante restou narrada pelo senhor José Francisco da Silva ( Zezão Mecânico), que acrescentou que a batida ocorreu quando o carro virou no sentido do INSS, ressaltando que a acusada continuou conduzindo o veículo, inclusive parte do percurso com a motocicleta por cima do capô do carro, e parou na rua mais à frente, contudo não retornou ao local do acidente para prestar socorro. Ademais, ratificou que ele, José Gelandio e um cliente que estava na oficina foram as primeiras pessoas a chegarem ao local dos fatos e a vítima Elisângela foi levada para o hospital no carro de Assis. Já Maria Lúcia foi conduzida pela ambulância e pontuou o comparecimento apenas do esposo da denunciada no local, porém logo em seguida voltou para prestar assistência à sua esposa. Destacou ainda que ambas as vítimas estavam com capacete. No mesmo sentido, narrou o Sr. Cícero Marques Lopes, sendo este justamente o cliente que acompanhou José Gerlandio e José Francisco até o local dos fatos. Ademais, é salutar consignar o depoimento do Policial Civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro que declarou ter chegado ao local dos fatos três minutos após o acidente, onde verificou que o ponto de impacto da colisão ocorreu próximo ao centro da via em que as vítimas trafegavam, cabe salientar que o Policial Civil possui experiência como Agente de Trânsito e elaborou o croqui de Id. 59722758. No que tange à velocidade em que trafegavam as vítimas a Sra. Maria Lúcia (vítima) ressaltou em seu depoimento que sua irmã pilotava a motocicleta devagar, de modo a possibilitar a garupa a visualizar o comércio local, destacou também que se tratava de percurso realizado habitualmente. Outrossim, declarou que a acusada não prestou qualquer assistência de ordem financeira ou moral. Nota-se portanto um alinhamento entre os fatos narrados nestes depoimentos e aqueles descritos na denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, muito embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham apresentado versões aparentemente lineares, se percebe algumas contradições, a Sra. Josefa Fernandes de Aquino Queiroz e Adriano Batista de Souza, não visualizaram o sinistro, mas afirmaram que ultrapassaram o veículo conduzido pela denunciada e este se encontrava parado e com a sinaleira ligada, além disso relataram que a motocicleta ocupada pelas vítimas trafegava em alta velocidade. Registre-se que os depoimentos possuem uma riqueza de detalhes no mínimo peculiares para quem estava apenas de passagem, além disso é curioso que a Sra. Josefa Fernandes como passageira, na garupa de uma moto tenha se atentado para todas as minúcias descritas por ela em audiência. Além do mais, a acusação em sede de audiência suscitou a contradita da Sra. Josefa Fernandes, o que deverá ser acolhida, pois conforme restou consignado pela própria acusada em seu interrogatório perante este Juízo, a parte ré atuou como patrona da testemunha em ação de seu interesse, nessa senda muito embora não seja o caso de exclusão da testemunha, deverá ser considerada a sua parcialidade, isso porque há uma inequívoca relação de confiança entre o representado e seu advogado." (ID nº 109592925). Diante desse conjunto probatório sólido e coerente, afasto a alegação de culpa concorrente, reconhecendo que não há elementos que autorizem a mitigação da responsabilidade da ré. Assim, mantém-se integral a sua responsabilização pelos danos causados, em consonância com o que restou apurado na esfera criminal e reafirmado neste juízo cível. 3º) Do pedido de Dano Moral por Ricochete pelos Ascendentes O dano moral por ricochete, também denominado dano moral reflexo ou indireto, é aquele suportado por terceiros em razão do sofrimento provocado pela lesão a outrem, especialmente nos casos de falecimento de parente próximo. No presente caso, Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, genitores da vítima fatal Maria Elisângela de Queiroz, requerem indenização por dano moral reflexo em virtude da perda da filha. Trata-se de pleito juridicamente amparado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração decorre da prática de ato ilícito que gere consequências danosas a terceiros, mesmo que não sejam diretamente atingidos pela ação. No caso dos autos, o falecimento de Maria Elisângela é fato incontroverso, devidamente comprovado pelos documentos constantes nos IDs nº 38055597, 38055761 e 38056507. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o sofrimento dos pais em razão da morte de um filho configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo, inclusive, presumido, dispensando-se a comprovação de danos psicológicos específicos. Trata-se de dano in re ipsa, que decorre da própria ocorrência do evento danoso. Examinando os fólios, observa-se que o valor postulado pelos autores individualmente (R$ 89.820,00) encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais em situações semelhantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, as indenizações por morte de familiar, especialmente quando decorrente de acidente de trânsito com circunstâncias agravantes — como imprudência manifesta e ausência de socorro —, variam, em regra, entre 150 e 300 salários mínimos. Neste sentido, extraí-se tais lições do julgado a seguir da Corte Cidadã: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Dessa forma, é plenamente cabível e proporcional a indenização requerida, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, fixando o valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um, conforme pleiteado na exordial. 4º) Do pedido de dano moral e estético pela vítima supérstite do Acidente – Maria Lucia de Queiroz No tocante aos pedidos formulados por Maria Lúcia de Queiroz, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece de forma pacífica a autonomia conceitual entre os danos morais e os danos estéticos, os quais, embora possam derivar de um mesmo fato, atingem bens jurídicos distintos e, por isso, são cumuláveis. O dano moral tem natureza eminentemente subjetiva, voltando-se à lesão dos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, emocional e moral. É configurado pelo sofrimento, angústia, dor, humilhação ou constrangimento experimentado pela vítima, sendo presumido nas situações em que se verifica evidente gravidade do fato lesivo, como ofensa a integridade física, que se constui um direito da personalidade. Por sua vez, o dano estético refere-se à alteração duradoura ou permanente da aparência física, compreendendo deformações, cicatrizes visíveis, mutilações ou qualquer modificação que comprometa a estética do corpo da vítima, inclusive quando interferente na sua autoestima, projeção social ou inserção laboral. Trata-se, portanto, de dano de caráter objetivo, cuja constatação se dá a partir de laudos médicos, fotografias, ou mesmo prova oral e pericial, quando necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano estético não se confunde com o dano moral, e sua compensação autônoma não caracteriza bis in idem, desde que devidamente demonstrado, o que, contudo, entendo que não ocorreu neste processo. No presente caso, impõe-se reconhecer a existência de dano moral inequívoco. Explico: Houve efetiva lesão ao seu direito da personalidade, notadamente aos direitos à integridade física e psíquica, que foram manifestamente abalados, como fartamente documentado nos autos. Conforme se extrai do ID nº 134470833, há atestado médico recente, datado de 2024, que comprova a persistência de sequelas decorrentes do acidente, notadamente fratura no quadril esquerdo, com evolução degenerativa e limitação funcional permanente, resultando em dor crônica e restrição de movimentos. O histórico médico da autora também demonstra frequência contínua em sessões de fisioterapia (ID nº 38056443), além de vasta documentação hospitalar, incluindo atestados, receituários e relatórios clínicos (IDs nº 38056388, 38056295, 38056240, 38056173, 38056017 e 38055942). Todos esses elementos evidenciam os abalos psíquicos e físicos sofridos pela autora, cuja repercussão extrapola o mero dissabor, caracterizando legítimo dano moral, ensejando reparação pecuniária. Entretanto, quanto ao dano estético, não se verifica nos autos prova apta a demonstrar deformidade visível ou alteração permanente da aparência física da autora. O dano estético, ao contrário do dano moral, não se presume, sendo necessária a comprovação por meio de documentos específicos, como fotografias, laudos periciais ou elementos visuais contundentes, o que não ocorreu na hipótese. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso significa que a comprovação do dano alegado, seja ele moral, estético, material ou de outra natureza, deve ser feita pelo autor da ação. Apesar da gravidade do acidente e das lesões corporais, inexiste comprovação de cicatrizes, marcas ou qualquer deformidade corporal de natureza estética atualmente, o que afasta a configuração do dano estético indenizável. Não foi produzida prova pericial específica nem juntado qualquer elemento fotográfico que corrobore tal alegação. Assim, não se pode reconhecer a existência de dano estético com base apenas na presunção. Ademais, embora o Autor tenha, em determinado momento do processo, requerido a produção de prova pericial para aferição dos danos estéticos, é inequívoco que, em etapa processual posterior, optou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo inclusive apresentado memoriais finais. Tal conduta caracteriza renúncia tácita à produção da referida prova, nos termos do princípio da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Lúcia de Queiroz, para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afastando-se, contudo, a indenização por dano estético por ausência de prova específica. 5º) Do pedido de lucros cessantes/pensionato – Sra. Maria Lúcia de Queiroz Neste ponto, de plano, destaco que o pedido formulado pela autora revela um equívoco conceitual, pois não distingue de forma clara e precisa os institutos dos lucros cessantes e do pensionato, o que inviabiliza a apreciação adequada e o acolhimento do pedido. Tal distinção é essencial e encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, que tratam esses institutos como figuras jurídicas autônomas, com requisitos próprios para a sua configuração e comprovação. Nas demandas decorrentes de acidente de trânsito, quando se alegam lesões físicas com consequente afastamento das atividades laborativas, impõe-se que o juiz realize análise criteriosa para separar os casos de lesão temporária daqueles de lesão definitiva, pois a natureza e o conteúdo do direito à reparação divergem substancialmente entre eles. Consoante o artigo 949 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem à diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o valor do auxílio-doença pago pela previdência durante o período de convalescença, aplicando-se, portanto, às situações de lesão temporária, em que a vítima está temporariamente impossibilitada de exercer suas funções laborais. Já o pensionato, previsto no artigo 950 do Código Civil, está vinculado à lesão definitiva, que acarrete redução permanente ou total da capacidade laborativa da vítima, configurando-se como espécie de pensão mensal que visa substituir a remuneração perdida em razão da incapacidade decorrente do acidente. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova concreta da extensão ou natureza das lesões que alegou ter sofrido, nem indicou se estas acarretaram incapacidade temporária ou definitiva para o exercício de suas atividades profissionais. A jurisprudência majoritária é firme ao estabelecer que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, cabe à autora comprovar, por documentos, perícias ou outros meios idôneos, que sofreu efetiva perda de capacidade laborativa ou redução de seus rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de prova. Ademais, também não há nos autos qualquer elemento que demonstre o quantum do alegado prejuízo econômico, que deve ser apurado com rigor para evitar decisões genéricas e baseadas em suposições. O pedido apresentado é, portanto, impreciso e desconexo. Consoante preceitua o princípio do enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico, não se pode permitir a condenação da parte ré a indenizar valores que não estejam adequadamente comprovados, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da segurança jurídica, não podendo tal tipo de dano ser presumido. Por tais razões, diante da ausência de prova específica e do pedido genérico e inadequadamente formulado, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionato formulado pela autora Maria Lúcia de Queiroz. 6º) Do pedido de danos materiais de futuro tratamento médico pela autora O pedido formulado pela parte autora não abrange danos materiais pretéritos, tendo em vista que até o presente momento, o tratamento médico estava sendo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a parte requer que a partir da presente sentença, eventuais despesas futuras com medicamentos, tratamentos e cuidados necessários em decorrência dos danos causados pelo acidente sejam custeados pela parte ré. Tal pleito merece prosperar, diante da comprovação nos autos da continuidade do tratamento da autora, conforme se extrai do relatório médico constante do ID nº 134470833, datado de setembro de 2024, o qual indica que a postulante permanece sob acompanhamento médico e recomendação expressa para a manutenção dos cuidados, com o uso de medicamentos. Embora o documento não detalhe quais medicamentos ou procedimentos específicos serão necessários futuramente, restou evidenciado o nexo causal entre o acidente e as lesões da autora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que se mostra indispensável para a recuperação da saúde da vítima. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento das despesas médicas futuras e incertas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme ilustrado no seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. 1. Pode haver condenação ao pagamento das despesas médico-hospitalares da vítima de acidente, cuja apuração do valor, na impossibilidade de se quantificar o montante de imediato, pode ser relagada à fase de liquidação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1225725 SP 2009/0169230-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2016) Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao custeio das despesas futuras relacionadas ao tratamento das sequelas do acidente, devendo tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, após a demonstração do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a parte ré arque com as despesas futuras, medicamentos, tratamentos e demais cuidados necessários decorrentes do acidente, conforme apuração em sede de liquidação sentencial. 7º) Do pedido de limitação indenizatória da seguradora com base na apólice A seguradora, parte legítima para responder pelos danos causados no presente feito, requereu a limitação da sua responsabilidade ao valor máximo constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638). Verifico que a apólice não foi impugnada pela parte autora ou pela corré em sua contestação (ID nº 51097433), revelando, com isto, a ausência de controvérsia quanto aos termos contratuais e à cobertura oferecida. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem por finalidade garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos previamente determinados, cabendo ao segurador a obrigação de indenizar até o limite estabelecido na apólice. Assim, o limite de indenização representa a quantia máxima pela qual a seguradora pode ser responsabilizada, garantindo segurança jurídica às partes e ao mercado de seguros. Outrossim, o princípio da pacta sunt servanda, basilar no Direito Contratual, impõe o cumprimento estrito das cláusulas avençadas, razão pela qual não pode a seguradora ser obrigada a responder por valor superior ao pactuado. Ademais, a ausência de impugnação da apólice pela parte autora afasta qualquer alegação de vício ou invalidade do contrato. Cabe ainda salientar que a responsabilidade da seguradora é solidária com a da parte segurada, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o que significa que ambas respondem pelos danos causados, porém, a seguradora está limitada ao valor da cobertura contratada. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILISTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Por fim, é necessário determinar que, no momento do cumprimento da sentença, sejam abatidos os valores eventualmente já pagos pela seguradora pela via extrajudicial, evitando o enriquecimento sem causa dos Requerentes, em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da seguradora para limitar sua responsabilidade indenizatória aos valores constantes na apólice de seguro ID nº 50241638, mantendo a solidariedade na obrigação de indenizar e determinando o abatimento dos valores já pagos na esfera extrajudicial, quando da instauração do cumprimento da sentença. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, e Maria Lúcia de Queiroz, para condenar Tereza Isabel de Lima Costa e a seguradora, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I) Danos morais por ricochete aos autores Maria de Lourdes de Queiroz e Antônio Francisco de Queiroz, no valor de R$ 89.820,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para cada um; acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). II) Dano moral à autora Maria Lúcia de Queiroz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) desde a data do ato ilícito (20/01/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). III) Danos materiais futuros, referentes ao tratamento médico e hospitalar da autora Maria Lúcia de Queiroz, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme previsto nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil; IV) Neste ato, limito a responsabilidade da seguradora ao valor constante na apólice de seguro acostada aos autos (ID nº 50241638), ficando a seguradora responsável solidariamente com a ré. Consigno, neste ato, que fica desde já autorizado o abatimento, caso já tenha ocorrido o pagamento de qualquer valor na esfera extrajudicial, o que será analisado quando da instauração do cumprimento da sentença. Quanto aos demais pedidos, com base na fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos. Diante da existência de sucumbência recíproca entre Maria Lúcia de Queiroz e as partes acionadas, condeno ambos os litigantes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo 50% atribuídos à autora e 25% a cada um dos réus. Condeno, ainda, as partes acima citadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto, contudo, que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais permanece suspensa em relação à autora Maria Lúcia, uma vez que foi beneficiária da gratuidade da justiça, conforme ID nº 39794329. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0005087-03.2022.8.26.0248"

Processo nº 0801084-85.2025.8.20.5145

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131

Processo nº 0800050-30.2019.8.20.5131