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Resultados para "0005087-03.2022.8.26.0248"

Processo nº 0005087-48.2012.8.24.0041

ID: 333869974

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005087-48.2012.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA KORCZAGIN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

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Embargos à Execução Nº 0005087-48.2012.8.24.0041/SC EMBARGADO : LUCIA KORCZAGIN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (OAB SC006078) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 1…

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Processo nº 0005087-77.2011.8.24.0075

ID: 298088673

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005087-77.2011.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FREDERICO SCHMODER

Ato ordinatório

Advogados:

JERUSA DE FARIAS PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005087-77.2011.8.24.0075/SC RELATOR : Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli EXECUTADO : EDUARDO FREDERICO SCHMODER ADVOGADO(A) : JERUSA DE FARIAS PEREIRA (OAB SC0665…

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Processo nº 0005087-48.2012.8.24.0041

ID: 333853989

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005087-48.2012.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA KORCZAGIN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0005087-48.2012.8.24.0041/SC RELATOR : YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE EMBARGADO : LUCIA KORCZAGIN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (OAB SC006078) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 0005087-48.2012.8.24.0041

ID: 291388279

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005087-48.2012.8.24.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA KORCZAGIN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI

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APELAÇÃO Nº 0005087-48.2012.8.24.0041/SC (originário: processo nº 00050874820128240041/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELADO : LUCIA KORCZAGIN ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOARES…

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Processo nº 0005087-14.2002.8.24.0004

ID: 316153411

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005087-14.2002.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER PROVEDAN KUNHARSKI HELIA KOINASKI GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA VARGAS CÂNDIDO

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ERALDO BENITO CANDIDO

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ANDREO ADRIANE TAVARES

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Inventário Nº 0005087-14.2002.8.24.0004/SC REQUERENTE : EDER PROVEDAN KUNHARSKI ADVOGADO(A) : ANDREO ADRIANE TAVARES (OAB SC013164) REQUERENTE : HELIA KOINASKI GOULART ADVOGADO(A) : MORGANA VARGAS C…

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Anerio Wiggers Michels e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 276021249

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005087-44.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANERIO WIGGERS MICHELS CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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MAYARA COSTA

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0005087-44.2012.8.24.0010/SC APELANTE : CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA COSTA (OAB SC045660) ADVOGAD…

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Marlene Melim x Celso Bedin Junior

ID: 318308505

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070654-44.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MELIM

Polo Passivo:

CELSO BEDIN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ADRIANO BOSO

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CELSO BEDIN JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5070654-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE MELIM ADVOGADO(A) : EDSON ADRIANO BOSO (OAB SC016551) AGRAVADO : CELSO BEDIN JUNIOR ADVOGADO(A) : CELSO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5070654-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLENE MELIM ADVOGADO(A) : EDSON ADRIANO BOSO (OAB SC016551) AGRAVADO : CELSO BEDIN JUNIOR ADVOGADO(A) : CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) DESPACHO/DECISÃO MARLENE MELIM interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, RELVOTO1 e evento 38, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 422, 840 e 884 do Código Civil no que concerne à "continuidade da execução ignorando avença anterior de transação bilateral e ignorando a quitação do aludido acordo demonstrada nos autos", bem como que "houve sim o ânimo e real intenção bilateral de extinguir a execução, mediante transação e concessões mútuas". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do acordo extrajudicial, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que o acordo apresentado não tem o condão de extinguir o feito, bem como que não restou comprovada a quitação dos valores. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 24, RELVOTO1 ): Resumidamente, pois, o ajuste não teve a participação ativa da executada, aqui agravante, e foi exibido no caderno executivo anos após a sua celebração, daí porque não há como considerar presente "inequívoco" ânimo de novar a ponto de caracterizar novação e importar extinção. Deveres confusa a disposição contratual ao indicar que o credor "aceita conceder abatimento e receber em pagamento integral da dívida (...) o equivalente a R$ 420.000,00" . A anemia técnica do pacto, todavia, não pode incidir em desfavor do agravado, máxime porque ausente disposição expressa dando plena e irrevogável quitação ao débito originário, havendo dubiedade das cláusulas. Inclusive, causa estranheza que mesmo após a transação persistiram os atos expropriatórios na presente demanda sem qualquer manifestação da agravante, devidamente representada por advogado. Não bastasse, do "termo de cessão de direitos" visível no evento 538 (documentação 4) se extrai que os valores eventualmente quitados nos autos noticiados seriam abatidos da dívida executada [...] Em que pese o descumprimento de Geraldina Mafra nos acordos dos processos n.0005087-52.2012.8.24.0072 e n. 500043-58.2013.8.24.0072 não ensejar a violação do aqui discutido, os documentos exibidos não indicam com precisão e clareza concretização integral da obrigação de pagamento assumida por Rodney, sobretudo em se considerando a resistência apresentada nas demandas interligadas ao pacto. A satisfação das obrigações e extinção posterior das referidas ações não é bastante para obstar o prosseguimento do feito, bastando análise para verificar que os valores quitados não abrangem a totalidade da quantia indicada no item "b", porquanto direcionadas também ao procurador Cristiano Luiz da Silva, recebendo o agravado parte do montante. Inexistindo homologação do acordo, incabível exigir do recorrido o ajuizamento de "cumprimento de sentença" , sendo o que basta para se ver indeferido o pedido de sobrestamento da cobrança forçada. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Intimem-se.

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