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Marilda Alfanio De Andrade x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277679799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000884-56.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALFANIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000884-56.2025.8.16.0026 Processo: 0000884-56.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.871,87 Requerente(s): MARILDA ALFANIO DE ANDRADE Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas/2017, PE-71-72, a partir de 04/01/2017; biênio/2018, PE72-74, a partir de 01/08/2018 e 120 horas/2017, PE-74-75, a partir de 18/01/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, 120 horas/2017, PE-71-72, a partir de 04/01/2017; biênio/2018, PE72-74, a partir de 01/08/2018 e 120 horas/2017, PE-74-75, a partir de 18/01/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Sadi Antonio Costa x Município De Campo Largo/Pr

ID: 323899363

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002323-05.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SADI ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

GRAZIELE ALVES VEDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002323-05.2025.8.16.0026 Processo: 0002323-05.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.137,66 Requerente(s): SADI ANTONIO COSTA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, TA-112-114, a partir de 01/06/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, TA-112-114, a partir de 01/06/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Roberto Carlos Quiló x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259950033

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013254-04.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS QUILó

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ALVES VEDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013254-04.2024.8.16.0026 Processo: 0013254-04.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.627,63 Requerente(s): ROBERTO CARLOS QUILÓ Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, SA-102-104, a partir de 01/03/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, SA-102-104, a partir de 01/03/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Sueli Aparecida Garcia Pereira x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli

ID: 306279941

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023371-27.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI

Conclusão

Advogados:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023371-27.2023.8.16.0014 Recurso: 0023371-27.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023371-27.2023.8.16.0014 Recurso: 0023371-27.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA Apelado(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI 1. Trata-se de apelação cível interposta por Sueli Aparecida Garcia Pereira, da sentença (mov. 77.1) que, nos autos de “AÇÃO RESCISÃO” por si promovida em face de Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli, julgou parcialmente procedente a demanda, a fim de “RESCINDIR o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, e, com isso, CONDENÁ-LA a restituir os valores pagos pela autora, no importe de R$ 580,00. A aludida quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir dos respectivos desembolsos, e com incidência de juros de mora a partir da citação, cujo valor corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado”, distribuindo proporcionalmente as verbas sucumbenciais. Inicialmente, o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, integrante da 13ª Câmara Cível, como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1). Ao mov. 8.1-TJ deste recurso, foi declinada a competência pela eminente Relatora, sob o argumento de que “não se discute eventual relação jurídica entre as partes. A pretensão inicial é a indenização por dano moral decorrente de uma falha na prestação dos serviços da ré Solução Financeira, a qual anunciava reduzir dívidas decorrentes de contratos de financiamento”, concluindo que “versando a natureza da causa em responsabilidade civil, em razão da especialidade da matéria, denoto ser a demanda de competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, face ao contido no art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, da Regimento Interno desta Corte”. Assim, feita a redistribuição por sorteio, os autos foram encaminhados a esta Relatora. 2. Da análise dos presentes autos, depreende-se que se trata de “AÇÃO DE RESCISÃO” promovida por Sueli Aparecida Garcia Pereira em face de Solução Financeira Serviços de Recuperação de Crédito Eireli, narrando, na inicial, que: firmou contrato de financiamento no 030100724893879 junto ao Banco Losango, “totalizando 24 parcelas de R$ 671,67 (seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) cada. Com este parcelamento, o valor final do procedimento foi de R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais). A autora já havia pago 13 parcelas, totalizando R$ 8.731,71 (oito mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Ou seja, ainda faltava para a autora 11 parcelas, totalizando R$ 7.388,37 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)”; “A empresa ré prometeu à Autora que conseguiria quitar todo o seu financiamento com R$ 2.200,00, mesmo com um saldo remanescente de mais de 7 mil reais, conforme proposta”; “firmou o contrato particular de prestação de serviços”; “a empresa ré apresentou os honorários iniciais dos seus serviços no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), parcelado em 7 vezes, sendo: - primeira parcela de R$ 350,00 - segunda, terceira e quarta parcela de R$ 230,00 - quinta e sexta parcela de R$ 330,00 - última parcela de R$ 200,00. Além do mais, a ré ainda cobraria honorários finais de 7% do valor reduzido da dívida”; “após assinar o contrato, a autora estava confiante que a sua dívida de financiamento seria quitada pelo valor acordado com a empresa ré”; “Contudo, após a assinatura do contrato, a empresa ré informou que para poder efetivar a redução do valor, a autora deveria interromper o pagamento das parcelas do financiamento, alegando que nada aconteceria, visto que o contrato entre as partes fora assinado e que a ré iria cuidar da dívida em aberto”; “A empresa ré prometeu quitar um financiamento de R$ 7.388,37 por R$ 2.200,00, e orientou a Autora a não mais pagar o financiamento, o qual estava regular, com todas as 14 parcelas pagas até a contratação da ré, para assim negociar com a Losango”; “A Autora tornou-se inadimplente com o financiamento já no mês de julho/2022, visto que o contrato foi firmado com a ré no dia 15/07 e a parcela do financiamento venceu em 26/07”; “não conseguiu realizar a negociação para pagamento da dívida e o nome da autora foi enviado ao SERASA”; “as falhas e ilegalidades cometidas pela empresa ré estão claramente demonstradas: 1) em prometer quitar um financiamento de R$ 7.388,37 por R$ 2.200,00 e; 2) não honrar com a obrigação e não alcançar o resultado prometido, ou seja, ludibriar e fazer falsas promessas; e 3) orientar a autora a ficar inadimplente, correndo o risco do seu nome ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que ocorreu”. Com tal enunciativa, pediu a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro de eleição, bem como a condenação da Ré a restituição em dobro dos valores cobrados a título de prestação de serviço, além de indenização por danos morais. O feito seguiu seus trâmites normais, advindo sentença que rescindiu o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, determinando a restituição dos valores pagos pela autora, no importe de R$.580,00, acrescido dos consectários legais. Pois bem. Sabe-se que o pedido e a causa de pedir que delimitam a competência das Câmaras. No caso, a ação está embasada no contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, resultando na sentença que desfez o negócio jurídico, via rescisão contratual, com a devolução do valor pago. Portanto, não há razão para atribuir a competência a esta Câmara Cível para o julgamento do presente feito, uma vez que o deslinde da controvérsia reside na análise de questões afeitas ao contrato de prestação de serviço de mov. 1.5, tanto que a sentença reconheceu que “os serviços não foram prestados na forma contratada, sendo de rigor a rescisão contratual, com a restituição de valores”. De fato, a toda evidência, não se trata de ação relativa à negócio jurídico bancário, mas sim de demanda atinente à contratos de prestação de serviço, a atrair a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, ex vi do art. 110, III, “c”, RITJPR. Neste sentido, denota-se que tais Câmara hodiernamente têm julgado as demandas desta natureza, consoante se vê dos seguintes arestos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE CARTA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE REQUERIDA. INEFICÁCIA DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação em face da requerida alegando a indevida cobrança por serviços que afirma não terem sido efetivamente prestados. Argumentou que não houve a devida comprovação da execução dos serviços de intermediação de negociação de seus contratos de financiamento.1.2. Em contestação, a requerida sustentou que os serviços foram devidamente prestados e que a cobrança das parcelas do contrato é legítima, embasando sua defesa em telas sistêmicas internas que, segundo alegou, comprovariam a realização das atividades contratadas.1.3. O juízo de primeiro grau reconheceu a insuficiência das provas apresentadas pela requerida quanto à efetiva prestação dos serviços, julgando procedente o pedido do autor para declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, determinando a restituição das partes ao status quo ante.1.4. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, inicialmente impugnando a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. No mérito, alegou que a sentença desconsiderou as provas documentais juntadas e que as telas sistêmicas são elementos suficientes para comprovar a prestação dos serviços. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há preclusão na impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor; (ii) se a requerida se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados; (iii) se telas sistêmicas são suficientes como meio exclusivo de prova; e (iv) se a multa contratual pode ser exigida na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preclusão impede a discussão posterior acerca da assistência judiciária gratuita quando a impugnação não é feita no momento processual adequado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser impugnada, mas deve ocorrer em tempo hábil, sendo vedado discutir a matéria de forma extemporânea.3.2. No mérito, deve-se considerar a convenção firmada entre as partes quanto aos contratos discutidos. O objeto do contrato deve ser analisado em conjunto com a execução fática da relação jurídica. A requerida, ao alegar a efetiva prestação dos serviços, deveria ter se desincumbido do ônus de provar, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca que os serviços foram prestados e que geraram obrigação financeira para o autor.3.3. A insuficiência de provas é agravada pelo fato de que a requerida baseia sua defesa exclusivamente em telas sistêmicas, tendo em vista que tais documentos são unilaterais e não possuem presunção absoluta de veracidade, necessitando de corroboração por outros meios de prova, tais como contratos assinados, trocas de correspondência eletrônica ou registros formais de interação com a instituição financeira com a qual está sendo supostamente formalizada a negociação da dívida.3.4. A ausência de provas complementares demonstra a fragilidade do argumento da requerida, diante da necessidade de que as telas sistêmicas venham acompanhadas de documentação apta a demonstrar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço. Como isso não ocorreu nos autos, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a não comprovação da negociação.3.5. Quanto à multa contratual, esta somente pode ser exigida quando há inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que não se verificou no presente caso. A impossibilidade de comprovação da prestação dos serviços implica a inexigibilidade de penalidades contratuais que, de outra forma, caracterizariam enriquecimento sem causa por parte da requerida.3.6. Por fim, diante da ausência de comprovação da dívida, a solução é o retorno das partes ao status quo ante, afastando-se qualquer cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "1. É vedada a cobrança de serviços cuja prestação não foi comprovada pelo credor, não sendo suficientes telas sistêmicas isoladas como meio de prova. 2. A preclusão impede a discussão posterior sobre a assistência judiciária gratuita não impugnada no momento oportuno. 3. A multa contratual somente pode ser exigida quando demonstrado o cumprimento das obrigações pactuadas".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 100, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036906-42.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (NADIR CORDEIRO DO NASCIMENTO) NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a não prestação dos serviços contratados para a revisão de contrato de financiamento de veículo, resultando na busca e apreensão do bem. A decisão de primeiro grau condenou a parte requerida a restituir o valor de R$ 3.147,05, com correção monetária e juros, além de determinar a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Apelo 1 - A questão em discussão consiste em saber se o serviço foi efetivamente prestado. 3. Apelo 2 - A questão em discussão consiste em saber se é devida pela requerida a restituição de valores pagos pela autora à instituição financeira e relativos à apreensão do veículo. Ainda, se é devida a restituição em dobro e se deve haver compensação moral.III. Razões de decidir4. Apelo 1 – Preliminares de pedido de efeito suspensivo ao recurso e impugnação à assistência judiciária gratuita afastadas. Mérito. Não comprovação de que os serviços contratados tenham sido prestados. Rescisão contratual motivada. Sentença mantida. 5. Apelo 2 – Não acolhido o pedido de danos materiais, pois os valores referentes ao veículo apreendido e às parcelas do financiamento não guardam relação com os serviços prestados pela requerida. Indevida a restituição em dobro conforme precedentes. A configuração de danos morais não foi demonstrada, uma vez que a autora não provou que houve ofensa aos seus direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelo 1 – Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida; Apelo 2 – Apelação conhecida e desprovida. Ambas com condenação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços, a ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços contratados motiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. A configuração de danos morais requer prova de grave agressão aos direitos da personalidade, não se limitando ao mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, 85, § 2º e § 11; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010002-88.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000876-44.2021.8.16.0180, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre contrato de prestação de serviços entre uma empresa e um cliente. O juiz decidiu que a empresa deve devolver ao cliente o valor de R$ 3.147,05, porque não comprovou que prestou os serviços corretamente. O cliente pediu mais indenização por danos materiais e morais, mas o tribunal negou esses pedidos. Assim, a decisão do juiz foi mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003119-16.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) 3. Assim, considerando o declínio de competência, determino a remessa dos autos à 1.ª Vice-Presidência, competente para apreciação desta dúvida. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocemir Antonio Da Silva E Sa

ID: 283208815

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004207-10.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCEMIR ANTONIO DA SILVA E SA

Conclusão

Advogados:

NAPOLEÃO FERNANDO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004207-10.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, JOCEMIR ANTÔNIO DA SILVA E SÁ. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Jocemir Antônio da Silva e Sá, brasileiro, portador do RG nº 4.491.683-5/PR, inscrito no CPF sob nº 605.565.959-04, nascido a 21 de outubro de 1966, natural de Abelardo Luz/SC, filho de Irene da Silva e Sá e Campolin da Silva e Sá, residente à Rua Cabral, n° 513, apartamento 01, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 24 de maio de 2022, por volta das 20h00min, na rua 2 de Dezembro, nº 665, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JOCEMIR ANTÔNIO DA SILVA E SA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima M.L.E., sua convivente, o que fez ao lhe empurrar e jogá-la contra a parede, bem como sacudir seus braços, fazendo com que ela caísse por cima de uma cadeira. As mencionadas agressões causaram na vítima lesões em seu antebraço direito, nas suas costas e em seu punho esquerdo, conforme o auto de constatação de lesões corporais acostado ao item 1.6. As lesões foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 20.1), citado (item 34.1), o réu respondeu à acusação (seq. 41.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 49.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 79.1), com inquirição da vítima e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 78.3), a defesa, sustentando ausência de provas e que ele agiu em legítima defesa, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena mínima (mov. 82.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.6) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que, no dia do fato, estava tomando banho e sua esposa apanhou seu celular e viu que ele havia recebido uma mensagem de uma mulher, que ela se alterou e começaram a discutir na cozinha, que, em determinado momento, ela apanhou uma faca de cozinha e avançou em sua direção, que disse a ela para soltar a faca e segurou seus braços, para se defender, que ela foi caminhando para trás e bateu o pé em uma gaiola de papagaio que estava no chão, vindo a bater as costas na grade da janela, que, em nenhum momento a empurrou, que não mantinha relacionamento com outra mulher, que trabalha como construtor e aufere cerca de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por mês (mov. 78.2). A versão do acusado, porém, não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante conjunto probatório colhido. Com efeito, a ofendida M.L.E., na fase indiciária, aduziu que ...foi convivente de JOCEMIR ANTONIO DA SILVA E SÁ durante aproximadamente 17 (dezessete) anos e estão separados desde o dia 24/05/2022, data dos fatos; que não possuem filhos em comum. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 540104/2022, ela relata que em data de 24/05/2022, aproximadamente 20h00min, a declarante viu mensagens de outra mulher no celular de JOCEMIR e foi questioná-lo, de forma que entraram em uma discussão. A declarante estava segurando o celular de JOCEMIR, momento em que ele avançou para cima dela para pegar o aparelho, tendo ela negado, então JOCEMIR a empurrou, lhe jogou contra a parede, lhe sacudiu segurando pelos seus braços, tendo a declarante caído por cima de uma cadeira, resultando em lesões corporais aparentes. Expõe que após a discussão, a declarante foi até a casa de seu filho, ALANO LUIZ BERNARDI, e assim que se acalmou voltou para a residência, sendo que ao chegar lá, JOCEMIR havia se evadido. Acrescenta que em data de 25/05/2022, JOCEMIR voltou para a residência para pegar suas coisas e mudou-se para o Estado de Santa Catarina, onde foi viver com os filhos, tendo informado o telefone (45) 99841-0577, entretanto não sabendo se ele ainda utiliza este número, visto que havia quebrado o celular. A declarante expõe que não deseja mais as medidas protetivas, visto que JOCEMIR não está mais na cidade e que acredita que ele não irá fazer mais nada contra ela, que ele aparentava estar arrependido (mov. 1.4). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Jocemi,r por cerca de 20 (vinte) anos e o casal não teve filhos, que, no dia do fato, ele deixou seu celular carregando na bancada da cozinha e foi tomar banho, que, em determinado momento, surgiram várias mensagens no aparelho e, como ele tem filhos de outro casamento, pensou que pudesse ser algo urgente e resolveu ler as mensagens, que, então, viu conversas com outra mulher, que comprovavam que ele estava em outro relacionamento, há mais de um ano, que o esperou sair do banheiro, para confrontá-lo, que começaram uma discussão e Jocemir se exaltou, tentando retirar o celular de sua mão, vindo a agredi-la, a empurrando e sacudindo seus braços, fazendo-a cair sobre uma cadeira, que as lesões constantes no auto de constatação são decorrentes das agressões praticadas por Jocemir, que, após o fato, se separou dele e mandou que ele retirasse seus pertences da casa, que, depois disso, não mantiveram mais contato (mov. 78.1). Embora não tenha sido elaborado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva restou robustamente comprovada nos autos, seja pelas declarações da vítima, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.6), os quais comprovam que ela apresentava diversos hematomas nos antebraços, na mão e nas costas, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original).[1] Portanto, inviável eventual absolvição do réu, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes, harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas juntadas aos autos e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório,[3] consoante a orientação jurisprudencial, na forma das ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[4] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[7] Também sua versão de que apenas se defendeu das agressões da ofendida está isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[8] Deste modo, o pedido de reconhecimento de legítima defesa também não procede, pois nada há nos autos a indicar que ele tenha agredido a vítima apenas para se defender, já que, segundo os autos, ele teria iniciado as agressões, ao tentar retirar seu celular das mãos dela e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[9] Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência, segundo ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[10] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Jocemir Antônio da Silva e Sá, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 80.1) e os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes e/ou causas para aumentá-la ou diminuí-la. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado com violência à pessoa. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando-se o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 360 (trezentas e sessenta) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Em razão de não vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva do sentenciado, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[11] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[12] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 12.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 37.1), Dr. NAPOLEÃO FERNANDO BASSO, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [4] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [5] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [6] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [8] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [10] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [11] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [12] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Leandro Tolfo

ID: 283565330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007422-91.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON LEANDRO TOLFO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007422-91.2022.8.16.0112 Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007422-91.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, EDSON LEANDRO TOLFO. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Edson Leandro Tolfo, brasileiro, portador do RG nº 60852707/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 021.882.619-25, nascido a 08 de junho de 1978, filho de Maria Edir Tolfo e Marino Tolfo, residente na chácara do prolongamento da Avenida Continental, Zona Suburbana, na cidade de Pato Bragado/PR, comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 26 de junho de 2022, por volta das 03h00min, na cidade de Pato Bragado/PR, Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado EDSON LEANDRO TOLFO, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Pamela Priscila Huber, sua esposa, à medida que lhe agrediu com tapas, principalmente em seus braços e costelas, além de empurrões a fim de lhe jogar na cama, deixando lesões corporais aparentes em seus dois braços, de modo que os filhos do casal acordaram e pediram para o acusado parar com o ato violento. Em razão das agressões, a vítima resultou em lesão corporal de natureza leve, consistente em lesões corporais em ambos os braços e no seio esquerdo, conforme auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5). Recepcionada a basilar (mov. 23.1), citado (mov. 34.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 54.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 56.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 88.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Rudiney Cesar Magedanz, de cuja oitiva se desistiu, e interrogatório do réu, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público requereu a condenação do incriminado (mov. 86.4), a defesa pugnou pelo julgamento totalmente improcedente da demanda, ante a ausência de autoria e materialidade, e, na hipótese de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 92.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva, no caso, está demonstrada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.5) e pela prova oral colhida no procedimento. No que se refere à autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que tanto ele quanto a vítima estavam embriagados; que a vítima também o agrediu; que foi um erro; que ele pegou coisas que não queria ter visto; ao ser questionado se agrediu a vítima, respondeu que não se recorda dos fatos, pois já faz muito tempo; que prefere esquecer seu passado; disse que tem uma ótima relação com seus filhos, que até pouco tempo eles moravam com ele; ao ser questionado acerca da alegação de que a vítima também o agrediu, respondeu que também registrou boletim de ocorrência (mov. 87.1); que a vítima o agrediu com faca,; que apenas deixou registrado caso algo acontecesse com ele; que voltou a conviver com a vítima após o fato por volta de um ano; ao ser perguntado se voltaram a ocorrer agressões, disse que sim, por parte da vítima; disse que já levou muito tapa na cara; que não dá para ir lá registrar toda vez que você apanha; que registrou boletim de ocorrência contra a vítima, no entanto, não foi pra frente, pois se trata da mãe dos seus filhos (mov. 86.3). Entretanto, a versão apresentada pelo incriminado não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante do conjunto probatório colhido nos autos. Com efeito, a ofendida P.P.H., quando ouvida perante a Autoridade Policial, narrou que (mov. 1.4): ... é casada com EDSON LEANDRO TOLFO há aproximadamente 13 (treze) ano; que possuem 3 (três) filhos em comum, TAUANE TOLFO de 12 (doze) anos, WESLEY TOLFO de 10 (dez) anos e RAFAEL TOLFO de 8 (oito) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 654454/2022, ela relata que em data de 25/06/2022 o casal foi para uma festa junina na cidade, juntamente com as crianças e que retornaram para a residência aproximadamente 01h00min. Ao retornarem, a declarante foi fazer com que os filhos dormissem. Após as crianças pegarem no sono, a declarante voltou para seu quarto, momento em que foi questionada por Edson sobre o conteúdo de algumas conversas e fotos no celular da declarante, após ele mexer no telefone. Relata que Edson estava muito irritado após mexer no telefone, de modo que iniciaram uma discussão, que em determinado momento ele lhe desferiu vários tapas, principalmente em seus braços e costelas, lhe deu empurrões a fim de lhe jogar na cama, deixando lesões corporais aparentes em seus dois braços. Expõe que durante a discussão, seus dois filhos mais velhos acordaram e foram até o quarto do casal, solicitando ao pai para que parasse de gritar e bater na declarante, momento em que a discussão encerrou-se. Expõe que Edson ficou lhe fazendo pressão psicológica por motivos de ciúmes, alegando que a declarante o estava traindo. Por fim, relata que nas últimas semanas Edson costuma pegar seu celular e que está muito ciumento, desconfiando da declarante, sendo que esta está cansada. Relata ainda que a residência que moram junto dos filhos está no nome de Edson e que ela acredita que o impasse irá se resolver, sendo que no momento não deseja solicitar medidas protetivas contra ele. Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com o réu por cerca de 13 (treze) anos e que possuem três filhos em comum, que estão separados desde a época dos fatos, mas pela questão do seu filho do meio, que começou a ter uma leve crise de ansiedade, ambos reataram o relacionamento, e, nesse período, houve outras agressões, porém depois se separaram novamente e agora é definitivo, relatou que foi com a família em uma festa junina promovida pelo seu antigo trabalho para os funcionários, que o réu tem o hábito de beber muito, que voltaram para a casa e a vítima e seus filhos foram dormir, sendo que o réu permaneceu acordado, isso era por volta das 3 horas da manhã, e então o incriminado pegou o celular dela, o qual não tinha senha, pois ela não tinha nada a esconder, que o réu alegou que “pegou” alguma coisa em seu celular, passando a agredi-la enquanto esta dormia, que acordou no desespero e começou a gritar, que seus filhos acordaram e pediram para o pai parar de bater na mãe, mas ele não parou, batendo em sua costela, nos braços, no peito, onde que foi possível ver os hematomas, que o réu a agrediu com tapas, chutes, puxões de cabelo, e a ofendeu, tanto que ficaram hematomas visíveis no seu corpo, que no outro dia foi buscar cadeiras que havia deixado na casa de outros funcionários e usou uma blusa de manga mais comprida para não demonstrar que havia sido agredida, que essas pessoas viram e foram elas que levaram a vítima na delegacia, que até então tinha medo e vergonha, que aquela não era a primeira agressão, que o denunciado era um homem que bebia muito, que vivia falando palavrões e ofendendo, que ela não podia trabalhar onde houvesse ambientes masculinos, nem sair de casa sozinha ou com amigas, fazer caminhada, que seus três filhos presenciaram as agressões, tanto essa quanto as outras, que seus filhos foram na psicóloga do fórum e há um laudo em que eles mesmos falaram que o pai não bateu uma, mas várias vezes na mãe, ao ser questionada se se sentiu abalada e com a autoestima baixa em decorrência do crime, respondeu que sim, que, por questão do ocorrido, ela e a sua filha fizeram acompanhamento psicológico pelo CREAS, confirmou que as agressões constantes no auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5) foram causadas na data dos fatos pelo incriminado, confirmou que foi entregue guia para realização do exame no IML, disse que ainda estão em processo de separação, que saiu ameaçada e sem nada de casa, que está com os filhos, e, portanto, não conseguiu se descolocar para Toledo para realizar o exame, que moravam no terreno da família do réu, e sua mãe e irmão moravam no mesmo lote, dessa forma, sem veículo, naquele momento não conseguiu se deslocar, ao ser questionada se o réu era um bom pai, respondeu que não era um pai ruim, contudo não era é pai presente, pois nunca ficou em casa para cuidar dos filhos, que ela não tinha apoio psicológico e nem físico dele, que ele não paga pensão corretamente, nem ajuda com gastos extras, que ele não pega as crianças com frequência em feriados e finais de semana, que o incriminado já agrediu o filho menor, o qual mencionou o fato à psicóloga do fórum, que não tem diálogo com o réu e não sabe o que ele faz atualmente, ao ser questionada se chegou a pedir socorro a algum vizinho, respondeu que os fatos ocorreram às 3 horas da manhã e que seus vizinhos eram a mãe e o irmão do réu, assim, não tinha a quem pedir socorro naquele momento (mov. 86.1). A testemunha policial Elton Melo Paulo, ouvida em juízo, ao ser questionado se se recorda de a vítima ter ido registrar a ocorrência, informou que não se recorda dos detalhes, mas se lembra da situação, que os fatos ocorreram de madrugada e a vítima procurou o destacamento somente pela tarte, por voltas das 16 horas e 30 minutos, e então confeccionaram o boletim de ocorrência, que, salvo engano, a vítima teria dito que no outro dia iria até a delegacia e fez o exame de corpo de delito e tudo mais, ao ser questionado se se recorda da vítima estar com hematomas, respondeu que se recorda dos hematomas nos braços, que eram mais visíveis, ao ser perguntado se orientam a parte a realizar o laudo no IML após a lavratura do boletim de ocorrência, disse que a vítima foi orientada (mov. 86.2). Embora não tenha sido confeccionado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva restou robustamente comprovada nos autos, seja pelas declarações da vítima, pelo depoimento do policial militar, que relatou se recordar das lesões sofridas pela ofendida, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.5), os quais comprovam que ela apresentava hematomas nos braços e no seio esquerdo, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original)[1]. Portanto, inviável eventual absolvição do acusado, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes, harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos, sendo certo que, conforme firme orientação jurisprudencial, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)[2]. Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório[3]. Em mesmo sentido, posiciona-se a orientação jurisprudencial, na forma das ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[4] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[7] Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido defensivo de reconhecimento da ocorrência de agressões recíprocas, pois nada há nos autos a indicar que, na data dos fatos, houve agressões mútuas entre as partes. Inclusive, a própria vítima narra que foi o acusado quem deu início às agressões, após acessar conteúdos no celular da ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[8] Assim, porque demonstrada a materialidade e autoria delitiva do fato descrito na inicial acusatória, sem a presença de qualquer causa excludente da antijuridicidade e/ou excludente da culpabilidade, sorte maior não resta ao réu, senão a imposição de sanção penal. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Edson Leandro Tolfo, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. IV – DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias judiciais O acusado, de situação econômica ignorada, é primário (mov. 89.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo intenso, na medida em que o crime foi presenciado pelos três filhos menores do casal e quando a conduta do agente evidenciar um maior grau de reprovabilidade de seu comportamento, por ter sido perpetrada na presença dos filhos em tenra idade, há motivação idônea a legitimar a censura à circunstância judicial da culpabilidade[9]. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito[10]. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência da infração penal. Assim sendo, presente uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) e porque em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[11] fixo-lhe a pena um pouco acima do mínimo permitido, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase, não há agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição da pena Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, que se mantém definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e SURSIS A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, porque o crime foi cometido com violência à pessoa, em razão da circunstância judicial negativa, em respeito à Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Do regime de cumprimento da pena Como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime aberto, mediante as seguintes condições: a – recolher-se e permanecer, em sua residência, das 19 horas às 06 horas do dia seguinte, dada a inexistência de Casa de Albergado (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – não se ausentar, do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); c – apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR (art. 115, inciso IV, da LEP); d – não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Da disciplina da apelação Em razão de não vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva, concedo, ao sentenciado, o direito de apelar em liberdade! Da reparação civil dos danos O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[12] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[13] Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais da vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 14.1, item 4). Por isso, a teor do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Determino que a vítima seja comunicada do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por fim, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 37.1), Dra. Caroline Grings, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência à pessoa, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto [1] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [4] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [5] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [6] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [8] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.141766-8/001. Rela. Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 11.10.2023. DJe. 11.10.2023. [10] STJ. AgRg no AREsp 2477309/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.02.2024. DJe. 08.02.2024. [11] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [12] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [13] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Roberto Kramer e outros

ID: 276416332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000551-11.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO ROBERTO KRAMER VALDEMAR JOSé KRAMER

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALMOR MERGENER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000551-11.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réus, LEONARDO ROBERTO KRAMER e VALDEMAR JOSÉ KRAMER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Leonardo Roberto Kramer, brasileiro, portador do RG nº 10.686.997-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 067.724.899-77, nascido a 30 de abril de 1994, natural de Marechal Cândido Rondon/PR, filho de Celanira da Silva Kramer e Valdemar José Kramer, residente à Rua Edson Luiz Favarin, nº 805, Bairro Universitário, na cidade e Comarca de Cascavel/PR e Valdemar José Kramer, brasileiro, portador do RG nº 6.043.081-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 575.035.919-00, nascido a 06 de setembro de 1960, filho de Acelia Verônica Kramer e Pedro Kramer, residente à Rua Colombo, nº 2785, nesta cidade e Comarca, dando-os como incursos, o primeiro, nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147, do Código Penal (2º fato), ambos conjugados com os arts. 5º e 7º da lei nº 11.340, de 22 de setembro de 2006 e, o segundo, nas sanções do art. 129, § 9º (3º fato) e do art. 147 (4º fato), ambos do Código Penal, conjugados com os arts. 5º e 7º da lei nº 11.340, de 22 de setembro de 2006, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 26 de janeiro de 2023, por volta das 21h00min, na Rodovia que liga a cidade de Marechal Cândido Rondon/PR ao Distrito de Margarida, nº 02, na Associação do Clube Guarani, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LEONARDO ROBERTO KRAMER, agindo com consciência e vontade, agrediu J.F.F.B., sua convivente, na medida em que a empurrou contra a parede, agarrou seus braços e pegou em seu pescoço fazendo menção de enforcá-la, não deixando, contudo, lesões corporais aparentes. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no primeiro fato, o denunciado LEONARDO ROBERTO KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima J.F.F.B., sua convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer: “eu tenho vontade de te matar, só não faço isso porque tem a Polícia e eles vão me prender, mas que se não existisse a polícia eu já teria feito isso faz tempo”, causando em Josenice fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.6. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no segundo fato, o denunciado VALDEMAR JOSÉ KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima J.F.F.B., sua nora, na medida em que desferiu socos, chutes e a empurrou. As agressões perpetradas pelo denunciado causaram na vítima hematomas no braço esquerdo e ferimentos nas costas. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no terceiro fato, o denunciado VALDEMAR JOSÉ KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima J.F.F.B., sua nora, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e tacaria fogo nela, causando em Josenice fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.6. Recepcionada a basilar (mov. 45.1), citados (itens 65.1 e 67.1), os réus responderam à acusação (seq’s. 79.1 e 86.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 88.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (item 124.1), com inquirição da vítima e interrogatório dos acusados, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação dos incriminados, pela contravenção de vias de fato e pelo crime de lesão corporal e sua absolvição quanto ao delito de ameaça (mov. 123.4), as defesas, sustentando ausência de provas, requereram sua absolvição (mov. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.11) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, Leonardo Roberto Kramer, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de permanecer em silêncio (mov. 1.14), em Juízo, confessou os fatos, ao dizer que “o que aconteceu foi o que a vítima falou”, que segurou a ofendida pelo braço e a empurrou e também a ameaçou (mov. 123.2). Valdemar José Kramer, por sua vez, que, na fase policial, também se manteve em silêncio (mov. 1.12), em Juízo, negou a prática delitiva, ao aduzir que, na data dos fatos, ocorria uma confraternização em sua casa, que J.F.F.B. sempre tomava chimarrão, mas, naquele dia, o recusou, que, por isso, percebeu que havia algo errado entre ela e seu filho, que, enquanto foi servir o jantar, o casal deixou a residência e, em seguida, seu filho lhe telefonou, solicitando sua presença e lhe dizendo que a ofendida estava descontrolada, que, há pouco tempo, havia comprado um congelador para o casal e ficou com medo de que o bem fosse quebrado durante o conflito, que, por esta razão, se deslocou até a residência deles, que, chegando ao local, a vítima começou a xingá-lo e, para se defender, levantou uma cadeira em direção dela, que chegou a acertar nela, que a ameaçou, para se defender, que, quando a polícia chegou, não teve oportunidade de falar (mov. 123.3). Percebe-se que, apesar de Valdemar ter tentado se eximir de responsabilidade, os réus admitiram o cometimento dos fatos e sua confissão é corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, que demonstram, indene de dúvida, que eles praticaram os delitos narrados na exordial. Com efeito, na fase administrativa, a vítima J.F.F.B. declarou que ...convive com Leonardo Roberto Kramer e que são ecônomos da Associação do Clube Guarani, trabalham e cuidam do clube em troca de moradia. Na data de 26/01/2023, por volta de 21h00min, a declarante estava na sua casa, junto de seu convivente e começaram a discutir pelo fato da declarante ter encontrado fotos intimas de Leonardo no celular dele, trocas de mensagens com outras mulheres e também em razão da falta de um dinheiro do casal que Leonardo havia gastado sem o consentimento da declarante. Em meio a discussão a declarante disse que tinha interesse em se separar de Leonardo, o que o deixou furioso e começou a empurrar a declarante contra a parede, agarrar seus braços e pegou em seu pescoço fazendo menção de enforcá-la, dizendo "eu tenho vontade de te matar, só não faço isso porque tem a Polícia e eles vão me prender, mas que se não existisse a polícia eu já teria feito isso faz tempo". Na sequência, Leonardo pegou o celular da declarante, para não deixar que ela acionasse a polícia, a trancou dentro da casa e saiu para ligar para o pais dele, Valdemar José Kramer, para que fosse até a casa do casal para ajudá-lo. Neste momento a declarante ligou o seu notebook e através do whatsapp web solicitou para sua mãe e sua irmã, que residem em Cascavel, por meio de mensagem, que ligassem para a Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon para que fossem até o local. Quando Valdemar chegou, foi questionar o que estava acontecendo e a declarante falou para Leonardo que não tinha nada para conversar com Valdemar, pois ela tinha um relacionamento com Leonardo e não com Valdemar. Após isso, Valdemar se irritou, começo a ofender a declarante chamando-a de "puta, vagabunda, biscate", disse que iria tirar a declarante de dentro da casa, que iria mandá-la embora e que ela não iria levar nada do que era dela embora, inclusive não deixaria que ela levasse a filha que ela tem com Leonardo, de 1 ano e 4 meses. Ainda, a ameaçou dizendo que iria matar a declarante e tacar fogo nela. Valdemar partiu para cima da declarante dando socos, chutes e a empurrando, tentou jogar uma cadeira de madeira na direção da declarante, mas Leonardo se colocou na frente impedindo que a acertasse e dizendo que ela já havia chamado a polícia. Em razão das agressões praticadas por Valdemar a declarante restou com manchas roxas no braço esquerdo e escoriações nas costas. Depois disso, Leonardo e Valdemar foram até a parte de fora da casa, momento que uma equipe policial chegou no local e encaminhou todos para a Delegacia. A declarante disse ter interesse em representar criminalmente em desfavor de Leonardo Roberto Kramer e Valdemar José Kramer em razão das ameaças, injúrias e lesões corporais. Também, disse ter interesse em solicitar medida protetiva em desfavor de Leonardo e Valdemar (mov. 1.6). Em Juízo, ela confirmou sua versão, ao asseverar que ainda mantém um relacionamento com Leonardo, que o casal tem uma filha, que, no dia em questão, visualizou conversas no celular dele e entraram em uma discussão, que Leonardo apanhou seu celular e chamou o pai dele, que, então, seu sogro entrou no conflito e tentou golpeá-la com uma cadeira, mas, Leonardo entrou na frente, para defendê-la, que pediu a sua irmã para chamar a polícia, ao mesmo tempo em que seu sogro também a acionou, que a equipe chegou ao local e conduziu todos para a Delegacia, que, após Leonardo sair da cadeia, conversou com ele e se resolveram, que ficou um tempo sem falar com Valdemar, mas, atualmente, estão conversando normalmente, que o primeiro fato ocorreu conforme narrado na denúncia, que Leonardo realmente a empurrou contra a parede, que ele também a ameaçou, conforme narrado no segundo fato, mas não sentiu medo, que acredita que seu companheiro nunca lhe faria mal, que, durante o conflito, Valdemar avançou em sua direção e depois a agrediu com uma cadeira, mas não se utilizou de socos e chutes, que também foi ameaçada de morte por seu sogro, que ficou assustada, mas não pensou que ele fosse matá-la, que, antes desta data, nunca teve qualquer conflito com Valdemar, que acredita que as agressões tenham sido motivadas por tê-lo “enfrentado”, que acredita que, se não tivesse confrontado Valdemar, ele não teria a agredido ou a ameaçado (mov. 123.1). De início, cabe destacar que a contravenção de vias de fato (1º fato), que é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza, dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há provas suficientes para comprovar a prática do ilícito, a conduta descrita no primeiro fato da denúncia como vias de fato é a de que ele teria empurrado a vítima contra a parede, agarrado seus braços e segurado seu pescoço, sem, contudo, lhe causar lesão, o que também foi confirmado por ela, nas duas fases do procedimento. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[1] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[2] Embora não tenha sido elaborado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva, quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, também restou robustamente comprovada, seja pelas declarações da vítima, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.11), os quais demonstram que ela apresentava escoriações nas costas e hematomas no braço, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original).[3] Portanto, inviável eventual absolvição dos acusados, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] Neste sentido, a orientação jurisprudencial, segundo ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[6] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[9] Também a versão de Valdemar de que teria apenas se defendido de agressões da ofendida está isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[10] Então, não procede o pedido de reconhecimento de legítima defesa invocado por Valdemar José Kramer, pois nada há nos autos a indicar que ele teria agredido a ofendida apenas para se defender de agressões iniciadas por ela. Aliás, a vítima informou que foi ele quem deu início às agressões, ao avançar em sua direção com uma cadeira e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[11] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original).[12] Por outro lado, o mesmo não acontece quanto aos delitos de ameaça narrados no segundo e no quarto fatos da denúncia. Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). No caso, apesar de os dois incriminados terem admitido a prática das ameaças, a vítima foi enfática ao dizer que não se sentiu amedrontada pelas ameaças sofridas e sequer considerou que elas pudessem se realizar. Deste modo, em relação ao segundo e ao quarto fatos, não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original).[13] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que os réus não tenham cometido as infrações, porém, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório.[14] Porque as infrações penais de vias de fato (1º fato) e de lesão corporal (3º fato) foram praticadas com prevalecimento de relações domésticas, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não constituindo a aplicação deste agravante em “bis in idem”, uma vez que não é elementar do tipo em análise.[15] ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo os réus Leonardo Roberto Kramer e Valdemar José Kramer, precedentemente qualificados, quanto aos crimes de ameaça, lhes atribuídos nestes autos (2º e 4º fatos), ao mesmo tempo em que o submeto Leonardo Roberto Kramer às sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e Valdemar José Kramer às sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (3º fato), passando a dosar as penas a lhes serem impostas. Leonardo Roberto Kramer, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 125.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do ilícito são as próprias da espécie. Valdemar José Kramer, de ignota condição financeira, é primário (mov. 126.1). Os autos não contêm elementos sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhes as penas, para Leonardo Roberto Kramer, em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda etapa, a atenuante da confissão e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, se compensam e, na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e, para Valdemar José Kramer, em seu mínimo permitido, isto é, em 03 (três) meses de detenção, assim definitiva, visto que, na segunda etapa, a atenuante da confissão se compensa com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, na terceira etapa, não existem causas para majorá-la ou minorá-la. Os sentenciados foram presos em flagrante delito, em 26 de janeiro de 2023. Leonardo Roberto Kramer foi liberado no dia seguinte, mediante fiança (mov. 1.16) e Valdemar José Kramer foi liberado em 28 de janeiro de 2023, também mediante fiança (mov. 25.1). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por Leonardo Roberto Kramer é de 13 (treze) dias de prisão simples e, por Valdemar José Kramer, é de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que os ilícitos foram praticados com violência à pessoa. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. Os sentenciados são primários e os motivos, as circunstâncias e as consequências dos delitos autorizam a concessão de tal benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhes concedo a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentarem bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentarem da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentarem-se, bimestralmente (duas vezes cada um), no Juízo de seu respectivo domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovarem, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - recolhimento e permanência em seu domicílio, das 22 horas 06 horas do dia seguinte (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Por outro lado, considerando que os sentenciados responderam a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhes concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[16] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[17] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 31.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, para cada sentenciado, o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações à vítima, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Determino, por fim, que a vítima seja comunicada do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se os sentenciados, para que efetuem o recolhimento das verbas; - expeçam-se guias de recolhimento definitivas, acompanhadas das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação dos réus, com suas devidas identificações, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, aos defensores nomeados nestes autos (mov’s. 62.1 e 66.1), Dra. ANDRESSA DALL’AGNOL e Dr. WALMOR MERGENER, honorários advocatícios que, diante do disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os ilícitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência, os sentenciados são primários e não há, nos autos, dados que indiquem que eles comandam organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [2] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [3] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [4] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [8] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [10] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [11] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [12] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [13] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [14] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023. [15] STJ. REsp 1642106/MS. Rel. Min. Félix Fischer. DJe. 08.06.2017. [16] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [17] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto De Lima Martins

ID: 262974567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007501-02.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO DE LIMA MARTINS

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BORCHERT XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007501-02.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ROBERTO DE LIMA MARTINS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Roberto de Lima Martins, paraguaio, portador do RG nº 11.150.583-7/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.478.219-64, nascido a 08 de outubro de 1991, filho de Maria Martins da Rocha e Onofre Vital de Lima, residente à Rua Oscar Sauer, nº 138, nesta cidade e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Campina da Lagoa/PR – CPCLAG, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §1 3, do Código Penal (1º fato), do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (2º e 3º fatos) e do art. 147, §v1º, do Código Penal (4º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 28 de novembro de 2024, por volta das 09h30min, em via pública, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima P. A. P., sua companheira, na medida em que a puxou pelo pescoço, enforcou e a empurrou em direção ao chão. Também, desferiu tapas no rosto da vítima. O denunciado e a vítima seguiam em direção à residência da mãe do denunciado. No trajeto, ambos discutiram e a vítima decidiu retornar para sua casa. Contudo, o denunciado foi atrás dela, a puxou pelo pescoço e falou que era para ir junto até a casa de sua mãe. Na sequência, enforcou a vítima, que estava com sua filha de 7 meses no colo, e a derrubou no chão. Após, levantou a vítima do chão e desferiu tapas em seu rosto. As agressões causaram na vítima lesão corporal de natureza leve, consistente em hematomas nas regiões atingidas (cf. imagens de mov. 1.15). 2º Fato: Logo após a prática do crime narrado no primeiro fato, na residência situada na Rua Das Violetas, n° 200, Jardim Higienópolis, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu a vítima P. A. P., sua companheira, na medida em que a enforcou, sem, contudo, lhe causar lesão corporal aparente. Após agredir a vítima em via pública, o denunciado e a vítima se deslocaram até a casa da genitora do denunciado. No local, o denunciado tornou a agredir a vítima, pois a enforcou. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e descritas no segundo fato, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu a vítima A. P. M., sua filha, que possui 7 meses de idade, na medida em que lhe enforcou, sem, contudo, lhe causar lesão corporal aparente. Após agredir a vítima, o denunciado também pegou a filha do casal e a segurou pelo pescoço, a enforcando. 4º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no segundo fato, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, agindo com consciência e vontade, ameaçou a vítima P. A. P., sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que se apossou de uma faca e foi em direção a ela. Na sequência, disse que acabaria com a vida da filha da vítima, que a mataria com uma faca de serra na frente da ofendida. Também, disse que acabaria com a vida da vítima, lhe causando fundado temor. Recepcionada a basilar (mov. 34.1), pessoalmente citado (item 45.1), o réu respondeu à acusação (seq. 68.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 70.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Michel Marcos Tscha, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado pelos delitos de lesão corporal e ameaça e sua absolvição pela contravenção de vias de fato (mov. 107.5), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua integral absolvição e, em caso de condenação, a fixação da pena mínima (mov. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.14), pelo auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.15), pelo laudo de lesões corporais (mov. 49.1), pela certidão (mov. 121.1) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, na fase administrativa, negou a prática delituosa, ao dizer que foi agredido pela vítima, que ela o mordeu e rasgou suas roupas, que tentou levá-la para a casa de sua mãe, que não apanhou uma faca e nem estrangulou ninguém, que, no dia anterior ao fato, ela havia feito uso de drogas, que ela não faz as atividades domésticas e não cuida da filha, que realmente a xingou e lhe “falou verdades”, que não estava drogado, no momento dos fatos, que não apertou o pescoço de sua filha, que apenas apanhou a criança no colo, para que vítima não a levasse, que também está machucado pelas agressões dela, que a agrediu apenas para se defender (mov. 1.11). Em Juízo, ele confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, ao aduzir que, quando estavam indo para a casa da sua mãe, ele e a vítima discutiram, um “pulou” no outro e se agrediram, que segurou nos braços dela e a machucou, que ela o mordeu, a que empurrou, que, para empurrá-la, pegou no pescoço dela, que, a todo o momento, sua filha estava no carrinho, que as agressões ocorreram, porque os dois estavam com seus ânimos alterados, que pegou uma faca para ameaça-la, mas o objeto não tinha ponta e nem serra, que fez isso no calor do momento, motivado pelo nervosismo, que ela sempre terminava o relacionamento e lhe pedia para voltar, razão por que estava irritado, que não havia usado droga no dia, que a ameaça foi feita para ela e não para sua filha, que não agrediu sua filha, que somente a retirou do colo de sua mãe (mov. 107.4). Percebe-se, portanto, que o réu confessa ter ameaçado e agredido a vítima, mas alega que o fez somente para se defender. Sua versão, porém, não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante conjunto probatório colhido. Com efeito, a vítima P.A.P., na fase administrativa, declarou que, na data dos fatos, estava se dirigindo à casa de sua sogra, na companhia do acusado e de sua filha pequena, quando se iniciou uma discussão, que Roberto começou a ficar bravo e, então, disse a ele que queria ir embora, que, quando tentou apanhar o carrinho de bebê, para ir embora, ele o retirou de suas mãos, que, em seguida, ela começou a caminhar de volta para sua casa e, em determinado momento, ele a puxou pela parte de trás do pescoço, a derrubando ao chão e a enforcando, que, após ela se levantar, ele desferiu um tapa em seu rosto, que, ao chegarem na casa de sua sogra, ele continuou as agressões e quebrou seu telefone, que o mordeu, para que ele a soltasse, que ele a obrigou a entrar na casa, que ele também enforcou a criança e apanhou uma faca para ameaçá-las, lhe dizendo que a mataria e que acabaria com a vida da criança, à sua frente, que ele ficava esfregando as mãos na cabeça da criança e lhe dizendo que iria matá-la, que sua sogra viu tudo o que aconteceu e conseguiu retirar a criança do colo dele (mov. 1.5). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Roberto, por cerca de um ano e meio, que está gestante de um filho dele, que sua filha, A.P.M., estava com 07 (sete) meses de idade, à data dos fatos e também é filha de Roberto, que ambas as partes faziam uso de cocaína, que, no dia do ocorrido, iniciaram uma discussão na rua, que acabou evoluindo para agressão física, que não estavam sob efeito de droga, no momento, que estavam indo em direção à casa de sua sogra, que, em determinado momento, ele a puxou pelo pescoço, a enforcou e a derrubou ao chão, que as lesões retratadas nas imagens acostadas aos autos foram decorrentes de agressões de Roberto, que a agressão narrada no segundo fato da denúncia não ocorreu, que aconteceu somente um “bate-boca”, que, em relação ao terceiro fato, ele realmente apanhou a bebê do colo da mãe dele, mas não foi enforcando, que ele estava nervoso, que ele pegou a criança pela cabeça, de uma maneira brusca, que tem certeza de que a intenção dele não era agredir sua filha, que as ameaças aconteceram da maneira narrada na denúncia, que ficou com medo, que não teme a possibilidade de ele ser libertado e somente espera que ele dê valor aos filhos e se afaste das drogas, que ele tem outros dois filhos com outra mulher, para os quais paga pensão, que, na data dos fatos, costumava faltar ao trabalho, que não sabe dizer ao certo se o que Roberto fez com sua filha foi uma agressão (mov. 107.1). Os policiais militares Michel Marcos Tscha e Nathan Gomes Machado, responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado, na fase indiciária, informaram que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, a vítima lhes disse que o réu havia se evadido, pelos fundos da residência, que, em conversa com a ofendida, ela lhes disse que o casal era usuário de cocaína, que, no dia do fato, teriam tido uma discussão, que evoluiu para agressão física, que ela apresentava algumas marcas no corpo, que ele teria tentado estrangulá-la e ao filho do casal, um bebê com sete meses de idade, que, em determinado momento, ele teria se munido de uma faca para ameaça-la, que acionaram o Conselho Tutelar e, então, continuaram as buscas pelo acusado, que, na sua abordagem, ele tentou fugir, sendo necessário o uso de algemas, para contê-lo (mov’s. 1.3 e 1.7). Em Juízo, apenas Nathan Gomes Machado foi ouvido e confirmou os fatos narrados, ao afirmar que, no dia em questão, por volta das 08 horas e 30 minutos, a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, que estaria acontecendo na rua, mas, ao chegar ao local indicado, não encontraram as partes, que, em seguida, por volta das 09 horas, foram novamente acionados por vizinhos do casal e, no local, a vítima lhes disse que o autor dos fatos havia se evadido pelos fundos da casa, que, conforme narrado por ela, durante os fatos, ela e o incriminado haviam tido uma discussão, que acabou terminando de forma violenta, que ela lhes relatou ter sido agredida por Roberto e que, em determinado momento, ele teria apanhado uma faca para ameaça-la e ameaça sua filha pequena, que ele teria ainda tentado estrangular o bebê, que somente a ofendida apresentava lesões, que, então, conduziram a criança e a ofendida para atendimento e empreenderam buscas para encontrar o réu, que, ao localizá-lo, ele negou a agressão ao bebê, mas confirmou que tivera uma discussão com a vítima, pelo fato de os dois serem usuários de droga, que ele também apresentava algumas lesões superficiais (mov. 107.3). É evidente que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do acusado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Por fim, Maria Martins Rocha, mãe do incriminado, na fase policial, aduziu que presenciou a discussão entre Roberto e P.A.P., que pegou a filha do casal do carrinho, que, em sua casa, ele não bateu na vítima, pois ela não deixou que isso acontecesse, que ele não pegou no pescoço da bebê e nem ameaçou a criança (mov. 1.9). Em Juízo, ela confirmou que viu somente a discussão entre o casal, que não viu as agressões, que Roberto apenas pegou no rosto da criança, mas não a enforcou, que não o viu ameaçando as duas com faca, que eles discutem frequentemente, que seu filho fazia tratamento para o vício em cocaína, antes de ser preso, que nunca presenciou seu filho agredindo outras mulheres (mov. 107.2). Quanto ao delito de lesão corporal, além da palavra da vítima, confirmada nas duas vezes em que foi ouvida no procedimento, se tem o auto de constatação de lesões corporais, com imagens dos ferimentos (mov. 1.15) e o laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, que atestou que P.A.P. apresentava equimose violácea em pálpebra superior direita medindo cerca de 1 cm, lesão hiperemiada em região anterior do braço direito medindo cerca de 3 cm, múltiplas lesões hiperemiadas em antebraço direito, múltiplas escoriações recentes em região cervical (mov. 49.1). Por outro lado, a versão do acusado de que agrediu a vítima apenas para se defender, está completamente isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[3] Ora, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[4] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[5] Portanto, não merece prosperar o pedido de reconhecimento de legítima defesa, porque nada há nos autos a indicar que o incriminado tenha agredido a ofendida apenas para se defender de agressões iniciadas por ela. Inclusive, a própria vítima afirma que ela o mordeu para se defender das agressões iniciadas por ele e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[6] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original).[7] Também o crime narrado no quarto fato da denúncia restou comprovado pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pela confissão do réu, quando ele se muniu de uma faca e disse à ofendida que a mataria que acabaria com a vida de sua filha na frente dela. Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu medo por tais ameaças. Por outro lado, em relação às infrações penais de vias de fato (2º e 3º fatos), sob o pálio do contraditório, nada a incriminar o acusado foi produzido, já que ele negou o cometimento dos fatos e a ofendida P.A.P. esclareceu que tais fatos não aconteceram. Ora, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original).[8] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que o acusado não tenha cometido a contravenção, mas, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório.[9] Embora tenha tentado se eximir de responsabilidade, o incriminado admitiu a prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça (1º e 4º fatos) e, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[10] Considerando que a vítima estava grávida no momento dos fatos, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e, diante da certidão de antecedentes (mov. 122.1), imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Considerando, ainda, que o crime de ameaça (4º fato) foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, a pena aplica-se em dobro (§ 1º, do art. 147, do Código Penal). Por fim, porque mediante mais de uma ação, ele praticou mais de um crime, é de se aplicar, entre eles, a regra do art. 69, do Diploma Repressivo. ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Roberto de Lima Martins, precedentemente qualificado, quanto à contravenção de vias de fato, lhe atribuída nestes autos (2º e 3º fatos), ao mesmo tempo em que o submeto às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal (1º fato) e do art. 147, § 1º, do Código Penal (4º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, registra uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos narrados nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0004169-03.2019.8.16.0112) (mov. 122.1), sendo, portando, reincidente. No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade, por motivos e com as consequências normais aos tipos penais violados. Suas circunstâncias, no entanto, devem ser valoradas negativamente, porque os crimes foram praticados na presença da filha da vítima, que contava com somente 07 (sete) meses de idade na data dos fatos e a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito.[11] Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] reconhecida uma circunstância judicial negativa (circunstâncias), fixo-lhe as penas: - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, reconhecidas a agravante da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se compensam parcialmente com a atenuante da confissão, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão; - para o delito narrado no quarto fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda etapa da fixação da pena, reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se compensam parcialmente com a atenuante da confissão, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a aplico em dobro, estipulando-a, assim, em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Consequentemente, diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Roberto de Lima Martins resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 28 de novembro de 2024, teve sua prisão preventiva decretada e, desde então, permanece preso. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da circunstância judicial negativa, porque os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça, em razão do entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Diante da reincidência do apenado, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Diploma Repressivo e da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, ele deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Outrossim, por não vislumbrar, por ora, motivos para a manutenção de sua prisão preventiva, especialmente em razão do quantum de pena lhe imposto e porque ele está recolhido à prisão há 151 (cento e cinquenta e um) dias, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, pois, em seu favor, o competente alvará de soltura, se por outro motivo ele não estiver preso. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 31.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 61.1), Dra. LUCIANE BORCHERT XAVIER, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência e grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [4] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [5] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [6] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [8] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023. [10] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [11] STJ. AgRg no AREsp 2477309/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.02.2024. DJe. 08.02.2024. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Correia

ID: 262301927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007425-46.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CORREIA

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007425-46.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, JOSÉ CORREIA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra José Correia, brasileiro, portador do RG nº 1.355.120-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.342.429-15, nascido a 25 de abril de 1956, natural de Lobato/PR, filho de Dilma Barbosa Correia e Antônio Vitorino Correia, residente à Rua Minas Gerais, nº 649, Centro, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 14, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (1º fato), do art. 147, caput (2º fato) e do art. 129, caput (3º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 06 de dezembro de 2022, por volta das 11h10min, na Rua Gernot Reuter, nº 610, bairro Parque Ecológico, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JOSÉ CORREIA, agindo com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo TH9, nº de série: ABA21905. A arma de fogo foi localizada pelos Policiais Civis durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pela Vara Criminal desta Comarca, nos autos nº 0000108- 60.2023.8.16.0112. 2° Fato Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no primeiro fato, o denunciado JOSÉ CORREIA, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Fernando Hamilton Mocelin, de causar-lhe mal injusto e grave, ao apontar a arma de fogo para a vítima e engatilhá-la, bem como ao dizer que iria matá-lo, causando em Fernando fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.7. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no terceiro fato, o denunciado JOSÉ CORREIA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Fernando Hamilton Mocelin, à medida que desferiu tapas na face da vítima e dois golpes do tipo “coronhada” com a arma de fogo no lado esquerdo do rosto. As lesões perpetradas pelo denunciado causaram na vítima edema em hemiface esquerda e escoriação com crosta em região malar esquerda medindo cerca de 2 mm. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.7. Recepcionada a basilar (mov. 22.1), pessoalmente citado (item 38.1), o réu respondeu à acusação (seq. 52.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 58.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 102.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram as alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado, a defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e, subsidiariamente, sua absolvição quanto aos delitos de ameaça e lesão corporal leve, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de ameaça (mov. 107.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Em preliminar, a defesa requereu a declaração de nulidade da busca e apreensão, com a consequente absolvição do réu, por atipicidade de sua conduta (mov. 107.1, item a). Embora as alegações da defesa, não há que se falar em nulidade do pedido de busca e apreensão, tendo em vista que, à época, existiam indícios suficientes de que o acusado teria praticado os crimes de lesão corporal e ameaça, utilizando-se de uma arma de fogo, de modo que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a determinação de dita medida. Outrossim, em que pese a afirmação de que o incriminado teria comparecido à Delegacia de Polícia, para entregar a arma de fogo e que lhe teria sido negado seu recebimento, não há, nos autos, qualquer elemento que corrobore tal versão. Apesar de os familiares do réu nominarem diversos funcionários que teriam, supostamente, lhe dificultado a entrega da arma de fogo, a defesa não arrolou qualquer um deles para ser ouvido como testemunha em Juízo. Também, o fato de a arma ter sido apreendida por busca e apreensão ou por entrega voluntária, em nada influenciaria o resultado do processo, visto que a conduta delitiva, conforme será exposto a seguir, foi comprovada por outros meios de prova e se sabe que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief.[1] Assim, por tais razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, a materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelos vídeos (mov’s. 1.4 e 1.5), pelo áudio (mov. 1.6), pelo laudo de lesões corporais (campo 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 37.2), pelo laudo pericial (mov’s. 62.1) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o acusado, ouvido apenas na fase judicial, confessou a prática do primeiro fato narrado na exordial e negou os demais delitos lhe imputados, ao dizer que, na data dos fatos, estava em um clube de tiros, no unicípio de Assis Chateaubriand/PR, que sua arma estava sem munições e que, se estivesse municiada, teria dado um tiro para cima, para assustar a vítima, que a arma é registrada e tem autorização para transportá-la, que frequenta diversos clubes de tiro, nas cidades de Marechal Cândido Rondon, Assis Chateaubriand e Foz do Iguaçu, que, naquele dia, permaneceu no clube, em Assis Chateaubriand, das 07 às 08 horas e 30 minutos, quando retornou para esta cidade, que, em razão de a entrada da cidade estar impedida por manifestações políticas, acabou passando pela rua onde a vítima reside, que não conhecia Fernando e não sabia que ele morava lá, que parou seu carro somente porque foi provocado pela vítima, que Fernando o xingou de “filho da puta”, que o xingou de volta, que ia sair do local, quando Fernando começou a ameaçar sua família, momento em que desceu do carro e o agrediu, que não se dirigiu até o local com o intuito de tirar satisfações com ele, que não sabia dos áudios enviados por Fernando, que as ofensas proferidas pela vítima foram motivadas por razões políticas, que não estava engajado na campanha, que colaram adesivos do candidato em seu veículo, que acredita que Fernando agiu assim, em razão dos adesivos, que não o chamou para fora da casa, que, no vídeo, eles estão discutindo e Fernando permaneceu o tempo todo com as mãos atrás do corpo, que não é engajado na política, mas Fernando é “petista”, que ficou nervoso pelas ofensas à sua família e “desceu para a briga”, que, após os fatos, se encontraram e se resolveram, que confessa o porte de arma de fogo, com a ressalva de que a arma estava sem munições, que não ameaçou Fernando, que não o agrediu, somente se defendeu, visto que a vítima aparentava estar armada (mov. 101.6). Conforme se percebe, embora tenha alegado que estava retornando de um clube de tiros, o incriminado admitiu o porte ilegal de arma de fogo e negou a prática dos demais delitos. Fernando Hamilton Mocelin, por sua vez, na fase indiciária, disse que, ...na data de 06/12/2022 a pessoa de José Correria as 11:10hs foi até a residência do declarante com seu veículo, uma caminhonete CHEVROLET S10, PLACA AXO-8586, COR PRATA; Que José chamou o declarante para a frente de sua casa, ao ir para frente conversar com José o mesmo estava em posse de uma arma de fogo, que acredita ser uma pistola calibre 380, cor preta; Que o declarante disse para José, ''já que você quer brigar, larga a arma''; Que em seguida José o ameaçou de morte e desferiu 2 (dois) golpes com a parte da coronha no lado esquerdo de seu rosto perto do olho, deixando um hematoma roxo; Que José em seguida proferiu palavras de baixo calão para o declarante e sua mãe que presenciou todo ocorrido, em seguida José entrou no carro e foi embora; Que o motivo desta confusão é por causa de política, pois na época das eleições havia surgido nos grupos de Whatsapp uma lista de boicote de empresas que votavam no partido do PT; Que colocaram o nome da empresa do declarante na lista. O declarante relata que quando descobriu este fato mandou mensagem de áudio nos grupos de Whatsapp xingando os ''colonos'' que colocaram o nome de sua empresa na referida lista; Que não se referiu especificamente a alguém; Que seu áudio deve ter chego a José e o mesmo se irritou e por isso começou a proferir ameaça de morte em desfavor do declarante até chegar na agressão física. Que deseja representar pois as ameaças ainda continuam (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou o ocorrido, ao aduzir que participava de um grupo fechado de WhatsApp e, à época, não conseguia ir para a cidade de Toledo, devido manifestações políticas, que estavam bloqueando as rodovias, que, certo dia, ficou revoltado, por não conseguir se deslocar para trabalhar e encaminhou um áudio no referido grupo de WhatsApp, declarando que possuía arma de fogo, para se resguardar, xingando e criticando a movimentação que trancava a rodovia, que fez isso, porque já havia recebido algumas ameaças, em razão de sua opinião política, que o áudio foi enviado em um grupo fechado, mas acabou vazando e se espalhando pela cidade, que, no áudio, não citou o nome de ninguém, que esse áudio foi o motivo de José Correia ir até a sua casa, que, na data dos fatos, estava parado, em frente à sua residência, quando José Correa passou no local, o chamando, que, em seguida, ele lhe mostrou uma pistola e o xingou de "vagabundo", que iniciaram uma discussão, que José Correa desceu do carro, destravou a arma e foi em sua direção, que não reagiu, em razão de José estar armado, que ele desferiu dois ou três golpes em seu rosto e o ameaçou de morte, que, por já saber de alguns boatos dando conta de que José teria passagens policiais e já teria "matado gente", ficou com muito medo, que ele o xingou de "petista vagabundo", "lixo" e lhe disse que "devia ter morrido quando nasceu", que, quando ele disse que o mataria, ele estava com a arma em mãos e engatilhada, que realmente pensou que ele fosse matá-lo, que José lhe desferiu uma "coronhada" com a arma que portava, que, após, chegou ao seu conhecimento um áudio enviado por José Correia, em que ele se vangloriava pelas agressões, que, por estes fatos, passou a sofrer de ansiedade e depressão, que entrou com processos no Juizado Especial, motivados por comentários feitos por outras pessoas, relacionados aos fatos apurados neste procedimento, que nunca havia sido ameaçado por José Correia, anteriormente, que, dos vídeos constantes nos autos, um deles foi capturado pela câmera de segurança da sua casa e o outro foi gravado por uma pessoa que passava pelo local, que levantou a camiseta, conforme consta no vídeo, para mostrar a José que estava desarmado, que José lhe deu um primeiro golpe com a arma na mão e, depois, lhe desferiu um tapa com a mão esquerda, que, logo após os fatos, ficou sabendo do áudio enviado por José, que ele encaminhou esse áudio para "a cidade inteira", que virou motivo de chacota entre os vizinhos, que sua mãe, Eli Heep, presenciou os fatos, que José, inclusive, também ofendeu sua mãe, que, depois disto, não teve mais problemas com José, que soube da busca e apreensão realizada na casa dele, que ainda tem receio dele, por acreditar que ele tem outras armas, que, em razão da repercussão dos fatos, quase 60% de seus clientes fizeram boicote à sua empresa, pois foi taxado como "petista" e que "não presta", que tem prejuízos financeiros até hoje, que José Correia não participava do grupo para o qual enviou o áudio, que saiu do grupo, após perceber que o áudio havia vazado, que o áudio enviado por José “viralizou” na cidade, que recebeu o áudio de alguns vizinhos, dentre eles, o dono da “Hamburgueria Fries”, que lhe encaminhou, fazendo chacota, que tem certeza que foi José Correia quem enviou o áudio, que não tem como dizer se a arma de José estava carregada, que, após o ocorrido, se sentiu ameaçado e tinha receio de sair, o que durou até o dia em que tiveram uma conversa e se acertaram, que conhecia José antes dos fatos, mas nunca havia tido qualquer conflito com ele, que já viu José em passeatas e manifestações políticas, mas não conversavam (mov. 101.1). Eli Heep, mãe do ofendido, a seu turno, ouvida apenas na fase judicial, relatou que não conhecia José, antes dos fatos, que, naquela data, estava em casa e, ao sair, viu José com a arma apontada para Fernando, que a arma estava na mão do José Correia, que eles estavam discutindo, que viu seu filho sendo agredido, mas não sabe se foi com tapa ou soco, que seu filho nunca teve arma, que Fernando ficou deprimido após os fatos (mov. 101.2). Cleberson Rodrigo Schuh, de sua parte, ouvido somente em Juízo, informou que não presenciou os fatos, mas ficou sabendo por terceiros que existiam provocações motivadas por política, que Fernando fazia provocações, de forma geral, para quem estava na manifestação que ocorria na rodovia (mov. 101.3). Silvana Bueno Correia, filha do réu, no que lhe toca, declarou que foi advogada dele na fase inquisitorial, que não presenciou os fatos, que, após o ocorrido, acompanhou seu pai até a Delegacia de Polícia, para ser ouvido e entregar a arma, que o Delegado, à época, era o Dr. Rodrigo, mas nunca foram atendidos por ele, que sempre eram atendidos por uma moça, cujo nome acredita ser Elaine ou Eliane, que foi até a delegacia em duas oportunidades e seu irmão foi mais uma vez, que, lá, sempre lhes diziam que o Dr. Rodrigo entraria em contato, mas ele nunca o fez, que houve uma situação em que precisou enviar um e-mail a Corregedoria da Polícia, visto que solicitou a gravação das câmeras da Delegacia, para comprovar que seu pai foi até o local, mas teve o pedido negado, que nunca foi atendida pelo Dr. Rodrigo e, poucos dias depois, a polícia fez a busca e apreensão da arma, que, nas vezes em que acompanhou seu pai à delegacia, deixou claro do que se tratava e informou que seu genitor queria entregar a arma e depor, que, à época, uma pessoa da Delegacia tentou entrar em contato com seu pai, por WhatsApp, que, sobre o fato, sabe apenas que existiam grupos de WhatsApp e que seu pai participava de um deles, composto principalmente por agricultores, que, através dele, soube de um áudio em que Fernando ameaçava os agricultores, que, certa vez, Fernando foi até seu escritório, a pedido de um advogado, para retirar um ar condicionado, mas, sabendo da situação que ocorrida com seu pai, não permitiu a entrada dele, que estas são as únicas informações que sabe sobre Fernando, que seu pai não estava nesse grupo de WhatsApp, que tudo o que sabe sobre o fato lhe foi relatado por outras pessoas, que o que seu pai lhe relatou, foi que ele estava voltando de um clube de tiro e, enquanto passava pela casa de Fernando, foi xingado por ele e iniciaram o conflito, que seu pai realmente tinha arma e frequentava clubes de tiro, que ficou sabendo do áudio que seu pai enviou, mas não chegou a ouvi-lo (mov. 101.4). Por fim, Leandro José Bueno Correia, também filho acusado, relatou que, após os fatos, foi até a Delegacia com seu pai, por duas vezes, que, na primeira oportunidade, foram atendidos pelos agentes “Jardel” e “Pessine”, que os dois ligaram para o delegado e lhes informaram que ele estava para vir, mas, após certo tempo, lhes disseram que ele não conseguiria chegar a tempo, que, na segunda vez, foram atendidos por uma senhora de cabelos curtos, que aguardaram novamente por cerca de 20 (vinte) minutos e, em seguida, a servidora lhes disse que poderiam ficar tranquilos e que, se fosse necessário, lhes mandariam uma carta de intimação, que seu pai insistiu para que fosse ouvido, o que lhe foi novamente negado, que foram informados de que o delegado entraria em contato, o que também não ocorreu, que assim aconteceu em todas as outras tentativas, que acompanhou a busca e apreensão, que, nas vezes em que foram até a Delegacia, a intenção era entregar a arma e esclarecer os fatos, que, sobre os fatos, seu pai lhe disse que estava retornando de um clube de tiro em Assis Chateaubriand/PR, que a arma estava sem munições e que seu pai a usou sabiamente, para repelir outro crime, visto que a “sociedade toda” sabe sobre os áudios enviados por Fernando, onde ele falava que andava armado e que ele “matou gente”, que há boatos de que ele matou 20 (vinte) ou 30 (trinta) pessoas em Guaíra, que Fernando poderia usar a arma ou agredir seu pai e, por isso, ele agiu para se defender, que seu pai sabia dos áudios enviados por Fernando, que, após os fatos, seu pai e Fernando se encontraram no estabelecimento “Elton Chaveiro” e se resolveram, que seu pai não foi até a casa de Fernando propositalmente, que precisou passar por lá, que seu pau tinha um adesivo em seu carro e, pelo que ele lhe disse, Fernando iniciou os ataques, ao ver o veículo, que seu pai estava trafegando devagar, quando Fernando atacou o carro, que seu pai teria sido obrigado a parar o automóvel, para não atropelar a vítima, que Fernando estava agindo de maneira radical, que o áudio constante no processo foi enviado por seu pai para um agricultor, que foi “coisa de homem”, que o fato foi inevitável, que todos na sociedade estavam com medo de Fernando, que seu pai não fez nada de errado (mov. 101.5). De início, ressalto que os elementos colhidos nos autos comprovam que o acusado portou, sem autorização legal, 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo TH9, nº de série: ABA21905, a qual, segundo laudo pericial (seq. 62.1), estava eficiente para a efetivação de tiros, o que enseja sua responsabilização criminal por tal fato, visto que, segundo assente orientação jurisprudencial, os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[2] Outrossim, a defesa acostou aos autos o registro da arma de fogo e da guia de autorização para transportá-la, em que consta que, nos termos do art. 61 da Port. Nº 150-COLOG.2019 os CAC poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições (mov. 52.3, p. 02). Há, ainda, uma declaração, prestada por Jean Carlo Ceccato, proprietário do estabelecimento “Esportiva Caça e Pesca” e sócio fundador do “Clube de Tiro Magnum”, atestando que, conforme livro de presença, José Correia esteve no local, no dia 06 de dezembro de 2022, chegando às 08 horas e 10 minutos e deixando o local cerca de uma hora e meia depois (mov. 52.2). Contudo, apesar das alegações da defesa, não foi ouvida qualquer testemunha em Juízo, para confirmar a presença do incriminado no estabelecimento, na data e no horário mencionados, nem mesmo o sócio proprietário que forneceu a declaração escrita e, embora dito por ele próprio (josé), houvesse várias pessoas no local. Aliás, o próprio José Correa afirmou que teria chegado ao clube de tiro, em Assis Chateaubriand, por volta das 07 horas, só retornando a Marechal Cândido Rondon por volta das 08 horas e 30 minutos, o que não condiz com a declaração firmada por Jean Carlo Ceccato. Outrossim, ainda que ele estivesse efetivamente retornando do estabelecimento, o documento apresentado pela defesa autoriza tão somente o transporte da arma entre a residência do acusado e o local de treinamento e vice-versa, não constituindo autorização para portar a arma onde bem o desejar e sua alegação de que a arma estaria sem munições também não merece ser acolhida, vez que se encontra completamente isolada nos autos, não havendo qualquer prova neste sentido. Deste modo, a confissão do incriminado é corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, eis que, além de portar a arma em local não autorizado, ele fez uso dela para o cometimento dos demais delitos narrados na exordial, razão por que a procedência da inicial, neste ponto, se impõe, consoante entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E nulidade das provas – não cabimento – ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARGUMENTO DE SER “CAC” E QUE SE ENCONTRAVA EM TRAJETO AO LOCAL DESPORTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE POSSUÍA GUIA DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO, CONTUDO, A AUTORIZAÇÃO SÓ PERMITE O TRÂNSITO DO ARMAMENTO EM TRAJETO DO LOCAL DE GUARDA DO ACERVO ATÉ O LOCAL DE TREINAMENTO – ACUSADO ABORDADO EM TRAJETO DIVERSO DO PERMITIDO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS – IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO QUE CONSTITUIU INSTRUMENTO DO CRIME, SENDO SEU PERDIMENTO EFEITO DA CONDENAÇÃO – 4. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -– RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da prisão em flagrante e das provas colhidas no decorrer da abordagem.2. Há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.3. No caso em apreço, embora a arma de fogo tenha a sua propriedade comprovada, bem como, tratar-se de CAC, foi instrumento do crime de porte de arma de fogo, pois restou comprovado que o recorrente não estava se deslocando do clube de tiro.4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução (sem destaque no original);[3] Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), ameaça (art. 147 do Código Penal) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Pleito de absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo. Aventada atipicidade da conduta, sob argumento de cadastramento como atirador desportivo (CAC). Impossibilidade. Apelante que portava arma de fogo com a devida documentação (guia de tráfego), contudo, sem comprovação de que se direcionava a estande de tiro. Guia de tráfego que não se confunde com porte de arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Rogo de absolvição do delito de ameaça. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Palavra da vítima que corrobora os demais elementos de prova. Circunstâncias do caso que não deixam dúvidas acerca da conduta perpetrada. Crime formal. Não obstante, presente a configuração da promessa de mal injusto e grave. Pleito de absolvição em relação ao crime de embriaguez. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, depoimento testemunhal e declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem. Validade. Termo de constatação suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAN. Condenação escorreita. Sentença mantida. Recurso desprovido. A guia de tráfego especial fornecida aos atiradores pelo Exército autoriza o possuidor a transportar o armamento de casa ao estande de tiro e vice-versa, não se confundindo com o porte de arma (sem destaque no original).[4] Do mesmo modo, não há dúvida quanto à ocorrência do crime de ameaça (2º fato), diante da palavra firme e coerente da vítima e das imagens constantes nos autos (mov’s. 1.4 e 1.5). Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS, SOMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SENDO PRINCIPAL PROVA NOS CRIMES DE AMEAÇA - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA (sem destaque no original).[5] Ademais, mesmo que a ameaça tenha sido proferida pelo acusado em momento de ira, inviável falar-se em descaracterização do delito, por ausência do elemento subjetivo na conduta, vez que tais ameaças, no calor de uma discussão, potencializam a intimidação das palavras proferidas, enfatizando a intenção de praticar mal injusto e grave, provocando, assim, maior temor à vítima.[6] Sabe-se, ainda, que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a vítima foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele. A defesa alega que a vítima não sente qualquer temor em relação ao réu, pois estaria rindo durante a audiência de instrução e julgamento, o que, contudo, não merece respaldo, visto que, ao ser ouvida, Fernando afirmou que, na ocasião, ficou com medo de José, porque ele estava com uma arma em punho e que, inclusive, permaneceu por um período sem sair de casa, por temê-lo, até quando se encontraram, conversaram sobre o fato e resolveram sua animosidade. A tese de que a arma estava sem munições e, por isto, não teria causado temor no ofendido, também não pode ser acolhida, porque, ainda que a arma estivesse sem munições, o que em nenhum momento restou comprovado nos autos, não se pode exigir que um cidadão comum tenha tão profundo conhecimento de arma de fogo, ao ponto de, ao vê-la nas mãos de outro indivíduo, saiba que ela esteja desmuniciada. Por fim, sua condenação pelo crime de lesão corporal (3º fato), conforme análise das provas colhidas nos autos, também se impõe. Além da palavra da vítima, confirmada nas duas vezes em que foi ouvida, se tem o laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, que atestou que Fernando apresentava edema em hemiface esquerda e escoriação com crosta em região malar esquerda medindo cerca de 2 mm (mov. 1.8). Por esta razão, diante da comprovação de que as agressões perpetradas por José Correia resultaram em lesão corporal de natureza leve na vítima, incabível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. De outra banda, não procede o pedido de reconhecimento de legítima defesa, visto que nada há nos autos a indicar que o acusado tenha agredido a vítima para se defender de agressões iniciadas por ela, eis que, no vídeo acostado aos autos (mov. 1.5), é possível observar que José Correia para seu veículo em frente à residência da vítima e chama Fernando em direção ao carro. Na mesma mídia, se observa que, em determinado momento, Fernando levanta sua camiseta, demonstrando que está desarmado, mas, mesmo assim, é agredido por José. Corroborando a versão da vítima, há, nos autos, um áudio enviado pelo réu, depois dos fatos, que é conflitante com a tese de legítima defesa, em que o José Correa, rindo, diz: Pois é meu irmão, o bicho não é de nada viu, passei lá na casa dele e chamei ele para a rua, ele veio, enfiei-lhe a mão no [incompreensível] dele, ele não abriu a boca, falei “pega tuas armas lá, seu vagabundo, chifrudo, seu corno, pega lá”, a mãe dele veio lá encher o saco e eu falei “a senhora cagou essa bosta aqui, engole de volta essa merda aqui (mov. 1.6). Embora o acusado negue ter gravado o áudio, não foi produzida qualquer prova contestando sua autenticidade e o próprio filho dele, em Juízo, confirmou que o áudio foi enviado por seu pai, dizendo que foi “coisa de homem”. José Correa ainda assevera que não conhecia Fernando, que não sabia dos áudios enviados por ele e que parou seu carro somente porque estaria sendo ameaçado por ele. Todavia, seu filho declarou que seu pai tinha ciência dos áudios enviados por Fernando e que, inclusive, já tinha ouvido boatos de que ele seria uma pessoa extremamente perigosa, o que seria o motivo de ele ter se defendido. Outrossim, pelas imagens (mov’s. 1.4 e 1.5), se percebe o acusado dando início às agressões e desferindo, violentamente, diversos golpes em direção à vítima e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão,[7] segundo assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original).[8] Por fim, ao argumento de que o porte ilegal de arma seria meio para a consumação do delito de ameaça, a defesa requer a absolvição do incriminado por tal delito. Contudo, se sabe que os crimes de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo tutelam bens jurídicos diversos e, por esta razão, não há se falar em absorção dos delitos de ameaça pelos crimes de porte de arma de fogo e o seu disparo. Isso porque são crimes autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos - quanto ao crime de ameaça: a liberdade pessoal, intelectual e física do indivíduo e, em relação aos delitos do Estatuto do Desarmamento: a segurança pública e a paz social. [9] Embora tenha tentado se eximir de responsabilidade, o réu admitiu o crime de porte ilegal de arma de fogo, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[10] ISTO POSTO, ante o conjunto probatório produzido, julgo procedente a exordial e, de consequência, submeto o réu José Correia, precedentemente qualificado, às sanções do art. 14, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (1º fato), do art. 147, caput (2º fato) e do art. 129, caput (3º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de confortável situação econômica, registra duas sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0002021-68.2009.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0000044-68.2002.8.16.0150) (mov. 104.1), alcançadas pelo período depurador, a repercutirem seus maus antecedentes, visto que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.[11] No procedimento, não há dados a respeito de sua personalidade e/ou de sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. As circunstâncias dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Sua motivação, porém, deve ser valorada negativamente, vez que os delitos foram praticados em razão de discussão político-partidária, porque, à época, circulava uma lista de empresas que votavam no Partido dos Trabalhadores e, descontente por ter seu nome vinculado à lista, o ofendido encaminhou um áudio, que chegou ao conhecimento do acusado e foi a motivação para o cometimento dos crimes. Suas consequências também devem ser consideradas próprias da espécie. Assim sendo, presentes duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e motivação) e porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] fixo-lhe as penas: - pelo crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia; - pelo delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes e/ou causas para majorá-la ou minorá-la; - pelo delito narrado no terceiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo cabível, vale dizer, em 06 (seis) meses de detenção, assim definitiva, visto que, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, inexistem causas para elevá-la ou reduzi-la. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, José Correia resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 13 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão das circunstâncias judiciais negativas, porque os crimes foram cometidos com violência e ameaça à pessoa e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (maus antecedentes e motivação), ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade lhe imposta em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[13] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[14] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[15] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[16] Considerando que o sentenciado respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 13.1, item 4) e, em suas alegações finais, pleiteou que a indenização por danos morais fosse fixada em três salários-mínimos (seq. 101.7). Com efeito, o arbitramento da indenização encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado valor para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Na espécie, o pedido foi formulado na denúncia pelo Ministério Público, estando a condenação pelos danos prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, como efeito da condenação[17] e o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. /.../ No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão,[18] conforme ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo (sem destaque no original).[19] Por esta razão, diante do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixo de acolher o pedido de fixação de indenização a título de danos morais, sem prejuízo de a vítima pleiteá-la na esfera cível (art. 63, do Código de Processo Penal). Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Por fim, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e dos carregadores apreendidos (mov. 37.2) e, com fundamento no art. 992, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no art. 25, da lei nº 10.826/03, determino sua remessa ao Comando do Exército, para destruição, como preconizado pelo art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003! Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, dois deles foram cometidos com violência ou ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no REsp 2014440/AM. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 02.04.2025. DJe. 08.04.2025. [2] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002889-45.2022.8.16.0159. Rel. Des. Luís Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 28.10.2024. DJe. 29.10.2024. [4] TJPR. Apelação Criminal 0036974-83.2022.8.16.0021. Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. 2ª Câmara Criminal. j. 26.08.2024. DJe. 30.08.2024. [5] TJPR. Habeas Corpus 00015391420228160000. Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa. J. 14.05.2022. DJe. 19.05.2022. [6] TJMG. Apelação Criminal 1 1.0377.21.000307-7/001. Rel. Des Eduardo Machado. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 26.04.2023. DJe. 26.04.2023. [7] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [9] STJ. AgRg no HC nº 664.602/SC. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 01.06.2021. DJe. 07.06.2021. [10] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe. 08.03.2021. [11] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [14] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [15] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [16] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025. [17] STJ. REsp 2102309. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Decisão Monocrática. j. 23.07.2024. DJe 25.07.2024. [18] STJ. AgRg no REsp 2049194. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 6ª Turma. j. 17.06.2024. DJe 20.06.2024. [19] STJ. REsp 1986672/SC. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 3ª Seção. j. 08.11.2023. DJe 21.11.2023.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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