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Bianka Ribeiro Da Luz x Arthur Machado De Oliveira

ID: 317911726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-33.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANKA RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

ARTHUR MACHADO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003969-33.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dano à Propriedade Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): BIANKA RIBEIRO DA LUZ Polo Passivo(s): ARTHUR MACHADO DE OLIVEIRA 1. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 1.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 1.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 1.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Alfrido Arcie e outros

ID: 258839004

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-76.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ALFRIDO ARCIE VERA LUCIA CECCON PAVIN

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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CARLOS EDUARDO SIMÕES MARTERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003969-76.2022.8.16.0116 Processo: 0003969-76.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.622,80 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ALFRIDO ARCIE VERA LUCIA CECCON PAVIN Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Flavio Henrique Scortegagna x Antenor Rodrigues Fernandes

ID: 317828612

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003969-44.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SCORTEGAGNA

Polo Passivo:

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Citação

Advogados:

PLACIDO LADERCIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0003969-44.2023.8.16.0083 EDITAL DE CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERIDA(S): ANTENOR RODRIGUES FERNANDES, - COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: portador do RGANTENOR RODRIGUES FERNANDES 23512815 SSP/PR e inscrito no CPF/CNPJ: 448.537.349-53 atualmente em lugar incerto e desconhecido, nos autos registrados sob o nº FICA CITADO0003969- de , que 44.2023.8.16.0083AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIOFLAVIO HENRIQUE , move em face de , SCORTEGAGNAANTENOR RODRIGUES FERNANDESpara que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (na forma de petição), sob pena de . A parte autora alegou em síntese: “revelia (CPC, arts. 334 e 344)O Requerente alega que possui, desde 2016, de forma mansa e pacífica, o veículo Ford/Escort 2.0i XR3, ano 1993/1993, cor branca, chassi nº 9BFZZZ54ZPB371892, placa CMJ- 3636, de origem nacional, adquirido na cidade de Pomerode/SC por R$ 5.000,00, de pessoa identificada apenas como ALCEMIR, sem formalização documental. Desde então, o veículo permanece em seu poder, em estado precário e sem condições de uso. Ao tentar regularizar a propriedade para viabilizar sua reforma, constatou que o último proprietário registrado é ANTENOR RODRIGUES FERNANDES, residente nesta comarca. Diante da impossibilidade de localizar o vendedor, ajuíza a presente ação de usucapião de coisa móvel para adquirir a propriedade plena do ”. Tudo em conformidade com teor da decisão judicial de evento 188.1 dosbem autos supracitados: "Restando infrutíferas as diligências acima elencadas, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de ev. 186.1. Cite-se o executado por edital, na forma determinada no despacho Antenor Rodrigues Fernandes inicial, com prazo de 30 dias. Cumpra-se as formalidades do ". art. 257 do CPCDado e passado nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos 04 de julho de 2025. Eu, Vlademir Prigol, Servidor Juramentado e Designado que o digitei e o subscrevi. : Com o decursoADVERTÊNCIA do prazo em branco, será nomeado curador especial para representar processualmente o executado nos autos. (assinado digitalmente) Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Hilda Ribeiro Da Silva x Julio Cesar De Souza

ID: 319367537

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0003969-72.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ELAINE BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA OSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-72.2018.8.16.0001 Processo: 0003969-72.2018.8.16.0001 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): HILDA RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 042.814.449-71) Rua Francisca Valenga, 200 - Campo Magro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Interessado(s): JULIO CESAR DE SOUZA (RG: 99199288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.996.409-90) Estrada Dom Pedro , 103 MD 01 - Jardim Pioneiro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Terceiro(s): VAGNER RIBEIRO DA SILVA (RG: 91542196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.996.499-46) ., . - CURITIBA/PR - E-mail: vagner87ribeiro@gmail.com - Telefone(s): (41) 99525-5435 1. Trata-se, originalmente, de Ação de Curatela proposta por HILDA RIBEIRO DA SILVA em face de JULIO CESAR DE SOUZA. Após a procedência da demanda com a decretação da curatela (mov. 1.8), foi determinado à curadora nomeada que cumprisse o seu dever de prestar contas (mov. 22.1) e que apresentasse informações sobre o estado de saúde do curatelado (mov. 60.1). Contudo, a curadora descumpriu as determinações exaradas, sendo certificado, em certidão lavrada por oficial de justiça, que o curatelado passou a residir com o irmão mais velho VAGNER RIBEIRO DA SILVA (mov. 115.1). Na sequência, foi nomeado defensor dativo ao terceiro interessado (VAGNER), sendo este intimado para que informasse sobre a situação do Requerido e sobre o interesse na substituição de curatela (mov. 182.1). Em resposta, o terceiro interessado disse não se opor à substituição da curatela (mov. 191.1). Por fim, abriu-se vista ao Ministério Público, que exarou parecer favorável à substituição da curatela (mov. 201.1). É o relatório, decido. 2. Quanto ao pedido de substituição de curador, o art. 1775 e seus parágrafos, do Código Civil, indicam as pessoas que deverão assumir tal encargo. O seu parágrafo terceiro diz que, na falta das pessoas mencionadas no “caput” do art. 1775, compete ao juiz a escolha do curador. O Requerido é pessoa curatelada, como se vê da sentença de mov. 1.8. No entanto, nota-se que a curadora anteriormente nomeada deixou de prestar os esclarecimentos necessários sobre a curatela e o bem-estar do curatelado, em que pese reiteradamente intimada para tanto, como pontuado no item 2 do mov. 193.1. A par disso, na hipótese dos autos, considerando que o curatelado reside atualmente com o seu irmão mais velho VAGNER e que este não se opõe ao exercício da curatela, não há impedimento ao deferimento do pedido de substituição da curatela, uma vez que deve ser nomeado curador aquele que seja capaz de atender os interesses do incapaz. Vale ressaltar que VAGNER é irmão do curatelado e, assim sendo, é pessoa legalmente habilitada para exercer a curatela, de onde aflora a sua legitimidade, na forma do art. 1775, §2º, do CC c/c art. 747, II, do CPC. Diante do exposto, os elementos contidos nos autos não conduzem a outra solução senão à substituição da interdição do Requerido, restando salvaguardados os seus interesses com a entrega de sua curatela a seu irmão (VAGNER), o qual se mostrou disposto e capaz de assumir esse encargo, razão pela qual é a pessoa que melhor atenderá aos interesses do Requerido (art. 755, §1º, do CPC). Devem ser mantidos os limites da curatela (art. 755, I, parte final, do CPC) fixados na sentença de mov. 1.8. 3. Com esses fundamentos, DETERMINO a inclusão de VAGNER RIBEIRO DA SILVA no polo ativo do presente feito, bem como DESTITUO a curadora originária HILDA RIBEIRO DA SILVA e NOMEIO, em substituição, como curador, VAGNER RIBEIRO DA SILVA, para que represente o curatelado (JULIO CESAR DE SOUZA) em todos os atos da vida civil descritos na sentença de mov. 1.8. Expeça-se termo de compromisso definitivo. 3.1. Retifique-se a autuação para que passe a figurar como Requerente VAGNER RIBEIRO DA SILVA. 3.2. Preclusa a presente decisão, exclua-se HILDA RIBEIRO DA SILVA do polo ativo do feito. 3.3. O novo curador nomeado deverá prestar contas da administração da curatela a cada 2 (dois) anos, na forma do art. 1757 c/c 1.781, ambos do Código Civil, ficando ciente de que só poderá alienar bens móveis e imóveis do interditado mediante autorização judicial (art. 1748, IV, CC). 3.4. Em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º, do CPC, inscreva-se a presente decisão no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPR e na plataforma de editais do CNJ (se já criada), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma vez), e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes das partes, a causa da interdição e os limites da curatela. 3.5. Comunique-se, via PROJUDI, o Cartório de Registro Civil local para que promova as comunicações necessárias, visando a inscrição da presente interdição no respectivo livro e na certidão de nascimento do interditado. 3.6. Oficie-se ao SPC/SERASA, para a atualização de seus cadastros. 4. Fixo, a título de honorários da Defensora Dativa nomeada nos autos, Dra. Giulianne Macedo Goedert, OAB/PR 83.784, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica, importe este que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. 5. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0015533-47.2025.8.16.0019

ID: 300760519

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0015533-47.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO WIPPEL WILSON BLEY LIPSKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MASSARDO

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IZABELI DOMBROSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: PG-15VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015533-47.2025.8.16.0019 Processo: 0015533-47.2025.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 17/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): SERGIO WIPPEL Wilson Bley Lipski 1. Tratam os autos da prática, em tese, do delito do art. 330 do Código Penal, ocorrido em 17 e 18 de março de 2025 imputado a Wilson Bley Lipski e Sergio Wippel. Os noticiados requerem o trancamento do termo circunstanciado, mov. 37, ao argumento de que há ausência de justa causa ante a atipicidade da conduta. De início, importante pontuar que, neste momento, não é adequada a apreciação completa e minuciosa de provas, descabendo fazer juízo de valor a respeito da culpabilidade dos noticiados, mas sim constatar a presença ou não das condições estabelecidas para a deflagração de uma ação penal, as quais, aqui, estão presentes. Em sede de juizados especiais, tratam-se de indícios mínimos para instauração da fase preliminar da lei n. 9.099/95. A justa causa é, pois, a exigência de que a ação penal esteja acompanhada de um lastro probatório suficiente, apontando indícios de autoria e materialidade capazes de legitimar a instauração do processo penal, não obstante suas consequências. Ainda que de forma mínima, a justa causa traz como indispensável a possibilidade de se verificar indícios de autoria e materialidade, os quais se verificam no mov. 1 e os documentos que o acompanham. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 CPP. DENÚNCIA QUE REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003969-12.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (destaquei) Desse modo, há indícios da prática do crime de desobediência praticado por Wilson Bley Lipski e Sergio Wippel, o que deu ensejo à designação de audiência preliminar, de modo que a documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, autorizar o prosseguimento da fase preliminar regida pela lei n. 9.099/95. Assim, indefiro o pedido de mov. 37.3, aguarde-se a audiência preliminar. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003969-56.2025.8.16.0024

ID: 281928928

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003969-56.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siquei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARCOS PAES DA CRUZ PRAZO DE 90 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira, da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Simples, sob nº 0003969-56.2025.8.16.0024, em que é(são) autor(es) SOLANGE DE CAMPOS RUSSI, réu(s) MARCOS PAES DA CRUZ, e que não foi possível localizar pessoalmente a , portador(a) do RG 72598261 SSP/PR e Não Cadastrado, nascido(a) em(s) MARCOS PAES DA CRUZparte(s) Promovido 27/04/1976, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de IRONDINA APARECIDA DE PROENÇA DA CRUZ e ADOLFO PAES DA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à suaCRUZ, INTIMAÇÃO a(s) seguinte(s) medida(s) de proteção(s): a) AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, podendo levar consigo objetos e pertences pessoais, se for o caso. A providência deverá ser realizada na presença do Oficial de Justiça, ficando autorizado o reforço policial; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA, familiares e testemunhas a uma distância de aproximadamente 200 metros, devendo requerer, conforme o caso, a regulamentação de visitas dos filhos na Vara de Família; c) PROIBIÇÃO ao noticiado de manter contato por telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a ofendida ou seus familiares. Prazo de validade: enquanto persistir o risco à integridade da Parte noticiante (tema 1.249 do STJ). A qualquer tempo, em sendo constatado o esvaziamento da situação de risco, venham conclusos para revogação. Em não havendo notícia de recidiva no prazo de 180 dias, contados da vigência da medida protetiva, determino a reavaliação do risco, mediante intimação das partes (vítima e Ministério Público) para justificar e demonstrar a permanência do risco, ficando-se advertidas de que o silêncio implicará extinção e arquivamento da MPU. . O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, LUIZ CARLOS FERNANDES, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Almirante Tamandaré, 27 de maio de 2025. Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Willian Batista Do Nascimento

ID: 295408302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003969-55.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS WILLIAN BATISTA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0003969-55.2024.8.16.0165 Processo: 0003969-55.2024.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perseguição (art. 147-A) Data da Infração: 07/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSIANE COLENET DOS SANTOS Réu(s): MARCOS WILLIAN BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Relatório Sintético Trata-se de autos de Ação Penal em que se imputa ao acusado MARCOS WILLIAN BATISTA DO NASCIMENTO a prática das infrações previstas nos artigos 147-A do Código Penal; 330, do mesmo diploma normativo; e 309 do CTB (mov. 36.1). A denúncia foi recebida no dia 24/03/2025 (mov.44.1). Citado (mov. 55.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 66.1). Em sede preliminar, a d. Defesa pugnou pelo reconhecimento da inépcia parcial da peça acusatória quanto aos delitos de desobediência e de direção sem CNH, ante a ausência de justa causa, sob o argumento de a denúncia não descreveu as condutas de maneira suficiente a demonstrar sua tipicidade delitiva. Por fim, pugnou pela concessão de Justiça Gratuita. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas e pelo seguimento do feito (mov.71.1). É o relato do essencial. 2. Fundamentação Não assiste razão à d. Defesa. Da análise da peça acusatória, denota-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitivas constantes destes autos, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Saliento, no que tange ao crime de desobediência, que a exordial acusatória descreveu que o acusado “[...] de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordens legais de parada e abordagem, emanadas, inclusive por avisos sonoros e sinais luminosos, dos funcionários públicos”. Do mesmo modo, quanto ao crime de direção sem habilitação, verifica-se que relatou que o réu conduzia o veículo: “sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, em velocidade incompatível com a permitida, realizando manobras bruscas e adentrando em ruas estreitas, gerando, portanto, perigo de dano”. Assim, compreendo que a peça acusatória apresentou todos os elementos necessários para a imputação delitiva e o exercício da ampla defesa pelo réu. Outrossim, inexistem os vícios indicados no art. 395, do Código de Processo Penal. Não existe também, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP, 397, incisos I e II); o fato aparentemente não é atípico (CPP, 397, inciso III); nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade (CPP, 397, inciso IV). Ainda, observo que a tese de atipicidade sustentada pela d. Defesa (no sentido de que não houve perigo de dano), em verdade, não se refere puramente a questões preliminares, mas demanda aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados e/ou prolação de eventual juízo condenatório. Dos autos de Inquérito Policial (posteriormente convertidos na presente ação penal), extraem-se elementos de informação mais do que suficientes a ensejar o oferecimento (e eventual recebimento) de uma peça acusatória pela prática do crime descrito na exordial. De igual modo, oportuno consignar que a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos na exata medida em que permitiram os elementos de informação carreados aos autos. Para além disso, observo que os demais pontos apresentados pela d. Defesa, em verdade, não se referem puramente a questões preliminares, mas demandam aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados e/ou prolação de eventual juízo condenatório. Por outro lado, saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Assim sendo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Diante do exposto, AFASTO as preliminares suscitadas pelo acusado, impondo-se o regular prosseguimento do feito, reiterando que as demais questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 3. Da instrução criminal Havendo necessidade de dilação probatória, designo o dia 02/12/2027, às 17h05min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Aponto que a audiência se dará no formato semipresencial, com disponibilização de link às partes e possibilidade de participação por vídeo, caso possuam dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Esclareço que tal modalidade de audiência vem atendendo, nesta Comarca, aos princípios da economia processual e da eficiência, por implicar menor dispêndio de recursos físicos e humanos, sem qualquer prejuízo ao bom andamento dos atos ou ao atendimento de sua finalidade, na exata forma preconizada pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022-GP/CGJ, com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022-GP/CGJ. De qualquer modo, faculta-se a qualquer parte ou advogado o comparecimento ao Fórum no dia e horário da audiência, caso repute necessário. Intimem-se as testemunhas de acusação e de defesa, bem como intime-se o réu, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se o necessário. 4. O réu pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, em observância ao disposto no artigo 99, §2.º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro ao acusado a gratuidade de justiça, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Município De Santa Maria Do Oeste/Pr x Valdeir Andrian

ID: 291048500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003969-79.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR

Polo Passivo:

VALDEIR ANDRIAN

Conclusão

Advogados:

EDIMARA VIDAL DE FRANÇA RENAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO LUIZ DA CRUZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-79.2023.8.16.0136 Processo: 0003969-79.2023.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.526,74 Exequente(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Executado(s): Valdeir Andrian Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Prefeitura da Santa Maria do Oeste em 17/12/2023 em face de Valdeir Andrian. Em decisão de mov. 45.1 intimado o Município para manifestação acerca das condições da ação e necessária extinção do feito ante o falecimento do executado Valdeir no ano de 2018 e a impossibilidade de alteração da CDA. O Município de Santa Maria do Oeste renunciou o prazo em mov. 52. Pois bem. Decido. O Município de Santa Maria do Oeste ajuizou execução fiscal em 17/12/2023 contra Valdeir Adrian, a fim de exigir débitos de IPTU e Coleta de Lixo dos anos de 2018 até 2022 no valor de R$ 7.526,74, conforme CDA 151/2023. Incontroverso, contudo, que o executado Valdeir Andrian veio a falecer em 2018, antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal. Na dicção do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal (LEF – Lei n. 6830/1980), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. Assim, a fim de se garantir a presunção de legitimidade passiva, todos os possíveis executados do art. 4º da LEF devem constar na CDA. Nesse sentido é a lição de Leonardo Carneiro da Cunha: O devedor deve ser designado no termo de inscrição. Quanto aos demais responsáveis, hão de ser igualmente designados no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, tal como estabelece o art. 2º, §5º, I, da Lei 6.830/1980.[1] Nos termos da Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A essência de tal vedação reside no fato de que o ato de identificação do sujeito passivo (registrado na CDA) é de competência exclusiva da autoridade administrativa fazendária com atribuição de efetuar o lançamento tributário (art. 142 do CTN). Logo, não cabe à fase de execução judicial da dívida atribuir a sujeição passiva em relação jurídico-tributária. As exceções ficam por conta das hipóteses de sucessão processual (a exemplo do falecimento do réu no curso da demanda – art. 110 do CPC); redirecionamento em razão de responsabilidade pessoal (art. 4º, inciso V, da LEF e art. 135 do CTN, súmula 435 do STJ); e intervenção de terceiros pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC), todas autorizadas pelo ordenamento jurídico. O redirecionamento da execução do falecido para seu espólio é, em regra, hipótese de sucessão processual (art. 110 do CPC), tendo em vista que, na maioria dos casos, o tributo foi regularmente constituído em face do falecido e a responsabilidade patrimonial permanece após o seu falecimento no curso da demanda, restando ao espólio se habilitar no processo e adimplir com o crédito tributário no limite do valor da herança. Outro é o caso em que a execução se baseia em CDA lavrada em face de pessoa falecida, ou seja, casos em que o lançamento tributário é realizado contra o de cujus após o seu óbito e a Fazenda Pública ainda assim ajuíza a demanda contra este ou diretamente contra o espólio ou terceiros. Nestes casos, o que se tem é a possível nulidade do ato administrativo de lançamento (e do respectivo título– CDA) e a presumida ilegitimidade passiva do espólio ou de terceiros que não constam no título, porque inexiste fato gerador contra pessoa falecida (devendo o crédito ser lavrado em face do espólio/herdeiros /responsáveis) e se pretende a modificação do sujeito passivo após o ajuizamento da demanda sem a comprovação de se tratar de alguma das exceções acima expostas. Neste sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAL INCONFORMISMO. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO E PARTILHA HOMOLOGADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDA EM FACE DO HERDEIRO, VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E REDIRECIONAMENTO AO SUCESSOR. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PODE SE DESINCUMBIR DO DEVER DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA AJUIZOU EQUIVOCADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005090-69.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 26.03.2024) (negritou-se) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PERTINÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 14.01.2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2020. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. SÚMULA 382, DO STJ. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO QUANTO AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019, REGULARMENTE CONSTITUÍDOS ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. LANÇAMENTO VÁLIDO. SUJEITO PASSIVO QUE PODE SER ALTERADO POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000, PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 009). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005151-97.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 27.02.2024) (negritou-se) Deve, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva do de cujus Valdeir Adrian, se mostrando impossível a substituição da CDA, bem como a inclusão do Espólio no polo passivo na presente demanda. Diante do exposto, ante o noticiado falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, ante sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Considerando-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais na alíquota de 10% sobre o valor atualizado da causa. Demais despesas pela exequente, devendo ser consideradas as isenções e imunidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 412.

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Brf S.A. x Clarice Lotici

ID: 326374783

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

CLARICE LOTICI

Ementa de Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANILO AUGUSTO DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMPÉLIO PARZIANELLO

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Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamen… Processo: 0003969-73.2025.8.16.0083(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAMEA decisão embargada rejeitou Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou pedido de gratuidade judiciária, determinando o preparo das custas no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.A embargante sustentou omissão no Acórdão ao não enfrentar a preliminar de deserção em relação à Apelação Civil, suscitada em Contraminuta ao Agravo Interno, ante a ausência de preparo recursal.Requereu o imediato reconhecimento da deserção.Foram apresentadas Contrarrazões ao recurso, com pleito de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão ao deixar de enfrentar a preliminar de deserção na Apelação Cível, por ausência de recolhimento de preparo recursal, e se esta omissão justificaria o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.A jurisprudência consolidada do STJ entende que a exigência do preparo é incompatível com a pendência de recurso que discute a gratuidade judiciária, sendo incabível o reconhecimento da deserção antes de nova intimação da parte após o indeferimento definitivo do benefício (arts. 99, § 7.º e 101, §§ 1.º e 2.º do CPC).O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária suspende, de forma lógica, a exigibilidade do preparo até o seu julgamento, mesmo sem pedido expresso de efeito suspensivo.Assim, não se verifica omissão relevante no julgado, sendo descabido o acolhimento dos Aclaratórios.Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois não demonstrada a intenção protelatória no manejo dos Embargos.IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Francielly Gonzatti Seleme x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 305474316

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-73.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY GONZATTI SELEME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-73.2024.8.16.0159 Processo: 0003969-73.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.484,84 Autor(s): FRANCIELLY GONZATTI SELEME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito ajuizada por FRANCYELLY GONZATI SELEME em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO , POUPAMÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Relatou que firmou contrato de cheque especial com a ré, que vigorou por 30 dias. No contrato foi estipulado que a renovação deveria se dar mediante outras taxas e formas de pactuação, o que segundo a autora, nunca ocorreu. Afirmou que o limite concedido era utilizado para saques com cartão de débito ou emissão de cheques, e que, apesar de no contrato não terem sido pactuadas as taxas de juros, foram aplicados juros flutuantes, com oscilação de 12 a 15% ao mês. Sustentou que houve capitalização mensal e cobrança de diversas tarifas sem prévia pactuação. Pleiteou a readequação dos juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e das tarifas, e a condenação da ré à devolução dos valores pagos indevidamente. Alternativamente, caso a ré acoste aos autos o contrato em questão, pugnou pela limitação dos juros ao percentual estipulado do instrumento. Requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial (mov. 15.1). Confirmada a citação eletrônica da ré da ré (mov. 27.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 41.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 33.1) em que, preliminarmente, aventou a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, defendeu que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em razão de a operação objeto da lide ser caracterizada como ato cooperativo. Sustentou que a autora apenas indicou a existência de capitalização de juros, sem indicar como e quando fora aplicada a capitalização. Aduziu que o comportamento da autora é contraditório, pois manteve relação jurídica com a ré por diversos anos, sem insurgência contra a cobrança dos encargos. Defendeu a taxa de juros aplicada e a inexistência de desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva da requerida, bem como, que a revisão contratual deve ser admitida apenas em situações excepcionais. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 33.2/33.22). Houve réplica (mov. 36.1). Intimadas para especificação de provas (movs. 37/38), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 39.1), enquanto a ré renunciou ao prazo para manifestação (mov. 40). Vieram os autos conclusos É o relato. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Passo à análise da preliminar arguida a) Da prescrição Sustentou a ré a ocorrência do lapso prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, pleiteando a extinção da ação com resolução de mérito. Entende-se que as ações que se postula a revisão de contratos bancários com a repetição de indébito possuem natureza pessoal, de maneira que se sujeitam ao prazo prescricional vintenário, na forma do artigo 177, do Código Civil de 1916, ou decenal, com relação ao artigo 205, do vigente Código Civil de 2002. Resta incontroverso que o prazo aplicável na hipótese é o decenal (art. 205, do Código Civil de 2002), a contar de cada lançamento. Não se verificou a incidência de causas interruptivas da prescrição, tais como o prévio ajuizamento de ação de prestação de contas ou apresentação de documentos. No presente caso, verifica-se dos documentos acostados pela requerida que a relação entre as partes teve início no ano de 2003 (movs. 33.2/33.22). Contudo, extrai-se da petição inicial e dos cálculos apresentados, que a pretensão revisional da autora se refere ao período a partir de 2014. Assim, tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação (17/12/2024), não há que se falar em prescrição da pretensão revisional do autor quanto aos lançamentos da conta corrente posteriores a 17/12/2014. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE AJUIZAMENTO E O OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075536-30.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2023) Afasto a preliminar. 2. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 3. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: existência de encargos abusivos e consequente direito à repetição do indébito. 4. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) legalidade de capitalização de juros; b) legalidade de juros cobrados acima da taxa média de mercado; c) legalidade da cobrança de tarifas. 5. Quanto ao ônus da prova, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física que firmou contratos de serviços bancários enquanto que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, possuindo possui todos os meios e recursos necessário para a produção de provas. Conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A alegação de inaplicabilidade do CDC devido ao vínculo cooperativista não merece prosperar. Isso, porque, da análise dos autos, verifica-se que a ré prestou serviços de fornecimento de crédito, como se instituição bancária fosse. Nesse cenário, o entendimento deste Egrégio Tribunal é de que a Cooperativa pode ser equiparada à instituição financeira. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 297 DO STJ. CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA MANTIDA. [...] I. “[...] no tocante à relação havida entre as partes, tem-se que, embora a Cooperativa alegue ser inaplicável as normas consumeristas à relação em discussão, a Cooperativa agiu como se instituição financeira fosse, inclusive, se qualifica como instituição bancária em suas razões recursais, não se tratando de mera celebração de contrato típico de cooperativismo, mas de verdadeiros contratos de crédito rural com o agravado. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt. no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026192-12.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024) Lado outro, a incidência dos direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizado o destinatário final do negócio jurídico firmado, não conduz, necessariamente, à inversão do ônus da prova, pois imprescindível a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito, características não aferidas com segurança no caso concreto até o presente momento. No caso em exame, a autora é produtora rural, atividade a qual em nada se relaciona aos negócios jurídicos bancários e ao mercado financeiro, em contraposição à instituição financeira, que tem conhecimento técnico e eventuais outros documentos necessários para a resolução da controvérsia. Assim, havendo relação de consumo aliada à vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora, deverá haver a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Referida inversão, conforme se sabe, não será capaz de incumbir, à parte ré, o encargo à produção de prova reputada impossível. 6. Em razão da inversão do ônus probatório ora deferido, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, retifiquem ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento do pedido. Registra-se, por oportuno, as limitações previstas para produção de prova documental, conforme disposição do artigo 435, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, na forma do art. 357, §1, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. 8. Após, voltem conclusos para análise das provas a serem produzidas ou julgamento antecipado do mérito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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