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Estado Do Paraná x Pereira Carvalho & Camargo Dos Santos Ltda e outros

ID: 283555555

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005087-92.2015.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEREIRA CARVALHO & CAMARGO DOS SANTOS LTDA WILSON PEREIRA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0005087-92.2015.8.16.0129 1. À Secretaria para que efetue o desbloqueio do veículo de placa AIN9329, bloqueado através do convênio RenaJud, juntando aos autos o extrato correspondente. 2. Cumprida a determinação supra, oficie-se em resposta (mov. 109.1), Federal informando que a exequente não se opõe ao levantamento da restrição do veículo de placa AIN9329. 2.1. Instrua-se o expediente com cópia da petição de mov. 112.1, da presente decisão e do extrato a ser juntado. 3. À Secretaria para que diligencie a alteração do nome da sociedade executada perante o sistema Projudi de “PEREIRA CARVALHO & CAMARGO DOS SANTOS LTDA” para “WPC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI” (mov. 98.1). 4. Pugnou a exequente pela penhora dos créditos que a sociedade executada tem a receber de outras empresas, com a consequente intimação destas para que efetuem em juízo os depósitos devidos (mov. 98.1). Conforme dispõe o artigo 855, do CPC/2015, é admissível a penhora de créditos e bens futuros que o executado receberá de terceiros, efetivando-se mediante simples intimação do terceiro que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros a ele devidos à medida que forem vencendo. Assim, é possível a penhora sobre o crédito que a parte executada receberá de seus clientes, por ser medida mais eficaz à satisfação da dívida, já que não encontrados outros bens em nome da parte executada para a satisfação do débito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de créditos a serem recebidos pela empresa de terceiros. Decisão agravada que fixou em 10%. Possibilidade. Recurso desprovido. [...]. IV. Dispositivo e tese. É possível conceder a penhora sobre eventuais créditos existentes da executada em relação à terceiros, após inúmeras tentativas do exequente de encontrar bens passíveis de constrição e desde que a penhora sobre esses valores não inviabilize a atividade econômica da empresa. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0112336-86.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.04.2025). 5. Intime-se as sociedades indicadas (mov. 89.1), nos endereços informados, para que depositem em juízo 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações pendentes realizadas com a executada, à medida que forem vencendo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante artigo 77, IV e §2°, do CPC, devendo ainda, apresentar nos autos os documentos comprobatórios das transferências. 6. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x America Terr E Transp Ltda Me e outros

ID: 322709748

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0044726-50.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

AMERICA TERR E TRANSP LTDA ME SERGIO LUIS MIRANDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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MARILIS FERREIRA CORREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0044726-50.2014.8.16.0001 Processo: 0044726-50.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.322.900,55 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): AMERICA TERR E TRANSP LTDA ME SERGIO LUIS MIRANDA 1. Defiro o requerimento. 2. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens da parte executada, defiro o requerimento para utilização do sistema CCS-BACEN, com a mesma finalidade (localização de bens em nome da parte executada). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) Entretanto, indefiro o requerimento na parte relativa à busca de dados bancários, uma vez que, em meu sentir, e nada obstante o máximo respeito pelo entendimento contrário, pode configurar quebra de sigilo bancário, o que não se faz possível no caso em análise. Assim, utilize-se o sistema CCS-BACEN apenas para tentativa de localizar bens da parte executada. 3. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Lindaura Guedes x Vanessa Da Cunha Silva 03280781078

ID: 317677910

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-02.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA GUEDES

Polo Passivo:

VANESSA DA CUNHA SILVA 03280781078

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA VOLF

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ADRIANA ZIANNI MANARIN

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MICHELLE NOVACKI BOEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000013-02.2022.8.16.0068 Processo: 0000013-02.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.373,54 Exequente(s): Lindaura Guedes (RG: 73660459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.093.089-19) Rua Carlos Gomes, 741 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-350 Executado(s): VANESSA DA CUNHA SILVA 03280781078 (CPF/CNPJ: 44.734.595/0001-84) Rua Carlos Gomes, 741 Faculdade - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-350 - Telefone(s): (45) 99981-5948 DECISÃO Vistos, etc. Na seq. 262.1, a parte executada postula a suspensão do levantamento dos valores penhorados mensalmente via desconto em folha de pagamento, até que sobrevenha decisão final no recurso interposto no âmbito do mandado de segurança em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos n.º 0005087-42.2024.8.16.9000). Alega a executada que, embora a inicial do mandado de segurança tenha sido indeferida, interpôs o respectivo recurso, atualmente pendente de apreciação pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, ainda não formada. Argumenta que eventual levantamento dos valores pela parte exequente, antes da decisão final do referido recurso, poderá tornar irreversível os efeitos da medida, caso sobrevenha modificação da decisão de origem. Decido. É certo que o recurso interposto pela parte executada não possui efeito suspensivo. Contudo, o Juízo pode, com base no poder geral de cautela, adotar medidas que resguardem a utilidade do processo e evitem riscos de irreversibilidade. No caso, observa-se que a penhora salarial vem sendo regularmente cumprida, com depósitos mensais em conta vinculada ao juízo, garantindo-se assim a execução e a satisfação futura do crédito, caso mantida a condenação. Por outro lado, o levantamento imediato dos valores pela parte exequente, diante da pendência de recurso ainda não apreciado, pode comprometer o resultado útil da demanda, sobretudo diante da possibilidade de modificação do julgado. Importa destacar que não se trata de suspensão do feito ou da penhora determinada, que permanecerá em vigor com os respectivos descontos mensais, mas tão somente da suspensão do levantamento dos valores já depositados, os quais deverão permanecer vinculados a estes autos. Com efeito, a medida busca equilibrar os interesses das partes, preservando a garantia da execução e evitando eventual perecimento do direito da executada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da jurisdição. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para determinar a suspensão do levantamento dos valores penhorados, os quais deverão permanecer em conta judicial vinculada aos presentes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Destaca-se que permanece válida a penhora salarial já deferida, devendo ser mantidos os depósitos mensais regulares pela empregadora. Intimem-se. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Visionnaire Informatica S.A. x Addcomm Serviços E Publicidade S/A

ID: 312321803

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021051-63.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VISIONNAIRE INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

ADDCOMM SERVIçOS E PUBLICIDADE S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DA SILVA

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ADRIANO ANTONIO BERTOLIN

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0021051-63.2011.8.16.0001 Exequente(s): VISIONNAIRE INFORMATICA S.A. Executado(s): ADDCOMM SERVIÇOS E PUBLICIDADE S/A 1. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o ofício ao sistema CCS BACEN com o intuito de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante dos executados. Segue entendimento de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxilia r o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 2. Com retorno diga a parte exequente em 15 dias. 3. Indefiro o requerimento de utilização do sistema SIMBA para a finalidade requerida, uma vez que implica em quebra do sigilo bancário, em hipóteses não previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BACÁRIAS – SIMBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS QUE PERMITIRIAM O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 4º, ART. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A CONSULTA QUANDO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUE VISAM SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não se pode admitir a inquirição de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor, pois “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062683-18.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.09.2024) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mudancas Br Ltda. - Me

ID: 313861583

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022187-22.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MUDANCAS BR LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0022187-22.2016.8.16.0001 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): MUDANCAS BR LTDA. - ME 1. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o ofício ao sistema CCS BACEN com o intuito de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante dos executados. Segue entendimento de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 2. Com retorno diga a parte exequente em 15 dias. 3.Indefiro o requerimento de utilização do sistema SIMBA, uma vez que implica em quebra do sigilo bancário, em hipóteses não previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BACÁRIAS – SIMBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS QUE PERMITIRIAM O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 4º, ART. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A CONSULTA QUANDO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUE VISAM SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não se pode admitir a inquirição de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor, pois “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062683-18.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.09.2024) 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Alzira De Oliveira Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 314161986

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-45.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0005087-45.2022.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.302,21 Exequente(s): Alzira de Oliveira Silva Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, excesso de execução (mov. 82) O exequente se manifestou ao mov. 92, pugnando pelo não acolhimento da impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, que não há a necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença proferida em ação revisional, pois os documentos acostados aos autos permitem que a parte interessada promova o cumprimento de sentença mediante apuração por simples cálculo aritmético. Logo, é possível a apuração do valor devido por cálculo aritmético, sem a necessidade de fase de liquidação. 3. No mais, alega o impugnante que o exequente incorre em excesso de execução ao pleitear a restituição de valores que não foram desembolsados, vez que alguns contratos foram renegociados, sendo as parcelas pagas em valores inferiores ao inicialmente contratado. Todavia, sem razão a parte impugnante. De início, tem-se que a impugnação se revela genérica, não indicando precisamente quais valores cobrados indevidamente. Lado outro, mesmo realizando uma análise superficial do alegado, tem-se que não demonstrada a cobrança de valores a maior. A título de exemplo, em relação ao contrato citado na impugnação (mov. 82.1 - final n. 7292), o impugnante alega que foram quitadas apenas 4 (quatro) parcelas e que a exequente teria cobrado outras parcelas. Contudo, analisando o cálculo de mov. 66.10, tem-se que o exequente relaciona as mesmas 4 (quatro) parcelas indicadas pela parte, não havendo que se falar em excesso de execução. No caso, verifica-se ainda que o executado considerou apenas o valor "principal" da diferença devida. Contudo, tem-se que tal conduta não atende ao comando judicial, que impôs que os valores cobrados a maior deveriam ser restituídos com correção monetária e juros de mora, a partir da citação. Portanto, o cálculo do executado está incorreto. Além disso, o executado não considerou nos cálculos apresentados a verba honorária e a multa de 2% fixada em sede de recurso. Dessa forma, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada. 4. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. 6. Preclusa esta decisão, com base na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, sobretudo pela natureza desta demanda e diante do lapso temporal decorrido entre ajuizamento e presente deliberação, o levantamento da quantia pertinente à parte exequente (R$ 88.155,19 - principal + multa de 2%) deverá ocorrer em conta de sua titularidade, salvo se o patrono apresentar procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade e específica onde conste valores a ser levantados, ocasião em que poderá ser direcionada à conta indicada pelo patrono. 6.1. A diferença entre o montante indicado acima e o constante da petição de mov. 66.1 diz respeito aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 12.969,80, que poderá ser levantado diretamente pelo patrono. 7. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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W. Rodrigues Embalagens Ltda - Epp x Green Indústria E Comércio De Plásticos Eireli

ID: 295211559

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005087-68.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. RODRIGUES EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GREEN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

VITOR JUNQUEIRA JAROS

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WILLIAM DANIEL MANTOVANI

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LUIS GUSTAVO LEPRE DA SILVA

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LUIS ANTONIO MONTANHA

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GUILHERME RONDANINI

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JOÃO LAURO SERPELONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005087-68.2025.8.16.0056 Processo: 0005087-68.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$419.641,42 Exequente(s): W. RODRIGUES EMBALAGENS LTDA - EPP Executado(s): GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), primeiramente pela via postal (salvo se o local não for atendido pela entrega domiciliar de correspondência), para, no prazo de 03 dias pagar(em) a dívida (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil/2015) e intime(m)-(n)o(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, para querendo, opor(em) EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do retorno da citação (CPC/2015, artigos 914 e 915). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 1.3. Fixo, de plano, os HONORÁRIOS DE ADVOGADO a serem pagos pelo executado (art. 85, §2o, CPC/2015) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalvo que para o caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015. 1.4. Ainda, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC/2015, art. 827, §2º). 2. Informo ao exequente que ele poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, CPC/2015). Advirto-o, contudo, para o fiel cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 828, sob pena de incidência das sanções descritas nos parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo. 3. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento espontâneo do débito, defiro a tentativa de penhora online por intermédio do Sistema Sisbajud, observando-se o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. 3.1. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 3.2. À Secretaria deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3.3. Positiva a penhora online, os valores devem ser transferidos para conta judicial. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, incumbindo a este ponderar o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Restando negativa a penhora INTEGRAL de ativos financeiros, não obstante o cumprimento das diligências supra, determino desde logo a consulta de veículos registrados em nome da parte executada via Sistema RENAJUD, realizando-se o bloqueio de transferência e licenciamento sobre os bens porventura localizados. 4.1. Restando positiva a consulta e bloqueio supra, devem ser acostadas as informações do veículo, extraídas do próprio Sistema RENAJUD. 4.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 4.3.1. Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 4.3.2. Se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será também pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de remoção. 5. Negativa a diligência perante o Sistema RENAJUD, determino a consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva, abrangendo os cadastros DIRPF ou DIPJ/ECF e DOI, no intervalo dos últimos dois anos. Localizadas declarações positivas encaminhadas ao Fisco, sobre elas deve ser decretado o sigilo médio. 5.1. Determino ainda a inscrição da parte executada perante o Sistema SERASAJUD. 6. Restando negativa a obtenção de informações perante o Sistema INFOJUD, determino a indisponibilidade de bens da parte executada, via Sistema CNIB, diligência admissível por analogia ao disposto no artigo 139, inc. IV, do CPC. Registre-se tentativas prévias diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consultas aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, porém com resultado negativo, diante da ordem acima estabelecida. À Secretaria para juntada do extrato no Sistema CNIB. 7. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. 8. Esclareço que é legítima a intervenção judicial com a finalidade de que sejam realizadas consultas nos sistemas disponíveis para otimizar os atos de penhora de bens, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. ART. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER-DEVER DO JUIZ DE AUXÍLIO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes” (STJ, REsp 1809329/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032759-93.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2023). (g.n .) 9. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Baldinei Amancio Dechem

ID: 260723653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Laranjeiras do Sul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0005087-89.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BALDINEI AMANCIO DECHEM

Conclusão

Advogados:

MICHELE DE MATOS KARNOSKI

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CAMILA YUMI MATSUDA ROMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005087-89.2023.8.16.0104 Processo: 0005087-89.2023.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/07/2021 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): BALDINEI AMANCIO DECHEM 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de BALDINEI AMANCIO DECHEM. Ante o contido no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos às partes. O agente ministerial se manifestou ao mov. 70.1 e pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, alegando que não houve alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva. A defesa do acusado pugnou pela concessão da liberdade provisória (mov. 77.1). É o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem, no caso em analise, a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Assim, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da nova lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, fummus comissi delicti (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria), e o periculum libertatis (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313, do Código de Processo Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui inexorável antecipação da culpabilidade e atenta frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, entendo que resta presente o primeiro dos requisitos (fummus comissi delicti), conforme bem delineado na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 16.1 dos autos n°: 0002419-19.2021.8.16.0104). Outrossim, o periculum libertatis se mostra presente no caso em tela, devendo a prisão preventiva ser mantida para a preservação da ordem pública. A ordem pública deve ser resguardada considerando a gravidade em concreto do delito, eis que .o acusado, em tese, praticou o crime homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pegando-a de surpresa e atirando por suas costas. Tais circunstâncias, evidentemente, são de extrema gravidade. Ressalto que não há nada de novo nos autos a alterar os motivos da decisão que determinou a segregação cautelar do acusado. Pelo contrário, é de se observar que, em 14/08/2024, o réu veio a ser pronunciado (mov. 254.1 dos autos nº 0002408-87.2021.8.16.0104) pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Tais fatos novos apenas reforçam os motivos para a manutenção da segregação cautelar do réu, ao lado da gravidade em concreto da infração penal, das circunstâncias da conduta e da possibilidade de reiteração delitiva. Por tais razões, se mostra, por ora, incabível ao caso, a revogação da prisão por alguma outra medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco a ordem pública. Neste sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio qualificado tentado, com fundamento no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em razão de disparo de arma de fogo contra a vítima, que resultou em lesão. A defesa requer a exclusão das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima, alegando desavenças anteriores entre o réu e a vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia em caso de homicídio qualificado tentado, bem como analisar a manutenção da prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir3. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, pois a animosidade prévia entre réu e vítima foi corroborada por provas nos autos.4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida, pois a vítima foi surpreendida pelo disparo de arma de fogo, atingindo-a nas costas.5. Os requisitos para a manutenção da prisão preventiva subsistem, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora de motivo fútil da decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A exclusão das qualificadoras do homicídio qualificado na decisão de pronúncia só é possível quando se demonstram manifestamente improcedentes, sendo a análise das provas e indícios de autoria reservada ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, incisos II e IV, e 14, inciso II; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 276.976, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; STJ, REsp 973.603, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 02.09.2008; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012596-57.2023.8.16.0044, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001438-28.2024.8.16.0122, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002219-42.2023.8.16.0136, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de tentar matar outra pessoa, deve ser levado a julgamento, mas a qualificadora de "motivo fútil" foi retirada, pois ficou claro que a briga entre eles tinha razões mais sérias, como ameaças anteriores. No entanto, a qualificadora de "recurso que dificultou a defesa da vítima" foi mantida, já que a vítima foi surpreendida pelo disparo. A prisão preventiva do réu foi mantida, pois ainda há riscos à ordem pública e possibilidade de reiteração do crime. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a maioria das acusações permanece. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003443-69.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.04.2025) 3. Em face do que foi exposto, considerando os argumentos explanados nesta decisão e naquela que decretou a prisão preventiva, e ainda, o contido no artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Distribuidora Curitiba De Papéis E Livros S/A x Edcarlos Aparecido Da Silva e outros

ID: 321855278

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015970-55.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPéIS E LIVROS S/A

Polo Passivo:

EDCARLOS APARECIDO DA SILVA ELISANGELA SOUZA DE OLVEIRA JIREH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA'

Conclusão

Advogados:

DJEIMY CRISTINE DE SOUZA SIQUEIRA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0015970-55.2019.8.16.0001 Processo: 0015970-55.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.514.794,49 Exequente(s): DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A Executado(s): EDCARLOS APARECIDO DA SILVA ELISANGELA SOUZA DE OLVEIRA JIREH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA' Defiro parcialmente os requerimentos formulados na seq. 486.1. 1. Isso porque, o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, permite a utilização do sistema CCS-BACEN, com a finalidade exclusiva de localização de bens Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) Assim, utilize-se o sistema CCS-BACEN apenas para tentativa de localizar bens da parte executada. 2. Indefiro o requerimento de utilização do sistema SIMBA para a finalidade requerida na seq. 486.1, uma vez que implica em quebra do sigilo bancário, em hipóteses não previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DESVITUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE PARA O USO ORA PRETENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048393-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BACÁRIAS – SIMBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS QUE PERMITIRIAM O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 4º, ART. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A CONSULTA QUANDO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUE VISAM SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não se pode admitir a inquirição de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor, pois “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062683-18.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.09.2024) 3. Informa-se, ainda, que caso a parte exequente pretenda incluir no polo passivo da presente execução a pessoa jurídica da qual a parte executada é sócio, deverá ajuizar ação autônoma de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em autos apartados (CPC, Art. 133, § 2º). Com retorno, diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Deonizio Ferreira Da Cruz

ID: 317144303

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014790-48.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DEONIZIO FERREIRA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0014790-48.2012.8.16.0001 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DEONIZIO FERREIRA DA CRUZ DEONIZIO FERREIRA DA CRUZ 1. Defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do Executado, conforme requerido pelo Exequente, com base no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Considero que não há informações suficientes acerca de outros bens do Executado, conforme apurado até o momento. Ressalte-se que o pedido de indisponibilidade afigura-se plausível e justificável em razão do tempo substancialmente transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem a satisfação do débito, bem como diante do esgotamento das diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora. Ressalte-se que esta decisão é amparada pela jurisprudência, conforme abaixo demonstrado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS E CADASTROS ELETRÔNICOS DE DADOS. SREI. CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o credor esgotado os meios disponíveis para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SREI, CNIB e INFOJUD, dentre outros. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, evitando-se a dilapidação dos bens do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. O acesso à CNIB está restrito às hipóteses em que a parte exequente tenha esgotado os meios que estavam à disposição para a satisfação do seu crédito, todavia, não há exigência que a indisponibilidade de bens ocorra tão somente nas execuções fiscais (art.185-A do CTN) e nas ações de improbidade administrativa (art. 7o da Lei 8.429/92). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. (TJ-DF 0717242-95.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.1. Sendo assim, promova a Escrivania a inclusão do CPF ou CNPJ do devedor no Cadastro de Indisponibilidade dos Bens (CNIB). 2. À Escrivania para que consulte o SREI, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. 2.1.Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 3. Tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens dos executados, defiro o ofício ao sistema CCS BACEN com o intuito de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante dos executados. Segue entendimento de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) 3.1. Com retorno diga a parte exequente em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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