Resultados para o tribunal: TJPR

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Cristiane Vidoti Amaral e outros x Vitor Emanuel Delgado Duarte

ID: 258040724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030333-13.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIDOTI AMARAL EDNA APARECIDA MARTINS VIDOTTI IRENE SOARES MARIA MADALENA MORETTO MARTINS OSWALDO CRUZ MARTINS SONIA MARIA MARTINS VERA LUCIA MARTINS VIVINI VIDOTTI

Polo Passivo:

VITOR EMANUEL DELGADO DUARTE

Conclusão

Advogados:

RUTH MARIA GUERREIRO DA FONSECA

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CECILIO MAIOLI FILHO

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MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA BATISTA

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MARIA TEREZINHA DE SOUZA NANTES FILHA

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ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE

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ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Processo: 0030333-13.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$161.687,82 Exequente(s): CRISTIANE VIDOTI AMARAL representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA EDNA APARECIDA MARTINS VIDOTTI representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA IRENE SOARES representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA MARIA MADALENA MORETTO MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA OSWALDO CRUZ MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA SONIA MARIA MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA VERA LUCIA MARTINS representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA VIVINI VIDOTTI representado(a) por IMOBILIÁRIA VENEZA S/S LTDA Executado(s): VITOR EMANUEL DELGADO DUARTE 1. Considerando o fato de que o exequente deseja verificar possível vínculo trabalhista em nome do executado, bem como eventual benefício previdenciário recebido por ele, defiro a expedição de ofício ao CAGED, a fim de que sejam averiguados eventuais vínculos trabalhistas do executado, ao mesmo tempo em que defiro o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD, por meio do qual se pretende obter informações previdenciárias a respeito do executado. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO PREVJUD. INSURGÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051998-49.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.08.2024) 2. De fato, em conformidade ao que é passível de ser observado nos autos, a parte exequente já requereu diversas diligências, como, por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC, ofício ao INSS e SERASAJUD, todas, até então, infrutíferas Em decorrência disso, defiro o requerimento de consulta ao CSS BACEN (seq. 702.1), à medida que estes autos, no que diz respeito aos ofícios já solicitados, demonstram a prudência da medida. Nesse sentido, dão-se os precedentes deste eg. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. OPERAÇÃO QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063142-88.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00631428820228160000 Toledo 0063142-88.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CCS-BACEN, CRCJUD/ARPEN, “SEM PARAR”, “CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A”, GEDAVE E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, E CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR O ACESSO AO SISTEMA REQUISITADO. ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS, PÚBLICOS E PRIVADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º DO CPC). PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063536-95.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00635369520228160000 Cambé 0063536-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Paulo Sergio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 256759427

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005200-37.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILSA FELIX

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-37.2022.8.16.0182 Processo: 0005200-37.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$12.792,71 Requerente(s): PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta PAULO SERGIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. Aduz, em síntese, que: “O objeto da presente demanda, é a correção da preterição de ascensão por promoção de soldado de 2ª classe para soldado de 1ª classe, e a devida correção do registro de ingresso do autor na Polícia Militar do Estado do Paraná de acordo com a data de término do Curso de Formação de Soldados de 1ª classe – CFSPM, que previsto entre o ingresso do autor na Corporação da Polícia Militar do Estado do Paraná em data de 02 de maio de 2006 após prestar concurso e o tempo máximo para o término do referido Curso de Formação de Soldados – CFSPM que restou concluído na data de 16 de outubro de 2006, porém sendo o autor promovido para soldado de 1ª classe somente em data de 20 de outubro de 2006 por omissão exclusiva do Estado do Paraná.”. Requereu a procedência do pedido para retificação em seu dossiê funcional da data de promoção a soldado de 1ª classe para 16/10/2006, com a registro de promoção por antiguidade. Além disso, requer seja promovido a cabo da Polícia Militar, garantida a inclusão no quadro de acesso por antiguidade, na mesma data de convocação e em igualdade de tempo de graduação e antiguidade com os paradigmas. O Estado do Paraná ofereceu contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O feito foi extinto com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição do direito pleiteado pelo autor (mov. 46.1 e 48.1). Em grau recursal, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, afastando a declaração da prescrição, julgou prejudiciado o recurso interposto e, de ofício, anulou a sentença proferida, com determinação de baixa dos autos para prolação de nova sentença (cf. acórdão de mov. 14.1, dos autos de recurso em apenso, trânsitado em julgado em 12/11/2024). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes foram intimadas e apresentaram manifestações (mov. 71.1 e 72.1). Os autos vieram então conclusos para julgamento antecipado. É a síntese do relatório, com a permissão do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência de instrução, presentes as condições da ação e pressupostos de validade do processo, passo a seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Prejudicial de prescrição Inicialmente, importa mencionar que o tema da prescrição de fundo de direito postulado já foi objeto de analise pela Turma Recursal, a qual consignou que "quando configurar hipótese de omissão da autoridade administrativa, tem-se a que se renova obrigação de trato sucessivo, mês a mês. Nesse caso, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ:" Assim, restou reconhecido que entre as partes litigantes existe uma relação de trato sucessivo, cujas prestações vencem mensalmente e cuja natureza é de direito público. Com isso, a prescrição deve atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe o Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça. Somado a isso, é cediço que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública regem-se pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe sobre a prescrição quinquenal. Nessa toada, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16 de fevereiro de 2022, ACOLHO a prejudicial de prescrição arguida pelo Estado do Paraná para declarar a prescrição de todas as parcelas pleiteadas anteriormente a 16 de fevereiro de 2017. Da preliminar de inépcia da petição inicial Em sede de contestação, o requerido arguiu que "a petição inicial é ininteligível. Em excessivas 49 laudas o autor discorre, ininteligivelmente, sobre o curso de formação e a promoção para soldado de 1ª classe. Além disso, muito embora requeira a correção de seu dossiê funcional quanto à data de promoção que entende devida, não é possível compreender os pedidos de itens 4 a 6.". Todavia, em análise detida à exordial, observa-se que houve descrição fática, bem como esclarecimento da causa de pedir, qual seja, a suposta preterição do autor quando da promoção de soldado de 2ª classe para de 1ª classe e reflexos na promoção para a graduação de cabo da Polícia Militar. Destarte, não há como dizer que a inicial é inepta quando o requerido mostra completo conhecimento dos fatos, apresentando defesa oportuna e fundamentada. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam apreciação, passo à análise do mérito. Do mérito A controvérsia da demanda reside em verificar se houve preterição na ascensão do autor ao cargo de Soldado de 1ª classe em comparação aos militares estaduais empossados na mesma data. O Edital nº 004/2005, que regulamentou o Concurso Público para preenchimento de vagas de Soldado Policial Militar (QPM 1-0) da Polícia Militar do Paraná, em que autor foi aprovado, estabelecia em seu item 1.1 que: 1.1 O Concurso Público visa a selecionar candidatos ao ingresso na PMPR, na condição de Soldado de 2.ª Classe, e conseqüente matrícula como aluno do Curso de Formação de Soldados (CFSd), o qual, concluído com aproveitamento, propiciará a imediata promoção do militar a Soldado de 1.ª Classe e enquadramento na Qualificação Policial Militar QPM 1-0. Dessa forma, extrai-se que com a aprovação no Curso de Formação de Soldados, o soldado é automaticamente promovido e enquadrado na condição de Soldado de 1º Classe. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor integrou a 41ª Turma do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares ministrado no ano de 2006 pelo Sd QPM 1-0 ALEXANDRE DE SOUZA, cujo funcionamento ocorreu no 5º BPM, e foi dado por encerrado em 18 de outubro de 2006. Posteriormente, o autor juntamente com os colegas de turma foram promovidos ao posto de Soldado de 1ª classe, a partir de 20/10/2006, conforme boletim geral (mov. 1.11, fl. 88). No mesmo ato, foram formalizadas a promoção de praças de outras turmas, do mesmo concurso prestado pelo autor e, de fato, houve a indicação de datas retroativas diversas conforme turmas (16 out 06, 17 out 06, 18 out 06, 20 out 06). A diferenciação de datas de efetivo exercício não configura por si só situação de preterição arbitrária, uma vez que não é capaz de gerar grandes reflexos na apuração de termo de serviço do serviço, a considerar que a contagem do tempo de serviço prestado à corporação é acrescido de ½ (meio) ponto por semestre completo, nos termos do art. 35, I, a) da Lei 5.940/1969. Noutro giro, embora o autor defenda que houve omissão da administração pública quanto a data real de conclusão do curso de formação, que seria de 16 de outubro de 2006, tal situação não restou confirmada nos autos. O conteúdo dos boletins de homologação do termo de encerramento das turmas e certificado de conclusão do curso em nome do autor, acostados aos autos, evidenciam que o curso de formação foi finalizado em 18/10/2006. À propósito, este Juízo, já havia sinalizado na decisão de mov. 24.1, que os documentos, até então apresentados, não faziam prova, por si só, da alegada preterição, ocasião em que foi oportunizado ao autor apresentar novos documentos comprobatórios de seu direito, contudo, intimado, o autor limitou-se a juntar os boletins gerais e quadro de acesso à promoções já apresentados. Ressalta-se que os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. E “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Ocorre que toda presunção pode ser elidida com prova em contrário e, no presente caso, o autor não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não foi capaz de demonstrar a alegada preterição. No que tange à promoção de soldado de 1ª classe para cabo, verifica-se do quadro de acesso (mov. 1.20) que foram disponibilizadas o total de 306 vagas e, da relação dos indicados pela Comissão de Promoção de Praças para a promoção a Graduação de Cabo GPM-10, dos aprovados por antiguidade, a menor média, dentre os paradigmas, foi de 8.21, enquanto o autor obteve a pontuação de 8,15. É relevante destacar que candidatos que ingressam simultaneamento na PM iniciam na mesma data e com a mesma patente inicial. No entanto, as promoções ao longo da carreira podem variar devido a diversos fatores, como tempo de serviço, mérito, disponibilidade de vagas e normas internas da corporação. Portanto, não há garantia de que servidores que ingressaram no mesmo concurso serão promovidos nas mesmas condições, como sugere o autor. Diante do exposto, não há nos autos indícios de que há efetiva preterição de candidatos de forma imotivada e arbitrária por parte da administração pública a fim de subsidiar a pretensão do autor. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA E À FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE ABSOLUTA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. TOTALIDADE DOS REQUISITOS ENTÃO PREVISTOS NO ART. 44 DA LEI Nº 5 .940/69 NÃO PREENCHIDA. EXISTÊNCIA DE VAGAS E PRETERIÇÃO POR SOLDADOS MAIS NOVOS NO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO COMPROVADAS. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA CORPORAÇÃO QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PREJUDICADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00041240820148160004 PR 0004124-08.2014 .8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SOLDADOS DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASCENSÃO NA CARREIRA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - ACR - 1598162-5 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04.2017) Firmadas tais considerações, a improcedência dos pedidos é a medida a ser imposta. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Caixa Seguradora S.A. x Alcides Pereira De Souza e outros

ID: 282279296

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005200-13.2011.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DE SOUZA ANTONIO SIDNEY GOTARDO DELíCIA DE SOUZA LIMA NEUSA SARAIVA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA REGINA LIMA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005200-13.2011.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Apelante(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005200-13.2011.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Apelante(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Apelado(s): ALCIDES PEREIRA DE SOUZA NEUSA SARAIVA ANTONIO SIDNEY GOTARDO DELÍCIA DE SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial proferida no mov. 184.1 da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária nº 0005200-13.2011.8.16.0056 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé, proposta por ALCIDES PEREIRA DE SOUZA, ANTONIO SIDNEY GOTARDO, DELÍCIA DE SOUZA LIMA E NEUSA SARAIVA contra a ora recorrente. A sentença tem o seguinte dispositivo: “III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação por perdas e danos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC para o fim de: Condenar a ré a indenizar as pessoas dos autores Antônio Sidney Gotardo (R$ 4.198,04) e Delícia de Souza Lima (R$ 3.191,75), a título de perdas e danos pelos vícios construtivos em seus imóveis, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente, desde o laudo pericial e nos mesmos índices pelo perito utilizado. Julgar improcedente os pedidos de Alcides Pereira de Souza e Neusa Saraiva, já que, efetivamente, não foram encontrados quaisquer vícios em seus imóveis que tragam a reboque direito a indenização. Ante a sucumbência recíproca, condeno autores e réus em custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, incompensáveis entre si, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas descritas acima, caso alguma das partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se.” Em suas razões recursais (mov. 223.1) a apelante sustenta, em resumo e preliminarmente, que: a) com relação aos apelados ANTONIO SIDNEY GOTARDO E DELÍCIA DE SOUZA LIMA, estes não são os verdadeiros mutuários, visto que os respectivos contratos foram firmados com terceiros; b) tais contratos pertencem ao ramo 66 e são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestora dos recursos do FCVS, o que acarreta a ilegitimidade passiva da apelante na causa; c) a decisão de primeiro grau desconsiderou o pedido da apelante para intimação da Caixa Econômica Federal a se manifestar no feito; d) a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo FESA – Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, que recebe recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, também administrado pela CEF, que, por sua vez, recebe recursos do Tesouro Nacional quando houver desequilíbrio em seus recursos para suprir as indenizações do seguro habitacional do SFH; e) a apelante passou a atuar no mercado securitário apenas em 2007, de modo que é descabido impor-lhe qualquer dever de fiscalização/indenização relativo à obra dos imóveis, seja pelo critério da apólice seja pelo não recebimento de prêmio de contratos já extintos; f) A CEF deve obrigatoriamente figurar como assistente litisconsorcial na demanda a teor do que dispõe o art. 124 do CPC; g) a construção dos imóveis se deu com recursos do FCVS, já que nesta época inexistia apólice de mercado (fora do SFH); h) o interesse da CEF no feito acarreta a incompetência da Justiça Estadual para seu julgamento; i) não houve comunicação do sinistro nem requerimento administrativo prévio, o que implica ausência de interesse processual dos autores apelados; j) a inicial foi apresentada em desacordo com as disposições do art. 330, I e parágrafo 1º e 485, inciso I do CPC; k) não há cobertura para vícios de construção; l) o contrato de financiamento se encontra quitado e o seguro extinto em razão da quitação, o que igualmente implica ausência de interesse processual; m) não está demonstrada a condição de mutuários dos apelados; n) toda e qualquer pretensão relativa à indenização está fulminada pela prescrição e o) incide também a decadência do direito dos apelados de acordo com a regra do art. 445 do Código Civil. No mérito aduziu que: a) os vícios de construção estão excluídos da cobertura securitária por não constituírem eventos de causa externa; b) a responsabilidade pelos danos no imóvel deve ser inteiramente atribuída ao dono da obra e ao construtor; c) não há fundamento jurídico para imposição da multa decendial; d) é inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e) a incidência de atualização monetária, de juros de mora e de multa nos moldes pleiteados importa enriquecimento ilícito dos apelados; f) as demandas relativas ao SFH devem ser tratadas com a máxima cautela ante o risco de fraude e g) houve excesso no arbitramento dos honorários de sucumbência. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. As contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelos apelados no mov. 234.1, ocasião em que reafirmaram a procedência de suas pretensões e o não cabimento das preliminares arguidas. Em nova petição, a apelante reiterou o pedido de intimação da CEF para manifestação quanto ao interesse no feito com remessa dos autos à Justiça Federal. Encaminhado o recurso para processamento em segundo grau e após regular distribuição a esta 9ª Câmara Cível, o então Exmo. Des. Relator assim deliberou (mov. 15.1): “(...) Assim, atendendo a determinação contida nos Recursos Especiais em regime de afetação (nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), bem como no Ofício-Circular nº 4723882 - NUGEP-SG (SEI nº 0116902-96.2019.8.16.6000), expedido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, tem-se deliberado pela suspensão de todos os processos envolvendo a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (tema repetitivo em regime de afetação nº 1039/STJ). 2.3. Portanto, considerando que a presente demanda acaba por levantar a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória dos autores em face da seguradora, determino a suspensão no recurso nº0005200-13.2011.8.16.0056, com fulcro no art. 360, do Regimento Interno desta Corte”. A apelante apresentou a petição do mov. 29.1 em que noticia o julgamento do tema 1.011 do STF e pugna novamente pela remessa dos autos à Justiça Federal. Levantada a causa de suspensão e após redistribuição e designação pela Exma. Des. Presidente deste Tribunal, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente verifica-se que os autos vieram conclusos para exame da petição do mov. 29.1, em que a apelante pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal em razão do julgamento do tema 1.011 do STF. Com efeito a questão foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011, ocasião em que foram definidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Da decisão destacam-se os seguintes fundamentos: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.” No caso em apreço a ação foi ajuizada em 27/07/2011, ou seja, posteriormente à edição da MP 513 de 26/11/2010 e foi prolatada sentença de mérito em 27/01/2020 (mov. 184.1). A Caixa Econômica Federal, a seu turno, em manifestação no mov. 1.12, p. 1 (digital)/223 (físico), datada de 21/05/2012, informou expressamente não ter interesse na causa: Deste modo, em que pese a prolação de sentença de mérito em data posterior à 26/11/2010, houve expressa manifestação de desinteresse da CEF no feito também posteriormente a esta data, de modo que, observando-se os critérios estabelecidos nas teses fixadas no tema 1.011 do STF acima transcritas, conclui-se que a Justiça Comum é a competente para processamento da causa. Diante disso, indefiro o pedido formulado pela apelante para remessa do feito à Justiça Federal. Superada a questão da competência, pendem de apreciação ainda as seguintes preliminares arguidas pela ré apelante: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual dos apelados e c) decadência e prescrição. Quanto à prescrição, porém, persiste a causa de suspensão indicada na decisão do mov. 15.1. É que o tema 1039 do STJ: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” ainda pende de julgamento. Em sessão realizada em 07/03/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do tema à Corte Especial, de modo que persiste a determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional” (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). A mesma informação consta também da consulta a precedentes disponibilizada pelo sistema Projudi: Assim, ratificando igualmente os fundamentos da decisão do mov. 15.1, determino a suspensão do presente recurso até julgamento ou nova deliberação do STJ a respeito no referido tema. Int. Curitiba, data da assinatura digital Leticia Marina Conte Juíza Relatora

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A x Fabiano De Oliveira Piovezan e outros

ID: 297634532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001155-09.2017.8.16.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN LE CONSULTING S NEGOCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRAULIO PEREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001155-09.2017.8.16.0103 Processo: 0001155-09.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.311,86 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN LE CONSULTING S NEGOCIOS LTDA 1. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais de empresa do executado. É o breve do relato. Decido. 2. O artigo 835, do CPC, prevê a possibilidade de penhora das quotas sociais do executado: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ” No artigo 861, do mesmo diploma processual, dispõe acerca do procedimento que se adotará no caso do deferimento da medida. Confira-se: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Da detida análise dos autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências no sentido de fazer o crédito, todas, porém, infrutíferas: SISBAJUD (mov. 64.1); RENAJUD (mov. 69); INFOJUD (mov. 78); SISBAJUD (mov. 176); RENAJUD (mov. 194); INFOJUD (mov. 208); CNIB (mov. 223); Decisão de suspensão de cartão de crédito (mov. 229); Ofício CAGED (mov. 263); SISBAJUD (mov.285); INFOJUD (mov. 331); RENAJUD (mov. 347); SISBAJUD (mov. 369). No caso do autos, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre as quotas sociais do executado, vez que não houve o pagamento do débito e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução. Assim sendo, resta demonstrado que o exequente promoveu todos os atos à localização de bens passiveis de penhora, sem resultado positivo, o que possibilita o deferimento da penhora das quotas societárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 861 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005200-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL DAS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA– DESCABIMENTO – MEDIDA PREVISTA PELO INCISO IX DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS QUOTAS – ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA– SOCIEDADE INDIVIDUAL– DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No caso, a execução perdura desde 2020 sem êxito, apesar das diversas diligências realizadas via Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper.2. Portanto, entendo que foram esgotados os meios ordinários de busca de bens para a garantia do crédito exequendo, de modo a permitir a medida de penhora das quotas da sociedade do agravante, nos moldes dos arts. 835, IX, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011518-92.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.05.2025) Logo, o pedido de penhora de quotas deve ser deferido. 2. Assim sendo, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencente ao executado junto às seguintes empresas: a) FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 59.120.687/0001-41 ; b) TCW COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 10.839.602/0001-90. 2. Lavre-se termo de penhora. 3 .Intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.1. Intimem-se as empresas, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861 do CPC). 3.2. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, sendo que os honorários do administrador serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 3.3. Para garantia da constrição, servirá a presente como ofício à Junta Comercial , que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Yelum Seguros S.A x Karina Aparecida Cirino

ID: 313915570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019808-69.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

KARINA APARECIDA CIRINO

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

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TANIA NICELIA IZELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0019808-69.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.766,31 Exequente(s): YELUM SEGUROS S.A Executado(s): KARINA APARECIDA CIRINO 1. Defiro a expedição de ofício ao CETIP, posto que medida de caráter meramente informativo, que não onera os devedores e que, segundo o que se tem evidenciado em precedentes jurisprudenciais mais recentes, não está abrangida pelo sistema SISBAJUD: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão agravada que indefere a expedição de ofício à cetip (central de custódia e liquidação financeira de títulos privados). possibilidade da medida. impossibilidade de obtenção das informações extrajudicialmente ou através do sistema sisbajud. medida que não irá onerar os devedores, tendo em vista o caráter meramente informativo. pRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063864-54.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e à Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFERIDAS INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRAREM A PESQUISA DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD E EM RAZÃO DO SIGILO FISCAL ASSEGURADO AOS DADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TITULARIZADOS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.Ante à possibilidade da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não estarem abrangidas pelo sistema Sisbajud, não se verifica óbice para que sejam oficiadas para obtenção das informações pretendidas pela parte credora, especialmente porque as informações pretendidas são protegidas por sigilo e não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062426-90.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024) 2. Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das Declarações de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), Declaração de Operação de Cartão de Crédito (DECRED) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. 3. Defiro a penhora de eventual saldo que a executada possua perante o programa Nota Fiscal Paranaense, pois equivalente à penhora de dinheiro, o qual encabeça a ordem preferencial prevista nos incisos do art. 835, CPC. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que informe a existência de eventual crédito oriundo do programa Nota Fiscal Paranaense em nome da executada, bem como promova o bloqueio do valor porventura disponível, transferindo-os a uma conta judicial remunerada e vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação. 4. Defiro a pesquisa junto ao sistema CAGED, a fim de que sejam averiguados vínculos trabalhistas existentes. Ademais, reforça-se que a pesquisa não implica em penhora. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedentes do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) 5. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao DIMOF (Declaração De Informações Sobre Movimentação Financeira), indefiro, pois a medida que instituiu o referido sistema (instrução normativa RFB nº 811/2008) foi revogada pela instrução normativa RFB Nº 2045/2021. Neste sentido, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA). PEDIDO DE CONSULTA À DECRED. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA DESDE QUE OBSERVADOS: (I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PERTINENTE. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DE CONSULTA À DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE FOI REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2045/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Nesse contexto, ponderadas as circunstâncias da demanda, mostra-se possível e necessário o acesso às informações do sistema DECRED (declaração de operação de cartão de crédito), disponível via Infojud, para dar efetividade à execução. Por outro lado, em relação ao sistema DIMOF (Declaração de Movimentação Financeira), não é possível sua utilização no presente caso, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o sistema DIMOF e esclarecia quais operações financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido sistema DIMOF” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031801-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075037-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023) 6. Indefiro também as diligências no sentido de obtenção da escrituração contábil fiscal da empresa executada (ECF), eis que a medida é excepcional e deve ser justificada pela imprescindibilidade da informação solicitada. Após, ao credor para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Felipe Domingues Dias x Prime Multimarcas Me e outros

ID: 325275254

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005200-05.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOMINGUES DIAS

Polo Passivo:

PRIME MULTIMARCAS ME RLV VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO PIEREZAN

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MICHEL MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0005200-05.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FELIPE DOMINGUES DIAS (CPF/CNPJ: 122.679.469-63) Rua Agostinho dos Santos, 1674 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-410 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99142-0235 Réu(s): PRIME MULTIMARCAS ME (CPF/CNPJ: 49.731.598/0001-88) Rua São João, 6083 - até 7049/7050 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99906-9402 RLV VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 46.774.796/0001-30) Rua São João, 6083 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99955-4517 Sentença 1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA: 1.1 – A parte Autora apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença, relativa às astreintes. É o breve relato Decido. 1.2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes. Posto isto, a apontada omissão inexiste na decisão atacada. A ausência de imposição expressa da multa não configura omissão passível de integração por embargos declaratórios. Trata-se de juízo implícito de inaplicabilidade, mormente diante da solução final da lide, com a devolução dos valores pagos e rescisão contratual integral. A imposição da multa, nos termos do art. 537 do CPC, possui natureza executiva e sua exigibilidade deve ser arguida em fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento específico. Assim, a decisão deve se manter integra. 1.3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de seq. 81 e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ: 2.1 – A parte Ré apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição na sentença. A parte Embargada/Autora apresentou suas contrarrazões. Decido. 2.2 – Já restou exposto acima o que se configura omissão para fins de oferecimento de embargos de declaração. Por sua vez, A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. A contradição que justifica o manejo de embargos de declaração é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), dificultando, assim, a compreensão do comando judicial: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)”. Assim, passa-se à análise do mérito do recurso. Quanto ao valor da venda, a sentença foi clara ao considerar o valor de R$ 90.000,00 com base no contrato de financiamento, que representa a efetiva quantia acordada pelas partes, independentemente de valores publicitários ou informais. A afirmação das Embargantes, baseada em anúncio, não afasta a prova documental prevalente nos autos. Sobre o pagamento parcial em ouro, a sentença reconheceu o valor de R$ 67.000,00 como já quitado, considerando as parcelas conforme demonstradas nos autos. A menção ao valor de mercado da grama do ouro ou à ausência de nota fiscal não altera esse reconhecimento, nem modifica o direito à restituição, tendo em vista que a natureza do pagamento (em bens ou em dinheiro) não altera a obrigação de recomposição patrimonial decorrente da rescisão contratual. Por fim, a cláusula contratual supostamente reconhecendo a origem do veículo como de seguradora foi superada pela análise do vício oculto relevante, devidamente comprovado por laudo técnico. A existência de vício redibitório torna irrelevante eventual ciência genérica do comprador sobre a condição do bem, sobretudo quando não se trata de informação clara e suficiente conforme exige o art. 6º, III, do CDC. Seja como for, são todas questões expressa e especificamente analisadas na sentença, sendo clara a intenção da parte de rever o entendimento que foi seguido. Portanto, nada há de errado na decisão atacada, sendo que se a Executada entende que foi prejudicada, ou que a sentença não representa a melhor solução jurídica para o caso, deve se valer do supedâneo recursal idôneo para alteração do comando judicial, sob o enfoque do “error in judicando”. Assim, devem os aclaratórios serem recebidos, mas não acolhidos. 2.3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de seq. 82 e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. Toledo, 11 de julho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Samuel Modesto Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292510378

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0004820-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FLORIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004820-71.2025.8.16.0129 Processo: 0004820-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/06/2024 Acusado(s): SAMUEL MODESTO DOS SANTOS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Samuel Modesto dos Santos, no qual sustentou, em síntese, que os familiares do requerente estão passando por severas dificuldades, já que era o requerente quem cuidava da mãe e da avó, além de ser responsável por prover a subsistência das filhas de sua companheira. Alegou ainda que houve uma grave constatação de fato ocorrido no momento da prisão do réu em relação à atuação policial e que o réu não foi o autor do crime. Por fim, invocou condições pessoais favoráveis (mov. 1.5). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relatório, no essencial. DECIDO. Preliminarmente, verifico que os argumentos tecidos pela Defesa não são argumentos idôneos para legitimar um pedido de revogação da prisão preventiva. De acordo com o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será revogada quando for verificada a falta de motivo para que ela subsista. Assim, referido dispositivo demonstra que a prisão está submetida à regra rebus sic stantibus, o que possibilita, diante da alteração do quadro fático, a sua revogação. No entanto, a Defesa limitou-se a argumentar que o requerente é indispensável aos cuidados de sua genitora e sua avó, além de prover a subsistência de duas filhas de sua companheira, não demonstrando, sequer abstratamente, o desaparecimento dos motivos que ensejaram a prisão cautelar. Nesse ponto, embora tenha alegado que a genitora e a avó possuem questões de saúde, não comprovou documentalmente tal situação e, sobretudo, não comprovou que é indispensável aos cuidados dela ou o único responsável por ela. Idêntica situação ocorre em relação à suposta alegação de que o requerente é o responsável pelo sustento das duas filhas de sua companheira, já que não há, sequer, o nome ou documento das infantes. Aliás, o requerente está preso há quase um ano, não sendo crível que nesse considerável período de tempo a família não tenha tido a capacidade de gerir as supostas situações. Quanto à alegação da Defesa sobre uma grave constatação de fato ocorrido no momento da prisão do réu em relação à atuação policial, verifico que a namorada do requerente relatou ao procurador do acusado que no momento da prisão a genitora do requerente foi jogada no chão e teve seu pescoço apertado (mov. 1.7). Embora tal fato seja grave, igualmente não se trata de matéria a ser arguida em pedido de revogação de prisão, cabendo ao Ministério Público, caso entenda necessário, tomar as providências cabíveis. Por fim, em relação à alegação de que não foi o réu o autor dos disparos, também noto que não se trata de alegação a ser realizada no bojo de autos de pedido de revogação de prisão, uma vez que tal tese diz respeito ao mérito da ação penal. No mais, verifico que não é o caso de conceder a revogação da prisão preventiva. A prisão do requerente foi decretada em 15/07/2024 após representação formulada pela autoridade policial no bojo dos autos de cautelar inominada de n. 0005620-36.2024.8.16.0170, nos seguintes termos: No caso, está presente a gravidade concreta dos fatos em apuração, em razão do modus operandi empregado, na medida em que os investigados foram ao local do fato utilizando uma bicicleta (JOÃO VITOR na condução e SAMUEL como carona) e, por volta das 18h, 18h10min (final da tarde), aproximaram-se das vítimas, que estavam em via pública, momento em que o carona (SAMUEL, vulgo SAMUCA) efetuou 06 (seis) disparos de arma de fogo contra IGOR e GUILHERME, atingindo vítima IGOR na perna esquerda. Ao que parece, a tentativa de homicídio ocorreu em razão da intensificação da guerra de facções criminosas PCC e Cartel/Comando Vermelho e em retaliação à tentativa de homicídio contra o irmão de SAMUEL alguns dias antes. Ressalto que, como apontado na representação, os representados constituem risco à comunidade que orbita a região dos crimes, eis que os disparos de arma de fogo acabam por não escolher seus alvos. Como, por exemplo, no presente crime, a residência da sra. ELIZABETE, vizinha da vítima IGOR, foi atingida na parede. Ademais, o crime ocorreu por volta das 18:00h, ao lado da Comunidade Católica Divino Espírito Santo, que, neste horário, atendia diversas crianças e frequentadores, colocando diversos inocentes em risco. Quanto à periculosidade do agente, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. O investigado SAMUEL é reincidente (seq. 11.1): autos nº 0000208- 93.2019.8.16.0196 (lesão corporal no contexto de violência doméstica – condenação com trânsito em julgado em 22/09/2023 – execução penal nº 4000564-51.2023.8.16.0011, pendente de início, tendo em vista que a audiência admonitória sequer foi realizada), e possui anotação referente aso autos nº 0005685-65.2022.8.16.0011 (por vias de fato no contexto de violência doméstica - condenação pendente de recurso). Embora o JOÃO VITOR seja primário (Oráculo, seq. 10), a considerável gravidade concreta do delito (acima detalhada) autoriza a conclusão de que se solto for voltará a delinquir. Ademais, a considerável gravidade concreta do delito (acima detalhada) autoriza a conclusão de que se soltos forem voltarão a delinquir (mov. 18.1 dos autos n. 0005620-36.2024.8.16.0129). Entendo que a prisão continua a ser necessária a manutenção da segregação cautelar para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva. Nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, tanto que o réu foi pronunciado (mov. 139.1 dos autos n. 0005200-31.2024.8.16.0129) e o julgamento do recurso em sentido estrito interposto em relação à decisão de pronúncia foi incluído na pauta de 02/06/2025 a 06/06/2025 (mov. 21.1 dos autos n. 0000531-95.2025.8.16.0129). Há, portanto, fumus comissi delicti e periculum libertatis a amparar o decreto de prisão preventiva. Ademais, conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. Por derradeiro, eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquive-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Chrístofer Santos Inacio Neves

ID: 291330606

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005199-15.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHRíSTOFER SANTOS INACIO NEVES

Conclusão

Advogados:

LYDIA RYZY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0005199-15.2025.8.16.0031 Processo: 0005199-15.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 26/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CELESTE APARECIDA NEVES INACIO Réu(s): CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em desfavor de CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES, pela prática, em tese, dos tipos penais do artigo 150, c/c artigo 14, II (FATO 01), artigo 129, § 13° (FATO 02) e artigo 147, § 1°, todos do Código Penal, c/c artigo 7°, da Lei 11.340/06, consoante os fatos a seguir narrados: FATO 01 - “No dia 26 de março de 2025, por volta das 23 h 30 min, na residência da vítima, situada na Rua Cassiano Ricardo n° 47, Bairro Boqueirão, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciência da sua ilicitude, tentou entrar clandestinamente em dependências de residência alheia, uma vez que quebrou o vidro da janela da residência da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, com o intuito de entrar no local, não obtendo sucesso, pois a vítima e seu filho o impediram., conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” FATO 02 – “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anterior, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciente da sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, considerando que, ao quebrar a janela da residência, fragmentos de vidro causaram cortes no pé e na lateral inferior do abdômen da vítima, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” FATO 03 – “Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, no deslocamento da residência da vítima até a chegada na 14º Subdivisão Policial, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciente da sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, uma vez que afirmou que um dia ela pagaria por tudo isso e que a mataria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” Os atos de violência doméstica foram praticados contra a vítima no âmbito da unidade doméstica, da família e em razão da relação de afeto que o denunciado possuía por ela, nos termos do artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/06. O denunciado foi preso em flagrante, sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em razão de tais fatos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, nos autos nº 0005200-97.2025.8.16.0031. O denunciado é primário, conforme Certidão do Oráculo juntado no item 7.1.” A denúncia foi recebida em 1 de abril de 2025 (mov. 53). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador dativo (mov. 82). Por oportunidade da audiência de instrução (mov. 109 e 111) foram ouvidos a vítima, 2 testemunhas e o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 109.5) pugnando pela procedência das imputações. A defesa apresentou alegações finais por escrito (mov. 110), pugnando pela absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, formulando pedido subsidiário pela fixação da pena em seu patamar mínimo. Era o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da imputação. A materialidade dos delitos de lesão corporal, invasão de domicílio e ameaça estão comprovadas pelos seguintes elementos de prova: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.18), laudo de atendimento médico da vítima (mov. 1.21), termo de declaração (mov. 1.8), formulário de risco (mov. 1.10) e pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Da mesma maneira se retira a autoria, que recai sobre o réu. A vítima CELESTE APARECIDA NEVES INACIO (mov. 109.1), descreve que conviveu com o acusado por 7 anos. Na data dos fatos o réu estava muito embriagado e foi até a residência da depoente, ele quebrou um vidro e queria adentrar na casa, mas foi impedido pela depoente, que tentou proteger o filho e sair dali. Acabou tendo uma lesão na perna, causada pelos estilhaços de vidro, quando tentava sair dali. Ele insultou e ameaçou matar a depoente por diversas vezes, disse inclusive que se fosse preso iria matar a vítima ao sair da cadeia. Não teve contato com o denunciado depois da prisão. A testemunha DELCIO LUIS LEAL (mov. 109.2), policial militar, declarou que não se recorda da situação descrita na denúncia, em razão de ser bastante corriqueira, entretanto, ratifica as informações constantes no boletim de ocorrência e confirma que estava acompanhado do policial MARCOS VINICIUS KUCHAR. A testemunha MARCOS VINICIUS KUCHAR (mov. 109.3), policial militar, descreve que na data dos fatos a equipe foi acionada para atender situação de invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. O réu foi encontrado no local, ele declarou que morava naquela residência. A equipe fez contato com a vítima, que declarou que o réu seria seu ex-companheiro e estaria tentando adentrar na residência a força. A vítima tinha uma lesão no quadril e o réu tinha uma lesão na mão. O acusado estava alcoolizado. A vítima manifestou interesse em representar criminalmente. Durante o transporte do acusado até a delegacia o denunciado proferiu novos insultos à vítima e a ameaçou de morte. O réu, em seu interrogatório (mov. 109.4), confirma que esteve na residência da vítima mas alega que o vidro foi quebrado por acidente. Na época não estavam vigentes medidas protetivas de urgência. Na data dos fatos o denunciado estava morando junto da vítima mas havia pousado um dia fora em razão de discussão que teve com ela. Não tentou entrar na casa sem a autorização da vítima. O intuito do depoente era o de conversar rápido com a vítima, foi por este motivo que tentou bater na janela para chamar a atenção ela, mas acabou tropeçando e quebrando o vidro. Naquele momento não percebeu que a vítima tinha se machucado com o vidro quebrado – logo saiu dali e aguardou em frente à residência. Não se recorda se ameaçou a vítima. Havia ingerido 2 copos de cachaça. Pois bem, é sabido que nos crimes praticados no âmbito familiar a palavra da vítima goza de especial relevância, uma vez que os delitos são cometidos na clandestinidade, como é o caso dos autos, que foram praticados dentro da residência, sendo plenamente crível que não houve outras testemunhas além dos familiares envolvidos. Pondero que o depoimento da vítima está em total consonância com o contido nos demais elementos de prova, sendo que devidamente relatado como ocorreram as agressões. 2.1. Da Invasão de Domicílio (FATO 01) Consta na denúncia que no dia 26 de março de 2025, por volta das 23h 30min, o denunciado tentou entrar clandestinamente na residência da vítima e tentou fazê-lo quebrando o vidro de uma janela, vindo a ser impedido pela reação da vítima e de seu filho. O acusado afirma que não tentou entrar na residência e, em realidade, apenas queria conversar com a vítima, pela janela, mas acabou tropeçando e quebrando o vidro – razão pela qual sustenta a defesa, em sede de alegações finais, que nunca existiu dolo ou intenção agressiva por parte do acusado. Da análise dos demais relatos, todavia, entendo ser possível concluir, sem dúvida razoável, que a versão dos fatos apresentada pelo denunciado em audiência de instrução e julgamento se encontra desconectada da realidade. Não são críveis as alegações do acusado no sentido de que ainda residia nesta residência e que meramente pretendia conversar com a vítima pela janela, quando ponderada a natureza dos fatos descritos em juízo – eis que, em ambas as situações, o esperado seria que o denunciado buscasse acesso, ou a atenção da vítima, pelo acesso frontal. Importante definir ainda que, diferentemente do alegado pelo acusado, a vítima esclareceu, ainda na data dos fatos (mov. 1.9), que o denunciado não mais habitava naquela residência há cerca de 1 mês, porque frequentemente chegava em casa embriagado e teria agredido um dos filhos menores de idade da vítima. Reforça tal compreensão o fato de que tanto na fase inquisitorial quanto em juízo a vítima afirmou que o réu pediu, pela janela, acesso à residência e somente quebrou o vidro quando obteve resposta negativa, momento em que a vítima tentou proteger os filhos menores que estavam com ela. Em sentido semelhante, apesar de o réu ter inicialmente saído do local, logo retornou e tentou novo acesso à residência, novamente pela janela, momento em que foi impedido pela vítima e seu filho, conforme descrito na denúncia. Merece destaque, também, o fato de que o próprio acusado relatou na fase inquisitorial (mov. 1.12) que estava morando na rua, ou seja, tinha pleno conhecimento de que não mais residia com a vítima e, também, afirmou que quebrou o vidro porque queria conversar com a vítima e ela se recusou. Desta forma, é possível concluir, sem dúvida razoável, que as alegações do denunciado no sentido de que estava habitando naquele local e somente teria pousado fora um único dia estão completamente aquém da realidade dos fatos – situação semelhante se opera em relação à alegação de que tropeçou e quebrou o vidro acidentalmente, eis que por pelo menos duas vezes tentou acesso forçado ao imóvel. Por fim, inexiste qualquer dúvida quanto à incidência da qualificadora do delito de violação de domicílio, contida no artigo 150, § 1°, do Código Penal, eis que o acusado adentrou na residência da vítima por volta das 23h e 30min. Em favor do acusado opera a causa de diminuição de pena contida no artigo 14, II, do Código Penal, eis que, por circunstâncias alheias à vontade do réu, não conseguiu efetivamente adentrar na residência da vítima – trata-se, portanto, de delito tentado. No caso da invasão de domicílio, portanto, a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 150, § 1°, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, na medida em que invadiu o domicílio da vítima sem permissão. 2.2. Da Lesão Corporal (FATO 02) Consta na denúncia que nas mesmas circunstâncias em que o réu teria tentado invadir o domicílio da vítima, teria também ofendido sua integridade corporal, eis que, ao quebrar a janela da residência, fragmentos de vidro causaram um corte no pé e na lateral inferior do abdômen da vítima. Sustenta a defesa que o episódio de lesão corporal decorreu de acidente, no momento da abertura do vidro da janela, sem dolo ou intenção agressiva por parte do acusado, eis que inexiste indício de que o réu tenha atuado com a vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima. Reitero que a partir da análise dos relatos coletados na fase inquisitorial é possível concluir, com juízo de certeza, que as alegações apresentadas pelo réu em audiência de instrução e julgamento estão desconectadas da realidade – o denunciado teve a intenção de quebrar o vidro da janela, após a recusa da vítima em conversar com ele ou permitir sua entrada – não houve acidente neste sentido e o vidro não foi quebrado meramente porque o réu tropeçou. Lado outro, independentemente de ser ainda reprovável a conduta do denunciado, entendo que assiste razão à defesa ao apontar que inexistiu conduta dolosa dirigida à lesão corporal. Destaco que é incontroverso que as lesões percebidas na vítima (mov. 1.21) foram efetivamente causadas pelo réu, todavia, tanto o ferimento no pé quanto o nas costas foram superficiais e de baixa gravidade, ambos foram causados como consequência de o denunciado ter tentado adentrar na residência forçadamente, quando desferiu um soco contra o vidro. Desta forma, não se nega que a conduta do denunciado é de elevada reprovabilidade, todavia, não houve agressão direcionada especificamente à vítima que tenha dado causa aos ferimentos e, como consequência, não seria razoável afirmar que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1° e 129, § 13°, ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia. Lado outro, diferentemente do pretendido pela defesa, entendo que tal compreensão não implica na absolvição do denunciado, eis que o delito de lesão corporal é punível na sua modalidade culposa e é certo que as lesões existiram e que causadas pelo réu, conforme acima exposto. Dito isto, é de rigor a desclassificação do delito descrito no FATO 02 para o de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6°, do Código Penal, eis que a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal. 2.3. Da Ameaça Em relação ao delito de ameaça, considerada a impossibilidade de produção de outras provas, devido ao contexto doméstico, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente, sob pena de esvaziamento daquele dispositivo legal. Observe-se que o crime de ameaça é de natureza formal e instantânea, de forma que se consuma independentemente da realização do mal prometido, basta que as palavras sejam suficientes para gerar medo na vítima o que, no caso dos fatos, ocorreu, quando o réu afirmou que iria matar a vítima. Consta na denúncia que nas mesmas circunstâncias em que praticados os delitos anteriores o acusado teria ameaçado a vítima, dizendo que a mataria. Imperioso mencionar que apesar de ter confessado a prática dos delitos examinados anteriormente quando ouvido na delegacia de polícia, o acusado negou ter ameaçado a vítima, em ambas as vezes em que foi ouvido. Reconheço as alegações da defesa no sentido de que não houve qualquer seriedade por parte do acusado e que não houve temor pela vítima, eis que não havia a real intenção pelo réu de lhe causar mal, todavia, entendo que tal tese não comporta acolhimento. Não é relevante para a configuração do delito se o réu estava em surto ou se havia ingerido drogas ou bebidas alcoólicas, eis que não demonstrado documentalmente nos autos que este não estava apto a entender o caráter ilícito de suas condutas, ou mesmo que não tinha controle ou consciência de seus atos. Entendo oportuno destacar que a jurisprudência pátria é pacífica, quanto ao entendimento de que a configuração do delito prescinde do fato de o autor estar em momento de calma. Decorre das disposições do artigo 7°, I e II, da Lei 11.340/2006 e demais orientações da referida legislação, sendo certo que a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento de que em delitos de violência doméstica deve ser conferida especial relevância ao alegado pela vítima, principalmente em razão de os crimes desta natureza serem regularmente cometidos na clandestinidade. Oportuno mencionar ainda que, no caso presente, além de ter ameaçado a vítima enquanto tentava invadir sua residência, o réu tornou a ameaça-la de morte durante a condução dos dois até a delegacia de polícia, conforme descrito pelo policial militar MARCOS em juízo, razão pela qual inexiste dúvida quanto à materialidade e autoria do delito. Por fim, reitero que eventual compreensão do acusado no sentido de que não tinha a real intenção de causar mal à vítima não tem relevância na análise do caso, eis que as palavras proferidas foram suficientes para intimidar a vítima que, inclusive, solicitou novas medidas protetivas de urgência e alegou que não quer qualquer novo contato com o denunciado. No caso da ameaça a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na medida em que ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES como incurso nas sanções previstas no artigo 150, c/c artigo 14, II (FATO 01), artigo 129, § 6° (FATO 02) e artigo 147, § 1° (FATO 03), todos do Código Penal, c/c artigo 7°, da Lei 11.340/06 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No intuito de evitar indesejável tautologia, com a mera reprodução idêntica de um mesmo texto, entendo adequado reunir a dosimetria das condutas em um só tópico, entendimento aceito rotineiramente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no HC n.º 528.733, j. em 01.10.2019; no AgRg no AgInt no HC n.º 437.363, j. em 11.12.2018; no HC n.º 361.616, j. em 23.05.2017; RHC n.º 74.068, j. em 27.09.2016; e no AgRg no REsp n.º 1.569.945, j. em 24.05.202016. Destaco que em cada item da dosimetria serão analisadas circunstâncias individuais à cada delito, quando houver necessidade. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal de cada delito, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) inexistem indícios que permitam a valoração negativa da culpabilidade do réu; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) inexistem indícios suficientes de má conduta social que permitam sua valoração de forma negativa; d) não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar tal circunstância negativamente; e) decorre do relato da vítima que durante a constância do relacionamento foram corriqueiros os casos de violência doméstica, principalmente quando o denunciado consumia álcool ou drogas e, inclusive, cessaram contato após o denunciado agredir fisicamente um dos filhos menores de idade da vítima, motivo pelo qual entendo necessária a valoração negativa de sua personalidade; f) as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal; g) as consequências do crime são normais ao delito; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito; Desse modo, exaspero a pena do delito de invasão de domicílio (FATO 01) em 2 meses e 7 dias de detenção, do delito de lesão corporal culposa (FATO 02) em 1 mês e 7 dias de detenção e do delito de ameaça (FATO 03) em 18 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas base acima do mínimo legal, em: 8 meses e 7 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 4 meses e 7 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. Identifico que inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Reconheço que em audiência de instrução e julgamento o denunciado negou ser o autor de todos os delitos, todavia, quando ouvido na Delegacia de Polícia, confirmou que tentou invadir o domicílio da vítima e que deu causa às lesões corporais, razão pela qual entendo razoável ponderar em seu favor a causa atenuante de pena da confissão espontânea, nos moldes do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Dito isto, atenuo a pena do delito de violação de domicílio (FATO 01) em 1 mês e 11 dias de detenção e a pena do delito de lesão corporal culposa (FATO 02) em 21 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas intermediárias em: 6 meses e 26 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 3 meses e 16 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Lado outro, incide em favor do réu, no caso do delito de violação de domicílio (FATO 01) a causa de diminuição de pena constante do artigo 14, II, do Código Penal, eis que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, razão pela qual reduzo a pena em 3 meses e 13 dias de detenção. Assim, fixo as penas definitivas em: 3 meses e 13 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 3 meses e 16 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. 4.1. Do Concurso de Crimes Nos termos do artigo 69 do Código Penal, aplico o somatório das penas, uma vez que entendo que os momentos consumativos da lesão corporal, ameaça e desobediência foram diversos, tal como seus desígnios. Dito isto, fixo a pena definitiva em: 8 meses e 17 dias de detenção. 4.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena fixada o réu deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ e §3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das condições seguintes: I – Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, salvo autorização judicial; II – Permanecer em sua residência nos finais de semana e dias de folga; III – Comparecimento ao CEMSU (localizado no edifício do Fórum local), órgão auxiliar e vinculado ao CEJUSC, a fim de ser inserido em projetos de práticas restaurativas, pelo mínimo em 20 (vinte) encontros. Destaco que as condições são impostas com fundamento no artigo 115, da Lei de Execução Penal, que permite ao magistrado estabelecer condições especiais para o regime aberto. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena pois o réu cometeu os delitos com violência à pessoa, de maneira que não se adequa ao benefício, conforme artigos 44, do Código Penal. Em relação à suspensão condicional da pena, ainda que seja opção mais benéfica ao regime aberto, em caso de existência de casa do albergado, pois prisão seria, fato notório que no Estado do Paraná e nesta comarca não há estabelecimento para cumprimento do referido regime, fazendo com que a suspensão seja prejudicial em face do quantum de pena aplicado, de maneira que deixo de substituir a pena, devendo o réu cumpri-la no regime aberto. 4.4. Direito de apelar em liberdade Tendo em vista que foi fixado o regime aberto ao condenado, entendo que a manutenção da prisão preventiva iria ao encontro da individualização da pena, posto que estaria em regime mais gravoso do que o da sentença, razão pela qual lhe garanto o direito de recorrer em liberdade. Dito isto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se não deva o réu, por outro motivo, permanecer preso. Diante da vigência de medidas protetivas de urgência oriundas dos autos de n° 0005200-97.2025.8.16.0031, deverá o réu ser orientado, no momento de sua soltura, de que não deve se aproximar da vítima ou de sua residência e de que não deve tentar manter contato com ela ou seus familiares, sob pena de, caso descumpridas as medidas, ser decretada sua prisão, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal. 4.5. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Deixo de fixar valor a ser pago pelo réu à vítima a título de reparação dos danos causados diante da ausência de pedido específico na denúncia, motivo pelo qual entendo que eventual determinação neste sentido em sentença implicaria em violação ao princípio do contraditório. Destaco que a falta de fixação de valor a ser pago a título de reparação de danos não representa obstáculo à busca de reparação junto ao juízo cível. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu a efetivar o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Dos honorários advocatícios: Considerando a atuação da Dra. LYDIA RYZY DE LIMA como defensora dativa do réu, bem como o trabalho desempenhado no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fundamento no item 1.2 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, cabendo o pagamento ao Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão de honorários. Com o trânsito em julgado da sentença determino: a) A expedição da guia de execução definitiva; b) Comunicação eletrônica ao Instituto de Identificação do Paraná (artigo 602 do Código de Normas) e ao Cartório Distribuidor (artigo 603 do Código de Normas), para as anotações de praxe c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema Infodip, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15 III, da Constituição Federal. e) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito substituto

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Processo nº 0005200-96.2020.8.16.0088

ID: 330350523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005200-96.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOãO INEZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrados e autuados sob Número Unificado 0005200-96.2020.8.16.0088, em que é requerente JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, sendo requeridos MARIA APARECIDA PAREJA e REINALDO JOÃO INEZ, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para si POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da minuta da peça inicial apresentada em Juízo: “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE DIREITO CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador da cédula de RG. n. 8.491.920-6 SESP /PR, inscrito no CPF/ MF sob n. 052.312.129-62, residente e domiciliado na Rua Cornério Kroster, 831, Bairro Nereidas, Guaraluba/PR, TEL. 99907-930, neste ato, representado por seu advogado e procurador, HENRIQUE VITORINO BARBOZA, inscrito na OAB/PR sob n° 66.711, com endereço profissional sito na Rua Tiago Pedroso, n°06, bairro Cohapar , CEP 83280-000, Guaratuba/PR, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil, e artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 85, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000 , pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor DOS CONFRONTANTES Primeiramente cumpre qualificar os confrontantes para fins de citação, quais sejam: Lote 01 Alevir Soares Batista, RG 43340140, inscrito no CPF/MF sob n.75211815904; residente na Rua Jacob Romanichen, n. 02 Esq c/Florença CEP 81710-430, Curitiba PR; Lote 29 Jailson Machado dos Santos, Rg 8194369-9, cpf 035.795.939-60, rua Panamá 283 Balneário Nereidas Guaratuba, Lote 02 Vendelino Soares Fragoso, portador do RG n. 67551338, inscrito no CPF/MF sob n. CPF 55050646987, residente na Rua Senador Acioli Filho, n. 622, ap 44, Bloco 05, Cic, Curitiba/PR. Fone 41 984601554. Lote 03 JOÃO CARLOS MORENO, brasileiro, aposentado, Viúvo, inscrito no RG nº. 1.135.001/SSP-PR e inscrito no CPF nº. 248.742.219-04, residente e domiciliado na Rua Obladen, 740, Jardim Itália, São Jose dos Pinhais/PR, CEP nº. 83.020-500; Lote 06 ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, neste ato representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 25, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000. I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2° da Lei n° 1060/50 consoante art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. II- DOS FATOS A localização do imóvel usucapiendo é caracterizada como: “LOTE 30, 12,00m de frente para a Rua 14; fundos correspondentes confronta com lote 06, e 30,00m nas laterais e confronta pela direita de quem da rua olha com lote 29 e esquerda com lotes 01, 02 e parte do lote 03, área 360,00m², todos sem benfeitorias, conforme a referida planta” O imóvel foi comprado por Janine Zeny dia 05(cinco) de Julho de 2004 (dois mil e quatro), tendo sido adquirida por Jonatthan Zeny no ano de 2017 (dois mil e dezessete). O bem encontra-se na posse da família por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica. A matrícula atualizada, em anexo, consta São José dos Pinhais-PR e inexiste matricula em Guaratuba-PR, conforme comprovação em anexo, sendo que no imóvel o autor desempenha a função de marceneiro autônomo. III - DA SUCESSÃO POSSESSÓRIA Dispõe expressamente o Art. 1.243 do Código Civil acerca da possibilidade de sucessão possessória, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente caso o período de o antecessor adquiriu o imóvel em data de 05/07 /2004, o imóvel estava sob a posse de GETÚLIO GONÇALVES DE ALMEIDA à título de suposto proprietário, sem qualquer oposição, configurando a posse contínua e pacífica. Deve, portanto, ser somado o período antecessor ao período de posse pelo Autor, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. ACRÉSCIMO DOS TEMPOS DE POSSE. ARTS. 1.207 E 1.243 DO CC. POSSIBILIDADE. PERMUTA DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO. LICITUDE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Na usucapião extraordinária, compete ao usucapiente provar, de forma inequívoca, o exercício da posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e contínua, como se seu fosse. II. Demonstrada a sucessão de posse de maneira mansa e pacífica, revela-se possível a soma dos tempos possessórios para fim de satisfação do requisito temporal exigido para a prescrição aquisitiva da propriedade, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do CC. III. Para fim de usucapião, revela-se irrelevante eventual irregularidade procedimental havida em permuta da posse de imóveis entre entes federados. IV. Satisfeitos os requisitos legais, notadamente ante a soma do temo de posse do Estado de Minas Gerais sobre o imóvel, faz jus o Município de Vazante à declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0710.12.000704-6/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, julgamento em 07/05/2019,publicação da súmula em 17/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - SUCESSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião ordinária incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção ou oposição e com o ânimo de dono sobre o bem imóvel usucapiendo, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores, a fim de que a posse deles possa ser somada à sua, desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, por tempo superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.15.014515-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 23/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período antecessor de 13 (treze) anos, somado ao período de posse pelo Autor de 3 (três) anos, configurando tempo suficiente à prescrição aquisitiva. DO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme passa a demonstrar, o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos, exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado, conforme precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ- RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626- 4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01 /2020) Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante - Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido - Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte – Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494- 19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Presente ainda nítida boa fé do autor , pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dono, especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel (provas em anexo). Ademais, o Autor vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse, relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Assim, considerando tratar-se de posse continua e pacífica, tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Para fins de demonstrar o direito aqui pleiteado, requer o recebimento e produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do Autor, para confirmação da boa fé e do animus de proprietário existente; b) ouvida de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, para fins de confirmação dos fatos aqui narrados; c) a juntada dos documentos em anexo, em especial comprovantes de pagamentos de IPTU, água, luz, bem como e os contratos de compra e venda respectivos . Provas suficientes a comprovar o arguido na presente inicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação; 3. A citação por oficial de justiça do Requerido; 4. A citação dos confrontantes vizinhos, conforme qualificação, nos termos do Art. 246, § 3º do CPC/15; 5. A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na presente causa; 6. A intimação do Representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito, nos termos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001 e Art. 178, Inc. I do CPC/15; 7. A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; 8. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que junta em anexo; 9. A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel em prol do autor. 10. A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios; 11. 12. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), valor E, para queaproximado do bem; Termo em que, Pede deferimento Guaratuba, datado digitalmente. HENRIQUE VITORINO BARBOZA OAB/PR 66.711..” chegue ao conhecimento de todos, principalmente DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 18 de agosto de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

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Caio Fabio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322561262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002737-91.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002737-91.2024.8.16.0105 Processo: 0002737-91.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Caio Fabio dos Santos (RG: 127533970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.885.569-13) Rua Florianópolis , 2009 - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por CAIO FÁBIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade acidentário. Narra a parte autora na petição inicial que sofreu acidente de trabalho em 19/04/2017, enquanto exercia sua função abastecendo o caminhão com mercadorias, sendo atingido por um saco de cimento que caiu durante o abastecimento, o que lhe resultou em um trauma no joelho esquerdo (CID10 S835) e um trauma na lombar (CID10 S34). Em decorrência do acidente de trabalho, gozou do benefício por incapacidade temporária até 07/11/2017. Contudo, entende que permanece com redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas, o INSS não deveria ter cessado o benefício concedido ou deveria ter implementado o benefício de auxílio-acidente automaticamente. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.7). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a citação da autarquia ré para contestar a demanda e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 12.1). O perito nomeado juntou o laudo médico pericial na seq. 36.1. Citada, a parte ré apresentou contestação com proposta de acordo. Não levantou preliminares e, no mérito, alegando em síntese que a parte autora não está incapaz para o trabalho que exercia quando do acidente, não possuindo incapacidades ou redução de capacidade laborativa que justifiquem o pagamento do benefício em questão. Juntou documentos (seq. 45.1). A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação e recusou a proposta de acordo (seq. 46.1). Conclusos os autos, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos a cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (seq. 55.1). Intimada, a parte autora cumpriu a determinação, juntando aos autos a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (seq. 58.1 e 58.2). Por sua vez, o INSS manifestou ciência, deixando o prazo decorrer sem requerimentos (seq. 61.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual, passo a analisar o mérito da demanda. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de quatro requisitos: qualidade de segurado, independentemente de carência; ter sofrido acidente de qualquer natureza; ter a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a redução da capacidade para o trabalho verificada. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe, o benefício previdenciário, de caráter indenizatório, não está associado a acidente ocorrido no contexto do trabalho (à exceção dos casos de perda de audição, por força do art. 86, §4º, Lei nº 8.213/91), muito embora dele decorra redução da capacidade para as atividades laborativas habitualmente exercidas. Identifica-se, ademais, o caráter permanente de tal redução, pois, ao fazer menção a “consolidação das lesões”, bem como a “sequelas”, a Lei nº 8.213/91 diferencia o acidente de trabalho previdenciário das situações que dão ensejo tão somente ao auxílio-doença. A propósito, a lição de Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 812). Cumpre destacar que, conquanto mínimas a lesão e suas sequelas, mas presente a redução da capacidade laborativa, será devido o benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recurso repetitivo, assentou a tese de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Celso Limongi, Terceira Seção, J. 25/08/2010 – tema nº 416/repetitivos). De acordo com o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido aos seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ademais, independe de carência e tem como expressão patrimonial o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado” (art. 86, §1º, Lei nº 8.213/91). Segundo o § 2º do supracitado artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, a acumulação com aposentadoria. Vale destacar, contudo, que, “não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente (...), o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação” (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 06/05/2011). No caso em apreço, a qualidade de segurado da parte autora à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (seq. 28.3), que teve início em 05/05/2017 e cessou em 07/11/2017. Destarte, a discussão cinge-se à verificação da sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente. Pois bem, o Sr. Perito explica que o acidente de trabalho sofrido pela parte autora ocasionou uma lesão no joelho esquerdo, e por isso a parte autora está temporariamente inapta para exercer o cargo de “entregador”, podendo retornar às suas funções como “entregador” após a realização de tratamento cirúrgico, estando totalmente apto para sua função habitual como “comprador”, concluindo (seq. 36.1): [...] 3. INFORMAÇÕES DO PERICIADO Descrição profissional - Ensino médio incompleto. Atividade laboral habitual: - Comprador (alega que está readaptado) Descrição da atividade laboral habitual: - Compra produtos de depósito de materiais de construção, alega que trabalha em escritório. Atividade labora na época dos fatos: - Comprador 07/03/2016 aberto Autor alega que na época do acidente trabalhava com entrega de caminhão, que depois do acidente pediu para mudar de cargo. Antecedentes laborais: - Comprador 07/03/2016 aberto (na carteira de trabalho está registrado como entregador) - Carregador 10/02/2014 a 05/03/2016 - Montador de máquinas motores e acessórios 02/07/2012 a 19/12/2012 - Tratamento de leite 21/11/2011 a 03/04/2012 [...] 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor e requerido; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa parcial e temporária. Data de início da incapacidade parcial e temporária: 19/04/2017, data do acidente de trabalho. Temporariamente inapto para o cargo de entregador, pois, no momento, está impossibilitado de realizar tarefas que exijam esforço físico ou sobrecarga no joelho esquerdo. Estimo um prazo de 06 (seis) meses, a partir desta perícia médica, para que seja realizado o tratamento necessário (cirurgia no joelho esquerdo) e o subsequente retorno às suas funções habituais como entregador de materiais de construção. O periciado relata que, após o acidente, tem trabalhado de forma readaptada como comprador, desempenhando atividades em escritório, utilizando computador e telefone, para esta função, está apto, uma vez que não exige esforço físico significativo ou deambulação excessiva. Pode continuar trabalhando como comprador, sem limitações para tais funções. Esta conclusão pode ser modificada mediante novos conceitos ou fatos. [...] 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Atividade laboral habitual: - Comprador (alega que está readaptado). Descrição da atividade laboral habitual: - Compra produtos de depósito de materiais de construção, alega que trabalha em escritório. Atividade labora na época dos fatos: - Comprador 07/03/2016 aberto Autor alega que na época do acidente trabalhava com entrega de caminhão, que depois do acidente pediu para mudar de cargo. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Vide item 6 do laudo. 4) Qual membro atingido no acidente? R: Joelho esquerdo. [...] Logo, diante da prova pericial produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que o autor apresenta sequela parcial e temporária no joelho esquerdo, decorrente do acidente de trabalho, na época que exercia a função “entregador”. É possível verificar que o perito nomeado menciona que a parte autora estaria exercendo a função de “comprador” desde 2016. Todavia, através da CTPS juntada na seq. 58.2, é possível verificar que os cargos de “entregador” e “comprador” foram exercidos no mesmo empregador. Conforme consta no documento de seq. 58.2, o cargo de “entregador” foi exercido entre 07/03/2016 até 31/01/2019, ou seja, era o cargo exercido na época do acidente de trabalho. Já o cargo de “comprador”, para o qual foi readaptado, vem sendo exercido desde 01/02/2019. No tocante à incapacidade verificada, nota-se que teve início em 19/04/2017 e, embora o perito nomeado pelo Juízo afirme que a incapacidade é temporária, podendo ser restabelecida no prazo estimado de 06 (seis) meses a partir do exame pericial, realizado em 17/10/2024, para que seja realizado o tratamento cirúrgico necessário. Essa mesma necessidade de tratamento cirúrgico para o restabelecimento da capacidade do joelho remonta ao exame realizado administrativamente em 06/05/2019, juntado no Dossiê Médico de seq. 40.2, onde consta o perito menciona “AC NO TRABALHO EM 2017, COM TRAUMA EM JOELHO E E TRUMA LOMBAR. REFERE QUE PAROU DE TRABALHAR EM JANEIRO DE 2019 DEVIDO A INTENSIDADE DA DOR. EM USO DE ANALGÉSICOS QUANDO SENTE DOR. NÃO FAZ FISIOTERAPIA.AGAURDA TRAT CIRUGICO DO JOELHO”. Daí, conclui-se que a sequela da lesão é persistente, já que há mais de cinco anos o autor encontra-se aguardando o procedimento cirúrgico que teria o condão de restabelecer sua mobilidade no joelho esquerdo, convivendo todo esse tempo com a incapacidade parcial verificada no cargo que exercia na época em que sofreu o acidente de trabalho. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é robusta ao exigir que a limitação decorrente da sequela seja verificada a partir do cargo exercido na época do acidente, sendo irrelevante a readaptação para outros cargos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTADOR. ACIDENTE DE TRABALHO EM SERRA CIRCULAR. AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM MOBILIDADE DE INDICADOR E MOVIMENTOS DE PINÇA COM A MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE NECESSITOU SER READAPTADO EM OUTRA FUNÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL DESEMPENHADA AO TEMPO DO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213, DE 1991. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0005200-09 .2020.8.16.0117 Medianeira, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/09/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) – sublinhado não original. Portanto, caracterizada a redução da capacidade laboral do autor em razão do trauma acidentário sofrido no cargo exercido na época do acidente, lhe é devido o benefício de auxílio-acidente a contar da data em que ocorreu a cessação do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente. Quanto à data de início do benefício, a parte autora deve receber as parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição com relação às parcelas devidas à parte anteriormente a 13/06/2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CAIO FÁBIO DOS SANTOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício em 08/11/2017, contudo, com efeitos financeiros apenas a partir do dia 13/06/2019 em decorrência da prescrição quinquenal reconhecida, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) condenar o réu ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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