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Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403" – Página 8 de 21

Justica Publica Do Estado De Sao Paulo - Maracai x Joao Alberto Malandrim e outros

ID: 294283406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000632-63.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSTICA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - MARACAI

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO MALANDRIM LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x La Metalurgica Aviceu Ltda Me e outros

ID: 307398851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-14.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LA METALURGICA AVICEU LTDA ME LEANDRO ALTEMIR LOSS PINTO

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45…

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A Associaço De Proteço Patrimonial E Defesa Dos Direitos Associativo x Paulo Manoel Barbosa e outros

ID: 290870824

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000632-37.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A ASSOCIAçO DE PROTEçO PATRIMONIAL E DEFESA DOS DIREITOS ASSOCIATIVO

Polo Passivo:

PAULO MANOEL BARBOSA SANTA MONICA CLUBE DE CAMPO

Conclusão

Advogados:

ALVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - …

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Ariane Chicora x Município De Campo Largo/Pr

ID: 317586383

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000632-53.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CHICORA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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RENAN MORDEZIM

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ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000632-53.2025.8.16.0026 Recurso: 0000632-53.2025.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina…

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Justica Publica Do Estado De Sao Paulo - Maracai x Joao Alberto Malandrim e outros

ID: 283416006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000632-63.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSTICA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - MARACAI

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO MALANDRIM LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Aline Taynara Eggert Dos Santos 09851673943

ID: 315282963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-28.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ALINE TAYNARA EGGERT DOS SANTOS 09851673943

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com Autos nº. 0000632-28.2024.8.16.0175 Processo: 0000632-28.2024.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.858,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ALINE TAYNARA EGGERT DOS SANTOS 09851673943 Vistos, I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência. II – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato. III – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo legal. IV – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. V – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. VII – Após, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

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Olinda Macedo Ramos x Divino Macedo Vieira

ID: 317362800

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000632-64.2020.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA MACEDO RAMOS

Polo Passivo:

DIVINO MACEDO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELA APARECIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-64.2020.8.16.0176 Processo: 0000632-64.2020.8.16.0176 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): OLINDA MACEDO RAMOS Interessado(s): DIVINO MACEDO VIEIRA DECISÃO 1. Previamente à análise do pleito de mov. 229.1, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos de forma organizada e atualizada as seguintes informações: a) o nome completo de todos os herdeiros; e b) nome completo dos pais dos herdeiros. 2. Cumprido o item 1, mesmo que de forma parcial, à Escrivania para que cumpra o item 3 da decisão de mov. 221.1, devendo juntar aos autos documento comprovando a tentativa de busca em nome de todos os herdeiros. 3. Sendo infrutífera a diligência do item 2, determino: a) oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e aos Cartórios de Registros Civis da Região, a fim de que informem, em 15 (quinze) dias, se possuem em seu sistema o registro dos herdeiros indicados pela inventariante. b) oficie-se a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná solicitando a existência de informações acerca dos referidos herdeiros. 4. Em sendo localizado o número do CPF dos herdeiros, proceda a Escrivania à busca de endereço deles por meio dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, PORTAL JUD, SERASAJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR. 4.1. Encontrado endereço, cumpra-se conforme determinado no item 5 da decisão de mov. 106.1. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Alves De Oliveira e outros

ID: 323897616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0000632-54.2015.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON ALVES DE OLIVEIRA RODRIGO AGIBERT THIAGO AGIBERT

Conclusão

Advogados:

ROZANE MACHADO MARCONATO

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FABRICIO THOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-54.2015.8.16.0139 Processo: 0000632-54.2015.8.16.0139 Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Data da Infração: 01/01/2009 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): NELSON ALVES DE OLIVEIRA Rodrigo Agibert THIAGO AGIBERT Vistos para Decisão 1. Trata-se de autos de sequestro de bens apensados à Ação Penal nº 0000719-10.2015.8.16.0139, na qual figura como réu GILVAN PIZZANO AGIBERT, que à época dos fatos exercia o cargo de Prefeito Municipal. Ocorre que, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do HC 232627/DF, “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante disso, e considerando que o processo principal foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 4499.1 dos autos principais), por força da competência originária daquela Corte para o julgamento de agentes políticos com prerrogativa de foro, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo de primeiro grau para apreciar os presentes autos de sequestro, os quais guardam relação direta com os fatos apurados na ação penal principal. Assim, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal, e visando à preservação da unidade da jurisdição e da coerência processual, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam processados e julgados em conjunto com a ação penal principal. 2. Intimações e diligências necessárias. Ciência às partes. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Cleberson Gualberto Correia x Estado Do Paraná

ID: 322023754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000632-81.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON GUALBERTO CORREIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RISSATO FURTADO

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DANIELA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - esquina c/ Pres. Wenceslau - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Frank Willians Siqueira

ID: 321559972

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000632-68.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANK WILLIANS SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON ROBERTO DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-68.2025.8.16.0021 Processo: 0000632-68.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): FRANK WILLIANS SIQUEIRA 1. Trata-se de feito declinado do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cascavel/PR instaurado em face de FRANK WILLIANS SIQUEIRA, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas, no tocante a advertência (evento 24.1). 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 28.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado FRANK WILLIANS SIQUEIRA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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