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Juliana De Souza Lira e outros x Juliana De Souza Lira e outros

ID: 276909901

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000718-13.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA LIRA MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA LIRA MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO

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JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

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FABIO ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000718-13.2024.8.16.0138 Pauta de Julga…

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Leonardo Bacarim Faria x Airton Cesar Biondo

ID: 276911102

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000718-89.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BACARIM FARIA

Polo Passivo:

AIRTON CESAR BIONDO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES CABELEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000718-89.2025.8.16.0069 Pauta de Julga…

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Município De Andirá/Pr x Vanessa Nunes Aguiar Dos Santos

ID: 324223773

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-82.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

VANESSA NUNES AGUIAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz…

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Condominio Edificio Cordoba x Dilmar Zanello e outros

ID: 262309764

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CORDOBA

Polo Passivo:

DILMAR ZANELLO JANDIRA FERNANDES PESSOA ZANELLO JOMAR ZANELLO JOSE GILMAR FERNANDES ZANELLO PEDRO ZANELLO

Conclusão

Advogados:

PAULO LUIZ DURIGAN

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NILSON LEMES BUENO

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WASHINGTON LUIZ DA SILVA

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Jacir Corazza Blasius Me

ID: 308656764

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-86.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JACIR CORAZZA BLASIUS ME

Conclusão

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-86.2021.8.16.0083 Processo: 0000718-86.2021.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.877,55 Exequente(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 04.088.208/0001-65) AVENIDA DRA. RUTH CARDOSO , 7221 17°, 18°, 19°, 26° ANDARES - centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 Executado(s): JACIR CORAZZA BLASIUS ME (CPF/CNPJ: 15.156.347/0001-03) Rua Piratuba, 159 Sala 1 - Jardim Floresta - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-780 - E-mail: nany_de_lyma@hotmail.com DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via Sisbajud (mov. 193.1). Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se alvará com prazo de validade de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Fabio Antonio Camargo e outros

ID: 307640367

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-84.2010.8.16.0176

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO CAMARGO JOSEFINA DE CARVALHO VIEIRA JOSé VIEIRA JOSé VIEIRA FILHO J. VIEIRA & F. A. CAMARGO LTDA ROSA MARIA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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FABIO CRISTIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000718-84.2010.8.16.0176 Processo: 0000718-84.2010.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.291,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIO ANTONIO CAMARGO J. VIEIRA & F. A. CAMARGO LTDA Josefina de Carvalho Vieira José Vieira José Vieira Filho Rosa Maria de Almeida DECISÃO 1. Defiro o pedido retro, considerando que as tentativas de bloqueio já realizadas ocorreram de forma específica no dia do cumprimento da ordem. 2. Ante a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Ocirema Junior Comercio De Madeiras Ltda

ID: 314738621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-65.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

OCIREMA JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-65.2024.8.16.0153 Processo: 0000718-65.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.789,80 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): OCIREMA JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Apesar do pedido de expedição de mandado de avaliação (mov. 48.1), observa-se que não há penhora sobre o imóvel, sendo que a parte exequente não apresentou a matrícula do imóvel, elemento essencial para a efetivação da medida. 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a matrícula atualizado do imóvel a ser penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3. Cumpra-se a Portaria 29/2023 deste Juízo Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Tequaly Tecnica Industrial Ltda x Município De Renascença/Pr

ID: 275443534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-44.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RENASCENçA/PR

Conclusão

Advogados:

MARILIA ZIMERMANN FREESE

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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ARACY CLAUDYNI MOSCHETTA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-44.2025.8.16.0181 Processo: 0000718-44.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$119.900,00 Autor(s): TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA Réu(s): Município de Renascença/PR DECISÃO 1. Recebo a presente ação pelo rito ordinário. 2. Considerando que o direito público é, via de regra, indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. 3. CITE-SE a parte ré, com as advertências constantes do artigo 335 e seguintes, cujo prazo de resposta será de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC). 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação, no prazo 15 dias. 5. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, oportunidade em que também deverão manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do feito. Conforme artigo 357, § 4º, do CPC, caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão indicar nome completo, telefone, e-mail, quais alegações pretendem com elas provar e de que fatos as testemunhas têm conhecimento, na hipótese de produção de prova documental deverão indicar quais documentos pretendem juntar, sob pena de indeferimento ou preclusão. Consigno, desde logo, que a especificação genérica implicará o indeferimento do requerimento de produção de prova. 6. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Esdra Pompeo Rodrigues x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 261153544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Jerônimo da Serra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-64.2021.8.16.0155

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESDRA POMPEO RODRIGUES

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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IGOR FILUS LUDKEVITCH

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ALINE FERNANDA MOREIRA

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: rvfd@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-64.2021.8.16.0155 Processo: 0000718-64.2021.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): Esdra Pompeo Rodrigues Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A 1. Na petição de mov. 84.1, a parte demandada apresentou impugnação aos honorários periciais fixados pela perita, alegando que o valor de R$ 9.500,00 é excessivo e deve ser reduzido. De fato, os honorários periciais devem ser reduzidos, por se mostrarem desproporcionais em relação à complexidade da causa. 2. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE LESÃO MUSCULAR NO MEMBRO INFERIOR – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – MONTANTE PROPOSTO QUE SE APRESENTA GENÉRICO, EXAGERADO E DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AOS VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES – ALEGADA NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA – DESNECESSIDADE – PROFISSIONAL INDICADO COM BASE NA CONFIANÇA DO JUÍZO E CAPACIDADE TÉCNICA NA ÁREA MÉDICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072936-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 02.05.2023) 3. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, com fundamento na jurisprudência do TJPR. 4. Intime-se a perita para informar se aceita a verba honorária fixada. 5. Intimem-se as partes. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Processo nº 0000718-91.2025.8.16.0133

ID: 326964428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pérola Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000718-91.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DOS SANTOS PRATINE

Conclusão

Advogados:

EVAIR DIAS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-732… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-91.2025.8.16.0133 Processo: 0000718-91.2025.8.16.0133 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/06/2025 Vítima(s): EDSON DIAS DA COSTA Autor do Fato(s): EDILSON DOS SANTOS PRATINE SENTENÇA 1. Nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, a homologação da composição civil dos danos importa em verdadeira renúncia ao direito de queixa ou representação – independentemente do pagamento do acordado, que serve como título a ser executado no juízo cível. Desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato. 2. Destarte, HOMOLOGO a composição civil efetivada em mov. 13.1, e assim julgo extinta a punibilidade de EDILSON DOS SANTOS PRATINE, com fulcro no art. 74, par. ún., da Lei n. 9.099/95 e no art. 107, inc. V, do Código Penal, pelo que determino o arquivamento dos autos, com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Em face da honrosa atuação do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado EVAIR DIAS AGUIAR, OAB PR/26.610, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando a consulta realizada, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA). Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5. Oportunamente, arquivem-se. Pérola, 15 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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