Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802" – Página 8 de 21

Sigilo x Sigilo

ID: 305452090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-25.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOSÉ GLAUCO CARULA

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CARLOS ALBERTO BIAGGI

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ANDRE ROBERTO MISCHIATTI

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SUZANA ARIETA LIMA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0001083-25.2024.8.16.0055 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 256498277

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-46.2008.8.16.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GECI KRUBNIK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GECI KRUBNIK

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

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CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PALOMA ABILHOA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0001083-46.2008.8.16.0100 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Lourenço Pereira

ID: 312151072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001083-91.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON LOURENçO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Mateus Da Silva

ID: 256752089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001083-89.2018.8.16.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO MATEUS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THAMYRYS SOARES DE ALMEIDA

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MARCILENE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent…

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Município De Formosa Do Oeste/Pr x Maria Lucia Fagundes

ID: 311721766

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001083-41.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FAGUNDES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001083-41.2024.8.16.0082 Pauta de Julga…

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Olimpia Terto De Magalhães Valoto x C.R. Alves Paschoal Ltda

ID: 336588699

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001083-59.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA TERTO DE MAGALHãES VALOTO

Polo Passivo:

C.R. ALVES PASCHOAL LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

NATAN ALISSON DE SOUZA SANTOS

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THALYSSON BISSOLOTI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001083-59.2025.8.16.0097 Pauta de Julga…

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Cirilo Alves De Miranda Neto x Maria Conceição De Oliveira Miranda e outros

ID: 292765639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001083-57.2021.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRILO ALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DE OLIVEIRA MIRANDA SILVIO MIRANDA VERA HELENA MIRANDA

Conclusão

Advogados:

DAIANE AMERIAN DA SILVA ZACHESKY

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CLAYTON DA SILVA FRANÇA

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SIOMAR JOSÉ ZACHESKY

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-57.2021.8.16.0046 Processo: 0001083-57.2021.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): CIRILO ALVES DE MIRANDA NETO Réu(s): MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MIRANDA SILVIO MIRANDA VERA HELENA MIRANDA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi decretada a revelia de Vera Helena Miranda (mov. 77.1). Porém, a despeito de, aparentemente, ter sido nomeada advogada dativa para a parte requerida Vera Helena Miranda (mov. 50.1), a causídica não apresentou expressamente aceitação do encargo, não ofereceu defesa e sequer se manifestou nos autos. Assim, afigura-se inapropriada a decretação de revelia em desfavor da parte Vera Helena Miranda, uma vez que não deu causa à inércia e à não apresentação da contestação. Tampouco é o momento de se proferir o julgamento, sem antes oportunizar à parte Vera Helena Miranda, em cujo favor foi deferida a nomeação de defensor dativo (mov. 41), a manifestação efetiva. 2. Posto isso, revogo a decisão de mov. 77.1 quanto à revelia de Vera Helena Miranda, mantendo integralmente os outros pontos da decisão, mormente quanto à revelia dos demais requeridos. 3. À Secretaria para que intime a defensora nomeada (mov. 50.1) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente contestação, no prazo legal, a ser contado da manifestação de aceitação nos autos. Após, intime-se a parte autora para que apresente réplica. 4. Se a defensora dativa não aceitar o encargo ou permanecer inerte, nomeie-se outro(a) em substituição e proceda-se conforme o item 2 acima. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Maria Nelci De Souza x José Ademir Da Silva

ID: 314337019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001083-16.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé ADEMIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MONIQUE SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0001083-16.2025.8.16.0176 Processo: 0001083-16.2025.8.16.0176 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA NELCI DE SOUZA Requerido(s): JOSÉ ADEMIR DA SILVA DECISÃO 1. Tendo em vista a noticiada impossibilidade da Assistência Social do Município desta Comarca para realizar o estudo social determinado em decisão de seq. 12, conforme certidão retro (seq. 24), a nomeação de perito cadastrado no CAJU/TJPR para realizar o ato é medida que se impõe. 2. Nomeio a Assistente Social Izabela Caroline Moura Pereira, devidamente cadastrada no CAJU/TJPR, para atuar no presente feito, sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. 2.1. Para realização do estudo social junto ao interditando e sua curadora provisória, fixo os seus honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos na forma da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024 - P-SEP /GCJ/CONSAM. 3. Intime-se a Assistente Social nomeada para que informe, com urgência, se aceita o encargo e se concorda com o valor arbitrado para os honorários. 4. Salienta-se, por fim, que o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná, mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, a ser emitida após a entrega do estudo. 5. Aceita a nomeação, deverá a perita iniciar os trabalhos, depositando o laudo do caso em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. 6. Depositado o estudo, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. 7. Após, vista ao Ministério Público. 8. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 12. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Vera Lúcia Aparecida Ribeiro x Edazima Luiza Ribeiro e outros

ID: 313680602

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001083-20.2015.8.16.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDAZIMA LUIZA RIBEIRO JOãO TADEU RIBEIRO PEDRO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-20.2015.8.16.0191 Processo: 0001083-20.2015.8.16.0191 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): Vera Lúcia Aparecida Ribeiro De Cujus(s): Edazima Luiza Ribeiro JOÃO TADEU RIBEIRO Pedro Ribeiro 1. Defiro a cumulação do inventário de PEDRO RIBEIRO, EDAZIMA LUIZA RIBEIRO e JOÃO TADEU RIBEIRO. 2. Intimem-se os requerentes para, em quinze dias: a) apresentar certidão explicativa do processo de inventário registrado em nome de PEDRO RIBEIRO, conforme certidão positiva de mov. 480.13; b) juntar ao processo: i - certidões de nascimento (se solteiros) ou casamento (se casados, divorciados ou viúvos) atualizadas (expedidas nos últimos três meses) de todos os herdeiros; ii - certidões do 1º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial /extrajudicial) do falecido JOÃO; iii - certidões do 1º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial /extrajudicial) e 2º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial/extrajudicial), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores, do falecido JOÃO; iv – certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais de JOÃO; v – documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) de JOÃO; vi – certidão de (in)existência de testamento lavrado a pedido do falecido JOÃO. 3. Ademais, desde logo, esclarece-se à inventariante que, apresentada a declaração de quitação emitida pela COHAB (mov. 480.6), ela deverá comparecer à 8ª Circunscrição do Serviço de Registro de Imóveis e solicitar a averbação da propriedade do lote adquirido pelos falecidos e criação de uma matrícula própria em que eles figurem como proprietários, com posterior apresentação desta matrícula nos autos para possibilitar a homologação do plano de partilha do bem. 4. Cumprido o item 2, volte concluso para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

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Luciane Mara Freitas Do Amaral x Agp Corretora De Imóveis Ltda e outros

ID: 280960653

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-94.2013.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARA FREITAS DO AMARAL

Polo Passivo:

AGP CORRETORA DE IMóVEIS LTDA ALEXANDRE GUIMARãES PEREIRA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO FERNANDES POLAK

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JENI FRANCISCA DOS SANTOS

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-94.2013.8.16.0189 Processo: 0001083-94.2013.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.276,25 Polo Ativo(s): LUCIANE MARA FREITAS DO AMARAL Polo Passivo(s): AGP CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA Alexandre Guimarães Pereira Indefiro o petitório de mov. 282.1, nos mesmos termos e fundamentos da decisão de mov. 237.1. Sobre o tema, recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0061643-74.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 07.12.2020) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Legitimidade passiva. O cônjuge do devedor não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo da execução, independentemente do regime de casamento. 2. A penhora de bens do cônjuge é medida excepcional e exige comprovação cabal de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar, o que, no caso, não houve, independentemente do regime de casamento. R. decisão mantida. Recurso não provido." (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2068159-29.2021.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 29/6/21) (grifo nosso) Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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