Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001715-06.2024.8.26.0368" – Página 8 de 19

Companhia Paranaense De Energia - Copel x Evelise Maneira Nos

ID: 324911600

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001715-86.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

EVELISE MANEIRA NOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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INGRID HESSEL

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 31/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001715-86.2024.8.16.0205 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Turma R…

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Município De Curitiba/Pr x Mario Cesar Wolf Rigotti Alice

ID: 301104474

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001715-88.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARIO CESAR WOLF RIGOTTI ALICE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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GIOVANI FRANCESCO VERGARA MUÑOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-88.2020.8.16.0185 Processo: 0001715-88.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.637,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIO CESAR WOLF RIGOTTI ALICE I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de MARIO CESAR WOLF RIGOTTI ALICE referente a cobrança de ISS – FONTEE do ano de 2019. Deferida a diligência do art. 854 do CPC (mov. 48) houve o bloqueio no valor total de R$ 62.217,50 em contas de titularidade do executado (mov. 51) sendo: - R$ 14.931,76 junto ao BANCO SANTANDER, - R$ 280,38 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, - R$ 14.931,76 junto ao BANCO BRADESCO S.A. - R$ 2.210,08 junto a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A - R$ 14.931,76 junto ao BANCO DO BRASIL, - R$ 14.931,76 junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado veio aos autos requerer o desbloqueio dos valores que excederam R$ 14.931,76, valor indicado da dívida na data do bloqueio (mov. 55). Vieram concluso. II. Da analise do documento de mov. 51, verifica-se que em 16/06/2025 foram protocoladas ordens de desbloqueio para os valores bloqueados junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A, XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO S.A, permanecendo apenas o bloqueio junto ao BANCO SANTANDER (R$ 14.931,76). Desta forma, julgo prejudicado o pedido de mov. 55. Determino, porém, pelo dever de cautela que ao caso se impõe, à Secretaria para que certifique se as ordens de desbloqueio já protocoladas foram devidamente cumpridas. Havendo valores em excesso ainda bloqueados determino seu imediato desbloqueio. III. Cumpra-se no pertinente os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Claudir Terebinto x Aldc Distribuidora De Cimento Ltda

ID: 276630078

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-55.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR TEREBINTO

Polo Passivo:

ALDC DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3…

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Sidney Pereira Da Silva

ID: 259918866

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001715-67.2016.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON…

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Sabrina Carolina Apem Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 262752132

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-24.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA CAROLINA APEM FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Andreia Sabrina Benno Batista Magalski x Ótica Ávila Ltda - Me

ID: 299496953

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-31.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SABRINA BENNO BATISTA MAGALSKI

Polo Passivo:

ÓTICA ÁVILA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

BRUNA SUZIN

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JEFFERSON RUSTICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-31.2025.8.16.0115 Processo: 0001715-31.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANDREIA SABRINA BENNO BATISTA MAGALSKI Polo Passivo(s): ÓTICA ÁVILA LTDA - ME Cuida-se de processo em que foi tentada a citação eletrônica do requerido através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto na Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Verifico nos autos que foi lançada a movimentação processual "não confirmada a citação eletrônica" no sistema PROJUDI, indicando que não houve o aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico no prazo estabelecido. O Ofício Circular nº 21/2025-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em vigor a partir de 16.05.2025, estabelece orientações específicas para os casos de citação eletrônica não confirmada. Conforme disposto no item "h" do referido ofício circular: "h) frustrada a citação por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), situação que ensejará o lançamento da movimentação processual 'Não confirmada a citação eletrônica' no sistema PROJUDI (art. 20, § 3º, da Resolução 455/2022 CNJ), deverá ser adotado o ordenamento 'Carta' para viabilizar a citação por correio, até a criação de novo tipo de cumprimento no sistema". Ademais, o ofício prevê que nas demais hipóteses do art. 246, §1º-A, incisos II e III do CPC, devem ser utilizados os ordenamentos já conhecidos pelas unidades. Também, o art. 20, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece que, frustrada a citação por meio eletrônico, deverão ser adotadas as demais formas de citação previstas no Código de Processo Civil. Dessa forma, determino seja realizada a citação da parte requerida por meio de carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se as orientações do Ofício Circular nº 21/2025-GP do TJPR. Expeça-se carta de AR/MP no endereço indicado pela requerente, conforme petição de mov. retro. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Lucia Chojnacki Thomas x Estado Do Paraná e outros

ID: 312711872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mallet Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001715-29.2023.8.16.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CHOJNACKI THOMAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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FERNANDA KAROLINE ADAMI

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KARINA LOCKS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-29.2023.8.16.0106 Processo: 0001715-29.2023.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem Recíproca Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): LUCIA CHOJNACKI THOMAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ 1. A parte requerida apresentou recurso no mov. 94.1, no dia 24/06/2025, às 17h20min (terça-feira), sendo que o preparo das custas foi juntado em 27/06/2025 às 11h33min (terça-feira). Ocorre que, mesmo sendo o recurso tempestivo, o seu preparo não respeitou o prazo de ser comprovado nas 48 horas seguintes a interposição, tendo em vista que, muito embora não corram os prazos em dias não úteis, o artigo 132, § 4° do Código Civil, dispõe que os prazos em hora constar-se-ão de minuto a minuto. Logo, como o prazo para comprovação do preparo recursal decorreu em 26/06/2025 às 17h20min (sexta-feira). Neste sentido é posicionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. PRAZO CONTADO MINUTO A MINUTO QUE FINDOU EM DIA NÃO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVERIA OCORRER NO PRIMEIRO MINUTO DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003583-15.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 18.09.2019). No caso de não comprovação do preparo recursal, no prazo legal, o recurso deve ser julgado deserto, conforme previsão do Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). 2. Assim, ante o acima exposto, com fundamento no art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado n° 80 do FONAJE, JULGO DESERTO o recurso de mov. 94.1. 3. Após transitado o feito, em nada sendo requerido, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Simone Fagundes De Lima

ID: 322060452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-75.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIMONE FAGUNDES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

KAMILLY DE MEDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0001715-75.2025.8.16.0165 Processo: 0001715-75.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIONE BUENO VENANCIO IASMIN ROCHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): Simone Fagundes de Lima DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ imputando, em tese, a prática delituosa prevista nos artigos 157, §2º, incisos II e VII; 330; 329; 331; e 147, todos do Código Penal, contra Simone Fagundes de Lima. Denúncia recebida (mov. 1.65). Citada (mov. 1.80), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 1.82), alegando em sede de preliminar a necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Após desmembramento dos feitos e juntada do laudo, as partes manifestaram-se quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada nos presentes autos. É o relato. 2. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e considerando que o mérito da causa depende de instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Ante a concordância das partes, não vislumbro óbice à utilização de prova emprestada, tal qual pretendido pelo Parquet. Posto isso, junte-se as oitivas judiciais realizadas nos autos de ação penal nº 0000460-82.2025.8.16.0165. 4. No mais, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 18h30min, oportunidade em que a ré será interrogada. Consigne-se que a audiência será semivirtual e, caso a ré não tenha condições de realizar videoconferência, deverá comparecer presencialmente ao Fórum. 5. Intime-se, pessoalmente, a acusada. 5.1. Depreque-se o interrogatório da acusada, caso presa ou residente fora desta Comarca, devendo a defensora da acusada ser intimada inclusive da expedição de eventuais cartas precatórias, para os fins da Súmula nº 273 do STJ. 5.2. Faça-se constar para as deprecadas os prazos previstos no CN, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca. 6. Por fim, em atenção ao petitório defensivo, informo que o laudo pericial foi juntado ao mov. 16 dos presentes autos. 7. Ciência ao Ministério Público e às defesas. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Catarina Teleginski Jarski x Celso Chasko

ID: 301104408

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-33.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA TELEGINSKI JARSKI

Polo Passivo:

CELSO CHASKO

Conclusão

Advogados:

LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Márcio Soares Dos Santos

ID: 261305767

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Matelândia - Anexo à Vara Criminal de Matelândia Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001715-65.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MáRCIO SOARES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MATELÂNDIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1…

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