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Resultados para "0001904-06.2024.8.26.0296" – Página 8 de 13

Karla Meneghel e outros x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Bandeirantes

ID: 298143789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-10.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MENEGHEL LUIZ MENEGHEL NETO SERAFIM MENEGHEL JUNIOR

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES

Citação

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

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EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, em lugar incerto e não sabido O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR LETICIA BORGES DA FONSECA FREIRE, JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª V…

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Jose Belo Dos Anjos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300998618

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-91.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BELO DOS ANJOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345…

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Edna Sena e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 291663391

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0005005-72.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SENA ISRAEL RAMOS SENA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DE FREITAS SANTOS DANTAS

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JEFERSON APOLINÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ozeias Da Luz Afonso

ID: 314889088

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001904-21.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZEIAS DA LUZ AFONSO

Conclusão

Advogados:

NELCI APARECIDA MUNGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-21.2025.8.16.0014 Processo: 0001904-21.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): OZEIAS DA LUZ AFONSO I. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face do acusado OZEIAS DA LUZ AFONSO, já qualificado, dando-o como incurso na conduta tipificada na exordial acusatória. O acusado foi notificado (mov. 61.1) e apresentou defesa prévia no mov. 72.1, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária É o relatório. DECIDO. II. Primeiramente, insta registrar que está inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em razão do quantum das penas mínimas in abstractocominadas ao tipo penal imputado. A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. III. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, RECEBO a denúncia e determino o prosseguimento do feito, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2026, às 14h15min. IV. Em atendimento ao artigo 262, do Código de Normas do Foro Judicial, intime-se a defesa para que, no prazo 05 (cinco dias), manifeste-se acerca do interesse na realização da audiência na modalidade semipresencial (virtual) ou presencial. IV.1. Desde já, havendo concordância na modalidade semipresencial, observem-se, no que couber, as disposições estabelecidas no Código de Normas e aplicáveis à modalidade escolhida. IV.2. Por outro lado, em caso de discordância, façam os autos conclusos para determinação. V. Cite-se o acusado e intime-se seu defensor, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, depreque-se e se requisitem, se for o caso. VI. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. VII. Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o artigo 328 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Emanuella Tulio x Joao Dilceu Tulio

ID: 256987663

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001268-18.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELLA TULIO

Polo Passivo:

JOAO DILCEU TULIO

Conclusão

Advogados:

VITÓRIO KARAN

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GABRIEL MARCONDES KARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - …

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Município De Pinhais/Pr x Ggvh Representações Comerciais Ltda Me e outros

ID: 255696989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001911-05.2015.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

GGVH REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA ME JORGE LUIZ MATOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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Município De Assaí/Pr x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 259406939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-58.2021.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA LUIZ ALBERTO VICENTE

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA

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WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

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ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA

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EMANOELE DE OLIVEIRA

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LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO

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THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA

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MARIANA LOUREIRO DE OLIVEIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001904-58.2021.8.16.0047 Processo: 0001904-58.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Município de Assaí/PR Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA LUIZ ALBERTO VICENTE 1. Recebo a petição de seq. 100.1 como inicial de cumprimento de sentença, pois, em juízo de cognição sumária, verifica-se cumpridos os requisitos do art. 534 do CPC. 1.1. Por conseguinte, se ainda pendente, façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Altere-se os polos, se necessário. 2. Se o caso, remetam-se os autos ao contador para apurar eventuais custas remanescentes, observando-se a sucumbência fixada na sentença/acórdão transitada(o/s) em julgado. 3. Assim, intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos dos arts. 535 do CPC, art. 3º do Decreto Judiciário no 382/2020 e Decreto Judiciário nº 75/2023 - P-GP. No mesmo prazo deverá, se o caso, manifestar sobre as custas/despesas processuais. 3.1. Nesse sentido, na intimação acima a parte executada deverá ser advertida de sua obrigação de indicar, no mesmo prazo de impugnação do cumprimento de sentença, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, do Decreto Judiciário n.˚382/2020; e Decreto Judiciário nº 75/2023 - P-GP). 3.2. Anote-se, ainda, que se a parte executada alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas não se examinará a alegação de excesso de execução (art. 535, § 2º, do CPC; art. 3º, § 1º do Decreto Judiciário no 382/2020; e Decreto Judiciário nº 75/2023 - P-GP). 3.3. Em tal prazo a parte devedora poderá concordar com o valor da execução e fazer proposta de acordo. 4. Se a parte devedora concordar com os cálculos e não indicar as retenções legais, ou se decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação, voltem conclusos os autos para homologação e demais deliberações. 5. Em havendo discordância e/ou indicação de valores para as retenções legais, independentemente de nova conclusão, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe que a renúncia ou decurso do prazo sem manifestação implicará em concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º do Decreto Judiciário no 382/2020; e Decreto Judiciário nº 75/2023 - P-GP). 6. Sobrevindo manifestação da parte exequente e persistindo a divergência, remetam-se os autos à contadoria judicial, para fins de elaboração de cálculo do valor devido. 7. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0001904-43.2025.8.16.0136

ID: 325752153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-43.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

SABRINA KRACINSKI SCHÖN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-43.2025.8.16.0136 Processo: 0001904-43.2025.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/05/2025 Vítima(s): GEOVANE NOVAK OSTILIO FABRICIO DOS SANTOS Réu(s): ESTEVAN CELIO SOUZA MARTINS 1. Trata-se de ação penal deflagrada em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal por ESTEVAN CÉLIO SOUZA MARTINS. Recebida a denúncia (mov. 371). Citado (mov. 61.1), o(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 70.1), não alegando preliminares. Solicitou a liberdade provisória do acusado. Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 73.1) Sendo o essencial a ser relatado, passo à decisão. 2. Verifico que, até o presente momento, o acusado não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, verifica-se que as demais matérias arguidas pela defesa se referem exclusivamente ao mérito, razão pela qual serão enfrentadas em momento oportuno. Assim, não havendo preliminares a serem analisadas, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 17h30min, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, interrogado o acusado e realizado os debates. Intimem-se as testemunhas arroladas, bem como pessoalmente o(s) acusado(s). Depreque-se a inquirição de eventual(is) testemunha(s), informante(s) ou vítima(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo e o interrogatório do acusado, caso preso ou residente fora desta Comarca, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ. Faça-se constar para as deprecatas os prazos previstos no CN, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca. 4. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (Art. 221, §2º, do CPP). 5. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta. 6. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7. Verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi formulado de maneira inadequada nos autos principais, em desacordo com o disposto no artigo 5º da Portaria da Vara Criminal e anexos da Comarca de Pitanga. Referido dispositivo determina expressamente que requerimentos relacionados à liberdade provisória devem ser realizados por meio de petição apartada, devidamente instruída, visando garantir a adequada tramitação e análise do pleito. Art. 5º. Sempre que formulados no bojo dos autos de ação penal ou do próprio inquérito policial, pedidos de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, de revogação de prisão preventiva ou revogação de medida cautelar diversa da prisão, a Escrivania deverá intimar a parte responsável pela apresentação do pedido para que o formule por meio de petição em apartado, distribuída no Sistema Projudi por dependência à ação penal ou inquérito policial com relação ao qual o agente se encontre preso, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, ressaltando-se que o mesmo não será conhecido quando realizado no bojo dos autos. Diante disso, deixo de apreciar o presente pedido, determinando que a defesa, caso tenha interesse, reformule o requerimento em petição apartada, nos termos do referido artigo, observando as formalidade exigidas pela Portaria vigente nesta Vara. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Pitanga, datado eletronicamente. Patricia Chigueira Juíza Substituta

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) e outros x M Marques Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 298259328

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001904-63.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - 9º REGIAO

Polo Passivo:

M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO ROBERTO MARQUES

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JULIANA SGORLON TIRONI ROMAGNA

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MARCIUS FONTOURA LASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-63.2025.8.16.0194 Processo: 0001904-63.2025.8.16.0194 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$306.339,25 Requerente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - 9º REGIAO Requerido(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA) PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0001904-63.2025.8.16.0194 de Habilitação de Crédito promovida por JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR, em face de MASSA FALIDA DE PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA. I – RELATÓRIO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR, atualmente representado pela UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente qualificado nos autos, entrou com pedido de habilitação em face de MASSA FALIDA DE PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA., no importe de R$ 1.449,42 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) referente a custas processuais, R$ 18.546,83 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente a contribuições previdenciárias na RT 0000170-41.2020.5.09.0245. A falida requereu a observância da legislação vigente (Mov. 10.1). O administrador judicial manifestou-se favorável ao pedido de habilitação dos créditos (Mov. 13.1). A União requereu o prosseguimento do feito (Mov. 17.1). O Ministério Público (mov. 20.1), afirma que os documentos do mov. 1.2 comprovam a existência do crédito e sua liquidez e atende os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Conforme entendimento já sedimentado deste Juízo, a Justiça do Trabalho possui legitimidade para ingressar com o pedido de habilitação de crédito referente à valores de contribuição previdenciária. Conforme determina a legislação acerca da Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º). Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 07/02/2025, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente. O documento de mov. 1.2 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Falida, oriundo de reclamatória trabalhista de nº 0000170-41.2020.5.09.0245. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 1.449,42 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) referente a custas processuais, R$ 18.546,83 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente a contribuições previdenciárias, mediante habilitação no processo de Falência. A correção monetária e os juros são admissíveis na falência. A primeira será realizada até a data do efetivo pagamento e constitui mera recomposição da perda do poder aquisitivo. Os juros estipulados ou legais são devidos tão-somente até a data da quebra da empresa, sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005. Ademais, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e o documento acostado no mov. 1.2 comprova a existência do crédito e sua liquidez. Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 1.449,42 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) referente a custas processuais, R$ 18.546,83 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente a contribuições previdenciárias. Ante a inexistência de pretensão resistida pela Falida, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos do art. 7° e seguintes da Lei 11.101/2005, julgo procedente o pedido, devendo ser incluído no quadro-geral de credores da MASSA FALIDA DE PAVILUX BH SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA MASSA FALIDA. o crédito referente a custas processuais no importe de R$ 1.449,42 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e contribuição previdenciária no importe de R$ 18.546,83 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). Valores estes que deveram ser corrigidos monetariamente a partir da data da última atualização, tendo como credor a UNIÃO, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 124 da LRF. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores, recebem a classificação de encargos da massa e privilegiado fiscal, respectivamente. Embora as custas incumbissem à autora, esta, se trata da União representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que por força do princípio da reciprocidade e conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 é isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial, sobre a inclusão no quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo o pagamento dos credores. Curitiba, 11 de junho de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliandro Geraldo Teixeira Moreira

ID: 323900498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Marechal Cândido Rondon - Anexo à Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001904-18.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANDRO GERALDO TEIXEIRA MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO…

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