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Marinaldo Sebastiao Rocha x Sagro S/A - Comércio E Indústria

ID: 262374186

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SEBASTIAO ROCHA

Polo Passivo:

SAGRO S/A - COMéRCIO E INDúSTRIA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

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ALENCAR LEITE AGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-65.2021.8.16.0031 Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARINALDO SEBASTIAO ROCHA Executado(s): SAGRO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença promovido sob a denominação de massa insolvente de Marinaldo Sebastião Rocha, representada pelo administrador judicial Dr. Alencar Leite Agner, pretendendo o ressarcimento de custas processuais (movs. 1.1/3 e 14.1/2). No entanto, a forma como consta o polo ativo dos presentes autos demanda análise quanto à sua regularidade. A decretação da insolvência civil, nos termos dos arts. 748 e seguintes da Lei 5869/73 (CPC de 1973), implica a arrecadação judicial do patrimônio do devedor, para posterior pagamento proporcional aos credores. Diferentemente da falência, regida por legislação específica (Lei 11.101/2005), a insolvência civil não confere personalidade jurídica própria à massa insolvente, tampouco cria sujeito de direito autônomo com legitimidade plena para postular em juízo. O que se tem, no regime da insolvência civil, é um procedimento de execução coletiva, em que o devedor continua a ser pessoa plenamente capaz, inclusive para figurar no polo ativo de ações judiciais. O administrador judicial, por sua vez, atua na condição de auxiliar do juízo da insolvência, com atribuições de fiscalização e arrecadação, podendo requerer providências nos processos em curso que envolvam bens e direitos do insolvente. Não lhe cabe, todavia, representar diretamente a massa como se esta fosse titular do direito em execução, especialmente quando se trata de crédito preexistente pertencente ao devedor, como é o caso de custas processuais a serem ressarcidas. Assim, a inserção da massa insolvente no polo ativo do feito, como se esta fosse a exequente, revela-se incompatível com o regime jurídico da insolvência civil. Dessa forma, há aparente necessidade de retificação, de modo a que conste como exequente a própria pessoa física do devedor, com atuação fiscalizatória do administrador judicial, inclusive com eventual destinação do produto da execução ao juízo universal da insolvência. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem manifestação quanto à regularidade do polo ativo. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Guarapuava, datado e assiando digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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B.I.S. x C.M.

ID: 295465961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002922-54.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B.I.S.

Polo Passivo:

C.M.

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0002922-72.2023.8.16.0200

ID: 283603846

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002922-72.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUCAS SANTOS BESERRA

Conclusão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA HORST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Banco Rci Brasil S.A x Marcenaria Catarinense Ltda

ID: 306974284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002922-49.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARCENARIA CATARINENSE LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)…

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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Pedro Stresser

ID: 299798435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-37.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

PEDRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULINO MELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

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Banco Do Brasil S/A x R H Moreira Bueno Joias

ID: 262800632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002922-32.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

R H MOREIRA BUENO JOIAS

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-32.2023.8.16.0084 Processo: 0002922-32.2023.8.16.0084 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.335,11 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): R H MOREIRA BUENO JOIAS Vistos. 1. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte ré pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse. Lembrando-se, ainda, que quem requer, sem necessidade, o benefício, será condenado ao pagamento das custas, em até o décuplo de seu valor (art. 100, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo do item anterior deverá regularizar sua representação processual, eis que a procuração de seq. 155.4 é limitada aos autos n. 2217-97.2024.8.16.0084. 3. Cumprido o item supra, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 4. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 5 dias. 3. Após, voltem conclusos para saneamento ou sentença, a depender do caso. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Akad Seguros S.A. x Dnm Log Ltda.

ID: 255940654

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-14.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DNM LOG LTDA.

Conclusão

Advogados:

ADILSON NERI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-14.2025.8.16.0035 Processo: 0002922-14.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$253.401,93 Autor(s): AKAD SEGUROS S.A. Réu(s): DNM LOG LTDA. 1. Diante da inexistência de pedido de tutela nos presentes autos, e considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do CPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. 2. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do CPC. 3. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Em havendo pedido expresso, AUTORIZO desde logo a citação eletrônica, observada a IN 73/2021-TJPR. Se infrutífera a tentativa de citação eletrônica, expeça-se carta. 4. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada. 5. Considerando que na inicial há manifestação de DESINTERESSE na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), caso o réu também o faça no prazo de 10 dias antes da audiência, o ato será AUTOMATICAMENTE cancelado, conforme autoriza o artigo 334, §4º, inciso I do CPC. 6. Caso o réu não manifeste desinteresse no prazo indicado, a audiência se realizará normalmente, hipótese em que ambas as partes deverão comparecer, sob pena de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 334, §8º do CPC, que dispõe que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” 7. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I do CPC) OU, alternativamente, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu (artigo 335, inciso II do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). 9. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0002922-23.2024.8.16.0205

ID: 315238092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002922-23.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA GABARDO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUZANA OLIVEIRA DE ARRUDA PACHALKI

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MAIKEL GOMES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos De Lima

ID: 260755327

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-29.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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Valtamir Francisco Hencker Storchi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259589566

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-67.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALTAMIR FRANCISCO HENCKER STORCHI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 303… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-67.2024.8.16.0061 Processo: 0002922-67.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$62.842,43 Autor(s): Valtamir Francisco Hencker Storchi Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação previdenciária proposta por VALTAMIR FRANCISCO HENCKER STORCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No seq. 9.1 nomeação do perito Dr. Héron Altir Canal para realização de perícia médica. No seq. 29.1, o expert aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.119,23 (um mil e cento e dezenove reais e vinte e três centavos). Instadas, as partes não se opuseram à proposta. Vieram conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. 2. Os honorários periciais devem ser fixados tendo como bases o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenavolvido, bem como o tempo exigido para sua finalização. Certamente este magistrado não possui conhecimento técnico para conhecer a real complexidade do trabalho, sendo tarefa extremamente dificultosa encontrar um valor que não se mostre demasiadamente oneroso à parte, mas que também não configure desprestígio ao profissional que presta seu serviço técnico. Além disso, Resolução n.º 232/2016 do CNJ estabelece os parâmetros para fixação dos honorários periciais a serem pagos pelo Estado, sendo o valor máximo tabelado para perícias de contabilidade o quantum de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que poderá, segundo o artigo 2º, §4º da Resolução, ser multiplicado em até cinco vezes, desde que de forma justificada. 2.1. Nesta esteira, é imperiosa a correta análise e conjugação da proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente. Em observância de tais critérios, observo que valor estimado pelo expert é justo para ambas as partes, e, portanto, com base no art. 465, §3º, do CPC, defiro o pedido e fixo os honorários periciais em R$ 1.119,23 (um mil e cento e dezenove reais e vinte e três centavos). 2.2. Deste modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. 3. Intime-se o perito a fim que tome ciência desta decisão, em especial de que os honorários não poderão ser adiantados e apenas serão pagos ao final pelo Estado no quantum estabelecido na conformidade da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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