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Processo nº 0003969-94.2025.8.16.9000

ID: 331169719

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003969-94.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003969-94.2025.8.16.9000 Recurso: 0003969-94.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003969-94.2025.8.16.9000 Recurso: 0003969-94.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Registrado na ANVISA Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SUELLEN ARAUJO MARCELINO DOS SANTOS Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Refletindo essa lição sobre o caso vertente, tem-se que o pedido da parte agravada encontra substrato probatório conforme declarado no diagnóstico e relatório médico (seq. 1.4 a 1.10– autos originários), e ainda, os documentos apresentados concluem pela necessidade do pedido, a fim de resguardar o asseio e a saúde da parte. Nessas circunstâncias, tem-se que os documentos acostados se mostram suficientes para comprovar a necessidade, urgência e adequação do exame ora postulada. Cuidando-se de médicos regularmente habilitados, presumem-se idôneas as prescrições e o tratamento ministrado, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Em relação a insurgência de que os autos não foram enviados ao NATJUS, é consabido que os pareceres emitidos são de caráter facultativo e estritamente opinativos, logo, eles não possuem força vinculante, não impondo ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de decidir em conformidade com as conclusões apresentadas. Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, não podendo o Poder Público mostrar-se indiferente aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão. O direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” Complementarmente, o direito da parte recorrente decorre da evolução do direito constitucional brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito a saúde como sendo “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez que indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O tema da saúde, segundo José Afonso da Silva[1], “não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de direito do homem.” Marcos Maselli Gouvêa[2] faz referência ao professor J. J. Gomes Canotilho e ensina que: “Nesta direção, sublinha Canotilho que, embora certos direitos não correspondam a deveres jurídicos específicos, poderão ensejar a sindicação de uma prestação determinada caso somente exista um instrumento eficiente para consecução daquele fim: “O Estado, os poderes públicos o legislador, estão vinculados a proteger o direito à vida, no domínio das prestações existenciais mínimas, escolhendo um meio (ou diversos meios) que tornem efectivo este direito, e, no caso de só existir um meio de dar efectividade prática, devem escolher precisamente esse meio.” (GOUVÊA, 2003, p. 103-134). Sobre o tema, é importante também destacar a manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet[3]: “Embora tenhamos que reconhecer a existência destes limites fáticos (reserva do possível) e jurídicos (reserva parlamentar em matéria orçamentária) implicam certa relativização no âmbito da eficácia e efetividade dos direitos sociais prestacionais, que, de resto, acabam conflitando entre si, quando se considera que os recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais básicos (…) em se tendo em conta que a nossa ordem constitucional (acertadamente, diga-se de passagem) veda expressamente a pena de morte, a tortura e a imposição de penas desumanas e degradantes mesmo aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá sustentar – pena de ofensa aos mais elementares requisitos da razoabilidade e do próprio senso de justiça – que, com base numa alegada (e mesmo comprovada) insuficiência de recursos – se acabe virtualmente condenando à morte a pessoa cujo único crime foi o de ser vítima de um dano à saúde e não ter condições de arcar com o custo do tratamento”. Ricardo Lobo Torres[4] ensina que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial. Deixar de concretizar algum desses direitos significa aportar duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a teoria do mínimo existencial, apenas alguns direitos sociais – uma espécie de conteúdo essencial desses direitos – apresentaria um grau de fundamentalidade apto a gerar direitos subjetivos aos respectivos titulares. O direito à saúde seria um desses direitos. Ademais, considerando que em cognição sumária e superficial ao arcabouço probatório constante nos autos restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, bem como que o art. 1.019, I, Código de Processo Civil faculta ao d. Relator o deferimento ou não da pretensão recursal em antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo, mantendo a decisão que concedeu a liminar pleiteada em primeiro grau. Comunique-se o Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos para emissão de parecer pela Ilustre Representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Art. 1.019, III, CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator [1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 308-309. [2] GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense, v. 370. Rio de Janeiro, 2003, p. 103-134 [3] Ingo Wolfgang Sarlet. Algumas considerações em torno do conteúdo, Eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 10, jan. 2002, p. 13. [4] TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 133.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Tavares

ID: 320448415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO TAVARES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BEZERRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-89.2025.8.16.0127 Processo: 0000008-89.2025.8.16.0127 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERALDO TAVARES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná em face de EVERALDO TAVARES pela prática, em tese, do crime do art. 311, inciso III, do Código Penal, seq. 39.1. A denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado, seq. 49.1. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 82.1) e apresentou resposta à acusação por defensora dativa, seq. 100.1. Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, seq. 107.1. Em audiência de instrução e julgamento duas testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade foi determinada requisição de laudo do veículo automotor, assim como busca no veículo para localização de documentos, seqs. 163 e 164. Acostado os documentos do veículo, seq. 169. Informados descumprimentos da área de inclusão, seq. 172.1. A defesa apresentou novo endereço, seq. 173.1. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, seq. 176.1. A defesa se manifestou por nova busca no veículo e juntada de mapas de deslocamento, seq. 180.1. Indeferido o pedido defensivo, seq. 182.1. A defesa apresentou justificativas com relação à área de monitoração, informou que mudou de residência e não tinha conhecimento da necessidade da comunicação da mudança. Pediu por autorização de deslocamento, seq. 197.1. O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento das justificativas, seq. 204.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! O acusado foi preso em flagrante na posse de veículo automotor com chassi e placas adulterados, a prisão em flagrante foi homologada e aplicadas as medidas cautelares do art. 319, VIII e IX, do Código de Processo Penal. O denunciado encontra-se monitorado desde janeiro de 2025, assim, entendo que a medida perdeu a contemporaneidade. A aplicação e manutenção das medidas cautelares devem se mostrar proporcionais e necessárias, além disso há de se observar a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Todavia, diante do transcurso do tempo, entendo não estar verificada contemporaneidade da medida Em que pese presente o fumus comissi deliciti, oriundo do recebimento da denúncia, entendo não existirem indicações do periculum libertatis, o perigo da liberdade do requerido. O noticiado encontra-se monitorado há mais de noventa dias sem que houvesse faltas, os descumprimentos acostados na seq. 193 foram devidamente justificados, o réu encontra-se com endereço fixo e emprego lícito. Não há indicativos de que a revogação da cautelar de monitoração implicará em risco à ordem pública. Ainda, destaco que o réu está monitorado há mais de seis meses e os autos aguardam apresentação de laudo do veículo pela Autoridade Policial, ou seja, o processo se estende em razão de desídia do estado. Dessa forma, no presente caso, atento aos aspectos específicos, a cautelar de monitoração eletrônica se mostra demasiadamente desproporcional e, diante da inexistência de temor da vítima, desnecessária, assim, se há desnecessidade, essa tem de ser revogada. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03 – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA AO CASO CONCRETO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MANTENDO-SE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043489-66.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023 - grifado). PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO.I. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.II. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO DENOTATIVAS DA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003969-21.2023.8.16.0123 [0004652-29.2021.8.16.0123/0] - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023 - grifado). Assim, revogo a cautelar do art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de fiscalização. Oficie-se à Central de Monitoramento para ciência. Requisite-se, novamente, a apresentação do laudo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Rodrigo Dos Santos Reis x Copel Distribuição S.A.

ID: 282133649

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010239-51.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010239-51.2024.8.16.0018 Recurso: 0010239-51.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010239-51.2024.8.16.0018 Recurso: 0010239-51.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): RODRIGO DOS SANTOS REIS Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDE NA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: o autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 8 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedente a pretensão inicial. Recurso: a parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na interrupção do fornecimento de serviços essenciais na residência da parte autora por determinado período, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência e relatório de interrupções acostados estão no nome de Dirlene dos Santos Reis (mov. 1.5 e 28.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov.9.1 a 11), deixou de apresentar documentos aptos a comprovar o solicitado. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0007389-58.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.04.2024; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; RI 0003511- 28.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE- J. 24.02.2024 e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação acima. Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Curitiba, data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

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CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Marcos Luis Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297874470

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-46.2021.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-46.2021.8.16.0105 Processo: 0003969-46.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): MARCOS LUIS DOS REIS (RG: 61272658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 898.989.749-15) Rua Armando Biadola, 85 Qd 5 Lt 21 - Andorinha - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99824-2747 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio doença ou alternativamente concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por MARCOS LUIZ DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício aposentadoria por invalidez ou benefício de auxílio-doença. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de (CID M54.4) Lumbago com ciática; e (M51.9) Transtorno não especificado de disco intervertebral; com abaulamento discal L2-L3 a L4-L5, doenças estas que a incapacita para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação. As enfermidades que acometeu a parte autora a torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa. Por isso entende que o indeferimento do benefício é arbitrário. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.12). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a produção de prova pericial, bem como citação do réu para contestar a ação e especificar as provas que pretende produzir (seq. 38.3 e seq. 45.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 95.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, afirmou que o perito médico judicial atestou a capacidade laboral da parte autora, requerer a improcedência dos pedidos e, ainda, postula a revogação de eventual tutela antecipada deferida, pois está provado que a parte autora não apresenta incapacidade laboral, não preenchendo os requisitos legais para a manutenção da tutela. Juntou documentos (seq. 98.1). Intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico apresentado pelo perito judicial, requerendo a intimação do perito nomeado para responder um quesito preliminar (seq. 99.1). O Perito nomeado juntou a Complementação do Laudo Médico Pericial (seq. 105.1). Conclusos os autos, foi homologado o laudo pericial com sua complementação e declarada encerrada a instrução processual com a anunciação do julgamento antecipado do mérito (seq. 111.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o artigo 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. Da incapacidade Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial foi no sentido de que a parte não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 95.1). Vejamos: “8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Neste momento, não foi comprovada incapacidade ou redução da capacidade laboral para suas funções habituais. [...] 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R: Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Não apresentou exames recentes. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Não verificada lesão incapacitante neste momento. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Neste momento, não foi comprovada incapacidade ou redução da capacidade laboral para suas funções habituais. [...] 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Não há necessidade neste momento. Sem incapacidade. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve em algum período incapacidade. R: Não verifico incapacidade além do período atribuído administrativamente pelo INSS. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R: Não se faz necessária outra avaliação neste momento”. Na complementação do laudo médico pericial juntada na seq. 105.1, o perito nomeado para a realização da perícia judicial deu maiores detalhes sobre a condição de capacidade da parte autora, vejamos: 1 – Concorda o sr. Perito que pode haver piora ou agravamento do quadro clínico quando submetido às atividades com sobrecarga ou esforço repetitivo? R: É possível se realizar atividades com sobrecarga. 2 – É possível afirmar que a parte autora está apta para seu trabalho habitual (soldador) sem nenhuma redução de capacidade de produção e ganho, mesmo apresentando a patologia diagnosticada no ato pericial? R: Sim, no ato pericial não demonstrou redução da capacidade ou incapacidade laboral. 3 – A patologia que acomete a parte autora tem cura ou deverá permanecer em tratamento permanente? R: No caso do periciado, tem bom prognóstico e pode ser tratado com repouso após as atividades, anti-inflamatórios, analgésicos e fisioterapia. 4 – As patologias apresentadas pela parte autora podem evoluir, caso não realize acompanhamento adequado? R: Caso não siga o tratamento correto, sim. Denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório – como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Importante destacar que as doenças listadas, no caso da parte autora, encontram-se controladas, não gerando incapacidade para suas funções laborais atuais. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho que exerce atualmente, como doméstica, e não causa incapacidade para o trabalho que exercia anteriormente, estando apta para suas funções habituais, não sendo caso de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC/2015, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Celia Do Rocio De Jesus Valente x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 259857186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001081-93.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

REINALDO MIRICO ARONIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-93.2024.8.16.0204 Processo: 0001081-93.2024.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.798,15 Polo Ativo(s): CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE Polo Passivo(s): DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma irregularidade ou nulidade para ser apreciada, razão pela qual passo ao julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CELIA DO ROCIO DE JESUS VALENTE em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Sustenta a parte autora que no dia 31/01/2024 adquiriu um equipamento notebook comercializado pela parte ré, o qual apresentou problemas no funcionamento. Ao entrar em contato com a assistência técnica autorizada, diversas tentativas de conserto remotamente foram efetivadas, sendo que no dia 19/03/2024 um técnico compareceu à residência da parte autora para consertar o equipamento. Contudo, o produto adquirido ainda apresenta defeitos, razão pela qual a parte autora postula pela troca do produto ou restituição do valor pago. Analisando a relação estabelecida entre as partes, verifico que incide as regras do CDC eis que o serviço prestado é um serviço remunerado e de consumo, estando a ré na categoria de fornecedora de serviços e a autora na categoria de consumidora (art. 2º e 3º, CDC). No entanto, não verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, neste momento, eis que os documentos juntados são suficientes para a análise do feito. No caso dos autos, a ação deve ser julgada procedente. Primeiramente, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito, pois o contexto narrado no bojo dos autos demonstra que o caso prescinde da realização de perícia ou qualquer outra prova técnica. Destaca-se, que há provas de que a parte ré realizou diversas tentativas visando sanar o problema no equipamento e todas não foram exitosas. Destaco o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TAMPOUCO NECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRA PELA INTERNET. NOTEBOOK. PRODUTO UTILIZADO COMO MEIO DE TRABALHO. VÍCIOS APRESETADOS UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. SUCESSIVOS CONTATOS POR MEIO DE E-MAIL OU MENSAGENS DE TEXTO PARA REPARAR O APARELHO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PÓS-VENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO APARELHO A RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003969-64.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Assim, afasto a preliminar suscitada. Sobre o mérito, segundo o artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, devendo reparar o dano ou substituir o bem defeituoso. Conforme demonstrado nos autos, restou comprovado que o notebook adquirido pela parte autora apresentou defeitos internos e que, mesmo após diversas tentativas de reparo, o problema persistiu. Nos termos do §1º do artigo 18 do CDC, não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir alternativamente: (i) a substituição do produto por outro em perfeitas condições; (ii) a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. A nota fiscal foi emitida no dia 31/01/2024 (mov. 1.5) e 15 dias depois o aparelho já apresentou defeitos (mov. 12.7). Após tentativas de conserto remotamente, o técnico compareceu à residência da consumidora no dia 19/03/2024 e não resolveu o imbróglio em 30 dias, motivo pelo qual a parte autora foi obrigada ajuizar a presente demanda no dia 25/04/2024. Em suma, verifica-se que a tentativa de reparo não foi suficiente para sanar o defeito e desde 15/02/2024 o aparelho não está funcionamento corretamente, configurando descumprimento da obrigação da parte ré em fornecer um produto em perfeitas condições. Diante do exposto, a conduta da parte ré violou os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à adequada prestação dos serviços, nos termos do artigo 18 do CDC. Por isso, a procedência da ação é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, a fim de: I) OBRIGAR a parte ré a substituir o equipamento Microcomputador Portátil Dell Vostro 15 3525 (Ryzem 5 5500 U, SSD 512 GB) por outro do mesmo modelo, no prazo de 10 dias, a contar da devolução do equipamento danificado, o qual deverá ser retirado pela parte ré no imóvel da parte autora no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da demanda. II) Caso o equipamento não seja mais produzido/comercializado, CONDENO à parte ré ao pagamento de R$ 2.798,15 (dois mil e setecentos e noventa e oito reais e quinze centavos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), a partir da data do desembolso (31/01/2024), e juros de mora (taxa SELIC – artigo 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação (27/05/2024). Durante o período de aplicação da Selic, o IPCA deve ser deduzido do cálculo para evitar a incidência simultânea. Na hipótese do “item 3.II”, a parte autora deve entregar o produto defeituoso para a requerida. Todos os custos da operação para recolhimento do produto devem correr às expensas da demandada. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

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Cassia Regina Citadin x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 299506304

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-25.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA CITADIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GRACZIK

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003969-25.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$16.780,52 Exequente(s): CASSIA REGINA CITADIN (RG: 83626437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.204.149-90) Avenida Presidente Castelo Branco, 73 (Loteamento Alto da Conquista - Coohabel) - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-866 - E-mail: cassia.citadin@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99976-2903 Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. 1). Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença (seq. 48), justificando excesso de execução. Alegou que o exequente não calculou adequadamente os reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Frisou que não há previsão legal para inclusão dos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias, com fundamento no art. 96 da Lei Municipal nº. 4106/201, bem como afirmou que o exequente não aplicou a Taxa Selic a partir de 12/2021, nos termos da EC 113/2021. Juntou cálculo. Intimada, a parte exequente concordou com a dedução dos valores referentes aos afastamentos por licença para tratamento de saúde, bem como em relação à aplicação da Taxa Selic a partir de 12/2021. Defendeu, por outro lado, que os reflexos da correção no cálculo do adicional de insalubridade devem também alcançar todas as verbas remuneratórias que tomem como base de cálculo a remuneração do servidor, a saber o serviço extraordinário, a gratificação natalina e o abono de férias. Apresentou novo cálculo, atualizado até janeiro de 2025 (seq. 51.2). É o relato. A sentença proferida nos autos (seq. 23) julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES (artigo 487, inciso I, do NCPC) os pedidos formulados por CASSIA REGINA CITADIN em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade (do salário mínimo para o vencimento-base), sendo o valor de R$ 12.045,99 (doze mil e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) correspondente às parcelas vencidas entre 01/09/2017 a 31/10/2021, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação; a contar de novembro/2021 a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos do adicional de insalubridade na média de horas extras, 13º salário e férias (com terço constitucional), desde novembro/2021, sendo que a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. (...)”. A sentença transitou em julgado em 18/03/2024. Quanto à controvérsia estabelecida nos autos em razão da inclusão dos reflexos sobre a hora extraordinária, a gratificação natalina (13º salário) e as férias (1/3), demonstrou a parte exequente que a Lei Municipal prevê que a remuneração dos servidores é composta pelo vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor (art. 92 da Lei Municipal 4106/2013). Indicou que as vantagens reais, são compostas pelo adicional de insalubridade, somado, dentre outros, a hora extra e ao abono anual. É o que dispõem os art. 92 e 93 da Lei Municipal 4106/2013: Art. 92 - Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa Art. 93. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende: I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII; II- vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora-extra); b) adicional noturno; c) abono de férias; d) abono anual (13º salário); e) salário-família; f) adicional de insalubridade; g) adicional de periculosidade; h) adicional por tempo de serviço; (..) Quanto ao 13º e férias, considerando que a remuneração dos servidores do município corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias, o executado deverá pagar à parte autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre as suas férias e o 13º salário. Art. 105. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar. (...) Art. 106. A gratificação natalina (13º) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 QUE ESTABELECEU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL 3905/2011 - QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ESTAR IGUALMENTE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. REGRA GERAL QUE DEVE SER APLICADA ANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002604- 67.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004453-74.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000915-51.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.09.2023). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003653-46.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.09.2023) Com relação a hora extraordinária, o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013 prevê que a hora extra será remunerada em relação a hora normal, de trabalho: Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. (...) Inobstante a ausência de previsão legal quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre o valor da hora extraordinária, já que, em tese, não haveria alteração da hora normal do trabalho em decorrência da mudança de base de pagamento do adicional, e em que pese os fundamentos elencados pela parte executada, a sentença de mérito proferida nos autos determinou a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo sobre as horas extraordinárias, de modo que a matéria em questão se encontra preclusa, sendo incabível a sua apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Destaca-se que a sentença de mérito transitou em julgado após a análise do recurso pela parte executada, o qual restou improvido. Quanto às demais arguições da parte executada, o exequente concordou e aceitou o cálculo apresentado pela impugnante no seq. 48.10. 2). Pelo exposto, JULGO ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, quanto à a dedução dos valores referentes aos afastamentos por licença para tratamento de saúde, bem como em relação à aplicação da Taxa Selic a partir de 12/2021, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3). Intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao novo cálculo apresentado pela exequente no seq. 51.2, bem como para informar acerca de eventual retenção legal sobre o valor dos honorários de sucumbência, no prazo de 5 dias. 4). Após, venham conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Lucindo Ziegler x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316998000

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-36.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDO ZIEGLER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANGELICA ROIK

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-36.2024.8.16.0139 Vistos, etc. Profiro sentença substitutiva, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo deverá permanecer sem visibilidade externa. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por Lucindo Ziegler em face de Amar Brasil Clube de Benefícios sob a alegação de que estaria sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo demandante. A demandada impugnou a concessão da gratuidade da justiça a demandante sob o fundamento de que “para obter o benefício, é necessário apresentar documentos que provem a real necessidade, como extratos bancários e declaração de imposto de renda”. A pretensão é deduzida contra texto expresso de lei, o que configura litigância de má-fé, nos termos do inciso I do art. 80 do Código de Processo Civil. Dispõe o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, não incumbia à demandante acostar aos autos documentação comprobatória, mas à impugnante acostar aos autos elementos que afastassem a presunção. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita a demandante, bem como condeno a demandada ao pagamento de multa, em favor da demandante, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado (IPCA) atribuído à causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. A demandada arguiu a inépcia da inicial em virtude da ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. Para tanto, aduziu que “a parte autora não forneceu documentos necessários, como extrato bancário e comprovantes de descontos”. Da simples análise dos documentos que acompanham a petição inicial, sem qualquer esforço intelectual, é possível constatar que foi apresentado histórico de créditos do benefício previdenciário contendo os descontos dos valores referentes a contribuição que a demandante alega não ter contratado, sendo, documento suficiente para tanto. De qualquer sorte, não há confundir documentos que intentam comprovar as alegações versadas na inicial com documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, posto que para a comprovação das alegações é que existe a fase instrutória, sendo desnecessária a comprovação de plano do contido na inicial. Portanto, rejeito a alegação. Ausência de interesse de agir. Ainda com o intento de obstar a todo custo o exame do mérito, a demandada arguiu a ausência do interesse de agir sob a alegação de que “a parte autora não comprovou qualquer tentativa de resolução amigável, tampouco a existência de pretensão resistida”. O interesse de agir decorre da existência da necessidade, utilidade e adequação. A apresentação de contestação ao mérito demonstra, por si só, a resistência à pretensão deduzida na inicial e, consequentemente, a necessidade do ajuizamento da presente demanda. O provimento jurisdicional pretendido é útil na medida em que intenta declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o ressarcimento dos valores que teve descontados em seu benefício e a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Por fim, o procedimento se afigura adequado ao fim a que se destina. Portanto, rejeito a alegação. Mérito. Não existem outras questões preliminares pendentes de apreciação. As provas carreadas aos autos são suficientes, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Considerando que a demandante nega a adesão à associação, incumbia à demandada a comprovação de seu efetivo ingresso. Para tanto, trouxe aos autos ficha de filiação assinada eletronicamente através do e-mail lucindoziegler12@hotmail.com, através do IP 177.92.51.121. Não se olvida a inexistência de vedação legal para a utilização desse meio de adesão. Entretanto, os riscos de sua vulnerabilidade não podem ser atribuídos ao associado. No caso dos autos, a demandada não comprovou que o e-mail utilizado para a assinatura, de fato, pertença ao demandante. Por fim, a demandada sequer exigiu a apresentação de documentos pessoais da demandante, o que demonstra a significativa vulnerabilidade do meio escolhido para adesão aos seus quadros. Assim, o acolhimento da pretensão declaratória e de restituição dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. A restituição há de ocorrer em dobro, posto que, embora se trate de associação, possui a finalidade de prestação de serviços a um destinatário final, não tendo a demandada comprovado se tratar de engano justificável, posto que deliberou por utilizar um meio vulnerável para contratação, devendo assumir os riscos inerentes. Em relação aos danos morais, a jurisprudência já consagrou entendimento de que os transtornos extrapolam os limites do mero aborrecimento, estabelecendo, em regra, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais): APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. FILIAÇÃO TRATADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA E CONSCIENTE DA AUTORA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, IDOSA E SEM INSTRUÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Recurso 1 (da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) desprovido e recurso 2 (de Marisa Rodrigues Almeida Guerra) parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de associação e de ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A autora alegou que não contratou os serviços da associação, enquanto a requerida sustentou a validade da contratação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) é responsável pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e se deve restituir os valores em dobro, além de indenizá-la por danos morais. III. Razões de decidir3. A contratação que deu origem aos descontos foi considerada nula por não observar os requisitos mínimos de validade, especialmente em relação à falta de informação clara e adequada à consumidora idosa e leiga.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram danos morais, pois afetaram sua renda, gerando angústia e aflição.5. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, devido à ausência de justificativa para a cobrança.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a natureza alimentar dos valores descontados. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, condenando a requerida ao ressarcimento, em dobro, dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 acrescida de juros de 1% ao mês contados do evento danoso até este arbitramento. Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços realizada por telefone com consumidor idoso e sem instrução, quando a comunicação é feita de forma rápida e confusa, não permitindo a compreensão clara dos termos e condições, configurando prática abusiva e violação ao direito à informação adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027344-53.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.04.2025) Não se vislumbram circunstâncias no caso concreto que autorizem a majoração ou a minoração de tal valor. Ante exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: Declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes; Condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto, sendo que os juros de mora deverão, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), corresponder a taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do Código de Processo Civil; Condenar a demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da adesão indevida (02/08/2024) até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando deverão passar a corresponder a taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do Código de Processo Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 03 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

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Catarina Baran Guerra x Dircelia De Jesus De Lima

ID: 258866812

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003969-19.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARAN GUERRA

Polo Passivo:

DIRCELIA DE JESUS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

EDISON FOGAÇA DA SILVA

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FERNANDA CORDEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003969-19.2022.8.16.0038 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): CATARINA BARAN GUERRA Polo Passivo(s): DIRCELIA DE JESUS DE LIMA DECISÃO DE SANEAMENTO RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse constestada (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINAR - Interesse de agir Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Junior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; p. 67-70). Todavia, a análise da presente condição da ação deve ser feita com fundamento na teoria da asserção. Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). Inclusive, ressalta-se os ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o presente tema: “O interesse e legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tornar em contas as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demana, caberá ação rescisória. No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regral geral da possibilidade de propositura de ação rescisória”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). À luz dos ensinamentos referenciados, verifica-se que, no presente caso, as condições da ação estão plenamente satisfeitas, na forma do artigo 17 do Código de Processo Civil. Isto porque não é possível, com base nas alegações ventiladas na contestação, ser excluída a necessidade-utilidade do provimento processual, pois as matérias arguidas pela parte autora precisam ser apuradas pelo Juízo. Consequentemente, mostra-se indispensável a análise de mérito da ação, logo, REJEITO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (i) a comprovação da posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Ressalta-se que o depoimento pessoal visa a confissão, e assim não cabe a própria parte requerer o seu depoimento em Juízo, pelo que indefiro o pedido formulado pela autora (mov. 129.1). Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de: Depoimento testemunhal PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para dia 04.08.2025 às 14h30min - SEMIPRESENCIAL. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). Sem prejuízo da possibilidade de comparecimento independentemente de intimação, na hipótese de concessão da gratuidade para alguma das partes (ou ambas), a intimação das testemunhas por arroladas, caso haja pedido expresso nesse sentido, deverá ser realizada pelo Juízo, conforme dispõe o art. 455, §§ 1º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil, pois a gratuidade abrange não apenas as taxas e custas processuais, como também os selos postais, conforme o disposto no art. 98, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição do ofício requisitório no prazo de 10 dias úteis, ressalvada a hipótese de gratuidade. Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. Caso tenha sido deferido o depoimento pessoal no presente saneamento, intimem-se a parte depoente pessoalmente, por aviso de recebimento, a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Ante os documentos juntados pela ré (mov. 124), DEFIRO a justiça gratuita, cabendo eventual impugnação à parte contrária (art. 100 do Código de Processo Civil). Anote-se no sistema processual. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Companhia Ultragaz S A x Adilson Falkembach Aguirre

ID: 281042725

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003969-96.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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GUILHERME PERUSSOLO

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EDUARDO LUIZ CUNICO

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TIAGO COSTA ALFRÊDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003969-96.2020.8.16.0035 Processo: 0003969-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.864,80 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE Vistos e examinados. 1. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 2. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 3. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 4. Intimado o executado e inexistindo pagamento da dívida, seguirá a execução em favor da satisfação do credor. Desta feita, caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 5. Assim, espera-se do exequente, que, em atenção ao princípio da cooperação, celeridade e economia processual promova todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 6. Neste ínterim, as pesquisas de bens por meio de sistemas disponíveis ao juízo deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD (tanto para consulta às declarações de imposto de renda, quanto demais declarações disponíveis por meio da ferramenta) 3º) INFOSEG 4º) SREI 5º) CNSEG 6º) CENSEC 7º) PREVJUD e demais sistemas porventura disponíveis ao juízo. 7. Neste contexto, cumpre descrever a finalidade de cada ferramenta disponível à este juízo, ficando desde já autorizada a consulta e/ou bloqueio de bens nos seguintes sistemas: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação” fica autorizado em caso de penhora do veículo. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) INFOJUD: Trata-se uma ferramenta de interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil a qual fornece informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) dos contribuintes, Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED), e-Financeira, bem como permite identificar os responsáveis pela empresa perante a Receita Federal. A exceção da DOI, as pesquisas no INFOJUD são resguardadas por sigilo fiscal, portanto, as respostas devem ser juntadas aos autos sob sigilo médio. D) INFOSEG: Rede integrada de dados compartilhados entre as Secretarias de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização de todo o país. Permite consultar a existência de porte de armas em nome do executado, a Carteira Nacional de Habilitação, os veículos automotores (com indicação de alienação fiduciária, se houver), as empresas vinculadas ao CPF pesquisado, bem como outras informações. E) SREI: Sistema que permite serviços on-line como, pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. F) CNSEG: Permite verificar a existência de seguros privados, previdência privada aberta e títulos de capitalização em nome da parte. Em caso de retorno positivo, e havendo interesse do credor na penhora da aplicação financeira, expeça-se o competente mandado a ser cumprido junto à respectiva instituição. G) CENSEC: Informa a existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil (exceto do Estado de São Paulo). H) PREVJUD: Ferramenta que auxilia no fornecimento de dados atualizados relativos ao vínculo empregatício do trabalhador, ou concessão de benefícios previdenciários quando efetivada a consulta na modalidade “dossiê previdenciário”. Fica desde já consignado que, a penhora de salário só será apreciada quando a dívida se tratar de verba alimentar e/ou quando a consulta demonstrar que o salário do devedor ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, requisitos necessários para mitigação da impenhorabilidade da verba. Caso contrário, fica desde já indefiro o pedido de penhora sobre o salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. I) INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá ensejar no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); J) CCS – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SerasaJud. 9. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 10. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 10.1. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos, deverá o exequente ser intimado para apresentar comprovação de que o executado figura como credor nos respectivos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 10.2. Cumprida a intimação, remeter os autos a conclusão para análise do pedido. 11. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula atualizada em nome do devedor, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. 11.1. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. 11.2. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. 11.3. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). 11.4. Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. 12. PENHORA DE VEÍCULO: Indicado veículo à penhora, deverá o exequente apresentar certidão atualizada do DETRAN demonstrando que o bem está em nome do devedor, bem como, que não há gravame de alienação fiduciária sobre o bem. Ainda, deverá apresentar valor atualizado da tabela FIPE, sendo desnecessária a avaliação do veículo. 12.1. Cumprido o ora determinado, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o bem indicado. 13. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS: Os bens gravados com alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora, com exceção das dívidas de natureza propter rem, à exemplo das taxas condominiais. No entanto, não há impedimento para penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre a coisa. 13.1. Assim, indicado bem alienado à penhora, fica deferida a penhora do crédito do devedor junto ao credor fiduciante, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. 13.2. Após lavrado o respectivo termo, expeça-se mandado de intimação ao respectivo credor fiduciário, devendo ainda constar do mandado a necessidade de informação a ser prestada nos autos, acerca da situação (parcelas pagas, vencidas e vincendas) do respectivo contrato. 14. PENHORA DE COTAS SOCIAIS: Caso haja interesse na penhora sobre cotas sociais, deverá o exequente apresentar certidão atualizada da junta comercial comprovando que o devedor de fato compõe o quadro de sócios da respectiva empresa. 14.1. Verificado que o devedor possui cotas passíveis de penhora, fica desde já deferida a penhora sobre as cotas sociais do executado. 14.2. Assim, deverá ser expedido mandado de averbação do gravame a ser cumprido junto à Junta Comercial correspondente, ainda, deverá constar do mandado a necessidade da comprovação nos autos da averbação da penhora junto ao contrato social da empresa. 14.3. Em seguida, intime-se as respectivas empresas para que no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Deverá constar na intimação também que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 861, do CPC. 15. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO: Requerida a penhora sobre faturamento de empresa, deverá o exequente indicar o administrador depositário, o qual terá sua remuneração adiantada pelo exequente, de maneira a viabilizar a diligência na forma do art. 866 e 869 do CPC, anotando que, em caso de inércia, será nomeado depositário pelo juízo, o qual arbitrará, também a remuneração devida a ser adiantada pelo exequente. Ainda deverá o exequente demonstrar que a empresa está ativa, apresentando para tanto, certidão atualizada de cadastro da pessoa jurídica. Após, remetam-se os autos a conclusão para análise do pedido. 16. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 17. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos no prazo de 1 (um) ano, do contrário, deverá o credor trazer as autos indícios relevantes de alteração da capacidade econômica do devedor, para repetição da diligência em prazo inferior. 18. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 19. SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 20. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 21. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. 22. DA INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB: O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não se presta à consulta de existência de bens a serem penhorados. Nos termos do art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nelas cadastradas. Assim, cumpre salientar que a indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito da exequente. Ademais, o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel junto à respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado. Assim, indefiro a inserção de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. Deste modo, deverá a parte Exequente indicar quais são os bens imóveis em nome da parte Executada que deseja a constrição, devendo realizar, administrativamente, e eletronicamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o respectivo pedido de penhora. 23. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE BENS: Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC E INCRA, eis que, tendo em vista as diversas pesquisas sistêmicas já disponibilizadas ao credor, não se vislumbra por ora, bens que não possam ser localizados pelos sistemas previstos no item 6 desta decisão, ademais a consulta diretamente nos respectivos sistemas mostra-se mais eficaz, e ainda, mais alinhada com o princípio da celeridade. Deste modo, fica desde já indeferida a expedição de quaisquer ofícios para busca de bens, salvo se indisponível alguma das ferramentas ora disponibilizados ao credor. 24. DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), pois não possui banco de dados próprio. Assim, disponibilizada a pesquisa aos sistemas que alimentam a ferramenta (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1, §4 da Lei Complementar n.º 105/01, o que exige a expressa autorização e justificativa nos termos da Lei Complementar nº105/2001. Deste modo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº105/2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Ainda sobreleva considerar que, restando infurtífira a consulta aos sistemas de busca oridários, não se mostra razoável supor que que o devedor possa ser dono de aeronave ou embarcação com cadastro em órgãos oficiais (ANAC e Tribunal Marítimo), umas das poucas consultas não abrangidas pelos sistemas já citados). Razões pelas quais, indefiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 25. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ; Os valores depositados no Programa Nota Paraná em regra são ínfimos razão pela qual, não se verifica qualquer efetividade da medida para o pagamento de dívidas, se mostrando na maioria das vezes, inócua. Assim, fica indeferida a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná. 26. DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS: Fica desde já indeferidos os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Devedor, bem como a suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, isto porque, não se verifica que tais medidas possam ir além do caráter punitivo, compelindo o devedor ao pagamento do débito, ainda, não se vislumbra de que forma tais medidas gravosas, possam ensejar a satisfação do crédito perquirido nos autos quando, após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas observar-se a insolvência do devedor. 27. DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO: O pedido de reconsideração não tem previsão legal, e tem sido admitido pela jurisprudência em casos excepcionais. Em regra, a revisão do decisum somente tem palco quando o recurso interposto a permite ou diante de erro material. Desta feita, cumpre salientar que, pedidos de reconsideração não serão admitidos pelo juízo, razão pela qual, a não concordância da parte com quaisquer determinações do presente decisum, exigirá a propositura de recurso próprio, no prazo legal. 28. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas; (v) na hipótese do item 4 desta decisão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 28.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC) pelo prazo de 5 (cinco) anos. Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 28.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 29. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (N)

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