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Delinda Dalsico Marroco x Município De Altônia/Pr

ID: 258087931

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000632-11.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELINDA DALSICO MARROCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALTôNIA/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA CUNHA NUNES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac , 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI R. Olavo Bilac , 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 4436591373 Autos nº. 0000632-11.2025.8.16.0040 Processo: 0000632-11.2025.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.502,94 Requerente(s): DELINDA DALSICO MARROCO Requerido(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Incumbe ao Cartório Distribuidor, logo após o recebimento da petição inicial, certificar a relação positiva ou negativa de outros processos envolvendo as partes (extintos, arquivados provisoriamente, em andamento) dentro do mesmo Juízo, envolvendo a jurisdição abrangida pela Comarca. Esta previsão encontra-se inserida no artigo 105, § 6º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Veja-se: Art. 105. As petições e os processos apresentados à distribuição e registro serão protocolizados e receberão numeração única, que será observada quando do sorteio. [...] § 6º Antes de remeter o processo novo à unidade judicial, os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição devem certificar a existência ou não de outras distribuições ou registros envolvendo as mesmas partes no foro/comarca. 2. Assim, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para, em 5 (cinco) dias, certificar a relação de eventuais processos envolvendo as mesmas partes aqui relacionadas, extintos ou em trâmite, na Comarca de Altônia/PR. 2.1. Saliente-se que os demais processos ajuizados dentro da esfera cível (competência delegada, cível, fazenda pública, acidentes de trabalho, família e sucessões, infância cível, juizado especial cível e da fazenda pública e registros públicos) deverá ser submetido previamente ao controle prévio de prevenção. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000632-43.2025.8.16.0191

ID: 325234570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-43.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA CRUZ SPOSITO REVILTO SPOSITO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DAIAN NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-43.2025.8.16.0191 Processo: 0000632-43.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.814,00 Polo Ativo(s): Cleuza da Cruz Sposito REVILTO SPOSITO Polo Passivo(s): ALLIANZ SEGUROS S/A JOSILENE LOSSO Vistos, 1. Deixo de homologar, por ora, o acordo noticiado. Isso tendo em vista que a ferramenta utilizada para autenticação das assinaturas não está credenciada junto ao ICP-BRASIL e o documento não foi validado, em consulta por este juízo. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL (CLICKSIGN). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00097457020218160026 Campo Largo, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Diante disso e, por cautela, intime-se a parte exequente/requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o acordo com firma reconhecida. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise do acordo celebrado e possível homologação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

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Processo nº 0000632-32.2024.8.16.0206

ID: 331612082

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000632-32.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ING INDúSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA-EPP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio…

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Alimentos Zaeli Ltda x Emperiuil Mercearia Ltda Me

ID: 307998948

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-05.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Polo Passivo:

EMPERIUIL MERCEARIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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Sigilo x Sigilo

ID: 297480524

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-74.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALI AHMAD EL LADEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000632-74.2021.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Sigilo x Sigilo

ID: 297479260

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-60.2023.8.16.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAFAELA DA SILVA FERNANDES LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA LEAL CALLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000632-60.2023.8.16.0208 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0000632-27.2025.8.16.0164

ID: 299940018

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000632-27.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 33…

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Rogerio Rodrigues Dos Santos x Município De Faxinal/Pr

ID: 295463531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000632-19.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAXINAL/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO AURÉLIO PEREZ MINIKOWSLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALFREDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: …

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Rafael Aparecido Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311722132

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000632-93.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZA DANIARA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000632-93.2024.8.16.0121 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Condomínio Residencial Jardim Do Sol x Murilo Da Guarda

ID: 291712501

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-74.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL

Polo Passivo:

MURILO DA GUARDA

Conclusão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000632-74.2025.8.16.0019 I – Ciente do recurso de apelação. No entanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 485, §7°, do CPC). II – CITE-SE o réu para apresentar contra…

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