Resultados para o tribunal: TJPR

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Vladimir Matioli Arcarde x Banco Do Brasil S/A

ID: 330559952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-27.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MATIOLI ARCARDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

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ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-27.2024.8.16.0101 Processo: 0000718-27.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VLADIMIR MATIOLI ARCARDE Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Nos movimentos 101 e 110 as partes se manifestaram sobre a suspensão do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300, submeteu ao julgamento a seguinte questão controvertida: “Compete a qual das partes o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista?” Em razão disso, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, tanto individuais quanto coletivos, que envolvem a mesma questão, em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a obrigatoriedade de vinculação aos precedentes qualificados e a necessidade de cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, defiro a suspensão deste processo até o julgamento final da controvérsia no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. 3. Aguarde-se o julgamento do Tema 1.300 no STJ. 4. Ao Cartório para que providencie a devida anotação no PROJUDI do Tema 1.300 do STJ. Considerando que a análise meritória da presente demanda, depende do julgamento do Tema 1.300, diante da ausência de prejuízo, proceda-se com o arquivamento dos autos até a informação do julgamento. 5. Comunicado o julgamento, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A e outros x Amilton Anderson Da Cunha e outros

ID: 313924649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-57.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A JOSE IVAN GUIMARãES PEREIRA

Polo Passivo:

AMILTON ANDERSON DA CUNHA ELOIZA CRYSTINE LOPES DIAS CUNHA

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DIEGO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 …

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Bruno Mendes x Mps - Maringá Participações Societárias Ltda

ID: 257655615

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-51.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES

Polo Passivo:

MPS - MARINGá PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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LUÍS FERNANDO CENTURIÃO

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ROGER FARIAS DA SILVA

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C…

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Newe Seguros S.A. x Gilmar Jung

ID: 258559886

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-83.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR JUNG

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ÉRICA ANTUNES DOS SANTOS

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TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

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GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

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GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0000718-83.2023.8.16.0126 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 08…

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Caixa Econômica Federal e outros x Cicero Jayme Bley Junior e outros

ID: 259592539

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Araucária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-04.2000.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

CICERO JAYME BLEY JUNIOR ECOLTEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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CLEVIS VASQUINHO LAPINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifíc…

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Processo nº 0000718-92.2024.8.16.0047

ID: 297632247

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000718-92.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: alfk@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-92.2024.8.16.0047 Processo: 0000718-92.2024.8.16.0047 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ELIZEU DE OLIVEIRA I - Vistos, etc. Elizeu de Oliveira foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, oportunidade que foi realizada a oitiva do investigado, e acompanhado de sua advogada aceitou a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a ser abatido o valor da fiança depositada no mov. 1.13, acrescida dos juros bancários obtidos, após o trânsito em julgado da sentença declaratória da extinção da punibilidade, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, conforme ofício circular 44/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. O remanescente de R$ 1.000,00 (um mil reais), será pago pelo(a) investigado(a) em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 100,00 (cem reais); e outras condições (mov. 40.1). Assim, o Ministério Público deu início à execução do acordo de não persecução penal (mov. 46.1), sob o nº 0001174-42.2024.8.16.0047. Sobreveio que o investigado cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo de não persecução penal, de modo que a decisão de mov. 59.1, determinando-se o encaminhamento da mencionada decisão e da manifestação do Ministério Público de mov. 59.2, para prolação da sentença de extinção da punibilidade. Desta forma, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de Elizeu de Oliveira, conforme dispõe o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Atenda a Secretaria, no que forem aplicáveis, as determinações da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. Baixas e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. II - À Secretaria para providenciar o levantamento da fiança para o pagamento da prestação pecuniária. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Syngenta Seeds Ltda x Agrícola Bortoluzzi Ltda

ID: 315008643

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Mamborê - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-72.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

AGRíCOLA BORTOLUZZI LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ - CÍVEL - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício Fórum - Centro - Mamborê/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE MAMBORÊ - CÍVEL - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0000718-72.2025.8.16.0107 Processo: 0000718-72.2025.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.089.630,04 Exequente(s): SYNGENTA SEEDS LTDA. Executado(s): AGRÍCOLA BORTOLUZZI LTDA. 1. Considerando que a parte Exequente optou por ajuizar a presente demanda no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, aderindo, por conseguinte, ao modelo de tramitação no Juízo 100% Digital, cumpre esclarecer que resta inviabilizada a expedição de documentos físicos, tais como Mandados e Cartas de Citação/Intimação com Aviso de Recebimento, conforme expressamente vedado pela Resolução n. 345 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dessa forma, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o ora exposto, oportunidade em que poderá retratar-se da opção inicialmente realizada e requerer a remessa dos autos ao Juízo Natural, desistindo, assim, da tramitação da presente demanda no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0. Consigno, por oportuno, que, havendo interesse em prosseguir pelo rito mencionado, impõe-se à parte Exequente a obrigação de fornecer o meio eletrônico da parte Executada para a efetivação da citação on-line, além de indicar a pessoa responsável pelo recebimento da citação, conforme exigido pela Instrução Normativa n. 73/2021, que estabelece a necessidade de identificação e confirmação da identidade para fins de citação eletrônica. Ademais, friso que, na hipótese de a Exequente não dispor das informações necessárias, será possível a manifestação de sua opção pela tramitação regular do processo, o que ensejará a expedição de documentos físicos e a remessa dos autos ao Juízo Natural. Por fim, convém ressaltar que, insistindo no Juízo 100% Digital e não havendo o integral cumprimento da Instrução Normativa n. 73/2021, haverá o indeferimento da Petição Inicial. 3. Cumprida a diligência supramencionada, retornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Leandro Do Rocio Brek

ID: 262909945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-23.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO LEANDRO DO ROCIO BREK

Conclusão

Advogados:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-23.2013.8.16.0033 Processo: 0000718-23.2013.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 18/07/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Réu(s): ALEXANDRO LEANDRO DO ROCIO BREK (RG: 109758655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.735.549-09) Rua Professor Elevir Dionysio, 849 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-090 - Telefone(s): (41) 99758-1170 / (41) 98448-4098 Vistos etc. O artigo 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que o réu foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, por crime não previsto no rol impeditivo do artigo 1º do Decreto citado, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino a ALEXANDRO LEANDRO DO ROCIO BREK e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Daniel Vicente De Oliveira Junior

ID: 310633042

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa ao 2º Juizado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000718-06.2024.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

DANIEL VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibal…

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Susana Rubio De Freitas x Copel Distribuição S.A.

ID: 292609941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-23.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA RUBIO DE FREITAS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ALVES ZAIAS

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LUCAS DE MORAES DOS SANTOS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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