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Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802" – Página 9 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Henrique Krindges Da Silva

ID: 308246285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001083-14.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE KRINDGES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI MARCOS GIRON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Cesar Augusto Lucca x Claudiomir Antonio Spinello

ID: 324599426

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001083-73.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LUCCA

Polo Passivo:

CLAUDIOMIR ANTONIO SPINELLO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VINICIUS STERZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001083-73.2025.8.16.0060 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Iliene Melo De Oliveira Arndt x Espólio De Elemar Elduir Arndt e outros

ID: 260282379

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Realeza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001083-29.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILIENE MELO DE OLIVEIRA ARNDT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELEMAR ELDUIR ARNDT MELIDA ARNDT

Conclusão

Advogados:

NEIMAR JOSE POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE TONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA MACIEL KOHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON RODRIGO ZAMARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE TONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Antonio Alves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 282308518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-22.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

IVAN RODRIGO NUNES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-22.2025.8.16.0174 Processo: 0001083-22.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.849,18 Polo Ativo(s): ANTONIO ALVES Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de pedido formulado por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, visando à suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 1 ano, com fundamento no art. 313, incisos V do CPC, bem como no poder geral de cautela. Sustenta a parte requerida que a “Operação Sem Desconto” investiga, em âmbito nacional, diversas entidades que operam por meio de acordos de cooperação técnica com o INSS, havendo risco de que decisões judiciais sejam influenciadas por percepções distorcidas propagadas pela mídia, sem que a investigação tenha sido concluída. Aponta, ainda, a existência de decisão judicial que suspendeu ação semelhante, como indicativo da prudência da medida. Contudo, razão não assiste ao requerido. No presente caso, a mera existência de investigação em andamento, sem imputação formal ou ato processual que comprometa a regular tramitação deste feito, não constitui fundamento suficiente para paralisar o curso da demanda, sobretudo diante do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ressalte-se, ainda, que o próprio requerido reconhece que não houve qualquer intimação ou imputação direta à entidade, o que reforça o caráter genérico e precário do pedido. Ademais, ainda que se reconheça a repercussão administrativa da “Operação Sem Desconto” no setor, tal fato não configura causa legal de suspensão. Por fim, a via adequada a garantir a uniformização de jurisprudência é a instauração de IRDR ou interposição de recurso especial ou extraordinário, não existindo hipótese no ordenamento de suspensão preventiva de ações (art. 313 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para que o advogado dativo manifeste se aceita o encargo. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Maria Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282359772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001083-61.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

RENAN MAZZI MORAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZANIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-61.2024.8.16.0043 Processo: 0001083-61.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$34.920,12 Autor(s): MARIA FERREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Deferida a realização de perícia grafotécnica, foi nomeado perito que apresentou proposta de honorários, no importe de R$ 3.480,00 (seq. 50.1). O requerido impugnou a proposta, alegando que o valor é excessivo e incompatível com a baixa complexidade da perícia (seq. 52.1). A parte autora não se manifestou sobre a proposta de honorários (seq. 55). A expert concordou em reduzir o valor dos honorários para R$ 2.958,00 (seq. 60.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Rejeito a impugnação do requerido, pois não restou demonstrado que a proposta é excessiva ou incompatível com a complexidade dos trabalhos. Vale observar que a impugnação à proposta de honorários deve vir acompanhada de elementos mínimos que demonstrem que o valor está elevado, como por exemplo: trabalhos periciais realizados por outros profissionais da área, decisões proferidas pelo juízo em casos semelhantes com valor menor homologado, preço médio comumente proposto em perícias de casos idênticos, dentre outros. A irresignação do requerido, todavia, revela-se genérica e desprovida de demonstração concreta de que o valor ofertado é excessivo. Além do mais, observa-se que a douta perita anuiu com a redução de 15% do valor da proposta, em observância ao princípio da razoabilidade e da cooperação processual. Sendo assim, afasto a impugnação e homologo a proposta de honorários no valor de R$ 2.958,00 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais). 2. Intime-se a parte ré para o depósito dos honorários e para que disponibilize nos autos o documento original, ou, não sendo possível, apresente cópia digitalizada do contrato a ser periciado, com resolução mínima de 600 dpi. 3. A seguir, cumpra-se a decisão de seq. 40.1, item 9.4 e seguintes. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Kelly Cristina Konzen x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257625196

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-38.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA KONZEN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá ILAINE THOMAS DAMACENO

Conclusão

Advogados:

JHONNY PETTERSONN BERLANDA

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ANTONIO TARCISIO MATTE

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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MARLON DE LIMA CANTERI

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LUCAS EDUARDO GHELLERE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-38.2021.8.16.0117 Processo: 0001083-38.2021.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$8.196,91 Polo Ativo(s): KELLY CRISTINA KONZEN Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ ILAINE THOMAS DAMACENO DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0001083-36.2025.8.16.0040

ID: 331168765

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Altônia - PRE - Virtual Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001083-36.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI POLETE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HUDSON CARLOS GARCIA BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA CEJUSC ALTÔNIA - PRE - VIRTUAL - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Altônia/PR Autos nº. 0001083-36.2025.8.16.0040 Processo: 0001083-36.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA CEJUSC ALTÔNIA - PRE - VIRTUAL - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Altônia/PR Autos nº. 0001083-36.2025.8.16.0040 Processo: 0001083-36.2025.8.16.0040 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$0,01 Reclamante(s): SIRLEI POLETE Reclamado(s): JUÍZO ÚNICO DE ALTÔNIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECISÃO 1. Trata-se de reclamação pré-processual aforada por Sirlei Polete, a qual carece de defesa técnica para demanda cível. 2. Considerando que a parte reclamante manifestou interesse em nomeação de defensor(a), alegando não ter condições de constituir um(a) advogado(a) sem prejuízo do seu sustento e de sua família, NOMEIO como defensor dativo à reclamante o Dr. Hudson Carlos Garcia Bruno (OAB/PR nº 67.143) (com cadastro no sistema Portal da Advocacia Dativa), o qual, ademais, deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo em 5 (cinco) dias, em respeito aos artigos 6º, § 2º e 6ºA da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução nº 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2.1. Em caso de recusa do encargo, devidamente justificada, voltem conclusos para nova nomeação. 3. Após, o(a) defensor(a) deverá, desde logo, entrar em contato com a parte reclamante. 3.1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso das medidas judiciais cabíveis na vara competente, em que serão fixados honorários advocatícios, ocasião em que será levado em consideração no arbitramento do respectivo montante o grau de complexidade da causa, a natureza dos trabalhados desenvolvidos e o tempo de duração do processo. 4. Ressalto, desde logo, a alta litigiosidade da Vara de Família e Sucessões nesta Comarca, de modo que devem os atores da justiça contribuir para solução amigável dos conflitos, bem como conscientizar a população para que não haja ingresso de ações desnecessárias ou com pouca chance de êxito. Conflitos de interesses são comuns ao cotidiano e nem sempre a ação é a medida mais adequada (Justiça Multiportas). Entretanto, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, a nomeação de defensor dativo também com cunho orientativo também é uma das portas do acesso à justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Maria Luisa Brasil Fabiane x Sonia Padilha

ID: 314998530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001083-27.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA BRASIL FABIANE

Polo Passivo:

SONIA PADILHA

Conclusão

Advogados:

VITOR GABRIEL MICHLANSKI DA ROCHA

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PÂMELA EDUARDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Charles Antonio Goulart x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 309416060

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-96.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO GOULART

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-96.2025.8.16.0117 Processo: 0001083-96.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.496,34 Polo Ativo(s): CHARLES ANTONIO GOULART Polo Passivo(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO 1. Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte ré possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. 1.1. Desta forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial. 2. A fim de evitar futura arguição de nulidade e cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem conclusos para saneamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Angelo Bonanni x Marcio Jose Bortoluzzi

ID: 299447009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001083-98.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BONANNI

Polo Passivo:

MARCIO JOSE BORTOLUZZI

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JUNIOR GARBUGIO

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EDSON VANDER GOBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-98.2025.8.16.0084 Processo: 0001083-98.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$490.000,00 Autor(s): Angelo Bonanni representado(a) por ANGELA BONANNI Réu(s): MARCIO JOSE BORTOLUZZI Vistos. 1. Quanto aos embargos de declaração retro apresentados, atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Analisando as alegações da parte embargante, o recurso merece ser rejeitado, tendo em vista que, analisando suas razões, verifica-se que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Assim, ocorreu que da análise das alegações da embargante, percebe-se que ela pleiteia, em verdade reforma do pronunciamento judicial, já que todos os pontos supostamente omissos e contraditórios na decisão embargada foram efetivamente abordados e fundamentados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, e rejeito-os uma vez que visam a reforma da decisão. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

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