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Naciopetro Distribuidora De Petróleo Ltda x Sebastião Rogério Dos Santos Matos Madeiras Me

ID: 295415757

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001715-93.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NACIOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIãO ROGéRIO DOS SANTOS MATOS MADEIRAS ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS ULAF

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CAUÊ PYDD NECHI

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JANAINE ANTUNES MENEQUELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001715-93.2022.8.16.0193 Processo: 0001715-93.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$8.345,96 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): Sebastião Rogério dos Santos Matos Madeiras ME 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Caso requerido pelas partes, desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6.1)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Dimeva - Distribuidora De Medicamentos Ltda x Município De São Mateus Do Sul/Pr

ID: 300877202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001715-96.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIMEVA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL

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FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C…

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Antonia Malaquias Ferreira Koziel e outros x Everaldo Koziel

ID: 309729753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001715-08.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MALAQUIAS FERREIRA KOZIEL CASSEMIRO KOZIEL SOBRINHO

Polo Passivo:

EVERALDO KOZIEL

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CASSIA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Processo nº 0001715-86.2023.8.16.0184

ID: 326288126

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001715-86.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA FABRIS DOS SANTOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

ERELISA DE SOUZA VIEIRA

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EZEQUIEL SCHUKES QUISTER

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Processo: 0001715-86.2023.8.16.0184(Apelação Criminal) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA: APEL…

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Antonia Malaquias Ferreira Koziel e outros x Everaldo Koziel

ID: 260560095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001715-08.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MALAQUIAS FERREIRA KOZIEL CASSEMIRO KOZIEL SOBRINHO

Polo Passivo:

EVERALDO KOZIEL

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CASSIA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josnei Guralski

ID: 299310543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cantagalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001715-36.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSNEI GURALSKI

Conclusão

Advogados:

JOÃO RODRIGO HIPÓLITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001715-36.2024.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu JOSNEI GURALSKI. 1. RELATÓRIO. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JOSNEI GURALSKI, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 9.943.121-0-SSP-PR, inscrito no CPF-MF sob o n. 061.492.699-81, filho de Rosalina Narciso Guralski e de José Guralski Neto, nascido aos 16.04.1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, n. 284, Bairro Jardim Planalto, nesta Cidade e Comarca de Cantagalo-PR, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 45.1):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ “ FATO 01 – “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE” No dia 07 de outubro de 2024, por volta das 14h55, em via pública, na BR 277, próximo ao KM 421, s/n, nesta cidade e Comarca de Cantagalo/PR, o denunciado JOSNEI GURALSKI, com consciência e vontade, CONDUZIU o veículo automotor, motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan Ks, de cor preta, placas AOP7958, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, cf. Teste de Etilômetro de mov. 1.9, o qual teve como resultado 1,19 mg/l (um vírgula dezenove miligramas de álcool por litro de ar alveolar). O delito ainda é agravado pelo fato de que ocorreu dano potencial para duas ou mais pessoas e/ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, na medida em que em razão da sua conduta, houve acidente entre veículos automotores. cf. Boletim de Ocorrência (mov. 1.1)”. Em assim agindo, teria o réu JOSNEI GURALSKI incorrido nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. A denúncia foi recebida em 21.10.2024 (mov. 52.1). Devidamente citado (mov. 68.1) o acusado apresentou, por intermédio da defensoria dativa (mov. 70.1), resposta à acusação (mov. 76.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 78.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi devidamente interrogado (mov. 95.1). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postula a condenação do denunciado nos termos da denúncia, manifestando-se ainda quanto à aplicação da pena. Pugna, na primeira fase da dosimetria da pena, pela exasperação da pena em decorrência dos maus antecedentes. Na segunda fase, pleiteia o reconhecimento das agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal e no artigo 298, inciso I, da Lei n. n. 9.503/97. Por fim, na última fase da dosimetria, não indica a presença de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Quanto ao regime prisional, requer oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento da pena. Por fim, considera não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco a suspensão condicional da pena (mov. 96.4). A defesa do denunciado JOSNEI GURALSKI, por sua vez, em síntese, requer sua absolvição, uma vez que, faltando testemunhas oculares do acidente, é impossível comprovar que ele tenha praticado qualquer manobra que gerou risco a pessoas que transitavam no local. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da atenuante de pena prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. Por fim, tece argumentos quanto à eventual dosimetria da pena (mov. 99.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo a análise meritória. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitivas do fato narrado na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ A partir disso, passo a fundamentar. A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Boletim de Ocorrência (mov. 1.1); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2); Nota de Culpa (mov. 1.3); Extrato do Teste de Alcoolemia (mov. 1.9) e Relatório Policial (mov. 5.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado (especialmente em razão da confissão apresentada pelo réu). Sob esta ótica, cabe transcrever o depoimento das pessoas ouvidas. A testemunha e Policial Rodoviário Federal CLÁUDIA VINCENSE DUARTE (mov. 96.2), em Juízo, narrou: “atenderam um acidente de trânsito entre um caminhão e uma motocicleta; o condutor da motocicleta tentava atravessar a rodovia e colidiu na lateral do caminhão , que tombou ao tentar desviar e acabou arrastando a moto. Chegaram cerca de 40 (quarenta) minutos após o sinistro. O acusado foi abordado a uma quadra do local. Admitiu que havia ingerido bebidas alcoólicas, fizeram o teste de alcoolemia, que resultou em mais de 1 mg/L (um miligrama por litro) de álcool por litro de ar alveolar, então, o encaminharam até a Delegacia. A culpa do acidente foi do réu, “sem dúvidas, ele furou a preferencial” (SIC). A motocicleta ficou presa na parte inferior do caminhão, foi arrastada com o impacto, “pela posição da motocicleta (...) pelas marcas de arrastamento, pela marca de frenagem do caminhão que tentou desviar” (SIC) foi possível “deduzir” (SIC) a dinâmica do acidente. Acredita que não tenham ouvido testemunhas; ouviram o condutor do caminhão, seu relato foi ao encontro do que era possível visualizar pelo local do acidente; depois, o acusado foi ouvido e relatou que estava com um passageiro e que levaria ele para casa, por isso cruzava a rodovia”. Grifei. Por sua vez, a testemunha e também Policial Rodoviário Federal RODRIGO DE OLIVEIRA ENTRINGE (mov. 96.1), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou: “ocorreu um acidente no trevo de acesso a esta Cidade de Cantagalo-PR; o réu tentou atravessar a rodovia no momento em que passava um caminhão e acabaram colidindo. Fizeram o teste de alcoolemia no condutor do caminhão, tendo como resultado 0mg/L (zero miligramas por litro). O acusado havia se evadido do local, algumas testemunhas indicaram a direção na qual ele havia seguido; abordaram o denunciado e o levaram até o local, onde realizaram o teste de alcoolemia, tendo como resultado valor maior que o permitido, então, o acusado foi conduzido até a Delegacia. Acredita que o acusado estava atravessando a via e deu causa ao acidente, o caminhão estava “na faixa de rolamento, seguindo o fluxo” (SIC). Não colheu depoimento das testemunhas, masPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ conversaram com as pessoas que estavam no local. Acredita que sua colega confeccionou o Boletim de Ocorrência, não se recorda se ela ouviu alguma testemunha, se houver alguma declaração constará no boletim do local do acidente”. Grifei. Em seu interrogatório judicial, o réu JOSNEI GURALSKI (mov. 96.3) confessou a prática do delito e declarou: “havia ingerido cerveja no dia dos fatos. Colidiu com um caminhão enquanto atravessava a rodovia. Havia um passageiro, mas não se machucou. Acreditou que daria tempo de atravessar, mas não deu. Se evadiu do local após o acidente, encontrando com a equipe da PRF. Estava a dois quarteirões do local, foi na direção contrária à de sua casa”. Grifei. Pois bem. No fato narrado na inicial acusatória, imputa-se ao acusado a prática do crime de direção veicular sob inlfuência de substância psicoativa, tipificado no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O objeto jurídico tutelado pelo crime de embriaguez ao volante é a segurança viária , interesse de natureza transindividual, porquanto pertencente a todos aqueles que participam do tráfego por meio das vias terrestres. Exige-se para configuração do crime de embriaguez ao volante que o agente, deliberadamente, conduza veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool ou consumo de outra substância psicoativa que determine dependência. Trata-se de infração penal comum e de mera conduta, que se consuma no exato momento em que o agente assume a direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Outrossim, é desnecessária a presença do dolo específico, bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de assumir a direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de embriaguez ao volante. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos têm-se elementos probatórios suficientes a caracterizar a materialidade e autoria delitivas, esta última, recaindo de maneira cristalina sobre a pessoa do acusado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de delito de perigo abstrato, ou seja, “é dispensável, portanto, a identificação de pessoas ou coisas que tenham sido efetivamente submetidas ao risco de serem atingidas, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Nesse sentido, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da in - fluência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie 1 ”. Sob este prisma, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. EXAME TÉCNICO QUE ATESTA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, trata- se de crime praticado sob a égide da Lei n. 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo mais, a partir da edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. Volume único. 8ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2020.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ motora do agente" (AgRg no AREsp 1.258.692/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1525705/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019)”. Grifei. Igualmente é a jurisprudência assente pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante os julgados colacionados abaixo: “ APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO. LIMITE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PARÂMETRO LEGAL QUE SERVE, POR SI SÓ, COMO MARCO DE PRESUNÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE PERIGO GERADO PELA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL (ART. 312-A, CTB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007498-33.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 11.11.2024)”. Grifei. E, ainda. “ APELAÇÃO CRIME — SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — ARTIGO 306, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — IRESSIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — DESPROVIMENTO — AUTORIA EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS — CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL — DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA - CONFISSÃO DO RÉU — ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DE EXAME ETILOMÉTRICO — CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, INDEPENDE DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONSUMAÇÃO — SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016275-66.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.04.2023)”. Grifei. Assim, para a configuração do delito em comento, dispensa-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduziu veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de ar alveolar maior do que a admitida pelo tipo penal, como é o caso dos autos, bastando que para tanto reste claro a materialidade e a autoria delitiva. No caso em lume, a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente demonstradas e evidenciadas nos autos, especialmente pelas palavras seguras e livres de vícios dos Policiais Rodoviários, que solicitaram a realização do teste de alcoolemia, resultando no montante de 1,19 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões do acusado (mov. 1.9). Acerca da validade do depoimento dos policiais, pertinente consignar que, consoante entendimento pacificado, inexiste no ordenamento processual penal vedação à acolhida de relatos de agentes policiais como elementos de prova, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o testemunho dos policiais federais, enquanto agentes de segurança pública, nos termos do artigo 144, inciso V e § 5º, da Constituição Federal, assume relevante importância e avoca papel de destaque no curso da persecução penal, ao passo que são esses os agentes responsáveis pelo policiamento ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme previsão constitucional. Consoante ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, “não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nemPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios 2 ”. Conjugando a lição acima transcrita ao caso dos autos, tem-se que a palavra dos policiais é harmônica e coesa em ambas as fases, policial e processual, nesta última sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificando motivos capazes de serem descreditas, tampouco encontram-se eivadas de vícios ou vislumbra-se razões para quererem os policiais incriminar o acusado injustamente. Por fim, as versões policiais vão ao encontro das demais provas coligidas no feito, em especial o teste de alcoolemia acostada na mov. 1.9, bem como à confissão do acusado, que afirmou, em Juízo, ter feito a ingestão de algumas latas de cerveja. Desta maneira, estando em harmonia entre si as palavras dos policiais, sendo estes seguros em afirmar a situação de influência alcoólica apresentada pelo acusado na condução do veículo automotor quando abordado, merecem ser creditadas. Sob este prisma, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU, PELOS POLICIAIS, QUANTO A SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, DE TODO MODO, EXERCEU SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL (ART. 312-A, CTB). 2 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000859-28.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.11.2024)”. Grifei. E, ainda. “ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRAM COESOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002444-87.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.07.2024)”. Grifei. Não há dúvidas, portanto, acerca da materialidade e autoria delitivas, de modo que a condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JOSNEI GURALSKI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Condeno-lhe, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a pena mínima de detenção, de 06 (seis) meses, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a dosar a pena. 1ª FASE (fixação da pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, conforme se extrai da certidão Oráculo de mov. 93.1, nos autos de ação penal n. 0000450-04.2021.8.16.0060 (data do fato: 10/04/2021 e data do trânsito em julgado: 11/11/2022) e nos autos de ação penal n. 0001483-58.2023.8.16.0060 (data do fato: 22/09/2023 e data do trânsito em julgado: 02/07/2024), de modo que a primeira é considerada para fins de configuração dos maus antecedentes, ao passo que a segunda condenação será objeto de análise na segunda fase da dosimetria da pena. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo do delito não merece maior juízo de reprovação do que o já previsto pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, em razão da natureza do delito Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista a condenação anterior transitada em julgado do réu nos autos de ação penal n. n. 0001483-58.2023.8.16.0060 (data do fato: 22/09/2023 e data do trânsito em julgado: 02/07/2024). Ainda, com base nas provas constantes dos autos, notadamente osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ depoimentos das testemunhas policiais CLÁUDIA VINCENSE DUARTE e RODRIGO DE OLIVEIRA ENTRINGE, bem como a confissão judicial do réu JOSNEI GURALSKI, restou evidenciado que a conduta do acusado se amolda à agravante prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o acidente por ele causado gerou potencial risco a duas ou mais pessoas, além de ter representado grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. O réu, sob efeito de álcool (teste de alcoolemia superior a 1 mg/L), atravessou indevidamente a rodovia, desrespeitando a via preferencial e ocasionando colisão com um caminhão que, ao tentar desviar, tombou e arrastou a motocicleta, causando significativos danos materiais. Ressalte-se que o réu ainda conduzia um passageiro na garupa, ampliando o risco à integridade física de terceiros. A gravidade da dinâmica do acidente, a força do impacto e o envolvimento de veículos de grande porte confirmam o elevado potencial lesivo da conduta, justificando a incidência da referida agravante. Por outro lado, incide, no caso, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Deixo de reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, uma vez que a defesa não apresentou qualquer fundamentação concreta que demonstre ter o crime sido cometido por motivo de relevante valor social ou moral. A mera menção à referida atenuante, desacompanhada de justificativa específica e elementos probatórios que evidenciem a existência de tal motivação, é insuficiente para ensejar sua aplicação. Essa omissão viola o princípio da dialeticidade, que impõe à parte a obrigação de motivar adequadamente seus pedidos e impugnações, permitindo o contraditório e o exercício do juízo de convencimento. Diante da ausência de argumentação que comprove a presença da causa atenuante, esta não pode ser reconhecida na fixação da pena. Deste modo, tendo em vista a presença de duas agravantes e uma atenuante de pena, procedo à compensação parcial entre as agravantes e a atenuante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, e fixo a pena intermediária em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno a PENA DEFINITIVA EM 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. Com fulcro nos §§ 1º e 2º, do artigo 49, do Código Penal, arbitro cada dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a inexistência de informações concretas sobre os rendimentos do réu. 5. DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO: O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, cumulativamente à pena de detenção e multa, a pena de proibição de obtenção da permissão ou suspensão de habilitação para dirigir veículos automotores, cujos regramentos estão nos artigos 292 a 296, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Em atenção a tais dispositivos, SUSPENDO o direito de dirigir do réu ou o PROIBO de obter a permissão ou a habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses , a contar do trânsito em julgado desta sentença. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Tendo em vista ser o acusado reincidente em crime doloso, nos termos da Súmula 269, do STJ, e com esteio no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em observância ao SEI n. 0011836-25.2022.8.16.6000, considerando que o acusado se encontra em liberdade, não mais deverá ser expedido “mandado de prisão”, mas, sim, “Guia de recolhimento” no BNMP. Com efeito, diante da edição da Resolução n. 474/2022, pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição do mandado de prisão será expedido somente após a intimação doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ apenado para dar início ao cumprimento da pena, medidas que serão tomadas no Juízo da Execução Penal, e não no âmbito da ação penal. Assim sendo, em observância à Resolução n. 474/2022 do CNJ, bem como à Resolução n. 7482533 - STJPR-GS-ACR, do E. TJ-PR, EXPEÇA-SE a guia de execução penal e, na sequência, PROCEDA-SE a remessa da guia de execução para o sistema SEEU à Vara de Execução Penal competente, realizando-se as anotações e comunicações necessárias. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Diante da reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no artigo 44, inciso II, parte final, do Código Penal. Pelos mesmos motivos, incabível a concessão da benesse de suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I do Código Penal). 8. DA PRISÃO CAUTELAR: Malgrado o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade seja o semiaberto, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. 9. DA(S) MEDIDA(S) CAUTELAR(E)S DIVERSA(S): Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável 3 ”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao réu, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 10. DA FIANÇA: Utilize-se o valor pago a título de fiança conforme determina o artigo 336 do Código de Processo Penal, in verbis: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado ”, restituindo-se ao réu o que eventual sobejar. 11. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Não há que se falar em reparação de danos na espécie de delito em comento. 12. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A): 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Ao(à) advogado(a) nomeado(a) para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo advogado e grau de dedicação, fixo honorários no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) em favor do DR(A). JOÃO RODRIGO HIPÓLITO, OAB-PR n. 73.701. 12.1. Cópia desta sentença servirá de certidão perante a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, para fins de lastrear a cobrança. 12.2. Caso necessário e/ou requerido pelo(a) advogado(a), fica, desde logo, deferido o pedido de expedição de competente certidão de honorários, sendo dispensada nova conclusão para esse fim. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001715-36.2024.8.16.0060 __________________________________________________________________________ (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) Intime-se o réu para, em 48 horas, entregar ao juízo sua Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, como estabelece o § 1º do artigo 293, do CTB; (f) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN-PR dando conta da penalidade de suspensão/proibição de obtenção de CNH, consoante determina o artigo 295, do CTB; e (g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Emporio Campos Frios E Laticinios Ltda

ID: 309956423

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001715-37.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

EMPORIO CAMPOS FRIOS E LATICINIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-37.2020.8.16.0202 Processo: 0001715-37.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.452,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EMPORIO CAMPOS FRIOS E LATICINIOS LTDA DECISÃO 1. Dado o bloqueio SISBAJUD em nome de terceiro alheio ao feito (mov. 65.1), proceda-se ao desbloqueio e devolução dos valores constritos. 2. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 3. Frutífera a medida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Insurgindo-se a executada contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 6. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando a executada, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 6.1. Em caso de anuência da executada com a conversão da penhora online em renda, renúncia ou decurso aos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 7. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome da executada via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 8. Após, diga o exequente em 30 dias. 9. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Supergasbras Energia Ltda x Pablo Elom De Mello Souza

ID: 309468819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-96.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

PABLO ELOM DE MELLO SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-96.2023.8.16.0116 Processo: 0001715-96.2023.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$105.464,31 Exequente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Executado(s): PABLO ELOM DE MELLO SOUZA 1. Retifique-se o polo ativo e passivo da demanda caso necessário, bem como anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, comunicando-se o Distribuidor no que for necessário. 2. Intime-se a parte vencida, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2.1 A intimação deve ocorrer conforme art. 513 do CPC: I - Na pessoa do procurador constituído; ou II - Pessoalmente , carta com aviso de recebimento caso transcorrido um ano do trânsito em julgado; ou III - Pessoalmente, carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 CPC , tiver sido revel na fase de conhecimento. 3. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 4. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha. 5. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio total. 6. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 7. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 8. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 9. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 10. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Osnilda Alves Dos Reis x Y. Pires Domingos Da Silva Colchoes Eireli

ID: 282098126

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-96.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSNILDA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Y. PIRES DOMINGOS DA SILVA COLCHOES EIRELI

Conclusão

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-96.2024.8.16.0040 Processo: 0001715-96.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): OSNILDA ALVES DOS REIS Polo Passivo(s): Y. PIRES DOMINGOS DA SILVA COLCHOES EIRELI DECISÃO 1. O Código de Processo Civil regulamenta, em seus artigos 133 a 137, o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando a instauração incidente, em autos apartados: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 133 E SS., DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.- Processar o incidente em autos apartados objetiva conferir ao terceiro, que a parte interessada pretende ver incluído no polo passivo do feito principal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual dilação probatória, providência que também evita tumulto processual.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043924-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.07.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SIMPLES PETIÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023332-38.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024). (Grifei). Ademais, como se observa, a exceção à instauração do incidente em autos apartados, a teor do parágrafo 2º do art. 134 do CPC, ocorre tão somente quando o pedido é formulado na petição inicial, circunstância não observada no caso concreto. 1.1. Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no mov. 61.1. 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente juntar aos autos substabelecimento e, na mesma oportunidade, deverá informar novo endereço da parte requerida, a fim de viabilizar a citação. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patricia Rodrigues

ID: 260070466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001715-44.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRICIA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-44.2024.8.16.0122 Processo: 0001715-44.2024.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra pessoas não identificadas como mulher Data da Infração: 11/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES Réu(s): PATRICIA RODRIGUES 1. A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa, corroborada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.16); pelas imagens (seq. 1.17 a 1.19); pelo laudo de lesão corporal (seq. 1.20); bem como pelos depoimentos coligidos em fase investigativa. Não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal. A denúncia trouxe suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se o (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o (a) acusado (a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o (a) acusado (a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1. Se o (a) acusado (a) não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Serventia para que proceda a nomeação de defensor dativo, observando-se a lista contida no site da OAB/PR. Em caso de recursa, deverá a Serventia proceder a nomeação do próximo defensor constante na lista da OAB/PR, até que sobrevenha aceite. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 5. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 6. Cumpram-se os requerimentos da cota ministerial. 6.1. Quanto ao requerimento da oitiva do adolescente através de depoimento especial (seq. 58.1, item 5), este será analisado após a apresentação da resposta à acusação. 7. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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