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Bruna Venus Cordeiro Mauta x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 294344859

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001904-95.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VENUS CORDEIRO MAUTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001904-95.2023.8.16.0109 Recurso: 0001904-95.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001904-95.2023.8.16.0109 Recurso: 0001904-95.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): BRUNA VENUS CORDEIRO MAUTA Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 13/11/2018 E 18/11/2018 NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NOS BAIRROS AFETADOS PELA FALTA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA TESE “A” DO IRDR 1.676.846-4. PLEITOS RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em análise, ficou comprovado que, entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, diversos bairros do município de Mandaguari/PR foram afetados por problemas operacionais na rede de distribuição da concessionária, comprometendo o regular abastecimento de água aos consumidores. Porém, a autora não comprovou que reside em um dos bairros afetados pela falha; são insuficientes as declarações de mov. 1.6 até 1.8 e mov. 22.2 (em nome de terceiro). A requerente juntou o comprovante de residência do bairro Centro, que, inobstante próximo de outros bairros afetados, não há registro ou prova documental que demonstre a falha de prestação de serviços neste bairro, o que não enseja a fixação de dano moral para a recorrente. Destaca-se que o mapa acostado no recurso, além de ser extemporâneo, continua não comprovando que a residência da autora foi atingida pela interrupção do serviço. Nenhum dos comprovantes de residência está em nome da autora, nenhuma das reportagens demonstra que a casa da autora ou o suposto bairro em que mora foi afetado e o mapa da prefeitura tampouco. A própria autora informa no recurso (mov. 50.1, p.3) que a residência é limítrofe com o bairro centro, o que por si só já mostra contradição com os comprovantes de residência acostados, além de não demonstrar que sua localização também foi afetada. 2. Em síntese, a sentença recorrida seguiu o mesmo raciocínio: “(...) Desta feita, considerando que a autora não comprovou que o imóvel em que esta reside permaneceu por dias sem abastecimento de água na época dos fatos sem qualquer justificativa, e que ainda, tendo em vista que a empresa ré informou previamente as interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, não resta, portanto, verificado eventual falha na prestação dos serviços da empresa ré (...)”. 3. Aplicação da tese “a)” do IRDR 1676846-4: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Deliberação a partir da ementa, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, colhe-se que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC. Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação. Ante o insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com supedâneo no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, observados os benefícios da justiça gratuita (mov. 60). Publique-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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Aparecido Gomes x Parana Banco S/A

ID: 280661489

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-83.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VERRI TÁVORE

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-83.2023.8.16.0210 Processo: 0001904-83.2023.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.534,99 Exequente(s): APARECIDO GOMES (RG: 20275227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.999.339-91) RUA HORTENSIAS, 76 - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: gabriela@nascimbenadvocacia.com.br - Telefone(s): (44) 9981-9583 Executado(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença a qual tramita pelo rito do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Aparecido Gomes apresentou pedido de cumprimento de sentença em seq. 75.1, no valor de R$ 7.534,99 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). O Paraná Banco S.A. apresentou cumprimento voluntário da sentença e realizou depósito judicial no valor de R$3.905,77 (três mil, novecentos e cinco reais e setenta e sete centavos). Após a remessa dos autos ao contador judicial, este se manifestou em seq. 101.1 e apresentou cálculos em seqs. 101.2/101.3. O Paraná Banco S.A. manifestou concordância com o cálculo do contador em seq. 105.1. Em seq.107.1, Aparecido Gomes apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo contador e ao valor depositado, alegando que “os valores apontados como dos contratos no movimento 101.2, foram apresentados reduzidos, e novamente reduzidos com os honorários em 5%”. Requereu o acolhimento do cálculo apresentado em seq. 75.1 ou nova remessa dos autos à contadoria. Passo à análise. A sentença condenou a parte ré (Paraná Banco S.A.) ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos contratos números 58666150-331, 58731681-331, 58800122-331, 5557898-331, 5557898-331, 50950802-331, 580009710523-331, 58014311605-331, 58015199711-331, 58016211947-331 e 58016211923-331, incidindo atualização pela média do INPC /IGP-DI a contar da sentença, bem como determinou a redução de 50% com relação aos honorários devidos pela parte ré (seq. 55.1). Em análise ao cálculo apresentado por Aparecido Gomes em seqs. 75.1, verifica-se que o mesmo considerou como crédito principal o valor de R$ 150.699,71 e honorários advocatícios R$ 7.534,99 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). O cálculo apresentado pela parte ré em seq. 85.2 apresentou como crédito principal o valor de R$ 78.065,67 (setenta e oito mil, sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e honorários advocatícios R$ 3.903,28 (três mil, novecentos e três reais e vinte e oito centavos). Da análise do cálculo apresentado pelo contador judicial em seq. 101.2, tem-se que o cálculo do principal corrigido perfaz o montante de R$ 78.065,05 (setenta e oito mil, sessenta e cinco reais e cinco centavos) e honorários advocatícios R$ 3.903,25 (três mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos). Em que pese as alegações de Aparecido Gomes (seq. 107.1), entendo que este não assiste razão, pois calculou os honorários advocatícios com base em valor incorreto de crédito principal. Além disso, o exequente sequer apresentou cálculo discriminado do valor principal referente aos contratos números 58666150-331, 58731681-331, 58800122-331, 5557898-331, 5557898-331, 50950802-331, 580009710523-331, 58014311605-331, 58015199711-331, 58016211947-331 e 58016211923-331. Desse modo, entendo como valor correto deste cumprimento de sentença o montante de R$ 3.903,25 (três mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos), conforme apontado pelo contador judicial em seqs. 101.2/101.3, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada em seq. 107.1. No mais, considerando o depósito realizado em seq. 86, INTIME-SE a parte exequente para que indique conta bancária para eventual expedição de alvará de transferência e consequente satisfação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ivete Padilha Da Luz x Manica Comercio De Eletromoveis - Eireli

ID: 260805544

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-51.2013.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVETE PADILHA DA LUZ

Polo Passivo:

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO

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LUCAS MEIMBERG ALVES

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SUELEN CRISTINA EFFTING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001904-51.2013.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.349,75 Exequente(s): IVETE PADILHA DA LUZ Executado(s): MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de mov. 282.1, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de alienação judicial dos bens penhorados no mov. 153.2. A executada sustenta que, diante da ausência de manifestação do exequente acerca da expropriação dos bens, requereu a alienação judicial em mov. 197.1, reiterando o pedido em mov. 274.1. Alega que a decisão embargada não analisou tal requerimento, motivo pelo qual busca seu suprimento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que houve requerimento expresso de alienação judicial dos bens penhorados, o qual não foi objeto de análise na decisão apontada, configurando-se a omissão alegada. Contudo, registro que a adoção de medidas expropriatórias depende de impulso da parte exequente, principal interessada na satisfação do crédito, não competindo ao Juízo promover, ainda que a requerimento da parte executada, o andamento e ultimação da execução. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, consignando que eventuais atos expropriatórios deverão aguardar provocação pela exequente. Intimem-se com prazo de 15 dias, consignando-se que a ausência de medidas efetivas pela exequente importará na extinção por abandono processual. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alice Eduarda Gomes Rosa

ID: 276145297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-42.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALICE EDUARDA GOMES ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-42.2025.8.16.0104 Processo: 0001904-42.2025.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAINE APARECIDA GOMES ROSA Réu(s): ALICE EDUARDA GOMES ROSA 1. RECEBO a denúncia oferecida contra ALICE EDUARDA GOMES ROSA, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3. Cite-se o(a) denunciado(a) e, no mesmo ato, intime-o(a) para que apresente, por escrito, sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá fazer por meio de advogado(a). Na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4. Havendo decurso do prazo sem apresentação de resposta ou acostada informação de que a parte não tem condições de contratar advogado(a) (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), nomeie-se defensor dativo. 4.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 4.2. Opostas exceções, deverão ser autuadas em apartados, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 5. Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 6. Caso a parte não tenha sido encontrada para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público. Se requerido pelo Ministério Público, cite-se por edital, com os mesmos termos do item 03 desta decisão, sendo que, transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do(a) representante do Ministério Público, a fim de que opine acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366, do CPP. 6.1. Após, com o parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. 7. Certifiquem-se os antecedentes da ré, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, caso requerido e comprovado pelo órgão ministerial a impossibilidade de juntada. 8. Acolho o não oferecimento pelo Ministério Público de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9099/95) e do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), tendo em vista que se trata de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso IV, do CPP e Súmula 536 do STJ. 9. Saliento que deve o presente feito ter tramitação prioritária, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei 11.340/2006. 10. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público nos itens 6 e 10 da cota de mov. 32.1. Intimem-se os servidores públicos arrolados observando-se as formalidades previstas no artigo 221, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. 11. Por ora, deixo de decretar o segredo de justiça, como pleiteado pelo Ministério Público no item 7 da cota de mov. 32.1. Entendo que, a princípio, não há necessidade de se valer da faculdade de determinação do segredo de justiça, na forma do artigo 201, p. 6º, do CPP, pois a observância do disposto no artigo 17-A da Lei nº 11.340/2006 já se presta a evitar a exposição da vítima. 12. Em havendo, cumpra-se os demais itens contidos na cota ministerial. 13. REMETAM-SE os autos à CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) para que realizem o atendimento da vítima, correspondente a 1ª etapa do projeto “Conhecer e Fortalecer”. 14. Intimem-se. Dil. Necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Braz Lopes Da Rosa e outros x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 330552512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-47.2008.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ LOPES DA ROSA DELMA JACINTA DA SILVA GERSON FERNANDES QUEMEL GIOVANA NORBERTO OYAMA JOSE DA SILVA JOSE LIVANO DE OLIVEIRA LAZARO BAPTISTA LUIZ ANTONIO SIMAO VALDENIR RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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SARA OTRANTO ABRANTES

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DELY DIAS DAS NEVES

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-47.2008.8.16.0101 Processo: 0001904-47.2008.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): BRAZ LOPES DA ROSA DELMA JACINTA DA SILVA GERSON FERNANDES QUEMEL GIOVANA NORBERTO OYAMA JOSE DA SILVA JOSE LIVANO DE OLIVEIRA LAZARO BAPTISTA LUIZ ANTONIO SIMAO VALDENIR RODRIGUES SOARES Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da Sentença de mov. 182.1, alegando que não se constata inércia, abuso e falta de ética profissional, bem como todos os prazos foram devida e fielmente cumpridos antes mesmo do prazo assinalado pelo juízo, razão pela qual não há se falar em prescrição intercorrente (mov. 186.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. 2.2. No mérito, merecem improcedência. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se observa qualquer vício na decisão atacada. Nos termos do art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Em que pese a alteração legislativa tenha ocorrido no ano de 2021, se trata de mera repetição do entendimento jurisprudencial que já vinha sendo aplicado pelo REsp n. 1604412/SC, de modo que não representa maior prejuízo à parte exequente, visto que tanto pela alteração legislativa quanto pela aplicação do entendimento jurisprudencial anterior, sua pretensão está prescrita. Os embargos de declaração devem ser interpostos quando se trata de mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou se tratar de erro material, o que não se vislumbra no caso dos autos. A decisão respeitou os ditames legais, sendo as questões levantadas intimamente ligadas ao mérito da decisão, que devem ser questionadas por meio do recurso cabível. Portanto, depreende-se que não houve “vício” na decisão, o que houve foi decisão contrária aos interesses do embargante, de modo que, o seu descontentamento, por si só, não representa a existência dos vícios apontados, mesmo porque nada há que se aclarar a esse respeito. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL IDÊNTICA AO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029326-20.2023.8.16.0182 [0002550-17.2022.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024). Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão, contradição e julgamento extra petita. Inexistência de vícios no acórdão. embargos não acolhidos.Teses de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a decisão e a particular interpretação das partes sobre fatos e provas, nem com fontes diversas do ordenamento jurídico, tampouco com julgados outros. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038560-87.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.11.2024). Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 3. Cumpra-se conforme determinado nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Apc Administradora De Bens Ltda x Fabian Hideaki Shiomi e outros

ID: 256831139

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001904-94.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

FABIAN HIDEAKI SHIOMI LIVIA MACIEL HARTMANN

Conclusão

Advogados:

JULIANA MENEZES DA SILVA

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ANA PAULA CARRANO SANTOS QUADROS BARROS

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JOÃO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0001904-94.2024.8.16.0001 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de valores, proposta por APC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., em face de LIVIA MACIEL HARTMANN e FABIAN HIDEAKI SHIOMI. 2. A requerida LIVIA MACIEL HARTMANN compareceu aos autos e constituiu procuradora em seq. 42.1. O requerido FABIAN HIDEAKI SHIOMI não foi citado até o momento. 3. Em seq. 88.1 foi noticiada a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves. 4. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 5. Diante da desocupação do imóvel após o ajuizamento da demanda, o pedido de despejo perdeu o seu objeto sem, no entanto, eximir locatária e fiador dos débitos locatícios, devendo o feito tramitar em relação a cobrança de valores. 6. Em face do exposto, fica prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente do interesse processual, razão pela qual, JULGO extinto o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, c/c art. 354, "caput", todos do CPC, devendo o feito prosseguir estritamente em relação a cobrança de valores. 7. Concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem defesa, ficando advertidos do contido no art. 344 do CPC. 8. CITE-SE o requerido FABIAN HIDEAKI SHIOMI, nos termos do item 7 supra, ficando autorizada a citação por meios eletrônicos, carta ou mandado, possibilitando o prosseguimento do feito. 9. Por fim, cancelo o ato designado para o dia 10 de março de 2025. Nos termos do art. 139, V do CPC, a audiência de conciliação e mediação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento das partes. 10. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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Bruna Venus Cordeiro Mauta x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 262045818

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001904-95.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VENUS CORDEIRO MAUTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0001904-95.2023.8.16.0109 Recurso: 0001904-95.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0001904-95.2023.8.16.0109 Recurso: 0001904-95.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): BRUNA VENUS CORDEIRO MAUTA Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR DESPACHO Considerando os termos da decisão (11684062) em anexo, proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça no Estado do Paraná no SEI! nº 0015845-25.2025.8.16.6000, restituo os autos à Secretaria, para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç . Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 11684062 - P-GJAP-GJAP-RHFJ S E I ! T J P R Nº 0015845-25.2025.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11684062 1 . Trata-se de pedido apresentado pela Doutora GIOVANA EHLERS FABRO E S M A N H O T T O , Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da C o m a r c a da Região Metropolitana de Curitiba, a qual pleiteia a autorização para devolução e d e s v i n c u l a ç ã o de todos os processos relativos à sua antiga designação junto à 4ª Turma R e c u r s a l , com a consequente designação do magistrado Daniel Tempski Ferreira da Costa, Juiz d e Direito Substituto, atualmente designado para atuar na 4ª Turma Recursal (11629335). 2 . A requerente justifica seu pedido com fundamento em casos s i m i l a r e s / i d ê n t i c o s , tratados nos SEI’s nºs 0030044-23.2023.8.16.6000 e 0122343- 1 9 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6. 60 0 0 , bem como, diante do elevado volume de trabalho recebido em razão da sua d e s i g n a ç ã o junto à 4ª Subseção de Família, que abrange as 4ª e 6ª Varas de Família e a 2ª Va r a de Sucessões de Curitiba. A respeito do presente requerimento, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça, i n f o r m o u que não se opõe ao pedido elaborado pela Magistrada, sem prejuízo de eventuais c r i t é r i o s fixados pela D. Presidência para eventual devolução, no que se sugere não estarem c o n c l u s o s os processos há mais de 100 dias (11638651). P o r sua vez, a D. Segunda Vice-Presidência manifestou-se pelo acolhimento do p l e i t o da Magistrada, para permitir a desvinculação dos processos a ela atribuídos em razão da s u a designação perante a 4ª Subseção de Família (11652118). L o g o , considerando a atual designação da Magistrada perante a 4ª Subseção d e Família e em atenção ao interesse dos jurisdicionados, a devolução e desvinculação dos p r o c e s s o s se mostra necessária a fim de evitar prejuízos na tramitação e julgamento dos feitos. F r i s a - s e , por fim, que a questão tratada neste expediente é pontual, não se e s t e n d e n d o automaticamente aos demais casos de promoção ou remoção de Magistrados, sem a devida demonstração da necessidade e autorização prévia por esta D. Presidência. 3 . Diante do exposto, AUTORIZO, excepcionalmente, a desvinculação dos p r o c e s s o s atribuídos à magistrada Giovana Ehlers Fabro Esmanhoto e atribuo ao magistrado D a n i e l Tempski Ferreira da Costa a competência para o julgamento dos processos em questão, Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 1c o m a ressalva de que a devolução será somente dos processos que não estejam conclusos há m a i s de 100 (cem) dias. 4 . Ciência e encerre-se. C u r i t i b a , data da assinatura digital. D e s e m b a r g a d o r a LIDIA MAEJIMA P r e s i d e n t e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná D o c u m e n t o assinado eletronicamente por LIDIA MAEJIMA, Presidente do Tribunal de J u s t i ç a do Estado do Paraná, em 23/04/2025, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1 . 41 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11684062 e o código CRC A09ED0F2. 0 0 1 5 8 45 - 2 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6. 60 0 0 1 1 68 40 62 v 4 Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 2

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Banco Votorantim S.A. x Gilso José De Barros

ID: 306369500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001904-04.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GILSO JOSé DE BARROS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001904-04.2025.8.16.0149 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.880,99 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): GILSO JOSÉ DE BARROS Vistos. 1. Considerando que estão demonstrados documentalmente a existência do contrato mediante alienação fiduciária em garantia (mov. 1.7) e o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema 1132 do STJ - REsp 1951888/RS)(mov. 1.10), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a entrega à parte autora, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, cabendo ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça entregar o bem ao representante legal da parte autora, ficando este nomeado depositário fiel do bem. No cumprimento da liminar, AUTORIZO a proceder de acordo com o art. 212, § 2°, do CPC, e a requisitar reforço policial para arrombamento, caso seja necessário. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para (a) no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios previstos no contrato, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10%, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, o que deverá constar no mandado (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69); ou (b) contestar no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), podendo a resposta ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se utilizado da faculdade prevista no art. 3º, § 2º, o Decreto-Lei 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Município De Ribeirão Do Pinhal/Pr x Alzira Maria Badaro Da Silveira Pinto

ID: 261235869

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001904-21.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO DO PINHAL/PR

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA BADARO DA SILVEIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANTANA FRIZON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001904-21.2022.8.16.0145 Processo: 0001904-21.2022.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.060,54 Exequente(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR Executado(s): ALZIRA MARIA BADARO DA SILVEIRA PINTO DECISÃO 1. À Secretaria para que anote a fase do cumprimento definitivo de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para pagamento do valor apontado pela parte credora, em 15 (quinze) dias, cientificando-a de que, não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o valor da execução. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa. 3. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (INFOJUD), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a continuidade do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Eugenio Aparecido Beneti x Auto Mecanica Mendes

ID: 275297464

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curiúva Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000850-22.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO APARECIDO BENETI

Polo Passivo:

AUTO MECANICA MENDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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FABIO MARCOS CAPELOSSI

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GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000850-22.2025.8.16.0078 Processo: 0000850-22.2025.8.16.0078 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.218,46 Embargante(s): EUGENIO APARECIDO BENETI Embargado(s): AUTO MECANICA MENDES representado(a) por JANINE TAVEIRA DOS SANTOS MENDES 1. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por EUGENIO APARECIDO BENETI em face de AUTO MECANICA MENDES, em relação aos autos de n° 0001904-91.2023.8.16.0078. 2. RECEBO os embargos, para discussão e suficientemente comprovada o domínio da embargante sobre o veículo em questão, DEFIRO, com amparo no art. 678 do CPC/2015, a liminar para determinar: suspensão dos atos constritivos sobre o veículo veículo de placas DAH-8346, MB/LS 1938, ano 2003, mantendo-se o embargante na posse até o julgamento definitivo. Por outro lado, diante do risco de irreversibilidade, deverá ser mentida a restrição de alienação no renajud, sendo retirada apenas a restrição de circulação, caso efetivada. Certifique-se nos autos principais. 3. Cumprida a liminar, cite-se o(s) embargado(s), para contestar, em 15 dias, a contar da citação, observado o disposto no art. 679, do CPC. Ainda, intime-se para ciência da liminar aqui deferida. Anoto que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (arts. 344, 345 e 546 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado do(s) embargado(s), salvo nos casos contidos no artigo 677, § 3º, do CPC. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Concomitantemente, é recomendável a realização de audiência de conciliação, mesmo que não haja previsão expressa no CPC, tendo em vista que o que determina a parte final do art. 2º, da Lei 9.099/95. Assim, à Secretaria para designar data e horário e intimar as partes para comparecerem. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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