Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457" – Página 9 de 17

Jamille Batista Cordeiro x Vera Regina Piaskowski

ID: 281880341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001984-10.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

VERA REGINA PIASKOWSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Klaus Wisentainer De Carvalho

ID: 276460568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001984-63.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLAUS WISENTAINER DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

TIAGO MARCHI ALVES

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JOICE ROCHA SILVERIO JOHANSEN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Coperdia - Cooperativa De Produção E Consumo Concórdia Ltda x André Schindler Caldas Da Silva e outros

ID: 256945985

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-63.2020.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUçãO E CONSUMO CONCóRDIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé SCHINDLER CALDAS DA SILVA ENI APARECIDA GELINSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HILÁRIO PRAZERES

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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BRUNA LIBARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Maria Adelaide Brandao Maciel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310538215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-93.2024.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE BRANDAO MACIEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JONI GILMAR CONSOLI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-93.2024.8.16.0054 Processo: 0001984-93.2024.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): maria adelaide brandao maciel (CPF/CNPJ: 038.941.359-30) vereador lauro de carvalho osorio, 1958 - Bocaiúva do Sul - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: assessoria@advocaciaconsoli.com.br - Telefone(s): (47) 98886-0574 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 Vistos e examinados. 1. Indeferida a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, foi deferido por este juízo o prazo de 15 (quinze) dias para proceder o pagamento das custas (mov. 9.1, item 4). Houve manifestação da parte (seq. 13.1) requerendo dilação de prazo para apresentar documentação, não manifestando-se acerca do recolhimento das custas processuais. Em análise ao caderno processual, não houve o devido pagamento das custas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A considerar que a demanda em questão sequer foi processada, diante da ausência do recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do CPC. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1.906.378) 3. Eventualmente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Maria Bernardete Polla e outros x Newe Seguros S.A.

ID: 257088491

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-08.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE POLLA PEDRO POLLA

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA

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PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI

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LUCAS GUILHERME RIEDI

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SÉRGIO HENRIQUE GOMES

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-08.2023.8.16.0126 Processo: 0001984-08.2023.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$447.392,12 Autor(s): MARIA BERNARDETE POLLA PEDRO POLLA Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 92.1 em face da r. sentença de evento 89.1. A parte autora se manifestou ao evento 97.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, é improvido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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José Roberto Araújo Trautwein e outros x Ademar Lino De Faria e outros

ID: 300563415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001984-64.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ARAúJO TRAUTWEIN SIRLENE CORSI TRAUTWEIN

Polo Passivo:

ADEMAR LINO DE FARIA MARIA DE FATIMA VAZ FARIA MARIA DE LOURDES VAZ LINO DE FARIA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA COSTA DA SILVA OLIVEIRA

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AIRTON FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Rodolfo Santos Olivatti x Juliano Salvador De Moraes

ID: 294792798

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-58.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SANTOS OLIVATTI

Polo Passivo:

JULIANO SALVADOR DE MORAES

Conclusão

Advogados:

RODOLFO SANTOS OLIVATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Gidelson Celestino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 292195283

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-18.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIDELSON CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCIENNE DAIBERT CONTE

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-18.2023.8.16.0058 Processo: 0001984-18.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.748,04 Autor(s): GIDELSON CELESTINO DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Antes de dar prosseguimento ao feito, necessária a intimação da parte autora para promover a regularização da sua representação. Pois bem. Não obstante a parte autora tenha juntado aos autos procuração assinada a rogo (seq. 1.2), em razão de suposta doença degenerativa e atrofia, verifica-se que os documentos juntados nas seq. 50.2/50.3 não comprovam a condição alegada. Além disso, o autor conseguiu apor a sua assinatura no Termo de Tomada de Grafismo utilizado para elaboração do laudo pericial, demonstrando que possui condições de assinar o instrumento procuratório (seq. 116.1, f. 23). Além disso, a fim de que o instrumento procuratório assinado a rogo seja considerado válido, deve conter a aposição de digital do outorgante, a assinatura do signatário a rogo (pessoa que assina no lugar do outorgante) e a assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE CONSTA A DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, MAS AUSENTE A ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA OU QUALQUER PROTOCOLO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035304-73.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.06.2024) Contudo, verifica-se que na procuração de seq. 1.2 só foi aposta somente a digital do outorgante (Gidelson Celestino dos Santos) e a assinatura de duas testemunhas (Anna Carolina Marques Silva e Rodrigo Seiga). Assim, além de não estar justificada a sua necessidade e pertinência, o instrumento procuratório de seq. 1.2 não observa os requisitos do documento assinado a rogo (art. 595, do CC). 1.1 Assim, int.-se a advogada atuante nos autos (Dra. Francienne Dailbert Conte) para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração por assinada pessoalmente pelo autor Gidelson Celestino dos Santos, por instrumento público. 2. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, v. cls.. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Luiz Lopes Da Silva x Município De Mandaguari/Pr

ID: 256869440

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001984-90.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

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STAEL MARIA DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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JOSE RIZZO DE ANDRADE

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ANTONIO FACHINI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001984-90.2025.8.16.9000 Recurso: 0001984-90.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001984-90.2025.8.16.9000 Recurso: 0001984-90.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): LUIZ LOPES DA SILVA Agravado(s): Município de Mandaguari/PR DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não juntou documentação suficiente com essa finalidade. 2. No entanto, previamente à decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça e apesar de o Código de Processo Civil e a Lei n. 1.060/50 exigirem, em princípio, para a concessão deste benefício somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimentos dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, transcrevo o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. 1. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 476-477). Referida análise decorre do conhecimento notório que inexistem análises aprofundadas quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita. Note-se que a parte agravante deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta de luz, declaração de Imposto de Renda, inexistência de bens em seus nomes, etc. 3. Diante do exposto, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) extratos bancários dos últimos 30 dias das instituições financeiras que possui conta; b) declaração do seu imposto de renda do último ano; c) holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho, em caso de desemprego; e d) outros documentos que entender pela comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

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Igor Souza Do Nascimento x Gislaine Da Silva Gonçalves

ID: 312439154

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-07.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GISLAINE DA SILVA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARCELO DIEGO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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